Procedimento Comum Cível 5005963-55.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005963-55.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005963-55.2019.4.03.6130 Vistos em inspeção. A decisão ID 577509414 determinou: a) que a parte exequente apresentasse laudo médico para comprovar o pedido de prioridade requerido; b) esclarecesse se o acordo entabulado foi cumprido; c) que as partes se manifestassem sobre a nota de devolução. Em resposta, a parte exequente reiterou alegações de descumprimento pela CEF, mas não se manifestou em relação ao cumprimento do acordo pelas demais devedoras, tampouco se manifestou sobre a nota de devolução do Cartório de Imóveis. Requereu, no entanto, a juntada de laudo médico que comprova a condição especial que autoriza o deferimento da prioridade de tramitação. A CEF, por sua vez, informou ter interposto agravo de instrumento, porém não juntou as razões do agravo para eventual apreciação deste Juízo (ID 581939490 / 585356697). DEFIRO a prioridade de tramitação em razão de doença grave. Anote-se. Antes de deferir medidas constritivas contra a CEF, intime-se a instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor controvertido, a fim de evitar o rastreamento de valores em diversas contas na qual a executada tem saldo. Eventual valor depositado ficará à disposição do Juízo até decisão final da decisão que fixar o valor da execução. Deixo de apreciar a petição da CEF em juízo de retratação, uma vez que não juntadas as respectivas razões. No mais, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito no que tange a eventuais providências pendentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:22

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal (CEF) noticiou a intenção de quitar o débito mediante transferência bancária no prazo de 10 (dez) dias, requerendo a homologação do ajuste (ID 468693520), o que foi ratificado pela exequente (ID 470980919). Todavia, após alegar dificuldades operacionais para o depósito (ID 474585274), a executada deixou transcorrer o prazo sem o cumprimento da obrigação, levando a exequente a pugnar pelo prosseguimento do feito, com o pedido de condenação por má-fé e prioridade de tramitação em razão de doença grave (ID 477042578). Inobstante o cenário de descumprimento, a CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 543785616), indicando valores que entende devidos, pretensão esta refutada pela exequente, sob o argumento de preclusão (ID 547019880). Paralelamente, o Oficial de Registro de Imóveis informou a impossibilidade de cumprimento de diligência anterior, uma vez que o cancelamento dos atos já havia sido realizado (ID 562604394). É o relatório. Decido. DA PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA Intimada a pagar, a CEF deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o que ensejou a condenação prevista no art. 523, § 1º, do CPC (ID 454613523). Consolidado o valor da execução, a exequente e a própria CEF noticiaram a realização de acordo extrajudicial para satisfação do débito, que não foi cumprido. Houve, portanto, manifestação inequívoca da executada acerca da certeza do título pela preclusão temporal, agora confirmada sob o aspecto lógico. Todavia, a CEF apresentou impugnação à execução e depositou apenas o valor que entendia devido, sem garantir a integralidade do montante exigido para fins de discussão. A manifestação da CEF é nitidamente intempestiva e busca rediscutir questão já consolidada. Assim, NÃO CONHEÇO a impugnação da executada, ante sua intempestividade. Deverá a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor remanescente para o pagamento total da execução, sob pena de adoção de medidas constritivas. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A dinâmica processual revela atuação temerária da CEF, que levou a exequente a firmar acordo extrajudicial para, posteriormente, pretender reabrir discussão sobre tema precluso. A apresentação de impugnação em momento inoportuno contraria a boa-fé processual e implica o reconhecimento da litigância de má-fé. Assim, CONDENO a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, VI e VII, do CPC. Fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 81 do CPC. Após o transcurso do prazo recursal, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005963-55.2019.4.03.6130 intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo relativa à multa ora fixada. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E DO ACORDO COM A EXECUTADA BLM O documento ID 372340276 é insuficiente para fundamentar a prioridade de tramitação por doença grave. Assim, a exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar laudo médico que declare expressamente sua condição específica. HOMOLOGO o acordo celebrado com as coexecutadas BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente esclarecer se o ajuste foi integralmente cumprido. Por fim, digam as partes sobre a Nota de Devolução do Cartório de Imóveis (ID 562604394), em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

Expedida/certificada

