Procedimento Comum Cível 5000937-80.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000937-80.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 10:02

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

29/07/2025, 10:02

Baixa Definitiva

11/04/2025, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 13:18

Trânsito em julgado

11/04/2025, 13:11

Expedida/certificada

03/02/2025, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2025, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 16:48

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 14:58

Publicação

09/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA RUBIANA DA SILVA CRIANÇA INTERESSADA: M. S. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KEITHILYN MOTA RODRIGUES, MATHEUS MOTA RODRIGUES, W. S. R. Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO - SP177555 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000937-80.2018.4.03.6140

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2024, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 17:52

Documentos

Ato ordinatório

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA RUBIANA DA SILVA CRIANÇA INTERESSADA: M. S. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KEITHILYN MOTA RODRIGUES, MATHEUS MOTA RODRIGUES, W. S. R. Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO - SP177555 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000937-80.2018.4.03.6140

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA RUBIANA DA SILVA CRIANÇA INTERESSADA: M. S. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KEITHILYN MOTA RODRIGUES, MATHEUS MOTA RODRIGUES, W. S. R. Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO - SP177555 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000937-80.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em inspeção. Id 69812735: O INSS apresentou cálculos em execução invertida no total de R$ 42.766,82, os quais foram impugnados pelos exequentes (id 239885476), alegando, em síntese: 1) não é possível analisar o quantum debeatur devido aos exequentes Miguel e Maria Rubiana da Silva, pois não foi franqueado o acesso à cópia do processo dos demais favorecidos pelo benefício da pensão por morte; 2) não há prova documental nos autos que demonstre se houve o rateio e distribuição do benefício conforme a r. decisão judicial, bem como a readequação e correção do benefício quando do término da pensão de Matheus e Keithilin, com a incorporação em favor dos menores W. S. R. e M. S. Rodrigues; Os exequentes ainda requereram fosse determinado ao INSS que juntasse cópia integral do processo administrativo; carta de concessão; demonstrativo de fracionamento e readequação de benefício e o valor atual que vem sendo pago a cada beneficiário, individualmente, de forma que venha possibilitar o exercício do contraditório legal e defesa e apuração do quantum devido em favor dos autores; Id 245552264: r. despacho determinou que os exequentes apresentassem os cálculos dos valores que consideravam devidos. Os exequentes apresentaram planilha de cálculos no valor apurado de R$87.199,77, atualizado para abril/2022. Id 251276145: o INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 87.199,77, atualizada para 04/2022, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: 1) incorreção na fixação do marco inicial para início dos efeitos financeiros em relação à autora Maria Rubiana da Silva, uma vez que está em desacordo com o determinado no v. acórdão; 2) incorreção na fixação do período devido para pagamento dos atrasados em relação ao autor M. S., uma vez que está em desacordo com o determinado no v. acórdão; 3) ausência de dedução das prestações já recebidos pelo pensionista William Silva, que recebeu 1/3 entre 24/02/2013 a 31/03/2015 e faz parte do mesmo grupo familiar dos autores. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados inicialmente em execução invertida (id 69812735), apurados no valor de R$ 42.766,82. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (id 255960203). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 258305491 e 258306206). Manifestação das partes nos ids 259957441 e 262141998. O Ministério Público Federal manifestou ciência da última decisão em id 263277757. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O v. Acórdão (id 52180148) fixou a data da decisão antecipatória da tutela como termo inicial dos efeitos financeiros da pensão devida aos exequentes (24/3/2015 – id 8558578 – p. 123). Entretanto, os cálculos apresentados pelos exequentes em ids 247617218 e 247617241 consideram devidos valores a partir da data do óbito (24/2/2013), em desacordo com o v. decisum. Com o mesmo equívoco procedeu o INSS em id 69812736. Ademais, os valores recebidos pelo pensionista William Silva, assim como pelos demais beneficiários, devem ser deduzidos do montante a receber, conforme indicado pelo Contador Judicial em id 258305491, uma vez que integra o mesmo grupo familiar. No que concerne aos índices de correção aplicáveis, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, conforme fixou o v. acórdão (id 52180148). Dessarte, deve prevalecer o parecer do Contador Judicial (id 258305491), posto equidistante das partes, e detentor da confiança do Juízo (TRF-3 - ApCiv 0001160-48.2012.403.6102, rel. Des. Fed. Helio Nogueira, 1a T, j. 28/05/2021), nos seguintes termos: Apresentamos os cálculos no total de R$ 12.276,58 (Créd. Autores = R$ 7.818,50 e Hon. Adv. = R$ 4.458,08) para 03/2022, elaborados como determinado no r. julgado, com aplicação subsidiária do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor e, a partir de janeiro/2022, com a adoção da taxa Selic de forma exclusiva, em conformidade com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº113/2021. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO do INSS, retificando o valor conforme apurado pela Contadoria Judicial, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 12.276,58, sendo R$ 7.818,50 a título de principal, à razão de 50% para MARIA RUBIANA e 50% para MIGUEL, e R$ 4.458,08 a título de honorários advocatícios, atualizados para janeiro/2022. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado de R$ 87.199,77. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Considerando o Comunicado nº 02/2018-UFEP, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual de 30% sobre o valor principal, ressaltando que a requisição destes honorários deve seguir a mesma modalidade do requisitório principal referente. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA RUBIANA DA SILVA, M. S. REPRESENTANTE: MARIA RUBIANA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: KEITHILYN MOTA RODRIGUES, MATHEUS MOTA RODRIGUES, W. S. R. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO - SP177555-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO - SP177555-A CURADOR do(a) INTERESSADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A REPRESENTANTE do(a) INTERESSADO: MARIA RUBIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000937-80.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA RUBIANA DA SILVA, M. S. REPRESENTANTE: MARIA RUBIANA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843-A, R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA RUBIANA DA SILVA, M. S. REPRESENTANTE: MARIA RUBIANA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA - SP229843-A, V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000937-80.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito do companheiro e filho das partes autoras, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a pagar o benefício, desde 24/02/2013, data do óbito, com efeitos financeiros limitados à cota-parte percebida pela primeira autora, como representante legal do segundo autor, e o acréscimo decorrente das cotas-partes dos outros habilitados, ratificando a tutela anteriormente concedida, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da sentença ou à data da concessão da tutela antecipada; - que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do apelo. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000937-80.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. As partes não recorrem no tocante à concessão do benefício, questionando o INSS, em suas razões, apenas: - o termo inicial do benefício; - os critérios de juros de mora e correção monetária. Com relação ao termo inicial do benefício de pensão por morte, a sentença o fixou à data do óbito do segurado falecido, em 24/02/2013, “mas com efeitos financeiros limitados à diferença de pagamento entre a cota-parte percebida pela coautora Maria, como representante legal de William, e o acréscimo decorrente das cotaspartes de Maria e Miguel ratificando a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela”. O segundo autor, nascido em 13/04/2013, foi reconhecido como filho do segurado falecido por força de sentença proferida em ação de investigação de paternidade post mortem datada de 23/02/2017. Assim, tanto na data do ajuizamento da presente ação quanto na data decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela o segundo autor era absolutamente incapaz, consoante o disposto no artigo 3º do Código Civil. Faz-se mister ressaltar que o benefício de pensão por morte deveria ter sido concedido desde a data do óbito, com direito ao pagamento das parcelas em atraso, considerando-se que não há que se falar em prescrição de direitos de absolutamente incapazes. E a decisão que antecipou os efeitos da tutela ressaltou que não haveria o pagamento de parcelas em atraso. Dessa forma, a controvérsia evidenciada diz respeito ao direito do segundo autor, tardiamente habilitado, de receber as diferenças do pensionamento, no período compreendido entre a data do falecimento do seu genitor e a decisão concessiva de tutela, auferido por sua genitora, passando a perceber os efeitos financeiros, sobretudo considerando que naquele período os efeitos financeiros do benefício previdenciário já eram compartilhados com os dependentes integrantes do seu próprio núcleo familiar e com os demais beneficiários que compunham outro núcleo familiar. Relativamente aos efeitos financeiros pretéritos, a orientação do STJ era no sentido de que, em caso de absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão deveria ser fixado na data do óbito do segurado e não do nascimento do beneficiário, mesmo que fosse caso de habilitação tardia, o que afasta o disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, O STJ deu início a um realinhamento da jurisprudência para firmar o entendimento no sentido de que o dependente incapaz, habilitado tardiamente, não tem direito ao percebimento da pensão por morte, com efeitos financeiros a partir da data do falecimento do instituidor, se o benefício já estava sendo pago integralmente para outros dependentes regularmente habilitados, sobretudo quando no mesmo núcleo familiar, como é o caso dos autos. Portanto, mantenho a data do óbito como data do termo inicial do benefício de pensão por morte, porém com efeitos financeiros a partir da data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em prol das partes autoras, observadas as diferenças resultantes das cotas-partes dos demais dependentes habilitados. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do INSS, para manter o termo inicial do benefício à data do óbito do segurado, mas com efeitos financeiros a partir da data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO MENOR DE IDADE - HABILITAÇÃO TARDIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Mantenho a data do óbito como data do termo inicial do benefício de pensão por morte, porém com efeitos financeiros a partir da data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em prol das partes autoras, observadas as diferenças resultantes das cotas-partes dos demais dependentes habilitados. 3. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 4. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 5. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 6. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 7. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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