Procedimento Comum Cível 5006843-53.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006843-53.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2024, 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 11:28

Trânsito em julgado

29/08/2024, 11:28

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILEI DOS SANTOS BORGES DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS BORGES DE CAMPOS - SP266000 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006843-53.2017.4.03.6183

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 14:50

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILEI DOS SANTOS BORGES DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS BORGES DE CAMPOS - SP266000 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006843-53.2017.4.03.6183

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

03/06/2024, 20:46

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 19:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 18:52

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILEI DOS SANTOS BORGES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS BORGES DE CAMPOS - SP266000-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006843-53.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 163453454 INTERESSADO: MARILEI DOS SANTOS BORGES DE CAMPOS Advogado do(a) INTERESSADO: DOUGLAS BORGES DE CAMPOS - SP266000-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 163453454 INTERESSADO: MARILEI DOS SANTOS BORGES DE CAMPOS Advogado do(a) INTERESSADO: DOUGLAS BORGES DE CAMPOS - SP266000-A V O T O De início, entendo plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária desta Corte. Ressalto que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. Relembre-se, a ação ordinária na qual foi proferida a decisão ora agravada foi ajuizada por ANTONIO CARLOS FRUTUOSO DE CAMPOS com o objetivo de ver cessados os descontos no importe de 30% (trinta por cento) que vinham sendo efetuados em sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de devolução de valores recebidos a título de auxílio-doença em período simultâneo ao pagamento da jubilação. Consoante já consignado no julgado ora recorrido, no caso em tela, o autor faleceu após o ajuizamento da ação, habilitando-se a sucessora para o prosseguimento da demanda, a fim de buscar o recebimento das diferenças não pagas em vida ao finado requerente. Nesses termos, tratando-se de sucessão processual, não se há falar em ilegitimidade ad causam. Quanto ao mérito, de rigor a reanálise do quadro fático que embasa a celeuma ora debatida, o qual assim foi descrito no julgado anteriormente proferido: Compulsando os autos, verifica-se que o finado autor, nascido em 03.01.1951, protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 27.04.2004, o qual foi indeferido pelo INSS e concedido em decorrência de ação judicial (processo nº 2004.71.01.004246-3), com início de pagamento em novembro de 2005, retroativo a setembro do mesmo ano. Da análise dos históricos de créditos de ambos os benefícios, depreende-se que o auxílio doença foi cessado em 31.10.2005 e a que primeira parcela da aposentadoria foi paga em 01.09.2005. Destarte, houve efetivo recebimento cumulado da jubilação e do benefício por incapacidade apenas no que tange ao período de 01.09.2005 a 31.10.2005. Com efeito, no intervalo desde a DIB da aposentadoria em 27.04.2004 até a DIP em 01.09.2005, não cumulação indevida das benesses, pois nos autos de nº 2007.71.01.004246-3 os valores retroativos não foram executados, havendo a compensação financeira com o auxílio doença recebido em período simultâneo. Conforme explanado no decisum ora hostilizado, em tese, poder-se-ia cogitar da restituição dos valores recebidos no interregno de 01.09.2005 a 31.10.2005 No entanto, a contadoria do Juizado Especial, a quem o presente feito foi inicialmente distribuído, apurou que, em realidade, a Autarquia descontara da jubilação do demandante valores superiores àqueles que supostamente deveriam ser ressarcidos aos cofres públicos: O Autor é titular do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/133.319.627-7 (DIB: 27/04/2004), concedido em decorrência de ação judicial (nº 2007.71.01.004246-3). Verificamos que atualmente ainda estão sendo efetuados descontos a título de consignação. Em consulta ao sistema DATAPREV, verificamos que o Autor recebeu o benefício auxílio-doença NB: 31/508.128.655-5 (DIB: 16/10/2003) até 31/10/2005 (HISCRE). Conforme cálculos realizados judicialmente (págs. 170 a 173 – petição comum anexada em 20/06/2011), verificamos que foram apuradas diferenças salariais decorrentes da concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença, resultando num valor negativo de R$ 5.547,35, atualizado até novembro/2005. Verifica-se que o valor apurado judicialmente diverge do valor apurado pelo INSS a ser descontado (R$ 44.654,43 - HISCNS). Com base no valor negativo apurado judicialmente (R$ 5.547,35), verificamos que os descontos efetuados até a competência de março/2007 já teriam compensado os valores pagos a maior a título de auxílio-doença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006843-53.