22/04/2026, 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:22

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/01/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal (CEF) noticiou a intenção de quitar o débito mediante transferência bancária no prazo de 10 (dez) dias, requerendo a homologação do ajuste (ID 468693520), o que foi ratificado pela exequente (ID 470980919). Todavia, após alegar dificuldades operacionais para o depósito (ID 474585274), a executada deixou transcorrer o prazo sem o cumprimento da obrigação, levando a exequente a pugnar pelo prosseguimento do feito, com o pedido de condenação por má-fé e prioridade de tramitação em razão de doença grave (ID 477042578). Inobstante o cenário de descumprimento, a CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 543785616), indicando valores que entende devidos, pretensão esta refutada pela exequente, sob o argumento de preclusão (ID 547019880). Paralelamente, o Oficial de Registro de Imóveis informou a impossibilidade de cumprimento de diligência anterior, uma vez que o cancelamento dos atos já havia sido realizado (ID 562604394). É o relatório. Decido. DA PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA Intimada a pagar, a CEF deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o que ensejou a condenação prevista no art. 523, § 1º, do CPC (ID 454613523). Consolidado o valor da execução, a exequente e a própria CEF noticiaram a realização de acordo extrajudicial para satisfação do débito, que não foi cumprido. Houve, portanto, manifestação inequívoca da executada acerca da certeza do título pela preclusão temporal, agora confirmada sob o aspecto lógico. Todavia, a CEF apresentou impugnação à execução e depositou apenas o valor que entendia devido, sem garantir a integralidade do montante exigido para fins de discussão. A manifestação da CEF é nitidamente intempestiva e busca rediscutir questão já consolidada. Assim, NÃO CONHEÇO a impugnação da executada, ante sua intempestividade. Deverá a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor remanescente para o pagamento total da execução, sob pena de adoção de medidas constritivas. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A dinâmica processual revela atuação temerária da CEF, que levou a exequente a firmar acordo extrajudicial para, posteriormente, pretender reabrir discussão sobre tema precluso. A apresentação de impugnação em momento inoportuno contraria a boa-fé processual e implica o reconhecimento da litigância de má-fé. Assim, CONDENO a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, VI e VII, do CPC. Fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 81 do CPC. Após o transcurso do prazo recursal, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005963-55.2019.4.03.6130 intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo relativa à multa ora fixada. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E DO ACORDO COM A EXECUTADA BLM O documento ID 372340276 é insuficiente para fundamentar a prioridade de tramitação por doença grave. Assim, a exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar laudo médico que declare expressamente sua condição específica. HOMOLOGO o acordo celebrado com as coexecutadas BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente esclarecer se o ajuste foi integralmente cumprido. Por fim, digam as partes sobre a Nota de Devolução do Cartório de Imóveis (ID 562604394), em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791032/SP (2024/0427715-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE - SP162445 AGRAVADO: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: VANESSA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ALCIDES NEY JOSÉ GOMES - MS008659 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445-A Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, VANESSA ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005963-55.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445-A Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, VANESSA ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445-A Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, VANESSA ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não comporta retratação. Inicialmente, para melhor elucidar a situação, transcrevo a decisão agravada: “Trata-se de ação ajuizada por Gilsimar Alves Oliveira e Vanessa Alves Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, BLM Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda e BLM Empreendimentos e Participações Ltda, objetivando a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, bem como o recebimento de indenização por dano moral e material, decorrente de vícios construtivos e atraso na entrega do imóvel. Os autores interpuseram agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o recurso sido parcialmente provido para que fosse concedido prazo a fim de que a parte possa comprovar o alegado comprometimento financeiro (ID 284760955). Com a juntada de novos documentos, o juízo a quo indeferiu novamente o pedido de justiça gratuita, o que ensejou a