Procedimento Comum Cível 5003397-49.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003397-49.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/09/2025, 12:14

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 10:26

Recebimento

14/08/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103

20/05/2025, 00:00

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121 D E C I S Ã O ID 357800372: O INSS foi intimado para apresentar o valor atualizado da dívida, no entanto, limitou-se a mencionar o valor dos cálculos anteriormente apresentados nos autos, os quais são datados de 05/2024, ou seja, elaborados há quase um ano. Desse modo, preliminarmente, reitere-se a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do valor da dívida, a fim de permitir o contraditório. Após, prossiga-se nos termos do ID 357153385. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2025, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121 D E S P A C H O Promoveu o INSS o cumprimento de sentença para cobrança de valores recebidos pela parte executada em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, conforme Tema 692/STJ. A parte executada requereu seja consignado o desconto de 30% no benefício previdenciário de titularidade do executado até a satisfação da dívida exequenda (ID 341492239), ao que o INSS não se opôs (ID 345621227). Acerca da possibilidade de consignação pretendida, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, com a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Nesse contexto, autorizo a consignação de 30% do benefício previdenciário de titularidade do executado, até a restituição integral dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do valor da dívida. Após, dê-se vista à parte executada. Sem novos requerimentos, requisite-se à CEABDJ as providências administrativas para tanto, no prazo de 45 dias. Com o cumprimento, dê-se vista às partes. Ao final, arquivem-se os autos. Intimem-se.

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 14:37

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121 D E S P A C H O Promoveu o INSS o cumprimento de sentença para cobrança de valores recebidos pela parte executada em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, conforme Tema 692/STJ. A parte executada requereu seja consignado o desconto de 30% no benefício previdenciário de titularidade do executado até a satisfação da dívida exequenda (ID 341492239), ao que o INSS não se opôs (ID 345621227). Acerca da possibilidade de consignação pretendida, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, com a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Nesse contexto, autorizo a consignação de 30% do benefício previdenciário de titularidade do executado, até a restituição integral dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do valor da dívida. Após, dê-se vista à parte executada. Sem novos requerimentos, requisite-se à CEABDJ as providências administrativas para tanto, no prazo de 45 dias. Com o cumprimento, dê-se vista às partes. Ao final, arquivem-se os autos. Intimem-se.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121 D E C I S Ã O Promoveu o INSS o cumprimento do julgado para devolução de valores de benefício previdenciário em razão da revogação da tutela antecipada (ID 326030535). A parte autora impugnou o cumprimento de sentença, sob a alegação de impossibilidade de execução em razão da irrepetibilidade da verba alimentar recebida de boa-fé (ID 326417189). O INSS se manifestou sobre a impugnação (ID 329251177). É a síntese do necessário. Decido. Quanto à possibilidade de devolução dos valores recebidos em virtude de decisão que antecipa os efeitos da tutela final e que posteriormente é revogada, o C. STJ, no Tema Repetitivo 692, inicialmente fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Conforme acórdão proferido no REsp n. 1.401.560/MT, publicado no DJe de 13.10.2015: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp n. 1.401.560/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 13.10.2015.) Todavia, em razão de questão de ordem proposta pelo ministro relator do tema, em virtude da variedade de situações que ensejaram dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não apreciou o tema em repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade, a tese foi submetida a revisão (Pet 12482/DF). Ao julgar a questão de ordem, a Primeira Seção do STJ, reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, com a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Conforme acórdão proferido na Pet 12482/DF - PETIÇÃO 2018/0326281-2, publicado no DJe de 24.05.2022: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (STJ, Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11.05.2022, DJe de 24.05.2022.) Destarte, os valores recebidos pela parte autora em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela final, posteriormente revogada por decisão de superior instância, deverão ser devolvidos. Diante do exposto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 2.186,55, correspondente a 10% do valor exequendo, que será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do diploma processual. No entanto, a execução fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 54088882), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se, sendo o INSS inclusive para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, suspendendo-se a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Após o referido prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º).

