Cumprimento de sentença 5001661-52.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001661-52.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 17:31

Trânsito em julgado

30/09/2024, 17:30

Publicação

09/08/2024, 07:00

Mero expediente

08/08/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001661-52.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: SERGIO REGINALDO DA SILVA SUCESSOR: MARIA DE LIMA DA SILVA, STEPHANE LIMA DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2024, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando as certidões de transferência, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001661-52.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: SERGIO REGINALDO DA SILVA SUCESSOR: MARIA DE LIMA DA SILVA, STEPHANE LIMA DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 18:52

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO REGINALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001661-52.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por MARIA DE LIMA DA SILVA e STEPHANE LIMA DA SILVA visando suceder processualmente o exequente SERGIO REGINALDO DA SILVA, falecido em 14/09/2019. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não concorda com a habilitação de STEPHANE LIMA DA SILVA. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou viúva e filha, mas apenas MARIA DE LIMA DA SILVA é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para viúva. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar MARIA DE LIMA DA SILVA e STEPHANE LIMA DA SILVA como sucessores processuais de SERGIO REGINALDO DA SILVA, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 9 de março de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

22/03/2022, 00:00

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