Procedimento Comum Cível 5004721-13.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004721-13.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2024, 18:26

Trânsito em julgado

27/05/2024, 20:09

Publicação

25/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALDEMIR NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004721-13.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre a sua integral satisfação do crédito, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 19:32

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALDEMIR NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004721-13.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

01/03/2024, 00:00

Mero expediente

29/02/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 14:55

Publicação

19/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALDEMIR NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004721-13.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO ALDEMIR NASCIMENTO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/07/1986 a 21/03/1987, de 18/04/1991 a 06/12/1991, de 29/04/1995 a 30/09/1991 e de 01/10/1996 até o ajuizamento, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo, em 15/02/2017 (NB 181.800.882-0). Subsidiariamente, requer seja concedida a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição com a incidência do fator previdenciário. Pleiteou, igualmente, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do INSS no pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros, correção monetária e demais consectários legais decorrentes da sucumbência. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o INSS contestou. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição e a decadência. No mérito, propriamente dito, pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais para qualificação dos períodos como especiais. Réplica. O autor requereu a produção de prova pericial e o INSS não se manifestou. Foi determinada a perícia na CODESP e indicado os quesitos do Juízo e do INSS. Com a juntada do laudo, as partes se manifestaram. O perito prestou os esclarecimentos solicitados e, intimadas as partes, com manifestação do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que o autor pleiteia a concessão de benefício desde 15/02/2017 e a presente ação foi ajuizada em 21/12/2017, nenhuma parcela foi alcançada pela prescrição. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que requer a concessão do benefício desde 15/02/2017 e não transcorreram 10 anos até o ajuizamento da ação. No mérito, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais, com a consequente conversão do tempo especial em comum, e revisão da aposentadoria por tempo de serviço. De início, importa salientar que, quanto ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado – se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aplicável a lei vigente à época da prestação do trabalho. O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, conforme exige o dispositivo antes citado, porém, tal lei nunca foi editada. Assim, até o advento da Lei n. 9.032, de 29 de abril de 1995, a demonstração do exercício de atividade especial era realizada mediante a análise da categoria profissional em que se encontrava inserido o segurado, observada a classificação constante dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e do anexo do Decreto n. 53.831/64. O extinto Tribunal Federal de Recursos, por sua Súmula n. 198, já pacificara o entendimento no sentido de que a atividade especial poderia restar caracterizada mesmo que não constasse do Regulamento, desde que houvesse prova da exposição a agentes agressivos por meio de exame pericial. Tal orientação é perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça até os dias atuais. Com a edição da Lei n. 9.032/95, tornou-se exigível a efetiva prova da exposição a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então conferida ao § 4º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, mediante laudo técnico. A partir desse momento, passou a ser desnecessário que a atividade estivesse prevista nos anexos aos Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64. Assim, tem-se que até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de classificação como especial nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); a demonstração de sujeição do segurado a agentes nocivos deve ser feita por qualquer meio de prova (exceto para o agente ruído) – tanto os agentes previstos nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos - desde que mediante perícia técnica judicial, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, deve-se demonstrar, mediante apresentação de formulário, a efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio probatório, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, Súmula n. 198), desprezando-se, de qualquer modo, o enquadramento por categoria profissional. A contar de 05/03/97, a prova da efetiva exposição aos agentes previstos ou não mencionados no Decreto n. 2.172/97 (Anexo IV) deve ser realizada por meio de formulário−padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, ou por meio de perícia técnica. No sentido da posição ora adotada é a decisão do Superior Tribunal de Justiça