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG (DJe 10.11.2014), resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, artigo 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado, exceto se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, pois nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. O precedente restou assim ementado, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Pleno, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014, DJe 10.11.2014 Considerado o entendimento do STF acima explicitado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a assimilar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP nº 1.369.834/SP (DJe 02.12.2014), resolvido nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O precedente paradigmático em questão restou assim ementado, verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.369.834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.09.2014, DJe 02.12.2014 Verifica-se que o acórdão recorrido, ao (dispensar ou exigir) o prévio requerimento administrativo, não diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2023.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) APELADO: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. Colacionou-se aos autos cópia do pedido administrativo onde foi vindicada, pela demandante, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, aos 07/02/2019 (ID 271106604 – pág. 4 e seguintes). Efetuou a autora emenda à inicial aos 04/05/2021 (ID 271106609 – págs. 162/165), solicitando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 07/02/2019 ou aposentadoria por idade urbana, com DER em 19/02/2020. Decretada a incompetência do JEF e a redistribuição dos autos a uma Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP (ID 271106609 – pág. 167/168). O pedido de tutela foi indeferido (ID 271106613). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e proceder à averbação dos períodos de 03.03.1978 a 22.12.1978, 01.01.1979 a 03.02.1981, 01.02.1993 a 19.12.1994 e 20.12.1994 a 24.11.2009 como tempo comum e conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, a partir de 07.10.2019 (data da citação), determinando a implantação da benesse requerida por meio de tutela. Opostos embargos de declaração pela parte autora (ID 271106655). Inconformada, a Autarquia Previdenciária ofertou apelação, aduzindo, em apertada síntese, estar ausente o interesse de agir. Na eventualidade ofertou pedido subsidiário. Os embargos opostos foram rejeitados (ID 271106669). Apresentadas contrarrazões pela demandante. Também irresignada, a parte autora ofertou apelação, postulando, apenas, a alteração da DIB. Sem as contrarrazões pela Autarquia, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os no efeito devolutivo e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, destaco que, ao contrário do alegado, o recurso autárquico é tempestivo, uma vez que o sistema PJE de primeiro grau registrou ciência da Autarquia dos termos da r. sentença aos 17/10/2022, com término do prazo aos 05/12/2022, data na qual foi protocolizado o recurso. Rejeito, pois, a preliminar. Passo ao exame do mérito. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativonas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03.09.14, DJe em 10.11.2014). Aderindo à tese e pacificando o entendimento jurisprudencial, o C. Superior Tribunal de Justiça também proferiu julgamento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.834, cuja ementa segue abaixo: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240 /MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 /MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240 /MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC." (REsp.nº 1.369.834, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24/9/14, v.u., DJe 1º/12/14) Em princípio, observo que, nos termos do art. 125 do Regulamento da Previdência Social e artigo 201, § 9º, da CF/88, é assegurada a contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente. A Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (CTC) constitui documento hábil à averbação do período vindicado, nos termos do mesmo dispositivo constitucional. Colaciono o seguinte julgado, aplicável na hipótese em apreço: "PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CUSTAS. A contagem recíproca prevista no art. 201, § 9º, da Constituição exige haja compensação financeira entre o regime geral da previdência social e o da administração pública, visto que o benefício resultante do aproveitamento do tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento.(...)". TRF/4ª Região, Processo: AC 3365-RS; 2005.04.01.003365-6, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Julgamento: 07/05/2008, TURMA SUPLEMENTAR, Publ. D.E. 27/06/2008 No caso em apreço, assiste razão à Autarquia Previdenciária, pois é inequívoco dos autos que a autora, em ambas as postulações administrativas, não apresentou a documentação correta e que lhe fora solicitada em sede de exigências (ao menos em relação ao primeiro pedido, já que não há cópia do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade), a fim de possibilitar a compensação entre diferentes regimes (CTC) e, quiçá, atender ao seu requerimento. O interesse de agir, decerto, não restou configurado nos autos. Sendo assim, o feito deve ser julgado extinto, sem conhecimento do mérito. O fato de colacionar CTC aparentemente corrigida somente em sede judicial (ID 271106609 – págs. 130/132) ou em eventual recurso ordinário em procedimento do qual não foi fornecida cópia nos autos, não altera tal entendimento. Em sentido análogo: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014, sob o regime de repercussão geral. - A apresentação de requerimento sem instrução documental alguma ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz o interesse processual, denotando, no aludido panorama, a presença de requerimento apenas "pro forma", ferindo a "ratio essendi" da orientação do STF. Ausência de interesse de agir constatada. - Fica a parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, suspensa, porém, a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Matéria preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. - Revogação da tutela antecipatória de urgência anteriormente concedida.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5049664-31.2021.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 25/08/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por ter dado causa à extinção do feito sem conhecimento do mérito, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade de tal verba, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. Determino, em razão da revogação da tutela, a devolução dos valores eventualmente recebidos de forma precária pela parte autora, nos moldes da questão de ordem que reafirmou a tese jurídica relativa ao Tema Repetitivo 692/STJ, a qual efetuou acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento ao apelo para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC, revogando a tutela concedida. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL/PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO (CTC VÁLIDA). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PROCESSO EXTINTO. TUTELA REVOGADA. 1. De início, destaco que, ao contrário do alegado, o recurso autárquico é tempestivo, uma vez que o sistema PJE de primeiro grau registrou ciência da Autarquia dos termos da r. sentença aos 17/10/2022, com término do prazo aos 05/12/2022, data na qual foi protocolizado o recurso. 2. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 3. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 4. No caso em apreço, assiste razão à Autarquia Previdenciária, pois é inequívoco dos autos que a autora, em ambas as postulações administrativas, não apresentou a documentação correta e que lhe fora solicitada em sede de exigências (ao menos em relação ao primeiro pedido, já que não há cópia do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade), a fim de possibilitar a compensação entre diferentes regimes (CTC) e, quiçá, atender ao seu requerimento. O interesse de agir, decerto, não restou configurado nos autos. Sendo assim, o feito deve ser julgado extinto, sem conhecimento do mérito. O fato de colacionar CTC aparentemente corrigida somente em sede judicial (ID 271106609 – págs. 130/132) ou em eventual recurso ordinário em procedimento do qual não foi fornecida cópia nos autos, não altera tal entendimento. Precedente. 5. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. Determino, em razão da revogação da tutela, a devolução dos valores eventualmente recebidos de forma precária pela parte autora, nos moldes da questão de ordem que reafirmou a tese jurídica relativa ao Tema Repetitivo 692/STJ, a qual efetuou acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida. Processo extinto. Tutela revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar provimento ao apelo para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC, revogando a tutela concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2023, 00:00

