Execução de Título Extrajudicial 5022950-96.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5022950-96.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2024, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2024, 11:22

Mero expediente

04/09/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 07:18

Expedida/certificada

26/08/2024, 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2024, 09:14

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 15:21

Petição (Apelação)

05/08/2024, 15:15

Publicação

19/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: HENRIQUE CARDOZO ZAGO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022950-96.2018.4.03.6100 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em face da sentença de extinção. Alega, em síntese, a existência de omissão consistente na falta de análise de sua manifestação, qual seja: “impossibilidade de apresentação de uma certidão de dívida ativa, na mesma petição a OAB/SP também requereu a autorização para prosseguir com o feito mediante a apresentação de certidão de débito simples (título que atende o requisito de validade da execução de título extrajudicial) e, subsidiariamente, requereu o sobrestamento do feito até ulterior julgamento final de mérito do agravo de instrumento.” Sem razão, contudo. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença. Não é o caso. Analisando os autos, verifico que a exequente foi regularmente intimada da decisão que determinou a emenda da inicial, devendo a parte autora anexar cópia da CDA, exigência da Lei 6.830/80. No entanto, a exequente se manifestou informando a impossibilidade de cumprir a determinação, bem como requereu o sobrestamento do feito até decisão final do Tema 1.302 do STF. Verifica-se que a exequente não cumpriu a determinação de emenda inicial. O presente recurso busca alterar a r. decisão apenas em virtude do inconformismo da exequente com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Observo, por oportuno, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Diante do exposto, ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos pelo exequente e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2024, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2024, 10:17

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 00:30

Petição (Embargos de declaração)

