Procedimento Comum Cível 5001699-96.2017.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001699-96.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2022, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNA GUERINO DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Deixo de determinar a inscrição na dívida ativa do valor de custas do processo não pagas, com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Portaria n.º 49, de 01.04.2004, expedida pelo Ministro da Fazenda, no qual se estabelece que valores iguais ou inferiores a mil reais não devem ser inscritos como Dívida Ativa da União. Encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. GUARULHOS, 29 de junho de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001699-96.2017.4.03.6119

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 13:43

Mero expediente

29/06/2022, 12:53

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA GUERINO DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Reitere-se a intimação da parte autora acerca do despacho ID 248901746, pelo prazo de 05 dias. Int. GUARULHOS, 30 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001699-96.2017.4.03.6119

10/06/2022, 00:00

Mero expediente

31/05/2022, 15:03

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 17:28

Ato ordinatório

12/05/2022, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA GUERINO DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Vista ao INSS acerca do depósito ID 91059681, pelo prazo de 05 dias. ID 246179183: Considerando-se a certidão ID 248897130, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, promova o recolhimento das custas iniciais e despesas do processo, nos termos do art. 290 do CPC e conforme previsto na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Esclareço que a tabela de custas pode ser consultada pelo site da Justiça Federal de São Paulo. Com o recolhimento, tornem conclusos. Int. GUARULHOS, 28 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001699-96.2017.4.03.6119