interposição de outro agravo de instrumento pelos autores, cujo recurso foi desprovido (ID 284761099). A tutela provisória foi indeferida (ID 284761109). O MM. Juiz a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto à pretensão reparatória relativa à taxa de corretagem e taxas de condomínio, nos termos do artigo 485, IV do CPC, bem como julgou parcialmente procedentes os demais pedidos para o fim de rescindir o contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, com a consequente condenação de todas as rés à devolução dos valores pagos pela aquisição do imóvel, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal (ações condenatórias). Deferiu-se a tutela provisória de urgência, voltada à suspensão das obrigações dos autores decorrentes dos contratos em discussão nos autos e à determinação para que as rés providenciem o cancelamento dos apontamentos dos respectivos débitos dos autores em cadastros restritivos de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que os autores sucumbiram em parte mínima do pedido, condenou-se as rés ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateado entre todas as corrés de forma proporcional, nos moldes do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil (ID 284761165). A CEF apelou, sustentando, em síntese, que: a) o valor financiado já foi integralmente repassado pela apelante à vendedora do imóvel, além disso, não há fundamento para rescindir o contrato de financiamento ou qualquer irregularidade na evolução da dívida apta a ensejar sua rescisão; b) o pedido de rescisão do financiamento fundamenta-se não em vício no negócio jurídico de mútuo, mas sim no imóvel objeto da compra e venda firmada com a corré; c) na remota hipótese de ser mantida a rescisão ou cancelamento do mútuo, a consequência seria o retorno das partes ao “status quo”, o que significa que a CEF deve ser ressarcida do valor mutuado nos exatos moldes pactuados, mantendo-se a garantia fiduciária em favor da CEF até que isso ocorra, para apenas após ser reconhecida a rescisão do contrato de mútuo; d) na condenação solidária, o exequente tem a possibilidade de direcionar e receber os valores de qualquer um dos devedores, não devendo ser observada a cota-parte de cada um neste momento; e) seja deferida a ação de regresso em face da construtora nestes próprios autos, por medida de celeridade e economia processual, pois a CAIXA já liberou os recursos do financiamento ao mutuário, recursos estes, aliás, que já foram repassados à vendedora do imóvel. As demais rés também apelaram, aduzindo, em suma, que: a) foram prejudicadas na elaboração da defesa, uma vez que a inicial e os documentos que a guarnecem não se encontravam disponíveis para consulta nos autos digitais, em flagrante cerceamento de defesa; b) as chaves somente não foram entregues aos autores, em razão do inadimplemento da promessa de compra e venda, tampouco há se falar em vícios de construção no imóvel prometido, já que os autores não tomaram posse da unidade, e as imagens trazidas pelos apelados não demonstram que o imóvel resta inabitável, mas somente a ausência de limpeza pelo condomínio dos revestimentos de piscina ou acabamentos pontuais nas áreas comuns, o que não é motivo para rescindir um contrato de compra e venda, tampouco um financiamento imobiliário; c) a Caixa Econômica Federal requereu, em contestação, fosse realizada prova pericial para constatação e mensuração dos alegados vícios construtivos, porém, o MM. Juiz a quo entendeu haver elementos suficientes para o julgamento do feito e, consignando se tratar de pedido de prova genérico, não autorizou o exame pericial nos autos; d) se faz absolutamente necessária a anulação da r. sentença e sua conversão em diligência, para que seja realizada a prova pericial e a constatação se existe ou não os vícios alegados pelos autores e, principalmente, se tais vícios comprometem a segurança de seus habitantes; e) não menos grave foi o erro material praticado pelo juízo de primeiro grau ao determinar que as corrés restituíssem aos autores os valores de R$ 143.134,29, os quais supostamente foram pagos por eles com recursos próprios, sendo que tal quantia jamais foi adimplida com recursos próprios, tanto que, em réplica, os próprios apelados afirmam terem desembolsado apenas R$ 46.568,94; f) a r. sentença foi omissa quanto à forma e determinação para que o contrato de financiamento rescindido, o qual possui força de escritura pública, seja baixado no registro de imóveis de Osasco, já que consta registrado na matrícula do imóvel em questão. Com contrarrazões, em que se requer a majoração da verba honorária sucumbencial, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que os autores, em 11.03.2018, firmaram com a ré BLM Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma do Residencial Ikone 889, na cidade de Osasco/SP. Por sua vez, no dia 13.04.2018, os autores celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia para a construção do referido empreendimento, com recursos do FGTS, figurando a empresa BLM Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda