Monitória 0004104-34.2009.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0004104-34.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2025, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2025, 13:12

Trânsito em julgado

07/03/2025, 13:10

Publicação

03/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, ANTONIA SANTINA DOS SANTOS, NINA SANTINA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR FRANCISCO DOS SANTOS SILVA - SP399614 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004104-34.2009.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em ID. 351820609 a requerente requereu a homologação da desistência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Diante do exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado para que surta seus devidos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença tipo “C”, nos termos do Provimento COGE nº 73/2007. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 18:59

Desistência

30/01/2025, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2025, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2025, 13:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/04/2023, 10:32

Execução frustrada

20/04/2023, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NEI CALDERON - SP114904-A EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, ANTONIA SANTINA DOS SANTOS, NINA SANTINA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR FRANCISCO DOS SANTOS SILVA - SP399614 D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004104-34.2009.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 06/07/2022.

05/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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