Procedimento Comum Cível 5000624-10.2017.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000624-10.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2024, 14:03

Trânsito em julgado

16/05/2024, 14:03

Publicação

18/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SETTI SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICACOES E TI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 S E N T E N Ç A (tipo b) No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000624-10.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Custas pela parte executada. Pendente o seu pagamento, aguarde-se em arquivo sobrestado. Ocorrido o pagamento das custas, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Então, havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2024, 09:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2024, 18:22

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SETTI SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICACOES E TI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 [] DESPACHO Considerando a notícia do adimplemento da obrigação (id. 298436893), encaminhe-se os autos para extinção. Aguarde-se nova conclusão. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5000624-10.2017.4.03.6123

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2023, 04:43

Mero expediente

15/12/2023, 19:03

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 10:58

Expedida/certificada

16/08/2023, 06:19

Mero expediente

15/08/2023, 19:05

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SETTI SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICACOES E TI LTDA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-10.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SETTI SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICACOES E TI LTDA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Apelante: requer a reforma da sentença para que sob os mesmos argumentos articulados na inicial, alegando nulidade do protesto, e inconstitucionalidade da Lei 8.492/97 na parte alterada pela Lei 12.767/2012. Afirma, ainda, que, diante da exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa não cabe protesto, mas sim a aplicação da Lei 6.830/80, Por fim, requer o cancelamento do protesto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-10.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SETTI SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICACOES E TI LTDA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-10.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por SETTI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TELECOMUNICAÇÕES E TI LIMITADA contra sentença que, em sede de ação ordinária que ajuizou em face da União Federal, alegando que o protesto da Certidão de Dívida Ativa é nulo, bem como a inconstitucionalidade da Lei 8.492/97 na parte alterada pela Lei 12.767/2012, julgou-a improcedente, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do CPC atual, ao fundamento de ser constitucional o protesto instituído pelo art. 25 da Lei 12.767/2012, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma, ainda, que a demandante não comprovou que o protesto levado a efeito implicará no perecimento da empresa. Por fim, condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC atual. recebo o recurso em ambos os efeitos. A Lei 12.767/2012 inseriu o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/97, o qual autoriza o protesto da Certidão de Dívida Ativa. Esta inserção motivou a mudança de orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito, anteriormente assentada em sentido contrário. A propósito: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. ADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, revisando entendimento anterior, concluiu pela legalidade do protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.494/1997, o que veio a ser reforçado após a modificação promovida pela Lei 12.767/2012. 2. Vale acrescentar que, no julgamento da ADI 5.135/DF, a Suprema Corte confirmou a constitucionalidade do protesto da CDA. Entendeu-se, conforme descrito pelo e. Ministro Luís Roberto Barroso, relator, que "O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 3. Recurso Especial provido...EMEN:” (STJ, Resp. nº 1691989, 2ª Turma, rel. Herman Bejamin, DJE 19/12/2017). A atual jurisprudência desta Corte segue o mesmo entendimento da Corte Superior, conforme o seguinte julgado: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO INCABÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI nº 12.767/2012. PROTESTO EFETIVADO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA LEI nº 9.492/1997. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TEMA 777 DO STJ. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 01. Discute-se nestes autos se o protesto de certidão de dívida ativa se afigura meio indireto de coerção abusiva à exigibilidade do crédito tributário fazendário, apto a ensejar a configuração de danos morais. 02. Inicialmente, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1686659/SP, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 777), entendeu pela legalidade da utilização do protesto de certidão de dívida ativa. No aludido repetitivo, a Corte Superior firmou a seguinte tese (Tema 777):"a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012". 03. Com efeito, sobreveio alteração legislativa que possibilitou o protesto de certidões de dívida ativa através da edição da Lei nº 12.767/2012, publicada em 27/12/2012, com vigência na data de sua publicação (art. 30), que modificou o parágrafo único do art. 1º da Lei de Protesto - Lei nº 9.492/1997. 04. Na hipótese em apreço, a CDA Nº 8011206862279, foi levada a protesto junto ao 6º Cartório de protestos da Capital/SP/SP, com vencimento em 18/11/2016. 05. Verifica-se, portanto, que o protesto foi praticado quando já havia o permissivo legal autorizativo, fato que leva a conclusão da legalidade do protesto da CDA discutida nestes autos. 06. Inexistente a sustentada ilegalidade da medida extrajudicial fazendária. 07. Apelo improvido.” ( TRF3, ApCiv nº 5015125-04.2018.4.03.6100, 3ª Turma, rel. Nery da Costa Júnior, Intimação via sistema em 03/05/2021) No caso, não há inconstitucionalidade do parágrafo único acrescido pela Lei 12.767/12 ao art. 1º da Lei 9.492/97, já que foram ratificados tanto por esta Corte como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que o protesto da Certidão de Dívida Ativa torna a empresa inviável Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, e majoro em 3% os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO CDA – LEI 12.767/2012 – CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 1º, § único da Lei 9.942/1997 instituído pela Lei 12.767/2012, a Fazenda Pública tem interesse, direito e amparo jurídico para protestar a Certidão de Dívida Ativa, já que a constitucionalidade da norma que instituiu dado protesto foi reconhecida pelas Cortes Superiores. II – Precedentes jurisprudenciais. III - Honorários advocatícios majorados em 3%. IV - Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(58)