como vendedora/incorporadora e a empresa BLM Empreendimentos e Participações Ltda como construtora/fiadora. Segundo a inicial, embora o “habite-se” tenha sido expedido pela Prefeitura de Osasco, em 19.07.2019, as chaves do imóvel não foram entregues aos autores; além disso, alegam que o empreendimento apresenta diversos vícios construtivos na área comum, que o contrato possui cláusulas abusivas e a Caixa teria encerrado indevidamente a conta corrente aberta com a finalidade de os autores pagarem taxas de juros menores no financiamento habitacional. Enquanto as rés afirmam que as chaves não foram entregues em razão de inadimplência das parcelas do mútuo, as quais tiveram que ser quitadas pela fiadora BLM Empreendimentos e Participações Ltda, os autores juntaram aos autos o Laudo Técnico de Inspeção Predial, realizado a pedido da administradora do condomínio, a fim de comprovar a existência de falhas na construção, o que, segundo eles, justificaria a rescisão contratual. Com efeito, o laudo técnico de ID 284760932 demonstra a presença de várias irregularidades na área comum do prédio; algumas decorrentes de vícios construtivos, outras de falta de limpeza e acabamento. Instadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir, a CEF requereu a produção de prova pericial, tendo o MM. Juiz a quo indeferido o pedido. A construtora, no entanto, não requereu perícia técnica na contestação e nem em especificação de provas, faltando-lhe, portanto, legitimidade recursal para questionar o indeferimento do exame pericial. Ademais, conquanto o laudo técnico apresentado pela parte autora tenha sido produzido de forma unilateral, foi assegurado nos autos o contraditório, ou seja, o direito de a parte contrária se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, não havendo motivo para que seja desconsiderada pelo juízo. As rés, inclusive, foram intimadas a esclarecer se a obra havia sido concluída e se houve a resolução dos problemas informados pela parte autora, acostando-se os documentos pertinentes, porém, limitaram-se a afirmar que as fotografias presentes no laudo técnico demonstravam somente falta de limpeza e de acabamento da obra. Ocorre que o laudo em questão é bastante claro quanto à presença de fissura no muro; forro de gesso abaixo do alinhamento da viga, com possibilidade de danos causados pela chuva; ferragem da viga exposta, o que pode ocasionar corrosão da armadura da viga, prejudicando a sua função estrutural; falta de rejunte em piso no trecho do fundo da piscina; forro de gesso com ondulações; vidro do guarda corpo desalinhado; vaso sanitário sem rejunte, o que causará mal odor nos sanitários devido ao retorno de gases provenientes do esgoto; trecho do muro do pergolado com trinca; fissuras no eixo de algumas vigas; acumulo de água nos pavimentos de estacionamento do edifício garagem, dentre outros problemas decorrentes de falhas construtivas em um imóvel recém-construído (ID 284760932). No que tange à alegação de que a construtora foi prejudicada na elaboração da defesa, não há se falar em cerceamento da atividade probatória, pois, como bem consignado pelo magistrado, “a despeito de inicialmente a parte ré ter informado falta de acesso à petição inicial e aos documentos acostados, verifico que em petições posteriores não apresentou mais qualquer reclamação neste sentido, notadamente após a devida habilitação dos patronos nos autos. Ademais, na petição de id. 24995110 afirmou que os defeitos apontados pela parte autora inexistem (id. 24851510). Além disso, considerando-se que o documento referente ao laudo apresentado pela parte autora (id. 23212380) não é sigiloso (ao contrário de outros relativos a dados pertinentes ao patrimônio da demandante - “em vermelho”) não é crível a alegação da ré de que não teve acesso ao documento” (ID 284761174). A construtora, em apelação, insiste na tese de que não teve acesso aos documentos digitais, mas não traz qualquer elemento concreto a fim de afastar as conclusões do juízo de primeiro grau, limitando-se a fazer alegações genéricas, insuficientes para provar a ocorrência de cerceamento de defesa. Cabe destacar, ainda, que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos vícios construtivos nos casos em que opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, financiando a construção de um empreendimento e atuando na fiscalização da obra. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) Nessas hipóteses, é obrigação da instituição financeira oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, devendo entregar o imóvel em adequadas condições de habitação, tanto que esta Corte vem reconhecendo a responsabilidade solidária entre a CEF e o construtor do imóvel em relação aos danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL. REQUISITOS. (...) 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Firme o entendimento da Turma no sentido de que pela edificação e solidez da obra deve responder a construtora, especialmente nas hipóteses de previsão contratual, a admitir a denunciação da lide à construtora para possibilitar direito de regresso nos próprios autos, se vencida a CEF, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. (...) 