Procedimento Comum Cível 5003340-30.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003340-30.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2023, 13:21

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Autos com vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Acaso haja manifestação nos termos do § 2º, do artigo 1009, do CPC, dê-se vista à recorrente por igual prazo. 3. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. 4. Intimem-se. Campinas, 27 de janeiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003340-30.2018.4.03.6105

30/01/2023, 00:00

Petição (Apelação)

16/12/2022, 00:18

Publicação

01/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo M) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003340-30.2018.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença de ID 263850692. A embargante alega que houve omissão no tocante ao disposto no artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. Instada, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório do essencial. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos para, no mérito, rejeitá-los. Com efeito, não houve omissão quanto ao pleito pela não condenação em honorários em razão da suposta ocorrência do reconhecimento do pedido, mas expresso afastamento, na espécie, da configuração desse reconhecimento, seguido da condenação da ré, em razão dessa não configuração, ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim, fazer prevalecer o entendimento defendido pela embargante não seria o mesmo que sanar omissão, mas, antes, que alterar o mérito da sentença proferida, o que deve ser buscado pela via adequada, do recurso de apelação. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados. (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2022, 19:49

Conclusão (para julgamento)

03/11/2022, 16:06

Publicação

28/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): Os autos encontram-se com vista à parte embargada para que se manifeste no prazo legal sobre os Embargos Declaratórios opostos, considerando o efeito infringente pretendido, em observância ao artigo 1.023, § 2º, do atual Código de Processo Civil. Campinas, 26 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003340-30.2018.4.03.6105

