Procedimento Comum Cível 5006819-54.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006819-54.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2023, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2023, 14:39

Trânsito em julgado

16/11/2023, 14:38

Julgamento em Diligência

16/11/2023, 14:38

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 13:01

Publicação

19/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CANDIDA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR - SP242685 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006819-54.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 11 de setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2023, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2023, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2023, 15:27

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CANDIDA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR - SP242685 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s). Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 17 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006819-54.2019.4.03.6183

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2023, 17:35

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CANDIDA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR - SP242685 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006819-54.2019.4.03.6183 defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. Num. 55481430, no valor de R$205.168,20 referente às parcelas em atraso e de R$20.321,82 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 06/2021. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, o limite estabelecido no item "e" foi ultrapassado no contrato ID Num. 55876916, razão pela qual indefiro o destaque dos honorários contratuais advocatícios. Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio e sem destaque dos honorários contratuais. Oportunamente, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil nos termos do título executivo / Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Int. São Paulo, 22 de junho de 2021.

25/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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