Procedimento Comum Cível 0005315-04.2016.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005315-04.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CREUSA VIANA MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CICERO DULCENI FEITOZA DA SILVA - SP374407 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005315-04.2016.4.03.6119 Vistos em inspeção. Ciência às partes acerca do V. Acórdão. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, arquivem-se. Int. GUARULHOS, 19 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 14:25

Mero expediente

20/05/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 10:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2022, 15:54

Por decisão judicial

11/05/2022, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CREUSA VIANA MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CICERO DULCENI FEITOZA DA SILVA - SP374407 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Ciência às partes acerca do efeito suspensivo conferido ao Agravo de Instrumento (ID 242045221). Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, em arquivo sobrestado, devendo a Secretaria proceder a consultas trimestrais acerca do andamento do recurso. Cumpra-se. GUARULHOS, 16 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005315-04.2016.4.03.6119

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 17:30

Mero expediente

17/03/2022, 16:57

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREUSA VIANA MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CICERO DULCENI FEITOZA DA SILVA - SP374407 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005315-04.2016.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovida por CREUZA VIANA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora requereu o cumprimento da sentença e acostou comprovante de permanência carcerária (ID. 24509737). Intimado (ID. 25659484), o INSS não se manifestou acerca da digitalização das peças processuais. A exequente requereu a liquidação dos honorários advocatícios (ID. 28164480). O INSS requereu a fixação dos honorários no percentual mínimo legal (ID. 30548339). Por ser necessária a liquidação do principal para aferição dos honorários, foi determinada a intimação da exequente para apresentação do valor principal, com posterior vista ao INSS, nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 35691077). A exequente apurou como devida a quantia principal de R$ 246.192,26, atualizada para 07/2020 (ID. 35956591). Em impugnação, o executado alegou nada ser devido, haja vista a inacumulabilidade do auxílio-reclusão exequendo com a pensão por morte já recebida (ID. 37976749). A exequente se manifestou acerca da impugnação (ID. 38668016). Parecer pela Contadoria (ID. 44452821). O INSS requereu que a ação fosse extinta, por nada ser devido (ID. 46612714), ao passo que, intimada, a exequente não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O processo de conhecimento tratou do pedido de concessão de auxílio-reclusão em virtude da prisão de Francisco Marques, cônjuge da autora (ID. 24437681), que ficou recolhido de 04/09/2012 a 19/11/2016 (ID. 24509737). A sentença de improcedência (ID. 24437684) foi mantida pela decisão monocrática de ID. 24437685, a qual, por sua vez, foi reformada pelo acórdão de ID. 24437688, proferido em sede de agravo interno, que determinou a concessão do benefício desde a data da reclusão. A seguir, os embargos declaratórios de ID. 24437690 foram rejeitados, foi negado seguimento ao recurso especial (ID. 24437691), não foi admitido o recurso extraordinário (ID. 24437692) e foi negado seguimento ao recurso extraordinário (ID. 24437693), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 17/07/2019 (ID. 24437694). Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente apurou como devida a quantia principal de R$ 246.192,26, atualizada para 07/2020 (ID. 35956591), ao passo que, em impugnação, o executado alegou nada ser devido, haja vista a inacumulabilidade do auxílio-reclusão exequendo com a pensão por morte já recebida (ID. 37976749). A exequente se manifestou no ID. 38668016. Consta nos autos que a exequente é beneficiária da pensão por morte NB 21/082.341.118-4 desde 16/04/1987. No extrato de ID. 37976750, p. 2, há a indicação de que o recebimento deste benefício se dá por conta do vínculo como cônjuge. Assim, a controvérsia no cumprimento de sentença reside na possibilidade de cumulação de recebimento de pensão por morte com auxílio-reclusão, quando oriundos de ex-cônjuges. Nos termos da redação original do artigo 80 da Lei 8.213/91, vigente à época da prisão do segurado e do processo de conhecimento, “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Argumenta o INSS, em síntese, que, como o auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte (artigo 80 da Lei 8.213/91), seria inviável, desde a edição da Lei 9.032/1995, a percepção conjunta de um auxílio-reclusão e de uma pensão por morte, quando decorrentes de ex-cônjuges, em virtude do estabelecido pelo artigo 124, VI da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: [...] VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ocorre que, ao vedar o recebimento conjunto de duas pensões, não destacou o legislador, de forma expressa, que a referida inacumulabilidade se estenderia ao auxílio-reclusão. Neste ponto, destaco que as hipóteses de vedação ao recebimento conjunto de benefícios são taxativas, não havendo comando legal expresso que inviabilize a cumulação de pensão por morte com auxílio-reclusão, mesmo quando recebidas oriundas da prisão/falecimento de ex-cônjuges ou companheiros. Vale dizer, a previsão contida no artigo 80 da Lei 8.213/91, vigente à época, apenas determinava que o auxílio-reclusão seguiria as mesmas regras de concessão relativas à pensão por morte, já que se tratam de benefícios concedidos aos dependentes do segurado preso ou falecido. Contudo, não fixava identidade entre os benefícios e tampouco estendia os efeitos das previsões de inacumulabilidade. Com efeito, não se pode interpretar a legislação previdenciária de forma a restringir direitos ao segurado, devendo prevalecer, no caso, o princípio do “in dubio pro misero”. Assim, a parcela debatida nos autos é exequível, cabendo fixar o quantum. Após as manifestações das partes, os autos foram remetidos à Contadoria, que destacou que, se for reconhecida a inacumulabilidade, nada é devido à exequente como principal. Já no caso do reconhecimento da possibilidade de cumulação dos benefícios, fez duas apurações: uma deduzindo os valores recebidos a título de pensão por morte, e outra sem dedução (ID. 44452821). Intimados, o executado reiterou os termos retro no tocante à inexequibilidade por conta da impossibilidade de cumulação, ao passo que a exequente nada disse. Assim, por respeitarem o título judicial transitado em julgado, e diante da ausência de impugnação específica em relação aos termos da apuração, HOMOLOGO os cálculos de ID. 44452823, p. 2 (sem dedução da pensão por morte), que apuraram, como devido, o montante principal de R$ 106.884,60, atualizado para Julho de 2020. Com relação aos honorários na fase de conhecimento, o acórdão de ID. 24437688, que reformou a sentença e determinou a concessão do auxílio-reclusão, assim estabeleceu: “Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ).” Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, fixo os honorários da fase de conhecimento, devidos pela executada/ré à exequente/autora, no percentual de 12% (§ 3º, I do artigo 85 do CPC) sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de ID. 24437688. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios devidos em relação a esta fase de cumprimento de sentença, em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora/exequente ao pagamento do percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré – aqui entendida a diferença entre o valor inicialmente requerido de R$ 246.192,26, atualizado para 07/2020 (ID. 35956591), e o ora homologado. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (ID. 24437684). De outro lado, considerando os termos da impugnação (ID. 37976749), condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor principal ora homologado. Determino o prosseguimento da execução nos termos supra. Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apuração do montante devido, considerando a fixação de honorários advocatícios. Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de anuência, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a Secretaria da Vara o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 26 de julho de 2021.

30/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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