Procedimento Comum Cível 5000942-74.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000942-74.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO NUNES DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-74.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos. Em que pese o recente julgamento de Recurso Repetitivo pelo E. STJ em relação à possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, para fins previdenciários, após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97 (Tema repetitivo 1.031, acórdão publicado em 02/03/2021), adveio nova causa suspensiva. Assim, em cumprimento aos termos do v. acórdão proferido em 25/03/2022 pelo STF, da lavra do Ministro Luiz Fux, que reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.368.225-RS acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a aludida questão (Tema 1.209, publicado em 25/04/2022), determino o sobrestamento do feito. Considerando a espécie de suspensão, fica permitida a realização de atos relacionados à regularidade do feito, tais como habilitações, outorga/revogação de mandato etc. Intimem-se. SANTOS, 4 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO NUNES DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-74.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência e relevância, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, NCPC), sob pena de preclusão da prova. Prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de concordância com o julgamento imediato, venham os autos à conclusão para saneamento ou, se em termos, para sentença. Intimem-se. SANTOS, 18 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO NUNES DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-74.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Manifeste-se a parte autora quanto à contestação apresentada pela ré, notadamente quanto às preliminares eventualmente arguidas. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SANTOS, 13 de abril de 2023.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO NUNES DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-74.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, I - Recebo a petição da parte autora anexada aos autos como emenda à inicial. Proceda a Secretaria às alterações cadastrais pertinentes. II - Prossiga-se: 1 – Cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2 – Realizada a citação, independente da vinda da contestação, proceda a Serventia à requisição de cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, bem como de seu(s) respectivo(s) apenso(s). Prazo: 30 dias. Fica facultada à parte autora a apresentação de tais documentos a fim de se agilizar o prosseguimento do feito. 3 – Após a apresentação da cópia do processo administrativo, remetam-se os autos à conclusão. Cite-se. Intime-se. Oficie-se. SANTOS, 16 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROBERTO NUNES DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO A PARTE AUTORA para que cumpra integralmente a determinação anterior, no prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-74.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Intime-se. Santos, 3 de novembro de 2022.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO NUNES DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-74.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos. Considerando a criação da Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo (CECAL); Considerando que, nos termos do Provimento CORE nº 01/2020 (art. 433 e 434), Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC, a Central não tem atribuição para: – analisar ou emitir juízo de valor sobre qualquer meio de provas (laudos periciais, formulários para reconhecimento de período especial, anotações em CTPS, extratos dos sistemas previdenciários); – apurar valor da causa, salvo determinação em contrário do Juízo Coordenador da CECALC; – prestar consulta ou fazer simulação de valores ou prazos diante de cenários hipotéticos, salvo determinação em contrário do Juiz Coordenador da CECAL; – pesquisar dados relacionados às partes ou juntar telas de sistemas informatizados, tais como do CNIS, Plenus e outros, com o intuito de instruir os autos, salvo nos casos em que tal procedimento for necessário para embasar os cálculos, a critério do contador; Considerando a necessidade de averiguar a competência deste Juizado Especial Federal pelo valor da causa, intime-se a parte autora para que apresente planilha dos valores almejados até a data da propositura da presente ação, acrescidas das doze vincendas (art. 291 e 292, §2º do Código de Processo Civil). Para tanto, a parte autora poderá utilizar-se das informações contidas no portal de serviços MEU INSS (meu.inss.gov.br) e da planilha de cálculo oferecida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no site a seguir indicado: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. SANTOS, 31 de agosto de 2022.

02/09/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/05/2022, 17:46

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

17/05/2022, 17:46

Recebimento

04/05/2022, 10:01

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO NUNES DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. A demanda insere-se na competência do Juizado Especial Federal de Santos, implantado em 14 de janeiro de 2005, nos termos do Provimento nº 253, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Isso porque a parte autora atribui um valor à causa inferior a 60 salários mínimos e a Lei nº 10.259/2001, no seu artigo 3º, confere competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para ‘processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos’, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000942-74.2022.4.03.6104 Diante do exposto, declino da competência deste Juízo para processamento da presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Santos, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

18/03/2022, 00:00

Incompetência

11/03/2022, 18:42

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 18:12

Remessa (outros motivos)

17/02/2022, 12:55

Documentos

Decisão

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO NUNES DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-74.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos. Considerando a criação da Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo (CECAL); Considerando que, nos termos do Provimento CORE nº 01/2020 (art. 433 e 434), Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC, a Central não tem atribuição para: – analisar ou emitir juízo de valor sobre qualquer meio de provas (laudos periciais, formulários para reconhecimento de período especial, anotações em CTPS, extratos dos sistemas previdenciários); – apurar valor da causa, salvo determinação em contrário do Juízo Coordenador da CECALC; – prestar consulta ou fazer simulação de valores ou prazos diante de cenários hipotéticos, salvo determinação em contrário do Juiz Coordenador da CECAL; – pesquisar dados relacionados às partes ou juntar telas de sistemas informatizados, tais como do CNIS, Plenus e outros, com o intuito de instruir os autos, salvo nos casos em que tal procedimento for necessário para embasar os cálculos, a critério do contador; Considerando a necessidade de averiguar a competência deste Juizado Especial Federal pelo valor da causa, intime-se a parte autora para que apresente planilha dos valores almejados até a data da propositura da presente ação, acrescidas das doze vincendas (art. 291 e 292, §2º do Código de Processo Civil). Para tanto, a parte autora poderá utilizar-se das informações contidas no portal de serviços MEU INSS (meu.inss.gov.br) e da planilha de cálculo oferecida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no site a seguir indicado: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. SANTOS, 31 de agosto de 2022.