8. Apelação conhecida em parte, e, nesta extensão, provida em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-42.2022.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018837-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) (grifei) Nesse contexto, cumpre asseverar que a natureza acessória dos honorários sucumbenciais não impede que se adote sistemática diversa da que foi utilizada para o crédito principal. Com efeito, o Código de Processo Civil determina que na sentença deverá constar expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios pelos vencidos na demanda e, somente se não cumprido o comando do § 1º do art. 87, os vencidos responderão de forma solidária pelas despesas e honorários de sucumbência. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente”. (REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) (grifei) Considerando, então, que a sentença determinou o rateio entre os réus, de forma proporcional, para pagamento dos honorários, há que se afastar a pretensão da CEF quanto ao reconhecimento da solidariedade. E mais, eventual ação regressiva ajuizada pela CEF em face da construtora, ou vice-versa, deverá ocorrer em autos apartados, para não alargar demasiadamente a lide. Nesse sentido já decidiu a Turma: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. CONJUNTO HABITACIONAL VOLTADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DE NULIDADES. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E TU QUOQUE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITO DE REGRESSO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SANEAMENTO DE TODOS OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PRESENTES NO CONDOMÍNIO. AFASTAMENTO DE MULTA DIÁRIA SOBRE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LACP. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO DA CONSTRUTORA NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional no sentido da legitimidade passiva da instituição financeira e de sua responsabilidade solidária por vícios de construção em imóveis adquiridos por meio do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, instituído pela Lei 10.188/2001. (...) 29. Não se pode cogitar que os moradores continuem no aguardo de condições dignas de moradia, com a segurança que legitimamente se espera de um empreendimento habitacional, enquanto as corrés controvertem acerca de sua relação contratual – o que deve ser feito em autos apartados, pois a discussão sobre direito de regresso entre instituição financeira e construtora não pode prejudicar o interesse dos mais vulneráveis. 30. (...) 45. Apelação do MPF provida. Apelação da CEF parcialmente provida. Agravo retido da ETEMP não conhecido e apelação não provida.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0014790-85.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, 1ª Turma, DJe 22/08/2022) (grifei). Com relação ao alegado erro material do juízo de primeiro grau ao consignar que os autores teriam pago o valor de R$ 143.134,29, com recursos próprios, entendo que não houve prejuízo à parte ré, pois, posteriormente, a sentença determinou expressamente que “os autores deverão apresentar, na fase de liquidação de sentença, planilha atualizada de todos os valores quitados referentes ao financiamento imobiliário em discussão nos autos (com exceção dos valores de aluguéis, verbas de corretagem e taxas de condomínio), acompanhados dos respectivos comprovantes (ids. 232118455, 23218459, 23218464, 23219021, 23211794, 23211794, 23210050 e 23218013-fl. 02), a fim de liquidarem os prejuízos e iniciarem o cumprimento de sentença” (ID 284761165 - Pág. 12). Logo, se a parte não apresentar os comprovantes, não haverá pagamento a maior, como é o receio da construtora. Tem-se, também, que o questionamento da forma como o contrato de financiamento será rescindido e baixado da matrícula do imóvel foi objeto de embargos de declaração, porém, o juízo de primeiro grau nada consignou sobre essa questão. Caberia, nessa situação, a oposição de novos embargos, diante da omissão do magistrado, pois não é possível em sede recursal a análise de matéria não apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por fim, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelas rés para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005963-55.