Procedimento Comum Cível 5000120-54.2020.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000120-54.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2024, 09:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2024, 09:46

Trânsito em julgado

25/09/2024, 17:34

Publicação

22/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRI MANSO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000120-54.2020.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do INSS. Comunicado o pagamento e transferência dos valores requisitados, a parte exequente requereu a extinção da execução pelo pagamento (ID 322676404). É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito objeto da execução, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (ofício, mandado ou carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data registrada no sistema. Érico Antonini Juiz Federal

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 12:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2024, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 14:16

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRI MANSO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista que noticiado o levantamento do valor, 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000120-54.2020.4.03.6137 intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao adimplemento do débito objeto de execução, restando advertida que o silêncio importará em concordância e extinção pelo pagamento. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

17/04/2024, 00:00

Mero expediente

15/04/2024, 16:37

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 16:45

Publicação

29/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRI MANSO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante a concordância da parte autora (ID 167995940), homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 53933927). 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000120-54.2020.4.03.6137 Defiro o pedido de preferência no pagamento, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução da Resolução nº CJF RES 2017/00458, tendo em vista ser o autor portador de doença grave. Expeçam-se ofícios de requisição de pagamento do valor principal e honorários de sucumbência, nos termos da Resolução nº CJF RES 2017/00458 de 04 de outubro de 2017 em nome do advogado exequente indicado em sede de manifestação, tendo em vista a procuração outorgada (ID 28900029) constando a informação da preferência do pagamento ora deferida Tendo em vista o disposto no art. 11 da sobredita resolução, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, cientificando-as de que será transmitido ao TRF da 3ª Região após vinte e quatro horas da intimação. Em seguida, remetam-se ao arquivo sobrestado para aguardar a informação do pagamento. Informado o pagamento, vista à parte exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importará em concordância. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRI MANSO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891-A, GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000120-54.2020.4.03.6137 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRI MANSO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRI MANSO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A V O T O A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) Realmente, a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, é impositiva à Administração, mas em Juízo podem ser considerados outros dados, não havendo de se falar da necessidade de que a aposentadoria deva ter sido motivada pela moléstia para haver a isenção tributária de rendimentos da aposentação. No caso dos autos, não existe dúvida de que o autor, aposentado desde 08/1995, é portador de moléstia grave. Com efeito, presente a indispensável prova técnica, consubstanciada por atestados médicos. Dos referidos atestados, restou por reconhecida a neoplasia maligna (CID nº C61) - diagnosticada desde 24/01/2011 -, com o comprometimento físico, resultando na necessidade de acompanhamento periódico ambulatorial por período indeterminado, razão pela qual comprovado de forma inequívoca o direito à isenção tributária. Ressalto, por oportuno, a impossibilidade de que a condição de controle da moléstia seja um impeditivo à concessão da isenção ora postulada, pois, antes de qualquer coisa, deve se almejar a qualidade de vida do indivíduo, não sendo possível que para fazer jus ao benefício o autor esteja adoentada ou recolhido a hospital, ainda mais se levando em consideração que algumas das doenças elencadas na lei de isenção podem ser debilitantes, mas não requerem a total incapacidade do doente, como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida. Ainda que eventualmente se alegue o fato de a lesão ter sido extirpada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva da doença, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Veja-se, nesse sentido, o verbete 627 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627:"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Dessa forma, patente o direito à isenção do imposto de renda do autor, portador de carcinoma maligno, sobre o seu benefício de aposentadoria, bem assim, à vista do indevido recolhimento pretérito da exação tributária, presente o direito à restituição/repetição do indébito requerido, observada a prescrição quinquenal, conforme bem constou da r. sentença a quo. Nesse diapasão, improcedente a ilação contida nas razões de apelação da União Federal, quanto à necessidade de que à restituição do indébito se proceda ao refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, a fim de se apurar o imposto devido. Realmente, ao caso, malgrado o indébito tributário decorra de quantia retida pela fonte pagadora a título de IRRF, desnecessário o refazimento das declarações do autor, à finalidade de encontro de contas, as quais, se fossem reconstituídas, só poderiam resultar em maior benefício à autoria, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda teria a sua redução, vantagem essa, não pleiteada nas razões contidas na exordial deste feito. Ao que se vê, ausente o pressuposto do interesse recursal da Fazenda apelante, nesse capítulo de seu recurso voluntário. Assim, efetivamente, repita-se, ao caso, a restituição do indébito tributário resume-se à verificação matemática dos valores indevidamente retidos na fonte pagadora, observada a prescrição quinquenal. Por conta do não provimento da apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a correção do numerário deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000120-54.2020.4.03.6137 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença mediante a qual restou julgada procedente esta ação declaratória cumulada repetição de indébito, por cujo pedido o autor HENRI MANSO VIEIRA, aposentado, requer o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os respectivos proventos de aposentadoria provenientes da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Benefício nº 42/00555829510), por ser portador de neoplasia maligna (previsão do artigo 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88). Em suas razões, a União Federal argumenta, em síntese, pela necessidade de que à restituição do indébito se proceda ao refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, a fim de se apurar o imposto devido. Ofertadas contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000120-54.2020.4.03.6137 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal, mantendo, in totum, a r. sentença de primeiro grau, e condeno a Fazenda ré ao pagamento de honorários advocatícios recursais, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA. APOSENTADO ACOMETIDO POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA - A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"(...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.(...) - A isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados, não havendo de se falar da necessidade de que a aposentadoria deva ter sido motivada pela moléstia para haver a isenção tributária de rendimentos da aposentação. - No caso dos autos, não existe dúvida de que o autor, aposentado desde 08/1995, é portador de moléstia grave. - Presente a indispensável prova técnica, consubstanciada por atestados médicos. Dos referidos atestados, restou por reconhecida a neoplasia maligna (CID nº C61) - diagnosticada desde 24/01/2011, com o comprometimento físico, resultando na necessidade de acompanhamento periódico ambulatorial por período indeterminado, razão pela qual comprovado de forma inequívoca o direito à isenção tributária. - Ressaltada a impossibilidade de que a condição de controle da moléstia seja um impeditivo à concessão da isenção ora postulada, pois, antes de qualquer coisa, deve se almejar a qualidade de vida do indivíduo, não sendo possível que para fazer jus ao benefício o autor esteja adoentada ou recolhido a hospital, ainda mais se levando em consideração que algumas das doenças elencadas na lei de isenção podem ser debilitantes, mas não requerem a total incapacidade do doente, como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida. Ainda que eventualmente se alegue o fato de a lesão ter sido extirpada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva da doença, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Veja-se, nesse sentido, o verbete 627 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627:"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". - Patente o direito à isenção do imposto de renda do autor, portador de carcinoma maligno, sobre o seu benefício de aposentadoria, bem assim, à vista do indevido recolhimento pretérito da exação tributária, presente o direito à restituição/repetição do indébito requerido, observada a prescrição quinquenal, conforme bem constou da r. sentença a quo. - Improcedente a ilação contida nas razões de apelação da União Federal, quanto à necessidade de que à restituição do indébito se proceda ao refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, a fim de se apurar o imposto devido. - Ao caso, malgrado o indébito tributário decorra de quantia retida pela fonte pagadora a título de IRRF, desnecessário o refazimento das declarações do autor, à finalidade de encontro de contas, as quais, se fossem reconstituídas, só poderiam resultar em maior benefício à autoria, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda teria a sua redução, vantagem essa, não pleiteada nas razões contidas na exordial deste feito. - Ao que se vê, ausente o pressuposto do interesse recursal da Fazenda apelante, nesse capítulo de seu recurso voluntário. - Efetivamente, repita-se, ao caso, a restituição do indébito tributário resume-se à verificação matemática dos valores indevidamente retidos na fonte pagadora, observada a prescrição quinquenal. - Por conta do não provimento da apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. - A correção do numerário deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Negado provimento à apelação da União Federal, com a manutenção, in totum, da r. sentença de primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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