Petição Criminal 0012881-37.2002.4.03.6105 - TRF3

Petição Criminal 0012881-37.2002.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAQUIM ZACARIAS APOLINARIO, FRANCISCO TOSHIYUKI KUBO Advogado do(a) REU: PEDRO PINA - SP96852 T E R M O D E A U D I Ê N C I A HOMOLOGAÇÃO DE ANPP(Joaquim) Aos 27 de janeiro de 2022, nesta cidade de Campinas, na Sala de Audiências da Vara acima referida, situada na Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas, presente o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RENATO CÂMARA NIGRO, comigo, técnica judiciária, adiante nomeada, foi lavrado este termo. Feito o pregão, estavam todos presentes por meio de videoconferência plataforma MICROSOFT TEAMS. Presente, o I. Representante do Ministério Público Federal, Dr. Athayde Ribeiro Costa. Presente o I. Defensor, Dr. Pedro Pina – OAB/SP 96.852; e-mail: [email protected] e cel: 19 99773 7355. Presente o investigado JOAQUIM ZACARIAS APOLINARIO, ENDEREÇO: Rua Funchini, 220, Jd. Planalto, Jaguariúna/SP, (e-mail: [email protected] e cel: 19 99319 6529) o qual na presente audiência confirmou ter ciência dos termos do Acordo de Não Persecução Penal e voluntariamente concordou tendo também, confessado a prática do delito. Pelo MM. Juiz foi dito: “Apresentado o pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID 111703527); homologo o presente acordo, o qual respeita os ditames do Artigo 28-A do CPP, destacando-se no ANPP: “2.1-O COMPROMISSADO se compromete a efetuar o pagamento de prestação pecuniária a União Federal no valor de R$ 2.000,00 (dividido em 10 parcelas de RS 200.00); por meio de GRU, UG 090017, Gestão 00001 e código de recolhimento nº 18860-3, com vencimento da primeira parcela na data de 28 de fevereiro de 2022 e as demais na mesma data dos meses subsequentes; 2.2- Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público Federal, durante o período de cumprimento deste acordo; 2.3- A comprovação do cumprimento da obrigação descrita na cláusula 2.1 deverá se dar por meio da apresentação de comprovante de pagamento ao Ministério Público Federal e ao Juízo.” Consigno que o MPF deverá providenciar a distribuição deste acordo homologado no SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL (SEEU) para a correta fiscalização, bem como informar nestes autos da homologação do acordo, que foi realizada a distribuição no SEEU, providenciando a juntada do número de distribuição no SEEU. RESSALTO QUE COMPETE AO MPF A INTEGRAL FISCALIZAÇÃO DA ANPP NO SEEU. Deverá, a Secretaria, acautelar estes autos sobrestados até a integral fiscalização por parte do MPF no SEEU. Quanto a defesa, deverá providenciar o seu próprio cadastramento no SEEU, utilizando o link: https://seeu.pje.jus.br/seeu/. Informo ainda que para a distribuição são somente necessários os Termos do Acordo, excluindo-se a necessidade de juntada de qualquer arquivo de áudio/vídeo realizado entre o MPF e o investigado. Após a juntada da informação de distribuição no sistema SEEU pelo Ministério Público Federal, providencie-se o sobrestamento deste feito até o cumprimento da totalidade dos termos do acordo ora homologado, cabendo às partes informar a este Juízo, por petição, neste autos, para prolação de sentença de extinção de punibilidade. Do teor desta deliberação, saem cientes os presentes”. NADA MAIS. O presente Termo de Acordo estará à disposição no PJe e as partes terão o prazo de 48 horas para qualquer contestação. HOMOLOGAÇÃO DE ANPP(Francisco) Aos 27 de janeiro de 2022, nesta cidade de Campinas, na Sala de Audiências da Vara acima referida, situada na Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas, presente o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RENATO CÂMARA NIGRO, comigo, técnica judiciária, adiante nomeada, foi lavrado este termo. Feito o pregão, estavam todos presentes por meio de videoconferência plataforma MICROSOFT TEAMS. Presente, o I. Representante do Ministério Público Federal, Dr. Athayde Ribeiro Costa. Presente a I. Defensora Pública Federal Dra. Fernanda Serrano Zanetti Nardo. Presente o investigado FRANCISCO TOSHIYUKI KUBO, endereço atualizado: Rua Dona Maria José, 335, Nova Jaguariúna, Jaguariúna/SP, (e-mail: [email protected] e cel: 19-99935.9115) o qual na presente audiência confirmou ter ciência dos termos do Acordo de Não Persecução Penal e voluntariamente concordou tendo também, confessado a prática do delito. Pelo MM. Juiz foi dito: “Apresentado o pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID 