Apelação Cível 0013567-92.2012.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0013567-92.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JEFFERSON SANTOS RICARDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA MARTINS DE PAULA - SP263667 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DE OLIVEIRA BORGES - SP279042 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0013567-92.2012.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: JEFFERSON SANTOS RICARDO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DE OLIVEIRA BORGES - SP279042, MARINA MARTINS DE PAULA - SP263667 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 50.750,75 Data da Distribuição: 27/07/2012 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "p" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre as minutas de RPV/Precatório expedidas no ID 589478955, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013567-92.2012.4.03.6100 , MARINA MARTINS DE PAULA - SP263667 Pólo Passivo

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEFFERSON SANTOS RICARDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA MARTINS DE PAULA - SP263667 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DE OLIVEIRA BORGES - SP279042 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 432028500 e 345991832 - Providencie a parte exequente a juntada do contrato de honorários advocatícios, para destaque, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013567-92.2012.4.03.6100

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEFFERSON SANTOS RICARDO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA BORGES - SP279042, MARINA MARTINS DE PAULA - SP263667 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Providencie a secretaria a alteração da autuação para que passe constar cumprimento de julgado. ID 246792279 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013567-92.2012.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido, devendo o exequente promover a execução, nos termos do art. 534 do CPC. Int.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEFFERSON SANTOS RICARDO Advogados do(a) AUTOR: MARINA MARTINS DE PAULA - SP263667, FABIO DE OLIVEIRA BORGES - SP279042 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013567-92.2012.4.03.6100

18/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/02/2022, 09:35

Trânsito em julgado

22/02/2022, 09:34

Expedida/certificada (Decisão)

24/11/2021, 17:03

Recurso Especial

24/11/2021, 15:33

Publicação

06/10/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON SANTOS RICARDO Advogados do(a) APELADO: FABIO DE OLIVEIRA BORGES - SP279042-A, MARINA MARTINS DE PAULA - SP263667-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pela UNIÃO FEDERAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de outubro de 2021. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013567-92.2012.4.03.6100

05/10/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/10/2021, 13:24

Petição (Recurso especial)