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pelo INSS em face de decisão que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento à sua apelação. Alega o agravante, inicialmente, que o presente feito não poderia ter sido julgado de forma monocrática, visto estarem ausentes as hipóteses taxativamente elencadas nas alíneas “a” a “c” dos incisos IV e V, respectivamente, do artigo 932 do CPC. No mérito, argumenta, em síntese, que a parte autora, na qualidade de herdeira de falecido segurado, não têm legitimidade ativa para pleitear a devolução dos valores consignados a maior no benefício do segurado instituidor. Alega que se o beneficiário recebeu valor além do devido, seja de boa ou má-fé, tem a obrigação de restituir ao erário o excedente, a teor do que dispõe o artigo 115 da LBPS e em obediência ao princípio da autotutela administrativa. Devidamente intimada, a demandante ofereceu manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006843-53.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, procedemos à devolução dos valores descontados a título de consignação a partir de março/2007, resultando no montante de R$ 39.311,07, atualizado até outubro/2011. O parecer elaborado pela contadoria Judicial do Juizado Especial Federal de São Paulo foi confirmado pelo setor de cálculos da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, nos seguintes termos: 1. Em cumprimento ao despacho de 09/03/2020 (ID 29355708), informamos a Vossa Excelência que analisamos os cálculos e parecer realizados pela contadoria judicial do Juizado Especial Federal de São Paulo (fl. 12 a 16 do ID 3007569) e verificamos que estão corretos. 2. O parecer da referida contadoria esclareceu que os valores do Auxílio-Doença, NB 31/508.128.655-5, foram descontados no cálculo de liquidação do processo judicial 2007.71.01.004246-3, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/133.319.627-7, ao “de cujus”. Após os descontos, apurou-se um valor negativo de R$ 5.547,35 em 11/2005, inferior ao débito registrado pelo INSS de R$ 44.654,43, que foi consignado no benefício de aposentadoria do “de cujus” para desconto mensal. 3. Foi verificado que os descontos efetuados no benefício do “de cujus” até 03/2007 são suficientes para quitação do valor do débito de R$ 5.547,35, portanto, a contadoria realizou os cálculos de devolução dos valores consignados à maior a partir de 03/2007. 4. Conforme pesquisa no sistema Hiscreweb, verificamos que houve consignação no benefício de aposentadoria do “de cujus”, relativo ao débito objeto dos autos, até 11/2011. Portanto, elaboramos os cálculos de devolução dos valores consignados de 03/2007 a 11/2011 e apuramos um crédito de R$ 70.307,91, atualizado em 03/2020. Portanto, comprovada a compensação, quando do pagamento da aposentadoria, dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período simultâneo, bem como a devolução da quantia recebida de forma cumulada em uma única competência, não há mais que se cogitar de qualquer dívida do segurado com o erário, a ensejar a aplicação do disposto no artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Ao contrário, o que restou demonstrado nos autos é que o INSS cobrou valores a maior do segurado, considerando que foram consignados mensalmente no benefício do falecido autor valores superiores ao débito que este teve para com a Autarquia (R$ 5.547,35). Sendo assim, é de ser mantida a sentença que determinou a devolução ao autor dos valores pagos a maior, no montante de R$ 70.307,91, conforme cálculos da Contadoria Judicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DESCONTOS A MAIOR NOS PROVENTOS DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.VIABILIDADE. I – Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária desta Corte. Ressalto que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. II - No caso em tela, o autor faleceu após o ajuizamento da ação, habilitando-se a sucessora para o prosseguimento da demanda, a fim de buscar o recebimento das diferenças não pagas em vida ao finado requerente. Nesses termos, tratando-se de sucessão processual, não se há falar em ilegitimidade ad causam. III - A contadoria do Juizado Especial, a quem o presente feito foi inicialmente distribuído, apurou que, em realidade, a Autarquia descontara da jubilação do demandante valores superiores àqueles que supostamente deveriam ser ressarcidos aos cofres públicos, o que restou confirmado pelo setor de cálculos da Justiça Federal de São Bernardo do Campo. IV - Comprovada a compensação, quando do pagamento da aposentadoria, dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período simultâneo, bem como a devolução da quantia recebida de forma cumulada em uma única competência, não há mais que se cogitar de qualquer dívida do segurado com o erário, a ensejar a aplicação do disposto no artigo 115 da Lei nº 8.213/91. V - Ao contrário, o que restou demonstrado nos autos é que o INSS cobrou valores a maior do segurado, considerando que foram consignados mensalmente no benefício do falecido autor valores superiores ao débito que este teve para com a Autarquia (R$ 5.547,35). VI – Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILEI DOS SANTOS BORGES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS BORGES DE CAMPOS - SP266000-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006843-53.