Petição Cível 5000809-85.2022.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000809-85.2022.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 10:42

Trânsito em julgado

26/04/2022, 10:42

Publicação

21/03/2022, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ TALLERO GARCIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FELIPE NICOLAU NASCIMENTO - SP164704 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000809-85.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Dispõe o Enunciado nº 9, do FONAJEF: Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001 (Aprovado no II FONAJEF) O procedimento de jurisdição voluntária na modalidade de alvará judicial encontra-se previsto no CPC, na Parte Especial, no Livro I (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença), Título III (Dos Procedimentos Especiais), Capítulo XV (Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária), Seção I (Das Disposições Gerais), artigo 725, inciso VII – “expedição de alvará judicial”. Ora, em se tratando de Juizados Especiais Federais, não há opção ao jurisdicionado, pois as regras de competência aplicáveis não admitem flexibilização ou prorrogação. Logo, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto processual intrínseco, indispensável à validade do processo. Ante o exposto, diante da incompetência do Juizado Especial Federal Cível para apreciação da causa, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processual Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se Marília, na data da assinatura digital. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ TALLERO GARCIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FELIPE NICOLAU NASCIMENTO - SP164704 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000809-85.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Dispõe o Enunciado nº 9, do FONAJEF: Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001 (Aprovado no II FONAJEF) O procedimento de jurisdição voluntária na modalidade de alvará judicial encontra-se previsto no CPC, na Parte Especial, no Livro I (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença), Título III (Dos Procedimentos Especiais), Capítulo XV (Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária), Seção I (Das Disposições Gerais), artigo 725, inciso VII – “expedição de alvará judicial”. Ora, em se tratando de Juizados Especiais Federais, não há opção ao jurisdicionado, pois as regras de competência aplicáveis não admitem flexibilização ou prorrogação. Logo, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto processual intrínseco, indispensável à validade do processo. Ante o exposto, diante da incompetência do Juizado Especial Federal Cível para apreciação da causa, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processual Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se Marília, na data da assinatura digital. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

17/03/2022, 17:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 16:40

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 16:36

Remessa (outros motivos)

17/03/2022, 11:20

Distribuição (sorteio)

16/03/2022, 17:10

Documentos

•18/03/2022, 00:00