111703528); homologo o presente acordo, o qual respeita os ditames do Artigo 28-A do CPP, destacando-se no ANPP: “2.1-O COMPROMISSADO se compromete a efetuar o pagamento de prestação pecuniária a União Federal no valor de R$ 2.000,00 (dividido em 10 parcelas de RS 200.00); por meio de GRU, UG 090017, Gestão 00001 e código de recolhimento nº 18860-3, com vencimento da primeira parcela na data de 28 de fevereiro de 2022 e as demais na mesma data dos meses subsequentes; 2.2- Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público Federal, durante o período de cumprimento deste acordo; 2.3- A comprovação do cumprimento da obrigação descrita na cláusula 2.1 deverá se dar por meio da apresentação de comprovante de pagamento ao Ministério Público Federal e ao Juízo.” Consigno que o MPF deverá providenciar a distribuição deste acordo homologado no SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL (SEEU) para a correta fiscalização, bem como informar nestes autos da homologação do acordo, que foi realizada a distribuição no SEEU, providenciando a juntada do número de distribuição no SEEU. RESSALTO QUE COMPETE AO MPF A INTEGRAL FISCALIZAÇÃO DA ANPP NO SEEU. Deverá, a Secretaria, acautelar estes autos sobrestados até a integral fiscalização por parte do MPF no SEEU. Quanto a defesa, deverá providenciar o seu próprio cadastramento no SEEU, utilizando o link: https://seeu.pje.jus.br/seeu/. Informo ainda que para a distribuição são somente necessários os Termos do Acordo, excluindo-se a necessidade de juntada de qualquer arquivo de áudio/vídeo realizado entre o MPF e o investigado. Após a juntada da informação de distribuição no sistema SEEU pelo Ministério Público Federal, providencie-se o sobrestamento deste feito até o cumprimento da totalidade dos termos do acordo ora homologado, cabendo às partes informar a este Juízo, por petição, neste autos, para prolação de sentença de extinção de punibilidade. Do teor desta deliberação, saem cientes os presentes”. NADA MAIS. O presente Termo de Acordo estará à disposição no PJe e as partes terão o prazo de 48 horas para qualquer contestação. CAMPINAS, 27 de janeiro de 2022 Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0012881-37.2002.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAQUIM ZACARIAS APOLINARIO, FRANCISCO TOSHIYUKI KUBO Advogado do(a) REU: PEDRO PINA - SP96852 A T O O R D I N A T Ó R I O D E S P A C H O Apresentado o acordo entre as partes, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0012881-37.2002.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas designo o dia 27 de janeiro de 2022, as 15h15m (horário de Brasília), para a audiência de homologação do ANPP. A audiência se dará pelo meio virtual, devendo todos serem intimados e informados das orientações abaixo para acesso à sala de audiências virtual, inclusive por e-mail. Para tanto, intimem-se as partes para que forneçam seus endereços eletrônicos, caso ainda não constem dos autos. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO COMO PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO “MICROSOFT TEAMS”: 1-Pode acessar a audiência pelo computador, laptop ou celular. 2-Utilizar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3- Juntamente com o e-mail recebido, é disponibilizado um LINK para acessar a sala virtual de audiência. 4-Clicar sobre este LINK – https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU1ODgwZWMtNmVkNC00OGQ0LWE0OWItZWFhNmQyZGNiY2Iy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229f3acfd8-cadb-433a-94d7-eefce4e5b07f%22%7d “ingressar em reunião do Microsoft Teams” 5- Ao abrir uma nova janela; clicar em “Em vez disso, ingressar na Web” Importante: Para evitar atrasos na audiência virtual, é aconselhável iniciar a conexão 5 minutos antes do previsto do horário marcado. Caso haja alguma dúvida, ou queira receber o link de acesso via whatsapp, contatar o telefone da 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL CAMPINAS, Sala de audiências: whatsapp 19 3734 7011 - (servidora Cora). Declaro suspensa a prescrição punitiva estatal na forma do artigo 116, inciso IV do Código Penal, tendo como termo inicial a data da assinatura digital aposta no acordo de ID 111703527 e ID 111703528 (21/09/2021), perdurando até o seu cumprimento ou rescisão. Desonero a DPU de atuar na defesa de JOAQUIM ZACARIAS, considerando que constituiu defensor. I. CAMPINAS, 30 de setembro de 2021.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Todas as movimentações(245)