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para o fim de condenar o INSS a restituir ao autor o valor de R$ 70.307,91, atualizado em março de 2020, conforme cálculos da Contadoria Judicial sob ID nº 29586498, considerando os descontos feitos a maior no benefício do demandante. A Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Noticiado o óbito do autor, habilitou-se a sucessora. Em suas razões recursais, assevera o INSS, preliminarmente, que carece legitimidade ativa à parte autora, na condição de pensionista, para postular a devolução dos valores efetuados a maior no benefício do segurado instituidor. No mérito, sustenta que a revisão do benefício do demandante, decorre de procedimento regular com expressa determinação legal, não podendo prosperar, qualquer entendimento em sentido contrário e muito menos a alegação de direito adquirido/ato jurídico perfeito ao valor dos proventos percebidos anteriormente à implementação da aludida revisão. Alega que se o beneficiário recebeu valor além do devido, seja de boa ou má-fé, tem a obrigação de restituir ao erário o excedente, configurando-se legítima a cobrança que vem sendo realizada, a teor do que dispõe o artigo 115 da LBPS e em obediência ao princípio da autotutela administrativa. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1.011 do CPC, recebo a apelação do INSS. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da legitimidade ativa da parte autora. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS. No caso em tela, o autor faleceu após o ajuizamento da ação, habilitando-se a sucessora para o prosseguimento da demanda, a fim de buscar o recebimento das diferenças não pagas em vida ao finado requerente. Nesses termos, tratando-se de sucessão processual, não se há falar em ilegitimidade ad causam. Da prescrição. A presente ação ordinária foi ajuizada por ANTONIO CARLOS FRUTUOSO DE CAMPOS com o objetivo de ver cessados os descontos no importe de 30% (trinta por cento) que vinham sendo efetuados em sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de devolução de valores recebidos a título de auxílio-doença em período simultâneo ao pagamento da jubilação. De início, cumpre analisar a questão relativa a eventual incidência de prescrição, a qual constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida de ofício. Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunal tem ser orientado no sentido de que, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, em se tratando de benefícios previdenciários, há que se aplicar por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O prazo de prescrição a ser considerado, portanto, é de cinco anos. Observe-se, por oportuno, o julgado que porta a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. APLICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES EM NOME DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O direito de cobrar por recebimento indevido de benefício previdenciário não é imprescritível, porquanto não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. 2. A genitora dos apelantes não se encontrava investida de função pública quando do recebimento indevido do benefício, a ela não se aplicam as disposições do artigo 37, §5 º, da Constituição Federal. 3. A Lei nº 8.213, em seu art. 103, p. único, estabelece o prazo prescricional quinquenal de qualquer ação que tenha o escopo de haver prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. 4. Assim, pelo princípio da simetria, se o prazo prescricional para o particular receber valores pagos indevidamente à Previdência Social é de 5 (cinco) anos, também esse deve ser o prazo prescricional de que dispõe a Autarquia para cobrar seus créditos daquele. 5. No caso dos autos, a concessão do benefício previdenciário cessou em 30/04/2005. Assim, quando da cobrança administrativa realizada 09/12/2013 (fls. 27), já havia se consumado o quinquídio prescricional. 6. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão, nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0016168-09.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 de 15.06.2016) De outro giro, em caso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. A fluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia com o pagamento indevido, mas não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. Colaciono, quanto ao tema, precedente deste Regional: PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O INSS intentou a presente ação alegando que, em procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, restou constatado que fora concedido irregularmente o benefício de auxílio-doença nº 112860568-3, em razão de vínculo empregatício não confirmado junto à empresa JEC Alsthom Serviços Eletrônicos Ltda. Dessa forma buscou o INSS o ressarcimento da quantia indevidamente recebida a título de auxílio-doença através de execução fiscal, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, eis que o valor perseguido deveria ser cobrado por força de ação ordinária de cobrança, na oportunidade proposta. - É certo que, a teor do art. 7º do Decreto nº 20.910/32 "A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.". Ao seu turno, durante o período de tramitação de processo administrativo, o prazo prescricional fica suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). (grifei) - Levando-se em conta que o processo administrativo tramitou até 2011 e que a presente ação foi interposta em 2015, não há que se falar na ocorrência da prescrição. (...) (AC 0003224-87.2015.