Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
REU: FRANCISCO GOMES DE CASTRO, NILSON ANTONIO DAL MORO Advogados do(a)
REU: MAURICIO PIRES - PR67351, GABRIELLE GABRIEL VIEIRA - SP272663 Advogados do(a)
REU: MAURICIO PIRES - PR67351, GABRIELLE GABRIEL VIEIRA - SP272663 DECISÃO/OFÍCIO 1. Tendo em vista que ocorreu o trânsito em julgado do Acórdão proferido neste feito (ID 240282566, p. 347), expeçam-se as cartas de guia, em nome dos sentenciados Francisco Gomes de Castro e Nilson Antônio Dal Moro; após, proceda-se à sua distribuição, com os documentos pertinentes, no SEEU. A defesa da parte sentenciada deverá cadastrar-se no SEEU, para que possa acompanhar a execução penal e receber as devidas intimações. 2. Cumpram-se os itens “7.1”, letras a, b, e c, da sentença proferida (ID 240282566, p. 174), observando-se o Acórdão prolatado (ID 240282566, p. 341). 3. Tendo em vista que houve recolhimento de fiança nestes autos (ID 239756731, p. 46), oficie-se ao PAB/CEF para que desconte do valor depositado a quantia referente ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). O saldo restante deverá ser colocado à disposição do juízo de Execução Penal. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. 4. Comunique-se aos Órgãos de Estatísticas competentes. Cópias desta decisão servirão como ofícios para a Justiça Eleitoral, para o IIRGD e para a Polícia Federal. 5. Cumpridos os itens acima, remetam-se estes autos ao arquivo. FRANCISCO GOMES DE CASTRO, RG 64565800 SESP/PR, CPF 938.931.679-00, filho de Teodoro Gomes de Castro e Jerdava Ursulina de Oliveira, nascido aos 04/01/1974. NILSON ANTONIO DAL MORO, RG 5.250.707-3 SSP/SP, CPF 003.615.929-81, filho de Nereu Gábio Dal Moro e Rose Maria Dal Moro, nascido aos 04/07/1974, natural de Foz do Iguaçu Ambos condenados à pena de 01 (um) ano de reclusão para cada um, em regime ABERTO. Substituída por pena restritiva de direitos. Trânsito em Julgado em 23/06/2021.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006026-75.2012.4.03.6110