Procedimento Comum Cível 5006444-51.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006444-51.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2023, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2023, 14:47

Trânsito em julgado

10/07/2023, 14:47

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OG ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRAS IMRE EROD JUNIOR - SP218070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006444-51.2019.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Defiro pedido formulado pela parte autora no que tange à expedição de certidão. Prejudicado pedido de cópia autenticada de procuração, tendo em vista o feito ser digital. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo-findo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2023, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2023, 16:43

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2023, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2023, 13:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/05/2022, 18:17

Por decisão judicial

05/05/2022, 18:17

Publicação

21/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OG ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDRAS IMRE EROD JUNIOR - SP218070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006444-51.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 62 da Resolução n. 168/2011 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 10 da Resolução 168 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OG ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDRAS IMRE EROD JUNIOR - SP218070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006444-51.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a partir da data de entrada do requerimento, com pagamento de atrasados. Apresentada contestação pelo INSS (ID 22652476). Réplica no ID 22771941. Juntado aos autos cópia do Processo Administrativo referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 116.318.816-3 – ID 31056584. Cópia do processo administrativo nº 172.962.990-0 referente ao benefício de aposentadoria por idade– ID 33193273. O INSS informou, em síntese, que o benefício de aposentadoria por idade nº 172.962.990-0 foi indeferido pelo motivo 62 “recebimento de outro benefício”, em decorrência de constar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 116.318.816-3, com status “Suspenso pela Auditoria”, com motivo 067 – “Indício de irregularidade/auditoria”, sendo a Corregedoria Regional de São Paulo responsável por esta apuração (ID 35894912). A Corregedoria Regional de São Paulo, informou, em síntese, que foi solicitada alteração do status do NB 42/116.318.816-3 que estava suspenso pelo motivo 67 - Indício de Irregularidade/ Auditoria, para o status cessado por constatação de fraude, conforme conclusão exarada pela corregedoria por meio do Relatório Individual - GT/MAGER/2002, datado de 22/07/2003. – ID 38101085. Também esclareceu que diligenciaram no sentido de requisitar informações e providências à Gerência Executiva do INSS em Guarulhos e à Divisão de Benefícios da Superintendência do INSS em São Paulo, bem como orientaram a procederem à revisão do ato denegatório do requerimento de aposentadoria por idade - NB 41/172.962.990-0 (ID 38101086). A parte autora informou que o INSS reconheceu a procedência do pedido da presente ação e concedeu o benefício ao autor, juntando aos autos carta de concessão (ID 38930432). Em vista dessa informação, o INSS requereu a extinção do processo por falta de interesse processual (ID 45200940). A parte autora requereu que a ação seja julgada procedente com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso III, alínea "a" do CPC. Sustentou que houve demora excessiva na resposta do INSS em apreciar seu pedido (omissão), mantendo o interesse de agir (ID 45351560). Decido. Após a conclusão exarada pela Corregedoria Regional de São Paulo, o INSS concedeu o benefício de aposentadoria por idade n° 41/172.962.990-0 ao autor na via administrativa, com DIB e DER em 16/03/2015 (ID 38930432). Prescreve o artigo 493 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Pois bem, o interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concreta do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejado. Trata-se, na verdade, de uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Já decidiu o STJ que para o pronunciamento de mérito deve estar presente o interesse de agir por ocasião da prolação da sentença: 1. Processo civil. ação de despejo por falta de pagamento. desocupação antes de prolatada sentença. interesse de agir. Inexistência. 2. Honorários advocatícios. Verificação da responsabilidade. Imputação ao locatário. 1. O interesse de agir do autor também deve existir no momento em que a sentença de mérito for proferida. Devolvidas as chaves no curso da ação de despejo por falta de pagamento, e não havendo pedido de cobrança dos valores, e o autor carecedor de ação. Contudo, não pode ser o autor condenado em custas e honorários advocatícios, uma vez que não foi o mesmo responsável pela demanda, devendo os ônus serem imputado ao réu que, por ser beneficiário da gratuidade justiça, ficam sobrestados. 2. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte improvido. (STJ - QUINTA TURMA, REsp 96.990/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, julgado em 25/11/1997, DJ 15/12/1997, p. 66480) No caso em análise, eliminado o óbice contestado quanto ao pedido de concessão do benefício, tem-se que o interesse jurídico-processual de prosseguir com a lide, caracterizado pela utilidade e necessidade, deixou de existir. Por outras palavras, carece a parte autora de interesse de agir, já que se tornou o desnecessário o provimento judicial quanto ao pedido de concessão do benefício (perda do objeto). Porém, também foi deduzido na inicial pedido para pagamento de atrasados, não havendo notícia nos autos de sua efetivação pela autarquia, razão pela qual subsiste o interesse de agir quanto a esse ponto. Pois bem, embora extinta a ação quanto ao pedido de concessão, que se deu em decorrência da implantação do benefício na via administrativa; ou seja, houve reconhecimento do direito ao benefício pela própria administração, sendo o pagamento dos atrasados corolário lógico da implantação do benefício. Ademais, a implantação do benefício ocorreu após a citação da autarquia, sendo devidos, portanto, não apenas as verbas vencidas desde o requerimento, como também juros de mora entre a citação e a implantação do benefício. Nesse sentido, a propósito, o julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA SENTENÇA. DESAPARECIMENTO, EM PARTE, DO INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE NECESSIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXADO NA PERÍCIA MÉDICA. TERMO FINAL. DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO VINDICADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1 – (...) 4 - No presente caso, depreende-se das informações constantes do Sistema Único de Benefícios (DATAPREV) ter o INSS concedido administrativamente à autora, em 15/08/2014 (fl.151), benefício assistencial ao portador de deficiência, antes até mesmo da prolação da sentença. 5 - Dessa forma, observa-se a ocorrência de carência superveniente, dado o desaparecimento do interesse processual, na modalidade necessidade, no que diz respeito à condenação na implantação do benefício e no pagamento das parcelas vencidas a partir da concessão administrativa, devendo o processo ser extinto parcialmente, sem análise do mérito. 6 - Contudo, resta interesse processual apenas quanto à discussão sobre o direito de percepção dos valores em atraso devidos entre junho de 2012 e a implantação administrativa, 15/08/2014. 7 - Tendo em vista que a própria autarquia reconheceu devido o benefício vindicado e o implantou em favor da autora, deve pagar os valores em atraso, no interregno e na forma estipulados no r. julgado recorrido. 8 - A correção monetária foi fixada de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Extinção parcial do processo, sem análise do mérito, ante a superveniente carência da ação quanto à implantação do benefício assistencial e no pagamento de valores já recebidos após a sua concessão administrativa. Conhecido parcialmente o recurso do INSS, mas negado provimento, mantendo a condenação no pagamento dos valores atrasados devidos desde junho de 2012 até o deferimento administrativo (15/08/2014), sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma preconizada na sentença. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL – 2141058, ApCiv 0000461-45.2012.4.03.6106, processo antigo formatado: 2012.61.06.000461-0, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, e-DJF3 Judicial 1: 06/09/2016 – destaques nossos) Também cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade, já que deu causa à propositura da ação: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não reiterada sua apreciação, nas razões ou resposta da apelação. Inteligência do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É de rigor a extinção do processo sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional buscado pela parte autora desapareceu no curso do processo, por ter o INSS concedido o benefício pleiteado na via administrativa. 3. A condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser mantida, pois deu causa à propositura da ação. Incidência do princípio da causalidade 4. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, ApCiv 0031793-74.2001.4.03.9999 - 708036, processo antigo formatado: 2001.03.99.031793-8, DJU: 23/11/2005) Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil quanto ao pedido de concessão da aposentadoria. b) JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente de pagamento dos atrasados (art. 487, I, CPC), para determinar o pagamento das prestações devidas entre a DER (16/03/2015) e o deferimento administrativo (11/09/2020). Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios desde citação, conforme previsão do Manual de Cálculos do CJF. Em liquidação de sentença devem ser descontados eventuais valores já pagos na via administrativa. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

26/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(133)