02/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2022, 17:28

Mero expediente

28/04/2022, 16:28

Documentos

Intimação

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNA GUERINO DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001699-96.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença inicialmente promovido por BRUNA GUERIMO DA CONCEIÇÃO em face do INSS. A sentença julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC e condenou o INSS ao pagamento dos valores relativos ao auxílio reclusão no período de maio de 2012 a abril de 2015, incluindo abono anual, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, condenou a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação ficou limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ) (ID. 3760785). A União interpôs Recurso de Apelação (ID. 4705608 e seguintes). A impetrante apresentou Contrarrazões do Recurso de Apelação (5238172 e seguintes). Vieram aos autos informações acerca da concessão do Benefício de Auxílio Reclusão pleiteado em cumprimento a sentença (ID. 5332809 e seguintes). O Recurso de Apelação interposto pelo INSS restou provido, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. (ID. 53916347 e seguintes). Certificado o trânsito em julgado em 27/04/2021. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS apontou que “Conforme ID 53916347, foi dado provimento à apelação do INSS, de modo que foi julgado improcedente o pedido da parte demandante” e que, por isso, “não deve a autarquia pagar qualquer quantia à senhora Bruna, motivo pelo qual deixa de apresentar cálculo” (ID. 57532321 e seguinte). Defendeu, também, que o “Tribunal, ainda, impôs à autora pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos representantes em Juízo do INSS, que foram fixados, em 23/02/2021, em R$ 1.000,00. Na oportunidade, a exigibilidade do crédito foi suspensa, com base na concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora”, mas que a “realidade financeira da autora sofreu considerável mudança, de modo que deve pagar a verba destacada”, já que “tem dois vínculos empregatícios, cujos salários geraram, em junho de 2021, renda de R$ 6.204,08”, de modo pelo qual deve ser “REVOGADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DO AUTOR para realizar o pagamento do referido valor”. A parte autora acostou aos autos comprovante de pagamento dos honorários advocatícios. Outrossim, requereu o arquivamento da demanda considerando não haver créditos a serem recebidos perante a autarquia (ID. 91059672). Revogada a gratuidade judicial com a concessão de prazo ao INSS para manifestação (ID. 123497898). O INSS se manifestou pela extinção do presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do CPC (ID. 150178202). É o necessário relatório. DECIDO. Diante da notícia da quitação do débito, de rigor a extinção do cumprimento de sentença, com amparo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 13 de dezembro de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNA GUERINO DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001699-96.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS apontou que “Conforme ID 53916347, foi dado provimento à apelação do INSS, de modo que foi julgado improcedente o pedido da parte demandante” e que, por isso, “não deve a autarquia pagar qualquer quantia à senhora Bruna, motivo pelo qual deixa de apresentar cálculo” (ID. 57532321 e seguinte). Defendeu, também, que o “Tribunal, ainda, impôs à autora pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos representantes em Juízo do INSS, que foram fixados, em 23/02/2021, em R$ 1.000,00. Na oportunidade, a exigibilidade do crédito foi suspensa, com base na concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora”, mas que a “realidade financeira da autora sofreu considerável mudança, de modo que deve pagar a verba destacada”, já que “tem dois vínculos empregatícios, cujos salários geraram, em junho de 2021, renda de R$ 6.204,08”, de modo pelo qual deve ser “REVOGADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DO AUTOR para realizar o pagamento do referido valor”. Instada, a autora declarou que “está ciente quanto a manifestação do INSS, quanto o pedido de revogação da suspensão dos benefícios da justiça gratuita” e, com isso, requereu a “juntada do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em face da autora no v. Acórdão, devidamente recolhido pelo em favor da Advocacia-Geral da União” (ID. 91059672 e seguinte). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo controvérsia, revogo as benesses da gratuidade de justiça concedidas, uma vez que a autora recebe salário superior à parcela de isenção mensal do imposto de renda, parâmetro usado para deferimento desse benefício. E não demonstrada nenhuma excepcionalidade, é realmente de se concluir que a autora possui condições de arcar com as custas do processo sem perigo de sua subsistência ou de sua família. Quanto ao comprovante exibido (ID. 91059681), concedo ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Em nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da presente execução. Intimem-se. GUARULHOS, 6 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BRUNA GUERINO DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001699-96.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BRUNA GUERINO DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BRUNA GUERINO DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A questão preliminar se confunde com o mérito, e com ele será apreciado. Passo ao exame do mérito. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91). O art. 26, I, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que a concessão do auxílio-reclusão independe de carência, e o artigo 40 declara devido o abono anual. De acordo com as normas dos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, o benefício é devido apenas durante o período em que o segurado permanecer recluso, sob regime fechado ou semi-aberto, sendo que, no caso de fuga, o auxílio-reclusão será suspenso e seu restabelecimento ocorrerá se houver a recaptura do fugitivo, desde que mantida sua qualidade de segurado. Dessa forma, para fins de manutenção do benefício, deve ser apresentado trimestralmente atestado de que a detenção ou reclusão do segurado ainda persiste. A legislação atinente à matéria estabeleceu, assim, quatro critérios para a concessão do auxílio reclusão, quais sejam: a) prova do efetivo recolhimento do segurado à prisão, por meio de certidão firmada pela autoridade competente; b) qualidade de segurado do recluso, c) preexistência de dependência econômica do beneficiário, e d) condição de baixa renda do segurado. A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê circunstâncias nas quais é possível manter a condição de segurado independentemente de contribuições (em regra fixando prazos para tanto), sendo também considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. No que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. Sobre a dependência econômica do beneficiário em relação ao recluso, a Lei 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Por fim, observo que o requisito de condição de baixa renda do segurado foi estabelecido após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, com fulcro no inciso IV, do artigo 201 da Constituição Federal. Dispõe o artigo 13 dessa Emenda que o auxílio-reclusão será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor periodicamente atualizado através de Portarias Interministeriais. Esta limitação é aplicável à renda do segurado, não podendo seu último salário-de-contribuição ser superior ao limite imposto para que seus dependentes façam jus ao benefício. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do C. STF: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO- RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, RE N. 587.365, data do julgamento: 25.03.2009, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Acresça-se que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-reclusão o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário decontribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (Processo REsp 1485417 / MS, RECURSO ESPECIAL 2014/0231440-3, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), STJ, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/02/2018)” Assim, se comprovados os requisitos exigidos para sua concessão, o auxílio-reclusão é devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido no prazo de 30 (trinta) dias a contar daquela, ou, se fora dele, desde a data do requerimento. Os critérios de fixação da renda mensal inicial decorrem de lei, competindo ao INSS tão apenas observar as regras vigentes. NO CASO CONCRETO A parte é filha do segregado (ID. 2467904), e sendo esta menor de idade na época em que seu genitor foi preso, sua dependência em relação a ele é presumida (art. 16, I, da Lei 8213/91). A certidão de Recolhimento Prisional expedida pela Secretaria da Administração Penitenciária (ID. 2467910) comprova que o pai da parte autora foi preso em 02.11.2013. O extrato do sistema CNIS (ID. 2467911) revela a existência de vínculo empregatício no momento da prisão, restando evidenciado o preenchimento do requisito de qualidade de segurado. Quanto à condição de baixa renda do segurado recluso, o extrato CNIS (id. 2467914) indica que seu salário à época do encarceramento era de R$ 946,53, valor inferior ao limite de R$ 971,78, estabelecido para o período pela Portaria MPS nº 15, de 01/01/2013. A cópia da Carta de Concessão/Memória de Cálculo emitida dela Previdência Social (ID. 2467908), demonstra que o pedido administrativo foi requerido em 26/05/2015 e o ofício n° 1171/2018/APSADJ Guarulhos/GEX-SP/INSS informa que o auxilio reclusão foi concedido administrativamente com data de início de pagamento em 26/05/2015. Todavia, no que concerne as parcelas devidas à título de benefício de auxílio-reclusão, devidas entre a data da prisão e a data da implantação do benefício, não faz jus a autora, tendo em vista que o pedido administrativo foi formulado fora do prazo prescricional do art. 74, II, da Lei de Benefícios e, ao tempo do requerimento administrativo a autora tinha mais de 16 anos de idade (ID. 2467904), sendo, relativamente incapaz, não fazendo jus as parcelas vencidas. Por outro lado, a Lei Civil não exime o menor relativamente incapaz das suas consequências, na medida em que lhe confere o direito de ação contra os respectivos assistentes ou representantes legais, a quem compete a preservação de seus interesses, que tenham dado causa ao prejuízo patrimonial causado pela inércia ou omissão (art. 195 do Código Civil atual). Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001699-96.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora a cobrança das parcelas devidas à título de benefício de auxílio-reclusão, devidas entre a data da prisão e a data da implantação do benefício, previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91. A sentença prolatada em 06.12.2017 julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento dos valores relativos ao auxílio reclusão no período de maio de 2012 a abril de 2015, incluindo abono anual, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sem condenação do INSS ao pagamento de custas, haja vista sua isenção. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC). Registre-se. Publique-se. Intimem-se.” Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo preliminarmente a suspensão do processo até a decisão do STF, que reconheceu a existência de repercussão geral nos autos do RE n° 870.947/SE. No mérito, sustenta que a parte autora tem direito ao benefício pleiteado, contudo, não tem direito ao pagamento das parcelas vencidas, por ter mais de 16 anos por ocasião do requerimento administrativo e formulado tal pedido fora do prazo prescricional do art. 74, II, da Lei de Benefícios. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer a reforma quanto à correção monetária, para que seja aplicada com base nos índices previstos na Lei n. 11.960/2009. Requer, ainda, para fins de pré-questionamento, a expressa manifestação a respeito das normas legais e constitucionais aventadas. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001699-96.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS e, DOU PROVIMENTO à sua apelação, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO RECLUSÃO. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminar de suspensão arguida pela autarquia rejeitada. 2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 3. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009). 3. Termo inicial do beneficio fixado na data do pedido administrativo. Menor relativamente incapaz. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, DAR PROVIMENTO à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(67)