a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425) Anote-se, no que diz respeito ao ruído, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, entendeu que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. Nessa linha, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. Salientou o voto condutor daquele EREsp que a autarquia previdenciária, por meio da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10/10/2001, reconheceu a prevalência do índice de 80 dB no tocante ao período anterior à edição do Decreto 2.172/97. O INSS, ao expedir a referida instrução, com o objetivo de traçar parâmetros para a aplicação da legislação previdenciária, estabeleceu que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é de 80 dB e após essa data é de 90 dB. Assim, não havendo nenhuma ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores já exigiam os 90 dB, essa instrução deve ser aplicada no âmbito judicial, sob pena de se dar tratamento desigual a segurados em condições iguais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE. 1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção. 3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 441.721/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 20/2/2006) Ressalte-se que o nível de ruído acima de 90dB, como requisito para definir esse agente como agressivo para fins de aposentadoria especial, vigorou até o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou o código 2.0.1. do Anexo IV, do Decreto 3.048/99, estipulando o ruído superior a 85 dB. Quanto ao período posterior a 18/11/2003, o STJ, em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha:REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011;REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ- RESP 1.398.260/PR- Primeira Seção - Rel. Min. Herman Benjamin- DJE 05/12/2014). O autor afirma que o INSS não computou os períodos de 01 a 12/97, 10 a 12/2000, 02 de 2001, 04 a 07/2001 e 10 a 12/2001. Diante do documento id. 4025418 (relação dos salários de contribuição do OGMO), bem como o PPP (ids. 4025418-p.6/9, 4025435-p.1/7, 4025441-p.1/6), devem ser considerados no cômputo do tempo de serviço e analisados quanto à especialidade. Cabe analisar a possibilidade de reconhecimento da natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor nos períodos de 01/07/1986 a 21/03/1987, de 18/04/1991 a 06/12/1991, de 29/04/1995 a 30/09/1991 e de 01/10/1996 até o ajuizamento: - de 01/07/1986 a 21/03/1987 o autor trabalhou na empresa Mesquita Locações (CNIS id. 4025447-p.2), e a declaração id. 4025441-p.7 informa que trabalhou como “oficial soldador/montador” no período, o que permite o enquadramento como atividade especial pela categoria profissional, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 (Soldagem, galvanização, caldeiraria- Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas de vidro, de cerâmica e de plásticos- soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros); - de 18/04/1991 a 06/12/1991- o autor exerceu a função de “soldador oficial A” na empresa Paulista Containers Marítimos Ltda., como demonstra a declaração firmada (id. 4025441-p.8) e CNIS (id. 4025447-p.2) e anotação da CTPS (id. 4025441-p.10) o que permite o enquadramento como atividade especial pela categoria profissional, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 (Soldagem, galvanização, caldeiraria- Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas de vidro, de cerâmica e de plásticos- soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros); - de 29/04/1995 a 30/09/1996- o formulário do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (id. 4025413-p.17) informa que o autor exerceu a função de estivador e estava exposto a “intempéries, exposto as mais oscilantes condições de temperatura chuva, frio, calor excessivo, sob a ação direta de raios solares causticantes, câmaras frigoríficas, umidade intensa, dispêndio de esforço constante e, excessivamente, nas mais incômodas posições etc, o que torna o ambiente verdadeiramente penoso, insalubre e perigoso”. Não é possível reconhecer o período como especial, tendo em vista que o formulário não veio acompanhado de laudo técnico apto a corroborar os agentes agressivos indicados. - 01/10/1996 a 22/02/2017 (data da emissão do PPP): o PPP (ids. 4025418-p.6/9, 4025435-p.1/7, 4025441-p.1/6) informa que o autor estava exposto a ruído de 92 dB, gases (monóxido de carbono) e poeira, em razão do trabalho no OGMO. O laudo da perícia feita no OGMO (id. 11475853) concluiu: “As atividades de ESTIVADOR exercidas pelo Sr. FRANCISCO ALDEMIR NASCIMENTO DA SILVA, nas dependências do PORTO DE SANTOS são consideradas INSALUBRES EM GRAU MÉDIO de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, por todo o período laboral, por exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores a 87 dB(A), acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 01 da NR-15, nos termos do Anexo IV da Lei 3.048/99, do Decreto 4.082/03 e demais dispositivos legais aplicáveis nos períodos supracitados. Como risco subsidiário, verificou-se a exposição do Autor ao calor (Anexo 03) e à agentes químicos diversos, nos porões e conveses de navios, sob a forma de associação de agentes, o que corrobora a tese da INSALUBRIDADE do local de trabalho.”