30/09/2021, 11:42

Publicação

12/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2021, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON SANTOS RICARDO Advogados do(a) APELADO: FABIO DE OLIVEIRA BORGES - SP279042-A, MARINA MARTINS DE PAULA - SP263667-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013567-92.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON SANTOS RICARDO Advogados do(a) APELADO: FABIO DE OLIVEIRA BORGES - SP279042-A, MARINA MARTINS DE PAULA - SP263667-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON SANTOS RICARDO Advogados do(a) APELADO: FABIO DE OLIVEIRA BORGES - SP279042-A, MARINA MARTINS DE PAULA - SP263667-A V O T O Senhores Desembargadores, improcede a narrativa de ilegitimidade passiva, pois a indenização foi pleiteada em razão da ação de agentes da Polícia Federal, que abordaram o autor após repatriação, questionando-se a responsabilidade da União por manter cadastro de difusão vermelha da Interpol sem informações suficientes, o que teria levado à detenção e recusa de entrada do autor no Chile. Assim, a controvérsia, tal como estabelecida, não envolve carência de ação, mas apenas exame do mérito quanto à procedência ou não das alegações do autor. O autor sustentou o dever de indenizar pelo fato de que o erro praticado pelas autoridades chilenas derivou da falta de informações suficientes no cadastro do procurado, cabendo à Polícia Federal lançar corretamente os respectivos dados no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos – SINPI. Afirmou que a Polícia Federal, ao abordá-lo já no retorno a Guarulhos, possuía foto do verdadeiro foragido, de modo que a imagem deveria ter sido enviada aos agentes da imigração chilena para evitar a deportação. A ré narrou que o alerta de difusão vermelha emitido não dispunha da fotografia do efetivo procurado, pois o Instituto de Identificação do Estado da Bahia, localidade do crime praticado e foro do processo criminal, não dispunha de tal informação. Aduziu que, apesar da ausência de foto, obtida apenas posteriormente por solicitação à Interpol, o autor não era homônimo do procurado (o autor é Jefferson Santos Ricardo, enquanto o procurado é Jefferson dos Santos) e podia ter sido identificado, corretamente, por outros documentos como o próprio RG, sendo este documento usado pelo autor para a viagem internacional. Não existe dúvida alguma de que o erro primordial foi praticado pelas autoridades chilenas, que possuíam todas as condições para melhor averiguar a identidade do viajante em contraste com dados de identificação do procurado. É sabido, porém, que o alerta de difusão vermelha produz graves efeitos e gera procedimentos de segurança que podem acarretar dano material e moral à pessoa, em caso de erro, o que evidencia a necessidade de que a atuação policial, neste tocante, se oriente por extrema e até excessiva precaução, cautela e detalhamento para que se atinja o objetivo de deter o criminoso procurado e, de igual modo, não se o confunda com terceiros inocentes com as consequências nefastas inerentes a tal equívoco. A inserção do alerta de difusão vermelha sem a fotografia do procurado, ainda que pudesse ter evitado o dano provocado mediante melhor consulta de outros dados de identificação, foi o evento determinante da lesão sofrida. A justificativa de que o Instituto de Identificação do Estado da Bahia não possuía a fotografia do procurado não é aceitável na medida em que foi localizada a foto do procurado após ter sido realizada diligência, junto à Interpol, mas somente depois de já ter sido deportado o autor. Por igual, a alegação de que a Interpol não exigia, à época, o cadastro de fotografia para processamento da difusão vermelha não revela impedimento para que, de toda a forma, o registro fosse efetuado diligentemente a partir da integralidade das informações acessíveis sobre o indivíduo. Logo, não se tratou de impossibilidade ou inexistência do dado, mas de obtenção extemporânea pela autoridade, o que revela, objetivamente, falha do serviço público. Mais ainda, pois do que consta dos autos, após o contato telefônico realizado pelas autoridades chilenas, houve lapso aproximado de nove horas até o embarque do autor de volta ao país, tempo mais que suficiente para adoção de providências de diligência para certificação de que se tratava, de fato, do indivíduo procurado pela difusão vermelha, tanto mais diante da impossibilidade de conferência de registros ao momento do telefonema, conforme relatado no ID 120130474. Ora, tal contato pela polícia do Chile, necessário ou não, prestava-se justamente a atribuir às autoridades brasileiras a responsabilidade pela decisão a ser tomada – ao que se seguiu o desamparo que o autor experimentou por parte das autoridades no país. Aliás, a expressa conclusão, em tal documento, de que o autor seria pessoa diversa ("este APF considera que o cidadão ao qual a polícia chilena enviará ao Brasil nesta data de 19/05/2012 através do voo TAM JJ-8029 Santiago-Guarulhos (provável horário de chegada: 11:50hs) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013567-92.