21/06/2024, 10:52

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: HENRIQUE CARDOZO ZAGO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022950-96.2018.4.03.6100 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Intimada a apresentar a certidão de dívida ativa referente aos créditos exigidos nos presentes autos (ID 322328651) a exequente informou não possuir condições de atender a tal determinação e requereu o prosseguimento da ação (ID 326715155). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.302 do STF, verifico que não há determinação para o sobrestamento de todos os feitos em trâmite no território nacional, dessa forma, passo a decidir. Segundo o professor Leandro Paulsen, in verbis: “A ação de execução fiscal é a via processual adequada para o sujeito ativo da relação tributária, munido de Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo extrajudicial, obter do sujeito passivo (contribuinte, substituto ou responsável tributário), a satisfação compulsória do seu crédito. A CDA deve revestir-se de certeza, liquidez e exigibilidade.” Acrescento que os artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 estabelecem os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa: CTN, Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. LEF, Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Verifica-se que a certidão de dívida ativa deve conter todos os elementos do débito objeto da execução fiscal, o que garante o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório pelo executado, previstos no art. 5º, LV, da CF. Acrescento que a lei de execuções fiscais impõe que a petição inicial seja instruída com a certidão da dívida ativa, sendo este o único documento exigido para instrução da ação executiva (art.6°,§ 1°, da Lei n° 6.830/80). Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Postas estas considerações, conclui-se que a execução fiscal deve estar lastreada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa – art. 784, IX, do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que, "no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa, requerer as provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite". - A autonomia dos embargos e a sua natureza jurídica de ação de conhecimento incidental ao processo executivo, cabendo ao embargante instruí-la com os documentos essenciais à sua análise, ainda que apensados aos autos da execução fiscal, pois não existe vedação legal ao desapensamento para prosseguimento do executivo quando a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo. - Incumbe à parte instruir a petição com cópias das peças do feito principal, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de prova. - In casu, a embargante foi regularmente intimada para sanar as irregularidades apontadas nos despachos á fl. 12, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, notadamente para apresentar a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Decorrido o prazo legal, a parte permaneceu inerte, assim, é caso de manutenção da r. sentença singular que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, do Código de Processo Civil. - Apelação improvida. (TRF-3 - AC: 00040212720144036105 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 27/10/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016).(grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL DESACOMPANHADA DA CDA. EXTINÇÃO. LEI Nº 6.830/80, ART. 6º, §§ 1º E 2º. ART. 614, I, CPC. Não se trata, no caso, da possibilidade de emenda ou substituição da CDA, conforme suscitado pela parte apelante, eis que o título sequer foi juntado ou integrado, de forma que não se aplica o enunciado da Súmula nº 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.). O ajuizamento da execução fiscal sem que a CDA estivesse integrada à petição inicial, conforme o comando das disposições do art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), está além da mera irregularidade, eis que se trata da inobservância de pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50183232020184047200, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 17/05/2022, SEGUNDA TURMA)(grifei) Sobre a inépcia da petição inicial, assim dispõe o CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ressalto a previsão contida no inciso IV, que nos remete ao art. 321, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Decido Pelo exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, § único e 330, I do CPC c.c art. 6º, §1º da LEF e DECLARO EXTINTO o processo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se, registre-se e intime-se. SãO PAULO, 14 de junho de 2024.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: HENRIQUE CARDOZO ZAGO DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5022950-96.2018.4.03.6100 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO com a finalidade de cobrança das anuidades em atraso. Dado prosseguimento ao feito, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, em razão do julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal do Tema 732, verifico que houve modificação do entendimento acerca da natureza jurídica dos valores cobrados a título de anuidade pela OAB, razão pela qual é competente para análise o juízo da Execução Fiscal. A Tese fixada no julgamento do Tema supracitado foi no sentido de que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Nesse sentido é o entendimento do E.TRF da 3ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015817-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022) (Grifei) “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA LEF. 1. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 647.885, realizado em 27/04/2020, declarou que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 2. Por se tratar de créditos de natureza jurídica tributária, a cobrança das anuidades deve ser regida pela Lei nº 6.830/80, devendo a exequente dar prosseguimento à presente ação perante uma das Varas de Execuções Fiscais sendo este, ademais, o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região no julgamento do Conflito de Competência 5009780-53.2020.4.03.0000 3. Na espécie, ainda que o valor cobrado supere a 4 anuidades, observa-se que a presente demanda não merece prosperar, porquanto se trata de cobrança de crédito de natureza tributária e seu ajuizamento deve se dar por meio de execução fiscal, a qual é regida pela Lei nº 6.830/80, razão pela qual a extinção do feito deve ser mantida, ainda que por fundamentação diversa. 4. Apelo desprovido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031248-77.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) Diante do exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determino que a Secretaria proceda aos atos necessários para a redistribuição do feito para uma das Varas de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 3 de maio de 2023