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 de 18.10.2016) Saliento, contudo que o prazo prescricional ora tratado não se confunde com o prazo decadencial decenal estabelecido no artigo 103-A da Lei 8.213/91, previsto para a Administração desconstituir os atos administrativos dos quais resultem efeitos favoráveis para os segurados, que pode ser afastado se presente situação de comprovada má-fé. Em outras palavras, a Administração dispõe de dez anos para desconstituir ato concessório indevido, sendo que, configurada a má-fé do beneficiário, a desconstituição pode ocorrer a qualquer tempo. Isso não impede, porém, o curso prescricional, que diz respeito à pretensão ressarcitória, distinta da anulatória, e que independe da boa ou má-fé do beneficiário. No caso em tela, a Autarquia pretende reaver prestações pagas a título de auxílio-doença no intervalo de 16.10.2003 a 31.10.2005. Ocorre que o INSS começou as consignações da jubilação do demandante na competência de novembro de 2005. Destarte, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. Do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o finado autor, nascido em 03.01.1951, protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 27.04.2004, o qual foi indeferido pelo INSS e concedido em decorrência de ação judicial (processo nº 2004.71.01.004246-3), com início de pagamento em novembro de 2005, retroativo a setembro do mesmo ano. Da análise dos históricos de créditos de ambos os benefícios, depreende-se que o auxílio doença foi cessado em 31.10.2005 e a que primeira parcela da aposentadoria foi paga em 01.09.2005. Destarte, houve efetivo recebimento cumulado da jubilação e do benefício por incapacidade apenas no que tange ao período de 01.09.2005 a 31.10.2005. Com efeito, no intervalo desde a DIB da aposentadoria em 27.04.2004 até a DIP em 01.09.2005, não cumulação indevida das benesses, pois nos autos de nº 2007.71.01.004246-3 os valores retroativos não foram executados, havendo a compensação financeira com o auxílio doença recebido em período simultâneo. Portanto, caberia a restituição dos valores recebidos somente no interregno de 01.09.2005 a 31.10.2005. No entanto, a contadoria do Juizado Especial, a quem o presente feito foi inicialmente distribuído, apurou que, em realidade, a Autarquia descontara da jubilação do demandante valores superiores àqueles que supostamente deveriam ser ressarcidos aos cofres públicos: O Autor é titular do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/133.319.627-7 (DIB: 27/04/2004), concedido em decorrência de ação judicial (nº 2007.71.01.004246-3). Verificamos que atualmente ainda estão sendo efetuados descontos a título de consignação. Em consulta ao sistema DATAPREV, verificamos que o Autor recebeu o benefício auxílio-doença NB: 31/508.128.655-5 (DIB: 16/10/2003) até 31/10/2005 (HISCRE). Conforme cálculos realizados judicialmente (págs. 170 a 173 – petição comum anexada em 20/06/2011), verificamos que foram apuradas diferenças salariais decorrentes da concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença, resultando num valor negativo de R$ 5.547,35, atualizado até novembro/2005. Verifica-se que o valor apurado judicialmente diverge do valor apurado pelo INSS a ser descontado (R$ 44.654,43 - HISCNS). Com base no valor negativo apurado judicialmente (R$ 5.547,35), verificamos que os descontos efetuados até a competência de março/2007 já teriam compensado os valores pagos a maior a título de auxílio-doença. Diante do exposto, procedemos à devolução dos valores descontados a título de consignação a partir de março/2007, resultando no montante de R$ 39.311,07, atualizado até outubro/2011. O parecer elaborado pela contadoria Judicial do Juizado Especial Federal de São Paulo foi confirmado pelo setor de cálculos da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, nos seguintes termos: 1. Em cumprimento ao despacho de 09/03/2020 (ID 29355708), informamos a Vossa Excelência que analisamos os cálculos e parecer realizados pela contadoria judicial do Juizado Especial Federal de São Paulo (fl. 12 a 16 do ID 3007569) e verificamos que estão corretos. 2. O parecer da referida contadoria esclareceu que os valores do Auxílio-Doença, NB 31/508.128.655-5, foram descontados no cálculo de liquidação do processo judicial 2007.71.01.004246-3, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/133.319.627-7, ao “de cujus”. Após os descontos, apurou-se um valor negativo de R$ 5.547,35 em 11/2005, inferior ao débito registrado pelo INSS de R$ 44.654,43, que foi consignado no benefício de aposentadoria do “de cujus” para desconto mensal. 3. Foi verificado que os descontos efetuados no benefício do “de cujus” até 03/2007 são suficientes para quitação do valor do débito de R$ 5.547,35, portanto, a contadoria realizou os cálculos de devolução dos valores consignados à maior a partir de 03/2007. 4. Conforme pesquisa no sistema Hiscreweb, verificamos que houve consignação no benefício de aposentadoria do “de cujus”, relativo ao débito objeto dos autos, até 11/2011. Portanto, elaboramos os cálculos de devolução dos valores consignados de 03/2007 a 11/2011 e apuramos um crédito de R$ 70.307,91, atualizado em 03/2020. Portanto, comprovada a compensação, quando do pagamento da aposentadoria, dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período simultâneo, bem como a devolução da quantia recebida de forma cumulada em uma única competência, não há mais que se cogitar de qualquer dívida do segurado com o erário, a ensejar a aplicação do disposto no artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Ao contrário, o que restou demonstrado nos autos é que o INSS cobrou valores a maior do segurado, considerando que foram consignados mensalmente no benefício do falecido autor valores superiores ao débito que este teve para com a Autarquia (R$ 5.547,35). Sendo assim, é de ser mantida a sentença que determinou a devolução ao autor dos valores pagos a maior, no montante de R$ 70.307,91, conforme cálculos da Contadoria Judicial. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da data da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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