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 750,00 e danos morais no valor de R$ 50.000,00. Fixada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Alegou-se, em suma, que: (1) conforme apontado no agravo retido, a União é parte ilegítima, pois não pode ser responsabilizada por atos da autoridade chilena, sendo que a publicação de difusão vermelha é realizada pela Secretaria-Geral da Interpol, com sede na França; (2) ausentes requisitos para responsabilização estatal, pois não se pode reconhecer responsabilidade objetiva do Estado no ato de retirar o autor da aeronave, pois se trata de medida justificada, vez que a Polícia Federal esperara encontrar fugitivo; (3) não ocorreu falha da Polícia Federal, pois os dados do procurado foram fornecidos pelo Instituto de Identificação do Estado da Bahia, sendo que informações disponíveis já permitiriam correta identificação, mas as autoridades chilenas optaram pela deportação por uma questão de soberania; (4) somente em 2013 a Interpol passou a exigir fotografia do procurado para registro de difusão vermelha; (5) a Polícia Federal não causou qualquer embaraço ao autor no embarque, e ao retornar ao Brasil, o equívoco das autoridades chilenas foi prontamente verificado após contatos com a Interpol, o que poderia ser realizado pelas autoridades chilenas; (6) a polícia chilena não teve precauções ao investigar a identidade do autor, limitando-se a comunicar à Polícia Federal do Brasil o impedimento de desembarque e retorno ao Brasil do autor; (7) não se aplica a responsabilidade objetiva, não tendo sido demonstrada culpa do agente público a ensejar a responsabilidade da União; (8) subsidiariamente, deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais; (9) a correção monetária deve utilizar a TR e juros moratórios devem ser calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997; e (10) a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir da sentença. Não houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013567-92.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se do mesmo cidadão da difusão vermelha") é prova notória da falha do serviço público, no caso. Os eventos posteriores, relacionados à abordagem e apreensão do autor dentro do próprio avião, à vista de passageiros e tripulantes, apenas ampliam o efeito do dano a que foi exposto o autor em razão da falha do serviço de inserção de dados no alerta de difusão vermelha. Não existe possibilidade de afastar o cenário de humilhação e constrangimento que tal situação gera à pessoa de bem, que já havia sido impedido de ingressar no Chile e deportado ao Brasil. Ainda que a conduta policial tivesse sido ajustada rigorosamente ao que próprio e padrão para tal hipótese, diante do risco de fuga e exposição a perigo de terceiros diante do alerta da deportação de criminoso procurado, é evidente que seria tudo aceitável e razoável se fosse o autor o criminoso procurado pelas autoridades policiais. O erro na identificação e a falta de diligência subsequente ao contato das autoridades chilenas tornam, porém, insuperável o dano moral sofrido. Logo, por mais corretos e profissionais que tenham ou tivessem sido os policiais na abordagem - e sobre isto existe reclamação do autor, alegando que foi tratado com desdém e ironia, o que, em verdade, pouco importa - não se exclui de tal situação o sofrimento psíquico sofrido à vista de todos e decorrente da falha do serviço público, que deixou de gerenciar com eficiência o Sistema Nacional de Procurados e Impedidos – SINPI, permitindo emissão de alerta de difusão vermelha com inserção de dados e informações incompletas que geraram erros sucessivos de identificação, impedimento de entrada, deportação e abordagem policial como se fosse o autor o criminoso procurado pela Justiça. Para além de se tratar de um episódio lamentável, o que se vislumbra é hipótese de responsabilidade do Estado por causalidade decorrente do mau funcionamento do serviço, que enseja reparação civil. A reparação civil por danos morais no montante de cinquenta mil reais não é excessiva, pois envolve toda a sequência de atos que, iniciados no exterior por causa derivada de conduta atribuível à União, culminaram com a adoção, pela autoridade policial em face do autor, de procedimentos e tratamentos destinados apenas a criminosos procurados, o que confere especial gravidade à conduta estatal. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, devem ser calculados pelos índices apontados pela ré, dada a natureza da condenação imposta, e segundo a legislação cuja aplicação tem amparo na jurisprudência. A correção monetária incide desde a sentença sobre os valores líquidos nela fixados, porém os juros de mora desde o fato danoso, nos termos da Súmula 362 e 54/STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETENÇÃO E REPATRIAÇÃO. HOMÔNIMO. ERRO E OMISSÃO IMPUTÁVEIS À UNIÃO. FALHA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. Improcede a ilegitimidade passiva, pois a indenização foi pleiteada em razão da ação de agentes da Polícia Federal, que abordaram o autor após repatriação, questionando-se a responsabilidade da União por manter cadastro de difusão vermelha da Interpol sem informações suficientes, o que teria levado à detenção e recusa de entrada do autor no Chile. Assim, a controvérsia, tal como estabelecida, não envolve carência de ação, mas apenas exame do mérito quanto à procedência ou não das alegações do autor. 2. O autor sustentou o dever de indenizar pelo fato de que o erro praticado pelas autoridades chilenas derivou da falta de informações suficientes no cadastro do procurado, cabendo à Polícia Federal lançar corretamente os respectivos dados no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos – SINPI. Afirmou que a Polícia Federal, ao abordá-lo já no retorno a Guarulhos, possuía foto do verdadeiro foragido, de modo que a imagem deveria ter sido enviada aos agentes da imigração chilena para evitar a deportação. A ré narrou que o alerta de difusão vermelha emitido não dispunha da fotografia do efetivo procurado, pois o Instituto de Identificação do Estado da Bahia, localidade do crime praticado e foro do processo criminal, não dispunha de tal informação. Aduziu que, apesar da ausência de foto, obtida apenas posteriormente por solicitação à Interpol, o autor não era homônimo do procurado (o autor é Jefferson Santos Ricardo, enquanto o procurado é Jefferson dos Santos) e podia ter sido identificado, corretamente, por outros documentos como o próprio RG, sendo este documento usado pelo autor para a viagem internacional. 