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal e pelas empresas BLM Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Malagosini Empreendimentos e Participações Ltda em face da decisão monocrática que negou provimento aos seus apelos e manteve a sentença que extinguiu a demanda quanto à pretensão reparatória referente à taxa de corretagem e taxas de condomínio e julgou parcialmente procedente a demanda e acolheu o requerimento relativo à rescisão do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, com a consequente condenação de todas as rés à devolução dos valores pagos para aquisição do imóvel pelos autores. Nas suas razões do agravo, a Caixa Econômica Federal sustenta ser ilegítima para figurar no polo passivo. Afirma que a sua intervenção na relação dos autores e rés se deu em virtude de ser mero agente financiador e não possui responsabilidade pelos infortúnios que acarretaram na demora na entrega do imóvel dos autores (id 286247390). As demais rés BLM Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Malagosini Empreendimentos e Participações Ltda. também agravaram. Em síntese, afirmam que houve o cerceamento de defesa haja vista que não tiveram acesso da inicial e documentos que a guarnecia – alegam que os documentos não se encontram no sistema. No mais, impugnam o fato da sentença ter acolhido o laudo unilateral e obsoleto e que a produção da prova pericial é medida necessária para a elucidação dos fatos (id 287345933). Sem contrarrazões pela parte adversária. É o relatório. cehy PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005963-55.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações.” Da leitura da decisão acima, ora agravada, extrai-se que os agravantes não inovaram os argumentos nas razões recursais, de maneira que todos os pontos restaram analisados e fundamentados, razão pela qual deve ser mantida integralmente. Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, nego provimento aos agravos internos, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É O VOTO. cehy E M E N T A AGRAVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. - Os autores firmaram, em 11.03.2018, com a ré BLM Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda. o instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma do Residencial Ikone 889, na cidade de Osasco/SP. Em 13.04.2018, os autores celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia para a construção do referido empreendimento, com recursos do FGTS, figurando a empresa BLM Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda como vendedora/incorporadora e a empresa BLM Empreendimentos e Participações Ltda como construtora/fiadora. - Nas suas razões do agravo, a Caixa Econômica Federal sustenta ser ilegítima para figurar no polo passivo. Porém, a jurisprudência tem reconhecido a sua legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos nos casos em que opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia às pessoas de baixa renda, financiando a construção de um empreendimento e atuando na fiscalização da obra. - No que tange à argumentação de que a construtora foi prejudicada na elaboração da defesa, não há se falar em cerceamento da atividade probatória. Restou apurado que, não obstante a alegação de falta de acesso à petição inicial e aos documentos acostados, nas petições posteriores não foi apresentado qualquer reclamação neste sentido, notadamente após a devida habilitação dos patronos nos autos. Além disso, considerando-se que o documento referente ao laudo apresentado pela parte autora não é sigiloso, não é crível a alegação da parte ré de que não teve acesso ao documento. - Conquanto o laudo técnico apresentado pela parte autora tenha sido produzido de forma unilateral, foi assegurado nos autos o contraditório, portanto à parte contrária foi assegurado o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, não havendo motivo para que seja desconsiderada pelo juízo. - As rés ao serem intimadas a esclarecer se a obra havia sido concluída e se houve a resolução dos problemas informados pela parte autora, limitaram-se a afirmar que as fotografias presentes no laudo técnico demonstravam somente falta de limpeza e de acabamento da obra. O laudo técnico apresentado pela parte autora foi adotado devido a clareza a respeito dos danos e falhas aparentes, eventuais e concretos. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445-A Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, VANESSA ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005963-55.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por Gilsimar Alves Oliveira e Vanessa Alves Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, BLM Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda e BLM Empreendimentos e Participações Ltda, objetivando a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, bem como o recebimento de indenização por dano moral e material, decorrente de vícios construtivos e atraso na entrega do imóvel. Os autores interpuseram agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o recurso sido parcialmente provido para que fosse concedido prazo a fim de que a parte possa comprovar o alegado comprometimento financeiro (ID 284760955). Com a juntada de novos documentos, o juízo a quo indeferiu novamente o pedido de justiça gratuita, o que ensejou a interposição de outro agravo de instrumento pelos autores, cujo recurso foi desprovido (ID 284761099). A tutela provisória foi indeferida (ID 284761109). O MM. Juiz a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto à pretensão reparatória relativa à taxa de corretagem e taxas de condomínio, nos termos do artigo 485, IV do CPC, bem como julgou parcialmente procedentes os demais