Execução de Título Judicial 0004219-61.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004219-61.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA TAIS CAMPOS VERGUEIRO AIRES Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004219-61.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge-se o embargante contra a sentença que julgou o feito extinto sem apreciação do mérito, em razão do descumprimento da determinação de juntar documento essencial ao processamento do feito. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que concedeu o prazo de 10 dias para a juntada do documento foi proferida no dia 29/04/2021 e publicada em 04/05/2021. O autor, em 19/05/2021 (Id. 77877118) afirmou que a CEF não forneceu o referido documento, contudo, após 48 dias, não apresentou nenhuma prova de eventual recusa por parte do banco. Verificou-se, portanto, a ausência do cumprimento da determinação, sem uma justificativa válida. A sentença extintiva foi proferida em 07/06/2021, tendo decorrido tempo mais que suficiente para o patrono comprovar a recusa da instituição financeira em fornecer o documento, tal como foi determinado sob pena de extinção do feito. Prolatada a sentença, esgota-se a prestação jurisdicional, descabendo ao Juízo modificá-la, exceto na presença das hipóteses legais para tanto (Art. 48 da Lei nº 9.099/95), as quais não se acham presentes no caso concreto. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Registrada eletronicamente, Publique-se. Intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ERICA TAIS CAMPOS VERGUEIRO AIRES em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(30)