3. Não existe dúvida alguma de que o erro primordial foi praticado pelas autoridades chilenas, que possuíam todas as condições para melhor averiguar a identidade do viajante em contraste com dados de identificação do procurado. É sabido, porém, que o alerta de difusão vermelha produz graves efeitos e gera procedimentos de segurança que podem acarretar dano material e moral à pessoa, em caso de erro, o que evidencia a necessidade de que a atuação policial, neste tocante, se orienta por extrema e até excessiva precaução, cautela e detalhamento para que se atinja o objetivo de deter o criminoso procurador e, de igual modo, não o confundir com terceiros inocentes com as consequências nefastas inerentes a tal equívoco. 4. A inserção do alerta de difusão vermelha sem fotografia do procurado, ainda que pudesse ter evitado o dano provocado mediante melhor consulta de outros dados de identificação, foi o evento determinante da lesão sofrida. A justificativa de que o Instituto de Identificação do Estado da Bahia não possuía a fotografia do procurado não é aceitável na medida em que foi localizada foto do procurado após ter sido realizada diligência, junto à Interpol, mas somente depois de deportado o autor. Por igual, a alegação de que a Interpol não exigia, à época, o cadastro de fotografia para processamento da difusão vermelha não revela impedimento para que, de toda a forma, o registro fosse efetuado diligentemente a partir da integralidade das informações acessíveis sobre o indivíduo. Logo, não se tratou de impossibilidade ou inexistência do dado, mas de obtenção extemporânea pela autoridade, o que revela, objetivamente, falha do serviço público. Mais ainda, pois do que consta dos autos, após contato telefônico realizado pelas autoridades chilenas, houve lapso aproximado de nove horas até o embarque do autor de volta ao país, tempo mais que suficiente para adoção de providências de diligência para certificação de que se tratava, de fato, do indivíduo procurado pela difusão vermelha, tanto mais diante da impossibilidade de conferência de registros ao momento do telefonema, conforme relatado nos autos. Ora, tal contato pela polícia do Chile, necessário ou não, prestava-se justamente a atribuir às autoridades brasileiras a responsabilidade pela decisão a ser tomada – ao que se seguiu o desamparo experimentado pelo autor por autoridades no país. Aliás, a expressa conclusão, constante de tal documento, de que o autor seria pessoa diversa ("este APF considera que o cidadão ao qual a polícia chilena enviará ao Brasil nesta data de 19/05/2012 através do voo TAM JJ-8029 Santiago-Guarulhos (provável horário de chegada: 11:50hs) trata-se do mesmo cidadão da difusão vermelha") é prova notória da falha do serviço público, no caso. 5. Os eventos posteriores, relacionados à abordagem e apreensão do autor dentro do próprio avião, à vista de passageiros e tripulantes, apenas ampliam o efeito do dano a que foi exposto o autor em razão da falha do serviço de inserção de dados no alerta de difusão vermelha. Não existe possibilidade de afastar o cenário de humilhação e constrangimento que tal situação gera à pessoa de bem, que já havia sido impedido de ingressar no Chile e deportado ao Brasil. Ainda que a conduta policial tivesse sido ajustada rigorosamente ao que próprio e padrão para tal hipótese, diante do risco de fuga e exposição a perigo de terceiros diante do alerta da deportação de criminoso procurado, é evidente que seria tudo aceitável e razoável se fosse o autor o criminoso procurado pelas autoridades policiais. O erro na identificação e a falta de diligência subsequente ao contato das autoridades chilenas tornam, porém, insuperável o dano moral sofrido. Logo, por mais corretos e profissionais que tenham ou tivessem sido os policiais na abordagem - e sobre isto existe reclamação do autor, alegando que foi tratado com desdém e ironia, o que, em verdade, pouco importa - não se exclui de tal situação o sofrimento psíquico sofrido à vista de todos e decorrente da falha do serviço público, que deixou de gerenciar com eficiência o Sistema Nacional de Procurados e Impedidos – SINPI, permitindo emissão de alerta de difusão vermelha com inserção de dados e informações incompletas que geraram erros sucessivos de identificação, impedimento de entrada, deportação e abordagem policial como se fosse o autor criminoso procurado pela Justiça. 6. Para além de se tratar de episódio lamentável, o que se vislumbra é hipótese de responsabilidade do Estado por causalidade decorrente do mau funcionamento do serviço, que enseja reparação civil. A reparação civil por danos morais no montante de cinquenta mil reais não é excessiva, pois envolve toda a sequência de atos que, iniciados no exterior por causa derivada de conduta atribuível à União, culminaram com a adoção, pela autoridade policial em face do autor, de procedimentos e tratamentos destinados apenas a criminosos procurados, o que confere especial gravidade à conduta estatal. 7. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, devem ser calculados pelos índices apontados pela ré, dada a natureza da condenação imposta, e segundo a legislação cuja aplicação tem amparo na jurisprudência. A correção monetária incide desde a sentença sobre os valores líquidos nela fixados, porém os juros de mora desde o fato danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54/STJ. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

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Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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