27/10/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

25/10/2022, 16:11

Publicação

07/10/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003340-30.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada pela Sociedade dos Irmãos da Congregação de Santa Cruz, qualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social incidente sobre sua folha de salários e demais rendimentos do trabalho, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, e, ao final, a procedência do pedido, com a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que lhe imponha o recolhimento da referida contribuição e com a declaração do direito à repetição do correspondente indébito tributário (pela via da restituição ou compensação), recolhido desde 05 (cinco) anos antes da propositura da presente ação. A autora alega ser associação civil e religiosa católica, sem fins lucrativos, de caráter educacional e de assistência social. Afirma que tais atributos lhe asseguram a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere à contribuição para o Programa de Integração Social. Acresce que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, com repercussão geral reconhecida, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Assevera que, assim, tais requisitos são apenas os do artigo 14 do Código Tributário Nacional, não podendo as Leis 8.212/1991, 9.732/1998 e 12.101/2009 impor outras limitações formais ou condições para além daquelas nele previstas. Aduz que, não obstante, atende tanto aos requisitos previstos no CTN, quanto aos indicados nas referidas leis ordinárias, para a fruição do referido benefício fiscal. Junta documentos. Determinada a emenda da inicial, a autora apresentou petição e documentos. Houve recebimento da emenda e remessa do exame do pedido de urgência para depois da vinda da contestação. Citada para defesa e especificação de provas, a União apresentou contestação, reconhecendo a procedência do pedido veiculado na inicial, “desde que atendidos aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91”. Invocou a prejudicial da prescrição quinquenal. Não especificou provas. Instada, a autora afirmou que, na realidade, não houve efetivo reconhecimento da procedência do pedido. Protestou pela “produção de prova pericial contábil, na hipótese de restarem dúvidas quanto à efetiva comprovação dos requisitos legais para o pleno gozo da imunidade constitucional”. Intimada, a autora esclareceu que vinha cumprindo as obrigações principal e acessória relativas ao PIS, no aguardo da pleiteada declaração de imunidade tributária. Oficiado a esclarecer se vinha reconhecendo a imunidade da autora quanto às demais contribuições para a Seguridade Social, diversas do PIS, inclusive para os períodos de apuração posteriores a 31/12/2014, o Delegado da Receita Federal do Brasil informou que a certificação da imunidade pleiteada competia ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência do interesse de agir. A apelação interposta pela parte autora em face dessa sentença foi provida. Com a anulação da sentença e a descida dos autos, as partes foram intimadas a especificar provas, mas nada mais requereram. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que sentencio o processo no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A hipótese dos autos não é a de sentenciamento na forma do artigo 354 c.c. o artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, ambos do CPC, porque o suposto reconhecimento da procedência do pedido pela União caracterizou, na realidade, somente um reconhecimento dos fundamentos de direito invocados na inicial, mas não dos fundamentos de fato. E, mesmo quanto aos fundamentos de direito, o reconhecimento foi apenas parcial. Pois bem. Consoante relatado, a autora ajuizou a presente ação objetivando a declaração da imunidade atinente à contribuição ao Programa de Integração Social e do direito à repetição do correspondente indébito tributário recolhido desde 05 (cinco) anos antes da propositura da presente ação. Considerando que a ação foi ajuizada em 19/04/2018, impõe-se reconhecer que o pleito autoral abarca os recolhimentos efetuados de 19/04/2013 em diante. Posta essa premissa, destaco que, de acordo com a Portaria nº 848/2015, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário Oficial da União de 06/11/2015 (ID 5979137 - Pág. 2), a autora teve seu pedido nº 71010.005154/2009-63, de renovação do CEBAS, deferido em 29/10/2015. Nos termos da referida portaria, a renovação teve validade de 1º/01/2010 a 31/12/2014. Nos dias 11/02/2022 e 05/08/2022, então, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias 491 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, e 86, da Secretaria Nacional de Assistência Social, nos termos das quais o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da autora foi renovado pelos períodos de 1º/01/2015 a 31/12/2017 e 1º/01/2018 a 31/12/2022. Elas seguem à presente decisão. É fato, portanto, que a autora dispõe de CEBAS válido, ininterruptamente, desde 1º/01/2010. Nessa linha, ela tem direito, desde então, à imunidade às contribuições de seguridade social previstas no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. E essa desoneração se estende à contribuição ao PIS, na linha da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941, com repercussão geral reconhecida (“A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”). DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à autora o recolhimento da contribuição ao PIS incidente sobre sua folha de salários e demais rendimentos do trabalho, desde 1º/01/2010 e enquanto mantidos os pressupostos à sua certificação de entidade beneficente de assistência social; declaro o direito da autora à repetição do correspondente indébito tributário recolhido desde 19/04/2013 (pela via da compensação administrativa ou pela via da repetição, administrativa ou judicial). A repetição será realizada nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN) e com atualização pela taxa Selic incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula nº 162 do STJ). Com fulcro no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem calculados mediante a aplicação dos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, na forma do § 5º desse mesmo dispositivo legal, sobre o valor do indébito tributário ora declarado. Custas também pela ré, em reembolso. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §4º, inciso II, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem de direito em termos de prosseguimento do feito. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 05 de outubro de 2022.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003340-30.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O “Ementa” PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O prévio requerimento administrativo não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, observando-se, ainda, que a autora formulou pedido de repetição de valores indevidamente pagos em duplicidade, o que seria impossível obter administrativamente, além do que a decisão proferida pelo e. STF, nos autos do RE 631.240, refere-se especificamente a concessão de benefícios previdenciários, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta E. Corte Regional 3. Considerando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, o feito deve retornar à Vara de Origem para seu regular prosseguimento e julgamento.. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. A questão vertida nos autos consiste na necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação em que se objetiva a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que lhe imponha o recolhimento do PIS, incidente sobre sua folha de salários, com base na a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, bem como do direito à repetição do correspondente indébito tributário (pela via da restituição ou compensação), recolhido desde 05 (cinco) anos antes da propositura da presente ação. De início, frise-se que no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência (art. 932 do CPC). Nesse sentido: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018; AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, a possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido, v.g., TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004607-72.2016.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2020. Com efeito, observa-se que o prévio requerimento administrativo não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, observando-se, ainda, que a autora formulou pedido de repetição de valores indevidamente pagos em duplicidade, o que seria impossível obter administrativamente, além do que a decisão proferida pelo e. STF, nos autos do RE 631.240, refere-se especificamente a concessão de benefícios previdenciários, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, seguem julgados desta E. Corte Regional: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO PRÉVIA DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DE FATO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. 2. O tributo em questão é o PIS/PASEP, cuja alíquota é de “um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas”, nos termos do art. 8º, I, da Lei 9.715/98. O débito apurado pelo IPREMT para o mês de dezembro/2011, a título de PIS/PASEP, foi de R$20.637,56, conforme consta da DCTF (fls. 8). O mesmo valor foi informado para o mês de janeiro/2011 (fls. 19), embora o montante arrecadado no período tenha sido de R$780.900,05 (fls. 21); ou seja, de fato o valor correto seria de R$7.809,00, equivalente a 1% daquele montante, conforme alegado, o qual foi devidamente recolhido (fls. 23). 3. Em matéria tributária, deve prevalecer a real situação fiscal do contribuinte, não podendo eventual preenchimento incorreto de documento obstar seu direito. Uma vez evidenciada a intenção do autor em regularizar sua situação dentro do prazo legal, mesmo que o procedimento adotado tenha sido equivocado, deve prevalecer a boa-fé. Desse modo, não assiste razão à União Federal. 4. A DCTF contendo erro de fato foi entregue em 24.02.2012 (fls. 19), ao passo que, quando da entrega da declaração retificadora, em 28.04.2014 (fls. 28), já havia ocorrido a inscrição do crédito em Dívida Ativa, ato realizado em 07.03.2014 (fls. 49), além de a retificadora não estar acompanhada de documentos aptos a demonstrar o erro, de maneira que o embargante deu causa ao ajuizamento da ação executiva. 5. Apelo da União Federal improvido. 6. Apelo do IPREMT improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017907-12.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde de prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa, em conformidade com o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Considerando que a ré, no tocante aos fatos, reconhece os valores devidos ao autor, observo ser o caso de aplicação do art. 1.013, §3°, I do CPC, para julgar procedente o pedido de restituição dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores à propositura do feito. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000204-41.2017.4.03.6111, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Requer a parte autora a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de reforma por ser portadora de cardiopatia grave, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, o autor formulou pedido de repetição dos valores indevidamente retidos nos últimos 05 (cinco) anos, o que seria impossível obter administrativamente. 3. Considerando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo e que ainda não houve a citação da ré, o feito deve retornar à Vara de Origem para seu regular prosseguimento. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000791-71.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2019) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. INDEFERIMENTO INICIAL. EXIGÊNCIA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, por ter entendido o MM. Juiz a quo que a autora deixou de cumprir determinação de emenda da inicial, vale dizer, deixou de comprovar seu interesse de agir por meio da apresentação, nos autos, de prévio requerimento administrativo às duas fontes pagadoras indicadas na inicial. 2. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, ante a ausência do prévio pedido administrativo. Tal entendimento é pacífico em nossos tribunais no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta. 3. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. 4. Consoante entendimento adotado pelo STJ, não existe obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa se socorrer do judiciário. Precedentes. 5. Há de se destacar que a decisão proferida pelo e. STF, nos autos do RE 631.240, diz respeito especificamente a concessão de benefícios previdenciários, o que não é o caso dos autos. 