Procedimento Comum Cível 5000431-65.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000431-65.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 12:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2022, 16:09

Recurso Especial repetitivo

20/06/2022, 16:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2022, 18:23

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO VIEIRA BRAGA Advogados do(a) AUTOR: HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI - SP200343, ANDERSON PITONDO MANZOLI - SP354437-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-65.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em inspeção. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Comprovado pela parte autora que o feito precedente tem objeto diverso, afasto as hipóteses de perempção, litispendência e coisa julgada. Considerando-se que o autor pretende a condenação do INSS a inserir no cálculo do benefício a média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos antes julho de 1994 (art. 29, I e II, da Lei 8213/91), quando mais favorável que a regra de transição advinda por meio da lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.99, e em que pese o julgamento, pelo C. STJ, do Recurso Especial nº 1.596.203/PR, que foi afetado para uniformização do entendimento da matéria, vê-se da decisão de 28/05/2020 (publicada no DJE de 01/06/2020), que foi admitido recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com a ordem de manutenção da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional relacionadas ao TEMA REPETITIVO N. 999. Por esta razão, determino o sobrestamento do feito, com fulcro no artigo 1.036, §1º e 1.037, II, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), até o julgamento da questão precitada. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

24/05/2022, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/05/2022, 13:21

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO VIEIRA BRAGA Advogados do(a) AUTOR: HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI - SP200343, ANDERSON PITONDO MANZOLI - SP354437-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-65.2022.4.03.6140 Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça e prioridade na tramitação em razão da idade. Anote-se. Consta dos autos certidão de prevenção gerada pelo sistema processual, mas que não detalha dados para uma certa identificação de possíveis casos de litispendência ou de coisa julgada. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que esclareça se possui ou possuiu ações propostas perante a Justiça Federal pleiteando o mesmo objeto desta contenda, apresentando, se o caso, cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado. Ressalvo que compete às partes zelar pela boa-fé processual e que omissões ou falsas informações acerca de feitos extintos ou em trâmite podem configurar atos atentatórios à dignidade da Justiça, acarretando aos infratores, respeitado o devido processo legal, sanções de ordem processual. Int. Mauá, d.s.

18/03/2022, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

17/03/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 16:22

Remessa (outros motivos)

16/03/2022, 13:37

Distribuição (sorteio)

16/03/2022, 08:57

Documentos

Decisão

•24/05/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)