Procedimento Comum Cível 5006316-44.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006316-44.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 13:59

Trânsito em julgado

22/10/2025, 12:01

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA SAIS ALONSO MUZI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006316-44.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 28 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:08

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 13:01

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA SAIS ALONSO MUZI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 27 de maio de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006316-44.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 12:28

Mero expediente

26/05/2025, 20:26

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LYGIA SAIS ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006316-44.2017.4.03.6105 Vistos. Intimadas as partes dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (IDs 257791761 – 257791764 e 257956314), o INSS (ID 259229955) limitou-se a requerer a suspensão da execução em razão da pendência do agravo de instrumento. Subsidiariamente, requer o bloqueio de qualquer valor em caso de homologação dos cálculos. A parte exequente, por sua vez, apenas exarou ciente. Pois bem. Os pedidos do INSS restam superados em vista do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5000048-14.2021.4.03.0000, conforme comunicação anexada nos presentes autos pelo e. TRF3 (IDs 268891617-268891624). A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento, aos documentos constantes dos autos e aos parâmetros fixados por este Juízo no despacho de ID 257474310. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria no valor de R$ 151.033,73 para outubro de 2017, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, considerando que a executado sucumbiu em parte mínima do pedido, a exequente responderá por inteiro pelos honorários de sucumbência desta fase de execução, pelo que a condeno ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ela no ID 3178647. Em prosseguimento, expeçam-se os ofícios requisitórios pertinentes. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 14 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LYGIA SAIS ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006316-44.2017.4.03.6105 Vistos. Trata-se de ação cujo objeto é o cumprimento do julgado proferido na ação civil pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, que tramita perante da 3ª Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Instado, o INSS impugnou a execução nos termos do artigo 535, do CPC. Alega ilegitimidade do polo ativo e requer suspensão da execução nos termos do Tema 1057 STJ. Superadas as questões preliminares, alegou excesso de execução. É a síntese do necessário. DECIDO. Da ilegitimidade do polo ativo da ação e da suspensão da execução: Prejudicado o pedido de ilegitimidade do polo ativo e suspensão da execução haja vista o quanto decidido no Tema 1057 do STJ. Dos Cálculos. Quanto ao valor do débito, um dos pontos controvertidos se refere aos critérios de atualização das parcelas. Conforme julgamento proferido em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), ficou decidido que a TR é inconstitucional como utilização para índice de correção monetária, adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Determinou ainda que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No caso dos autos, o autor aplicou juros 1% ao mês conforme fixados na Ação Civil Pública. No entanto, essa decisão é anterior à Lei 11.960/09, que reduziu os juros moratórios. Conforme jurisprudência do E. TRF 3ª Região, não há violação à coisa julgada no caso de posterior alteração legislativa acerca dos juros moratórios, tendo essa modificação aplicação imediata aos processos em curso, inclusive na fase de execução, como ocorre no caso. Neste sentido, jurisprudência do Egr. TRF 3ª Regiao. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 – Por outro lado, as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei nº 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. 3 - A conclusão acima abarca a mudança operada a posteriori da decisão os fixou, pois a parte não possuía, à época, interesse recursal. Por outro lado, se a sentença já foi proferida sob a égide da novel legislação, neste particular, prevalecem os efeitos da coisa julgada, pois o prejudicado tinha meios de apresentar a impugnação cabível. 4 - O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8 data de 10 de fevereiro de 2009, oportunidade em que determinou a incidência de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês. 5 - Nesse passo, exclusivamente no tocante aos juros de mora, de rigor a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diploma legal que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente desta Turma. 6 - É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 7 - Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no §3º do já citado art. 85, mormente considerando que as condenações pecuniárias da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 8 – Honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS. 9 - Agravo de instrumento interposto pela parte autora parcialmente provido. (TRF3ª Região, AI 5024424-69.2018.4.03.0000, Des. Fed. CARLOS DELGADO, DJ 27/01/2020) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. CÁLCULO. JURO MENSAL. - Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva (IRSM/1994), ajuizada pelo segurado, em 19/4/2018. - O ajuizamento da Ação Civil Pública sobre o IRSM acarretou a interrupção da prescrição, de modo que restam prescritas apenas as diferenças vencidas anteriormente a 14/11/1998. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. - Afastada a prescrição da execução individual, por ter sido esta proposta dentro do prazo viável. - Não obstante o acórdão tenha fixado a taxa de 1% de juro ao mês, contados da citação, não há, à vista de sua prolação em 10/2/2009 - anteriormente à Lei n. 11.960/2009 - como furtar-se à inovação trazida na aludida norma, aplicável desde 30/6/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. - Trata-se de normativo legal superveniente ao acórdão, prolatado em plena vigência do Código Civil de 2002. - Remanesce, assim, a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial a quo, para a elaboração de novo cálculo na parte relativa ao percentual de juro mensal. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000363-63.2018.4.03.6138; Relatora Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA; 9ª Turma; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020; decisão por unanimidade). Assim, devem ser observados os posicionamentos firmados pelos Tribunais, razão pela qual determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos, utilizando-se o INPC para as ações de natureza previdenciária e juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09, para o período a partir de sua vigência. Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação. Intimem-se. Campinas, 21 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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