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: HENRIQUE CARDOZO ZAGO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5022950-96.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO, sob o fundamento de: (1) nulidade da citação por edital; e (2) que ocorreu a prescrição da ação (ID. 171762068). Intimada, a OAB/SP se manifestou pugnando pela rejeição da exceção oposta(ID. 248457137). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, inicialmente, era uma construção apenas doutrinário-jurisprudencial que consiste em um meio de defesa do executado por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, poderia alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o intuito da exceção de pré-executividade ingressou na ordem processual civil, garantindo a possibilidade de atacar nulidades da execução por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução. Transcrevo: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Portanto, será cabível quando houver vício quanto a matéria de ordem pública que verse sobre questão de viabilidade da execução – v.g. certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação, pressupostos processuais (art. 337, CPC). Também é admissível em relação às causas extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória, conforme já se pronunciou o STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) A preliminar de nulidade da citação não merece prosperar uma vez que, ao contrário do que alega o embargante através da DPU, as diligências realizadas nos autos foram negativas, autorizando, portanto, a citação por edital. A citação por edital não só é admissível como é necessária ao prosseguimento do processo, se esgotados todos os meios possíveis para localizar o executado. Citá-lo por esse tipo modalidade configura a tentativa derradeira de dar-lhe ciência da existência de um processo executivo movido contra ele. Uma vez realizada a citação por edital, manifeste-se ou não o executado, presume-se que tenha tomado conhecimento do feito. Por isso é chamada citação ficta. Constato no presente feito que foram preenchidos os requisitos legais que autorizam a citação por edital, previstos nos artigos 256, inciso II, e 257, inciso I, do Código de Processo Civil. O executado foi procurado para ser citado pessoalmente por meio de oficial de justiça nos endereços conhecidos nos autos. O Código de Processo Civil não exige que a parte ou o juízo façam diligências dispendiosas em outros órgãos públicos ou em concessionários de serviços públicos a fim de tentar localizar o réu. Por fim, verifico que houve o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, como comprova a petição dos autos. Dito isso, passo à análise da alegação da parte excipiente de prescrição dos valores pretendidos. A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem, perdendo a possibilidade de fazer valer a sua pretensão. Prescreve, então, a ação que em sentido material objetiva exigir prestação devida e não cumprida. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado. No tema em análise, conforme o entendimento sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes.” (AIntAREsp 1305152, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 08/04/2019). Ademais, em se tratando de valores cobrados pela OAB a título de anuidades, o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL –OAB – ANUIDADE – NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA– EXECUÇÃO – RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei que a instituiu, não se inclui entre as demais autarquias federais típicas, já que não busca realizar os fins da Administração. 2. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 3. As cobranças das anuidades da OAB, por não possuírem natureza tributária, seguem o rito do Código de Processo Civil, e não da Lei n. 6.830/80. Recurso especial provido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 915.753 - RS - 2007/0004959-1) Analisando os documentos apresentados nos autos, verifico que as partes firmaram Acordo nº 42272/2015 referente ao pagamento dos débitos em aberto, tendo sido a presente demanda ajuizada no ano de 2018. Não verifico no caso, contudo, situação que justifique a declaração da prescrição, uma vez que não ocorreu desídia por parte da instituição financeira nas tentativas de citação da parte. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 1 de março de 2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA DEL MONACO - SP275750, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E EXECUTADO: HENRIQUE CARDOZO ZAGO E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO DE HENRIQUE CARDOZO ZAGO - CPF: 310.647.658-31, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 5022950-96.2018.4.03.6100, QUE LHE MOVE a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SÃO PAULO, PERANTE O R. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL, DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL/SP A DOUTORA MARISA CLAUDIA GONÇALVES CUCIO, MMa. JUÍZA FEDERAL, DESTA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que virem ou dele conhecimento tiverem, que o presente edital de citação foi expedido nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 5022950-96.2018.4.03.6100, que lhe move a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SÃO PAULO, perante o r. Juízo da 12ª Vara Cível Federal do Fórum Pedro Lessa, sito na avenida Paulista, 1682, 4º andar, Cerqueira César/SP, em face de HENRIQUE CARDOZO ZAGO - CPF: 310.647.658-31, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, conforme consta dos autos por certidões lavradas pelos Srs. Oficiais de Justiça, ficam pelo presente CITADO, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 (três) dias: efetue o pagamento do valor de R$ 12.065,25 (Doze Mil Sessenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos), valor atualizado até 10 de setembro de 2018, acrescido de juros moratórios e acréscimos legais até a data do efetivo pagamento,relativo ao débito oriundo da Certidão de Débito extraída pela exequente nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 8.906/94 e Resolução nº 03/14, e, querendo, e, querendo, ofereçam embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da garantia do Juízo, que só terão efeito suspensivo se o Juiz assim decidir, a pedido do embargante, cientificando-o que o pagamento realizado dentro do prazo de três dias os isentará do pagamento dos honorários advocatícios da exequente. FAZ SABER, ainda, que não efetuado o pagamento, serão penhorados e avaliados bens suficientes à satisfação da execução, nos termos do art. 829, parágrafo 1º do CPC. O prazo de quinze dias para apresentação de embargos corre a partir do transcurso do prazo do presente edital. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser publicado e afixado na forma da lei, para que produza seus efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 20 de setembro de 2021. Eu, Edimael da Costa Crossoleto RF 4613, Técnico Judiciário, digitei, e conferi. MARISA CLAUDIA GONÇALVES CUCIO JUÍZA FEDERAL Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5022950-96.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)