6. Assim, a não utilização de procedimento administrativo, ainda que pudesse ser apto a satisfazer a pretensão da autora, não implica em falta de interesse de agir, razão pela qual, não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito. 7. Apelação provida. Retorno dos autos à r. Vara de Origem para o seu regular processamento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001505-35.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/11/2018, Intimação via sistema DATA: 28/11/2018) TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PENSÃO MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA. LEI. 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Descabida a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Uma vez demonstrada a violação a determinado direito, é faculdade da parte, à luz do artigo 5º, XXXV da CF, buscar o ressarcimento de valores indevidamente retidos na esfera judicial, haja vista que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso à jurisdição. 2. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 3. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. 4. Comprovada a moléstia prevista na lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 5. A ausência de laudo médico oficial não impossibilita o reconhecimento da isenção do imposto de renda quando, pelas provas constantes nos autos, restar suficientemente comprovada a moléstia grave elencada no art. 6º da Lei nº. 7.713188. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2036191 - 0001775-87.2011.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 03/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2018) Desse modo, considerando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, o feito deve retornar à Vara de Origem para seu regular prosseguimento e julgamento. Frise-se que, restando comprovados durante a instrução processual o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar pela autora para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, CF, será devido o reconhecimento do direito à restituição do indébito fiscal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O prévio requerimento administrativo não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, observando-se, ainda, que a autora formulou pedido de repetição de valores indevidamente pagos em duplicidade, o que seria impossível obter administrativamente, além do que a decisão proferida pelo e. STF, nos autos do RE 631.240, refere-se especificamente a concessão de benefícios previdenciários, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta E. Corte Regional 3. Considerando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, o feito deve retornar à Vara de Origem para seu regular prosseguimento e julgamento.. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003340-30.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 151887139) que, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, deu provimento à apelação da parte autora (SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ) para anular a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito e novo julgamento. Sustenta a União Federal, em síntese, a impossibilidade do julgamento monocrático da presente causa, uma vez que não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Alega que a matéria de fundo versada nos autos de origem está pacificada, dado que o STF assentou que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, os previstos nos arts. 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/1991 (atualmente Lei nº 12.101/2009). Aduz que o direito à restituição do indébito tributário está vinculado à demonstração do atendimento dos pressupostos fáticos dessa repetição. Anota que falta à autora, portanto, interesse de agir, na modalidade necessidade, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma. Com contrarrazões (ID 158370607). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003340-30.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003340-30.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de apelação interposta por SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em face da r. sentença proferida em ação ordinária, objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social, incidente sobre sua folha de salários e demais rendimentos do trabalho, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional e, ao final, a procedência do pedido, com a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que lhe imponha o recolhimento da referida contribuição, com base na a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, bem como do direito à repetição do correspondente indébito tributário (pela via da restituição ou compensação), recolhido desde 05 (cinco) anos antes da propositura da presente ação. A r. sentença, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, reconheceu a ausência do interesse de agir, razão pela qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 354 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, § 3º, do CPC, condenou a autora a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. Custas pela autora. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que a r. sentença fere diretamente o direito constitucional de pleno acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, não havendo de se falar em falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Ressalta que a não utilização de procedimento administrativo, ainda que pudesse ser apto a satisfazer a pretensão da Apelante, não implica em falta de interesse de agir, razão pela qual, não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito. Requer o provimento do recurso “a fim de sustar os efeitos decorrentes da r. sentença proferida pelo Juízo de Primeira Instância, para, ao final, ser julgado procedente, reformando integralmente a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à r. Vara de origem para o seu regular processamento e julgamento do mérito da ação.” Com contrarrazões (ID 50911452), os autos subido a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. A questão vertida nos autos consiste na necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação em que se objetiva a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que lhe imponha o recolhimento do PIS, incidente sobre sua folha de salários, com base na a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, bem como do direito à repetição do correspondente indébito tributário (pela via da restituição ou compensação), recolhido desde 05 (cinco) anos antes da propositura da presente ação. Com efeito, observa-se que o prévio requerimento administrativo não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, observando-se, ainda, que a autora formulou pedido de repetição de valores indevidamente pagos em duplicidade, o que seria impossível obter administrativamente, além do que a decisão proferida pelo e. STF, nos autos do RE 631.240, refere-se especificamente a concessão de benefícios previdenciários, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, seguem julgados desta E. Corte Regional: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO PRÉVIA DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DE FATO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. 