Execução de Título Extrajudicial 0004668-53.2009.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004668-53.2009.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2022, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2022, 17:06

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: EDISON MARCOS SUMMA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004668-53.2009.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da r. decisão (doc. 05), que não conheceu petição de embargos de declaração devido está apócrifa. Alega a embargante omissão na decisão embargada, que não lhe facultou a oportunidade de saneamento do vício. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. GUARULHOS, 28 de janeiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicação

17/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: EDISON MARCOS SUMMA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004668-53.2009.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da r. decisão (doc. 05), que não conheceu petição de embargos de declaração devido está apócrifa. Alega a embargante omissão na decisão embargada, que não lhe facultou a oportunidade de saneamento do vício. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. GUARULHOS, 28 de janeiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2022, 21:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2022, 21:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2022, 19:31

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 16:59

Reativação

31/01/2022, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2022, 16:58

Conclusão (para decisão)

27/01/2022, 19:25

Documentos

Decisão

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0004668-53.2009.403.6119 (2009.61.19.004668-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X EDISON MARCOS SUMMA RelatórioTrata-se de execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança de R$ 45.206,91, referente ao Contrato de Empréstimo/Pessoa Física firmado entre as partes.O executado foi citado, (fl.31) e teve veiculo gravado por constrição (fl.48). Determinada a avaliação e intimação do executado como depositário (fl.95), veio aos autos informação de óbito (fls.191/192).Intimada a promover a habilitação dos eventuais sucessores (fl.193), quedou-se inerte a exequente, mesmo depois de suspenso o processo, nos termos do art. 313, 2º, I, do CPC (fl.201)É o relatório. Decido. Devidamente intimada a promover a habilitação dos eventuais sucessores (fl.193), a CEF não atendeu à determinação judicial (fls. 201).Assim, verifica-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, pressuposto para a citação, impondo o julgamento da ação sem resolução do mérito.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O art. 284 do Código de Processo Civil prescreve que, verificando a ausência de um dos requisitos dos arts. 282 ou 283, mandará o juiz que o autor emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias. O referido artigo é aplicável na hipótese de não preenchimento ou preenchimento incompleto de um ou mais desses requisitos. Na falta de regularização, aplica-se o parágrafo único do art. 284. A falta de oportunidade para emendar a petição inicial gera nulidade, no entanto, não é obrigatória a intimação pessoal. Por outro lado, a necessidade ou não de emenda deve ser analisada em cada situação. 3. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. O despacho de fl. 101 determinou, inicialmente, que a parte autora fornecesse o endereço correto do réu, dando para tanto prazo de 15 (quinze dias), tendo em vista que o mesmo não foi encontrado, conforme certidão de fl. 100. Em seguida, em três oportunidades (fls. 102, 105 e 113) foram concedidos novos prazos de 20 (vinte) dias para seu cumprimento, sem que, no entanto, a parte autora cumprisse a determinação. Entendeu-se, então, que não estavam presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme determina o art. 267, IV, do Código de Processo Civil. De fato, sem o correto endereço do réu não há como dar regular prosseguimento ao feito. A parte apelante sustenta que a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso não houvesse manifestação após a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Ocorre, no entanto, que a sentença não fundamentou a extinção nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, III), ou inércia (CPC, art. 267, II), logo, inaplicável o disposto no 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoal da parte nessas situações. 4. Agravo legal não provido.(AC 00106290820044036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS - SERCA CONVENCIONAL. ECT. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, II/IV, CPC. 1. No caso, a autora regularmente intimada deixou de fornecer o endereço da ré para citação. 2. Considerando que a indicação correta do endereço da requerida é requisito constitutivo do mandado de citação, sem o qual fica inviabilizado o andamento regular do feito, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito (inciso IV, artigo 267 do Código de Processo Civil) 3. O despacho de emenda da petição inicial para sanar irregularidades que impedem o regular desenvolvimento do processo, não exige intimação pessoal da parte, como pretende apelante. 4. Tendo a autora sido intimada pela imprensa oficial para sanar irregularidades, sem apresentar manifestação, cabe a extinção do feito, sem resolução do mérito, como ocorreu. 5. Apelação improvida.(AC 00505100719954036100, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, ARTIGO 276, 1.º, CPC. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III E IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve a citação da parte ré, tendo em vista a ausência de informação correta do seu endereço (art. 282, CPC) ou mesmo de requerimento fundamentado para a citação por edital. 2. O juízo de primeiro grau determinou a intimação da CEF para que suprisse a omissão verificada, sob pena de extinção do feito, no prazo de dez dias. Depois de mais de sessenta dias da publicação, não houve qualquer justificativa para a inércia, não se dando efetividade à citação pleiteada. 3. A CEF não atendeu à determinação judicial nem agravou da referida decisão, ocorrendo a preclusão, sobrevindo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. É apropriado o fundamento do inc. IV do art. 267 do CPC para a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular na hipótese dos autos. 5. Desnecessária a intimação pessoal para a extinção do processo, não se aplicando, no caso, o 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6. Apelação da CEF não provida. Sentença mantida por outros fundamentos.(AC 00049362020034036119, JUIZ CONVOCADO JOÃO CONSOLIM, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2010 PÁGINA: 684..FONTE_REPUBLICACAO:.)Desse modo, o indeferimento da inicial é medida de rigor, de modo que não seja prejudicado eventual direito material da exequente, já que a demanda poderá ser proposta novamente, desde que atendendo aos requisitos necessários ao seu deslinde.DispositivoAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV e 239, ambos do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Libere-se a constrição anotada a fl.48.Oportunamente, ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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