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de São José dos Campos, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento de tempo de contribuição comum e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, com reafirmação da DER. Alega, em apertada síntese, que o INSS não considerou os períodos laborados na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, conforme CTC apresentada e por isso, foi indeferida a concessão de aposentadoria por idade. A parte autora emendou a inicial (ID 53707156, fls. 162/165) para requerer a reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade. Houve declínio de competência (ID 53707156, fls. 167/168). Recebidos os autos neste Juízo (ID 53838133), foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 54088882). Citada, a parte ré contestou (ID 58750793). Alega, preliminarmente, a ausência de interesse processual, a necessidade de renúncia do excedente de 60 salários mínimos e a necessidade de juntada de autodeclaração, nos termos do artigo 24, § 1º da EC 103/2019. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 91131634). Concedida a prioridade na tramitação processual e afastadas as preliminares de necessidade de juntada de autodeclaração e de falta de interesse processual, determinou-se a manifestação da parte autora quanto à realização de audiência para oitiva de testemunhas (ID 245540822), cujo cumprimento deu-se pelo ID 246805448, ocasião em que apresentou o rol testemunhal. Afastada a preliminar de renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, determinou-se a manifestação da parte autora para comprovar a existência de pretensão resistida, tendo em vista a alegação do INSS de que a CTC apresentada estaria irregular e, embora intimada, não houve a regularização, o que impediu a análise administrativa (ID 252099205), cujo cumprimento deu-se pelo ID 253807878 e seguintes. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 262451326). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Assim, cancelo a audiência designada. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IX do Código de Processo Civil, haja vista o caráter alimentar do benefício pretendido. As preliminares arguidas já foram analisadas e afastadas pelas decisões de IDs 245540822 e 252099205. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A parte autora requer o reconhecimento do tempo de contribuição laborado na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, no período de 03.03.1978 a 25.11.2009, conforme Certidão de Tempo de Contribuição apresentada (ID 53707156 – fls. 130/132), bem como o cômputo do tempo posterior à DER, laborado para a empresa Transportadora Euclides Renato Garbuio, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade com reafirmação da DER (ID 53707156 – fls. 162/165). Para comprovar o tempo de contribuição junto à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, anexou cópia da Certidão de Tempo de Contribuição de ID 53707156 – fls. 130/132. De acordo com o documento acima, a parte autora comprovou ter trabalhado para a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais no período de 03.03.1978 a 24.11.2009. No entanto, para fins de aproveitamento no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consta na CTC os seguintes períodos: PROFESSOR (REGENTE DE ENSINO/CLASSE): 03.03.1978 a 22.12.1978; 01.01.1979 a 31.12.1979; 01.01.1980 a 31.12.1980; 01.01.1981 a 03.02.1981; AUXILIAR DE SECRETARIA: 01.02.1993 a 31.12.1993; 01.01.1994 a 19.12.1994; AUXILIAR DA EDUCACAO 20.12.1994 a 31.12.1994; 01.01.1995 a 31.12.1995; 01.01.1996 a 31.12.1996; 01.01.1997 a 31.12.1997; 01.01.1998 a 31.12.1998; 01.01.1999 a 31.12.1999; 01.01.2000 a 31.12.2000; 01.01.2001 a 31.12.2001; 01.01.2002 a 31.12.2002; 01.01.2003 a 31.12.2003; 01.01.2004 a 31.12.2004; 01.01.2005 a 31.12.2005; 01.01.2006 a 31.12.2006; 01.01.2007 a 31.12.2007; 01.01.2008 a 31.12.2008; 01.01.2009 a 24.11.2009. Ressalto que o inciso I do artigo 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de “tempos de serviço” diversos, apenas prestados de forma concomitante. O inciso II do artigo 96 da Lei nº 8.213/91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviços concomitantes. Veda, tão-somente, a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. No caso em apreço, nem todo o período de 03.03.1978 a 24.11.2009 deve ser utilizado para cômputo no Regime Geral da Previdência Social, mas apenas aqueles especificados na certidão de tempo de contribuição de ID 53707156 – fl. 131 e elencados acima. Assim, deve ser acrescido ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente (ID 53707156 – fl. 121), os períodos de 03.03.1978 a 22.12.1978, 01.01.1979 a 03.02.1981, 01.02.1993 a 19.12.1994 e 20.12.1994 a 24.11.2009. Verifico, pelo CNIS anexado sob o ID 264954454, que após a DER, em 07.02.2019, a parte autora manteve o vínculo com a empresa Euclides Renato Garbuio Transportes Ltda até 06.05.2020. Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Por unanimidade foi conhecido o recurso e lhe dado provimento, com base no art. 493, do CPC/2015. A tese representativa da controvérsia foi fixada nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Impende salientar, no entanto, que reafirmar a DER para data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, implica em obediência às alterações trazidas por esta norma, quanto aos requisitos para fruição do benefício previdenciário. Dentre eles, o disposto na nova redação dada ao inciso I, § 7º do artigo 201: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;” Todavia, a EC 103/2019 estipulou ainda cinco regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, quanto a aposentadoria por tempo de contribuição, nas seguintes hipóteses: 1) sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019 e art. 188-I, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) tempo de contribuição mais idade mínima (art. 16 da EC 103/2019 e art. 188-J, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01.01.2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) pedágio de 50% do tempo faltante (art. 17 da EC 103/2019 e art. 188-K, do Regulamento da Previdência Social): devido aqueles que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem, quando da promulgação da EC 103/2019. Requer o preenchimento cumulativo dos requisitos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 12 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) idade e tempo de contribuição (art. 18 da EC 103/2019 e art. 188-H, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 15 anos de contribuição para ambos os sexos; idade mínima de 60 anos se mulher e 65 anos se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023); 5) pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019 e art. 188-L, do Regulamento da Previdência Social): idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 12 de novembro de 2019 (pedágio 100%). Consoante as provas constantes dos autos e contagem de tempo, com base no período reconhecido por este Juízo e no tempo de atividade reconhecido administrativamente (ID53707156 – fl. 121), a parte autora conta até 06.10.2022 com 29 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de contribuição Portanto, a parte autora em 06.10.2022 (reafirmação da DER) não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 27 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 5 meses e 24 dias). Passo à análise dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade encontra-se prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, o qual prevê: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Assim, os pressupostos para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade pela Lei n° 8.213/91 são: a. ser o requerente segurado da Previdência Social; b. ter a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se for homem, e 60 (sessenta) anos, se for mulher; c. carência de 180 contribuições, observada a tabela do artigo 142 para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991. Para a sua concessão, dos três requisitos necessários, com relação a dois, quais sejam, o número de contribuições e idade mínima, não precisam ser adquiridos concomitantemente, como se vê da legislação específica: Art. 102 da Lei 8.213/91. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 3o da Lei 10.666/2003. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Assim, a perda da qualidade de segurado não se traduz em perecimento do direito à aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido todas as condições necessárias à concessão do benefício. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido da desnecessidade de implementação simultânea dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade, não havendo falar em óbice à concessão, por perda da qualidade de segurado, se vertidas contribuições previdenciárias na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 803568/RS, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 20/06/2011) A parte autora, nascida em 07.10.1959 (ID 53707153 - fl. 18), completou 60 (sessenta) anos em 07.10.2019, cumprindo o requisito etário para a concessão do benefício pleiteado. Nos termos da norma transitória do artigo 142 da Lei n° 8.213/91, a carência para o benefício em questão, em 2019 (quando a autora implementou o requisito da idade mínima), era de 180 (cento e oitenta) meses. De acordo com as provas constantes nos autos, computados os períodos reconhecidos acima como estatutária, com os reconhecidos administrativamente, em 07.10.2019 (reafirmação da DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 99% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Como a parte autora implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade em 07.10.2019, após a DER, mas antes do ajuizamento da presente ação, os valores em atraso deverão ser pagos a partir da citação, em 21.06.2021. Tendo em vista a verossimilhança da alegação, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício previdenciário requerido e o fundado receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar da mesma, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar ao INSS que efetue a implantação do benefício de aposentadoria por idade, bem como o pagamento, no prazo máximo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1. reconhecer e proceder à averbação dos períodos de 03.03.1978 a 22.12.1978, 01.01.1979 a 03.02.1981, 01.02.1993 a 19.12.1994 e 20.12.1994 a 24.11.2009 como tempo comum; 2. conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, a partir de 07.10.2019, data da citação; 3. pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, estes últimos desde a citação, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. Poderá fazer o desconto das quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, e, ainda, da concessão do benefício administrativamente, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. SÍNTESE DO JULGADO Nome do beneficiário:. LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU CPF beneficiário:......... 