2. O tributo em questão é o PIS/PASEP, cuja alíquota é de “um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas”, nos termos do art. 8º, I, da Lei 9.715/98. O débito apurado pelo IPREMT para o mês de dezembro/2011, a título de PIS/PASEP, foi de R$20.637,56, conforme consta da DCTF (fls. 8). O mesmo valor foi informado para o mês de janeiro/2011 (fls. 19), embora o montante arrecadado no período tenha sido de R$780.900,05 (fls. 21); ou seja, de fato o valor correto seria de R$7.809,00, equivalente a 1% daquele montante, conforme alegado, o qual foi devidamente recolhido (fls. 23). 3. Em matéria tributária, deve prevalecer a real situação fiscal do contribuinte, não podendo eventual preenchimento incorreto de documento obstar seu direito. Uma vez evidenciada a intenção do autor em regularizar sua situação dentro do prazo legal, mesmo que o procedimento adotado tenha sido equivocado, deve prevalecer a boa-fé. Desse modo, não assiste razão à União Federal. 4. A DCTF contendo erro de fato foi entregue em 24.02.2012 (fls. 19), ao passo que, quando da entrega da declaração retificadora, em 28.04.2014 (fls. 28), já havia ocorrido a inscrição do crédito em Dívida Ativa, ato realizado em 07.03.2014 (fls. 49), além de a retificadora não estar acompanhada de documentos aptos a demonstrar o erro, de maneira que o embargante deu causa ao ajuizamento da ação executiva. 5. Apelo da União Federal improvido. 6. Apelo do IPREMT improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017907-12.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde de prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa, em conformidade com o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Considerando que a ré, no tocante aos fatos, reconhece os valores devidos ao autor, observo ser o caso de aplicação do art. 1.013, §3°, I do CPC, para julgar procedente o pedido de restituição dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores à propositura do feito. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000204-41.2017.4.03.6111, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Requer a parte autora a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de reforma por ser portadora de cardiopatia grave, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, o autor formulou pedido de repetição dos valores indevidamente retidos nos últimos 05 (cinco) anos, o que seria impossível obter administrativamente. 3. Considerando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo e que ainda não houve a citação da ré, o feito deve retornar à Vara de Origem para seu regular prosseguimento. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000791-71.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2019) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. INDEFERIMENTO INICIAL. EXIGÊNCIA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, por ter entendido o MM. Juiz a quo que a autora deixou de cumprir determinação de emenda da inicial, vale dizer, deixou de comprovar seu interesse de agir por meio da apresentação, nos autos, de prévio requerimento administrativo às duas fontes pagadoras indicadas na inicial. 2. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, ante a ausência do prévio pedido administrativo. Tal entendimento é pacífico em nossos tribunais no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta. 3. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. 4. Consoante entendimento adotado pelo STJ, não existe obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa se socorrer do judiciário. Precedentes. 5. Há de se destacar que a decisão proferida pelo e. STF, nos autos do RE 631.240, diz respeito especificamente a concessão de benefícios previdenciários, o que não é o caso dos autos. 6. Assim, a não utilização de procedimento administrativo, ainda que pudesse ser apto a satisfazer a pretensão da autora, não implica em falta de interesse de agir, razão pela qual, não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito. 7. Apelação provida. Retorno dos autos à r. Vara de Origem para o seu regular processamento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001505-35.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/11/2018, Intimação via sistema DATA: 28/11/2018) TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PENSÃO MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA. LEI. 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Descabida a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Uma vez demonstrada a violação a determinado direito, é faculdade da parte, à luz do artigo 5º, XXXV da CF, buscar o ressarcimento de valores indevidamente retidos na esfera judicial, haja vista que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso à jurisdição. 2. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 3. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. 4. Comprovada a moléstia prevista na lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 5. A ausência de laudo médico oficial não impossibilita o reconhecimento da isenção do imposto de renda quando, pelas provas constantes nos autos, restar suficientemente comprovada a moléstia grave elencada no art. 6º da Lei nº. 7.713188. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2036191 - 0001775-87.2011.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 03/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2018) Desse modo, considerando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, o feito deve retornar à Vara de Origem para seu regular prosseguimento e julgamento. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito e novo julgamento. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

10/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(52)