. Nos esclarecimentos o perito informou (id. 29697645): “As atividades de ESTIVADOR exercidas pelo Sr. FRANCISCO ALDEMIR NASCIMENTO DA SILVA, nas dependências do PORTO DE SANTOS são consideradas INSALUBRES EM GRAU MÉDIO de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, no período de 18/10/1991 até 21/12/2017, por exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores a 87 dB(A), acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 01 da NR-15, nos termos do Anexo IV da Lei 3048/99, do Decreto 4.082/03 e demais dispositivos legais aplicáveis nos períodos supracitados”. Com relação aos agentes químicos relata, ainda: “Dada a diversidade de produtos movimentados pelo Porto de Santos, não se pode precisar a exposição do trabalhador aos agentes químicos, senão pela análise das cargas movimentadas, conforme dados fornecidos pela Codesp (2002).... Ou seja, os terminais de granel mineral movimentaram carvão, adubo (enxofre, ureia, nitrato de amônia, cloreto de potássio, NPK), sal, coque, minério de ferro, entre outros. Os terminais de grãos movimentaram soja, trigo e açúcar, preferencialmente. Como a movimentação dos navios é feita com esteiras transportadoras, grabs e funis, a dispersão dos resíduos da movimentação destes produtos ocorre por toda a zona portuária. O Estivador também opera no interior dos conveses, realizando o “rechego”, ou seja, a arrumação da carga no interior do porão com pás para facilitar o trabalho das caçambas (“grab”). Em grau mínimo: Trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofres ou sulfitos em geral, em sacos ou granel. Trabalhos de carregamento e descarregamento de carvão mineral (em silos ou correias transportadoras).”. Em resposta aos quesitos: “2.No exercício dessas funções, o Autor esteve exposto a algum agente agressivo a saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores aos tolerados, observando-se os atos normativos e o conhecimento cientifico atual? Resposta: O autor se expos ao agente agressor ruído, em níveis superiores aos limites definidos no Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15, sendo consideradas atividades INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. 3.Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, discrimine as funções, os agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente e os respectivos períodos de prestação de serviço sob condições especiais. Resposta: Na operação de equipamentos de movimentação de carga, no interior do porão de navios e conveses, por todo o período trabalhado como portuário avulso no Porto de Santos. Esta exposição é ressaltada pela ausência da comprovação de entrega de equipamentos de proteção individual.... 5.Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, apure se o empregador fornecer equipamentos de proteção individual – EPI e se fiscalizou e obrigou sua utilização. Discorra, ainda, sobre a redução e/ou neutralização dos fatores de risco pelo EPI fornecido ao Autor. Resposta: O OGMO/Santos iniciou o controle de entrega de EPI’s e sua fiscalização em 1999, o que foi realizado de maneira intermitente até 2003. A partir desta data, o OGMO organizou seus serviços de Segurança e Higiene do Trabalho, assistindo melhor o trabalhador na entrega e fiscalização do uso dos EPI’s. 6.Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, é possível dimensionar (em decibéis) o nível de exposição a que esteve submetido o autor no exercício de suas funções? Sendo possível, descreva como foi apurado o nível de ruído. Resposta: Os registros documentais dos equipamentos existentes à época apresentam níveis de pressão sonora superiores a 92 dB(A) para os equipamentos de movimentação de carga utilizados até janeiro de 2004. O PPRA da Empregadora acostados aos autos indica NEN (Nível Equivalente Normalizado) superior a 87 DB(A) para as funções de Motorista, Parqueador, Portaló, Contramestre de Porão e ContraMestre. 7.Não havendo laudos da época, esclareça se houve alterações nas instalações físicas e na disposição dos equipamentos existentes no local de trabalho. Resposta: Os equipamentos atualmente utilizados possuem atenuação do nível de pressão sonora, bem como cabines dotadas de ar condicionado, e são substancialmente melhores que os veículos anteriormente utilizando no Porto de Santos. 8.Sendo afirmativa a resposta ao quesito 7, informar, através da perícia indireta, se o autor estava exposto a algum agente nocivo e se superior ao nível de tolerância especificado para a época da prestação de serviço. Resposta: As atividades do autor indicam sua exposição a níveis de pressão sonora superiores a 87 dB(A) para jornada de seis horas (Estivador), sempre que alocado nas atividades de carga e descarga de granel vegetal e mineral. 9.Aborde outros aspectos que julgar conveniente para o deslinde da controvérsia sobre a qualificação da atividade desempenhada como especial. Resposta: No entendimento deste perito, a atividade de ESTIVA, realizada de forma habitual e permanente em porões e conveses dos navios pelos Estivadores, alocados principalmente na movimentação de graneis vegetais e minerais, são INSALUBRES EM GRAU MEDIO por exposição ao ruído (Anexo 01), INSALUBRES EM GRAU MEDIO por exposição ao calor (Anexo 03), INSALUBRES EM GRAU MINIMO POR EXPOSICAO AO ENXOFRE (Anexo 13), INSALUBRES EM GRAU MINIMO POR EXPOSICAO AO CARVAO MINERAL (Anexo 13), reunindo as condições para sua classificação como ASSOCIACAO DE AGENTES prevista nas normas previdenciárias. Acerca da utilização de EPI, respondeu o perito: “O OGMO/Santos iniciou o controle de entrega de EPI’s e sua fiscalização em 1999, o que foi realizado de maneira intermitente até 2003. A partir desta data, o OGMO organizou seus serviços de Segurança e Higiene do Trabalho, assistindo melhor o trabalhador na entrega e fiscalização do uso dos EPI’s.”