Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000860-66.2021.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000860-66.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIDE MARIA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: GILSON SALUM BENJAMIN JUNIOR - SP406347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a certidão/informação da Secretaria, determino o cancelamento da perícia social agendada, devendo o setor competente providenciar a nomeação de outra assistente social no sistema processual. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), excepcionalmente, determino que a assistente social entre em contato telefônico com o autor previamente, a fim de agendar o dia da perícia social. Além disso, no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; b) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; c) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; d) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; e) preferencialmente a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; f) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 devem comunicar o fato diretamente à assistente social, a fim de evitar a realizar a realização da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes na PORTARIA TAUB-JEF-SEJF Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Sem prejuízo, poderão as partes apresentar quesitos pertinentes e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Ciência ao Ministério Público. TAUBATÉ, 7 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000860-66.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEIDE MARIA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: GILSON SALUM BENJAMIN JUNIOR - SP406347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao despacho retro, ficam as partes intimadas da PERÍCIA MÉDICA designada para o dia 18/02/2022, às 15h00, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da PERÍCIAS tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e acompanhantes, a PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, determina que: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. TAUBATÉ, 28 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000860-66.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIDE MARIA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: GILSON SALUM BENJAMIN JUNIOR - SP406347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000860-66.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Recebo a emenda à petição inicial. Determino a realização de PERÍCIAS MÉDICA e SOCIAL nos presentes autos, devendo o setor competente providenciar o agendamento da perícia médica e a nomeação da assistente social no sistema processual, bem como a posterior intimação das partes. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes normas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, o autor deverá comparecer no fórum apenas 05 minutos antes do horário da perícia agendada; d) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia. Excepcionalmente, determino que a assistente social entre em contato telefônico com o autor previamente, a fim de agendar o dia da perícia social. Além disso, no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; b) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; c) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; d) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; e) preferencialmente a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; f) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 devem comunicar o fato diretamente à assistente social, a fim de evitar a realizar a realização da perícia. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes na PORTARIA TAUB-JEF-SEJF Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Reitero solicitação ao INSS para que junte procedimento administrativo referente ao NB:546.470.988-2. Dê-se ciência ao MPF. Cite-se. Cumpra, servindo cópia do presente despacho como MANDADO. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA BATISTA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA BATISTA em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)