419.959.706-97 Nome da mãe:............. Magdalena Correa Netto Ribeiro Número PIS/PASEP:.. Não consta do sistema processual. Endereço beneficiário: Rua Léia Maria Brandão Russo, 419, apt. 43, Bairro Jardim Satélite, São José dos Campos/SP Espécie do benefício: Aposentadoria Por Idade Tempo de contribuição: 29 anos 5 meses DIB:.............................. 07.10.2019 (DER reafirmada) DIP:.............................. (data da sentença) RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. Intime-se, com urgência, a APSDJ do INSS para dar cumprimento à tutela de urgência, mediante comprovação nos autos, no prazo de 60 dias a contar da intimação. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, haja vista o valor atribuído à causa, bem como sequer na integralidade foi acolhido o pedido do autor, com base no § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 253807887: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 Recebo a petição como emenda à inicial. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13.10.2022, às 16h30, a ser realizada por teleconferência com uso do Microsoft Teams, a fim de comprovar tempo comum. Embora a Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 nº 28, de 21 de fevereiro de 2022, tenha restabelecido a forma presencial ordinária a partir de 4 de abril de 2022 para a realização das atividades, o coronavírus continua circulando em nosso meio social, razão pela qual deve-se manter, quando possível, a forma telepresencial ou mista para realização das audiências, visando a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e jurisdicionados, pois este meio alternativo está regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça e possibilita a participação remota das partes, com observância do devido processo legal. O rol de testemunhas com qualificação completa e cópia de documento já foi apresentado nos autos (ID 246805448 e seguintes). Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos sobre a existência de eventual impossibilidade técnica de realização da audiência por teleconferência. O acesso à sala de audiências virtual ocorrerá pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzVmYmI2ZjktZjk4MS00ZGNmLWE1MjgtYWJmODI1M2YzZDRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%225637b18f-f64d-46f9-98fe-36c40bda7d36%22%7d No dia e horário designado, os participantes deverão ingressar na sala virtual por meio de telefone celular ou computador com câmera e microfone. Usar preferencialmente fone de ouvido com microfone embutido, como os que geralmente acompanham smartphones. Caso o participante opte por utilizar telefone celular, é recomendável antes baixar e instalar o aplicativo do Microsoft Teams, disponível gratuitamente. Se for utilizar computador, é possível o acesso através do navegador de internet, sem instalação de outros programas. O dispositivo deve estar conectado à internet com boa qualidade (dar preferência para rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo. Evitar usar somente sinal de telefonia móvel). Após acessar o link, o participante ingressa na “sala de espera”, e deve aguardar o momento de sua participação, quando será admitido pelo organizador na sala de audiências virtual. Devem ter em mãos documento de identificação com foto, tendo em vista a necessidade de identificação e qualificação. Intimem-se.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LISIA MARIA CORREA NETTO RIBEIRO SIQUEIRA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO - SP410121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003397-49.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal desta Subseção, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento de tempo de contribuição comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, com reafirmação da DER. Alega, em apertada síntese, que o INSS não considerou os períodos laborados na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, conforme CTC apresentada. A parte autora emendou a inicial (ID 53707156, p. 162/165). Houve declínio de competência (ID 53707156, p. 167/168). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como a prioridade na tramitação do processo, conforme art. 1.048, inciso I, do mesmo código, com fundamento na idade da autora (ID 53707153). O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar-lhe efetividade, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível aferir o cumprimento da carência do benefício pretendido, bem como a regularidade dos vínculos empregatícios da parte autora no sistema PLENUS/Dataprev. Além disso, o julgamento do pedido de tutela de urgência permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Oportunidade na qual deverá se manifestar se possui interesse em produção de provas, justificando-o, sob pena de preclusão. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Após, abra-se conclusão. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

14/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)