. Portanto, nos termos da perícia realizada, não há que se falar em eliminação total ou efetiva neutralização do agente nocivo pelo uso do EPI, razão pela qual tenho por caracterizada a condição especial das atividades exercidas, nos períodos de 01/10/1996 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 21/12/2017 (data do ajuizamento da ação), pela exposição ao ruído, e como especial por todo o período (01/10/1996 a 21/12/2017) pelos demais agentes indicados no laudo pericial. Passo à análise do pedido de concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir da DER 15/02/2017, sem a incidência do fator previdenciário. A aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, que é assegurada pelo artigo 201, § 7º, do Texto Constitucional. Contudo, o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20/98 garante a aposentadoria, a qualquer tempo, para os segurados que, até a data de sua publicação, tenham cumprido todos os requisitos para se aposentarem conforme as regras então vigentes. Segundo recordam Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Junior: “Aos segurados do regime geral e servidores públicos que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria e pensão, na forma da legislação vigente até a data da publicação da EC n. 20, seus direitos ficaram ressalvados pelo preceito constante do caput do art. 3º desta Emenda. Para obter aposentadoria por tempo de serviço, portanto, basta que o segurado comprove a carência - 180 (cento e oitenta) contribuições ou 15 (quinze) anos (art. 25, II), observada a regra de transição do artigo 142 - e o tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher e de 30 para o homem. Com esse tempo laboral, o benefício corresponderá a 70% do salário-de-contribuição. A partir daí, cada ano completo de atividade representará um acréscimo de 6%, até o máximo de 100% do salário-de-benefício (art. 53)” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 5 ed. p. 215). Tendo em conta os períodos de trabalho incontroversos já reconhecidos pelo INSS (Resumo de Documentos para Cálculo da Aposentadoria-id. 4025452), bem como os períodos reconhecidos na presente ação como especiais (de 01/07/1986 a 21/03/1987, de 18/04/1991 a 06/12/1991 e de 01/10/1996 a 21/12/2017- considerado apenas até o RA em 15/02/2017 ), conclui-se que o autor, até a data da EC20/98 tinha 15 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição (tabela anexa), o que é insuficiente à concessão do benefício. Consideradas as regras de transição, até o requerimento administrativo (15/02/2017), tem o autor 40 anos, 09 meses e 26 dias de tempo de contribuição (tabela anexa) e faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. Cumpre examinar se o autor faz jus à concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 29-C, incluído pela Lei nº 13.183/2015, que trata sobre a matéria, dispõe: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos." Portanto, a exclusão do fator previdenciário, no cálculo do benefício, está condicionada à totalização de, pelo menos, 95 pontos, se homem e 85 pontos, se mulher, considerando-se a somatória da idade e do tempo de contribuição. Na hipótese dos autos, verifica-se que, tendo em vista o tempo de contribuição de 40 anos, 09 meses e 26 dias anos até a data do requerimento administrativo (15/02/2017) e a idade do autor no requerimento, 51 anos, (nascimento em 05/04/1965), a somatória totaliza 92 pontos (51 ANOS, 10 MESES E 11 DIAS DE IDADE + 44 ANOS, 09 MESES E 11 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO =92 PONTOS- tabela anexa), não sendo possível o afastamento do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria. Assim, passo à análise do pedido subsidiário de aposentadoria especial. Somados os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor tem 35 anos e 25 dias (tabela anexa) e faz jus à concessão da aposentadoria especial, desde a DER (15/02/2017). Dispositivo Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer como tempo de contribuição especial os períodos de 01/07/1986 a 21/03/1987, de 18/04/1991 a 06/12/1991 e de 01/10/1996 a 21/12/2017 e condenar a autarquia a conceder a aposentadoria especial, desde a data da entrada do requerimento administrativo (15/02/2017). Além da concessão do benefício, o requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a data do requerimento administrativo. Estes valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução. Custas na forma da Lei. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: FRANCISCO ALDEMIR NASCIMENTO DA SILVA Benefício concedido: aposentadoria especial RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 15/02/2017 CPF: 062.167.478-86 Nome da mãe: MARIA JOSÉ NASCIMENTO SILVA NIT: 1.219.415.015-5 Endereço: Rua Comendador Alfaia Rodrigues, 610- Santos/SP. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(110)