pedidos para o fim de rescindir o contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, com a consequente condenação de todas as rés à devolução dos valores pagos pela aquisição do imóvel, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal (ações condenatórias). Deferiu-se a tutela provisória de urgência, voltada à suspensão das obrigações dos autores decorrentes dos contratos em discussão nos autos e à determinação para que as rés providenciem o cancelamento dos apontamentos dos respectivos débitos dos autores em cadastros restritivos de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que os autores sucumbiram em parte mínima do pedido, condenou-se as rés ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateado entre todas as corrés de forma proporcional, nos moldes do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil (ID 284761165). A CEF apelou, sustentando, em síntese, que: a) o valor financiado já foi integralmente repassado pela apelante à vendedora do imóvel, além disso, não há fundamento para rescindir o contrato de financiamento ou qualquer irregularidade na evolução da dívida apta a ensejar sua rescisão; b) o pedido de rescisão do financiamento fundamenta-se não em vício no negócio jurídico de mútuo, mas sim no imóvel objeto da compra e venda firmada com a corré; c) na remota hipótese de ser mantida a rescisão ou cancelamento do mútuo, a consequência seria o retorno das partes ao “status quo”, o que significa que a CEF deve ser ressarcida do valor mutuado nos exatos moldes pactuados, mantendo-se a garantia fiduciária em favor da CEF até que isso ocorra, para apenas após ser reconhecida a rescisão do contrato de mútuo; d) na condenação solidária, o exequente tem a possibilidade de direcionar e receber os valores de qualquer um dos devedores, não devendo ser observada a cota-parte de cada um neste momento; e) seja deferida a ação de regresso em face da construtora nestes próprios autos, por medida de celeridade e economia processual, pois a CAIXA já liberou os recursos do financiamento ao mutuário, recursos estes, aliás, que já foram repassados à vendedora do imóvel. As demais rés também apelaram, aduzindo, em suma, que: a) foram prejudicadas na elaboração da defesa, uma vez que a inicial e os documentos que a guarnecem não se encontravam disponíveis para consulta nos autos digitais, em flagrante cerceamento de defesa; b) as chaves somente não foram entregues aos autores, em razão do inadimplemento da promessa de compra e venda, tampouco há se falar em vícios de construção no imóvel prometido, já que os autores não tomaram posse da unidade, e as imagens trazidas pelos apelados não demonstram que o imóvel resta inabitável, mas somente a ausência de limpeza pelo condomínio dos revestimentos de piscina ou acabamentos pontuais nas áreas comuns, o que não é motivo para rescindir um contrato de compra e venda, tampouco um financiamento imobiliário; c) a Caixa Econômica Federal requereu, em contestação, fosse realizada prova pericial para constatação e mensuração dos alegados vícios construtivos, porém, o MM. Juiz a quo entendeu haver elementos suficientes para o julgamento do feito e, consignando se tratar de pedido de prova genérico, não autorizou o exame pericial nos autos; d) se faz absolutamente necessária a anulação da r. sentença e sua conversão em diligência, para que seja realizada a prova pericial e a constatação se existe ou não os vícios alegados pelos autores e, principalmente, se tais vícios comprometem a segurança de seus habitantes; e) não menos grave foi o erro material praticado pelo juízo de primeiro grau ao determinar que as corrés restituíssem aos autores os valores de R$ 143.134,29, os quais supostamente foram pagos por eles com recursos próprios, sendo que tal quantia jamais foi adimplida com recursos próprios, tanto que, em réplica, os próprios apelados afirmam terem desembolsado apenas R$ 46.568,94; f) a r. sentença foi omissa quanto à forma e determinação para que o contrato de financiamento rescindido, o qual possui força de escritura pública, seja baixado no registro de imóveis de Osasco, já que consta registrado na matrícula do imóvel em questão. Com contrarrazões, em que se requer a majoração da verba honorária sucumbencial, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que os autores, em 11.03.2018, firmaram com a ré BLM Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma do Residencial Ikone 889, na cidade de Osasco/SP. Por sua vez, no dia 13.04.2018, os autores celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia para a construção do referido empreendimento, com recursos do FGTS, figurando a empresa BLM Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda como vendedora/incorporadora e a empresa BLM Empreendimentos e Participações Ltda como construtora/fiadora. Segundo a inicial, embora o “habite-se” tenha sido expedido pela Prefeitura de Osasco, em 19.07.2019, as chaves do imóvel não foram entregues aos autores; além disso, alegam que o empreendimento apresenta diversos vícios construtivos na área comum, que o contrato possui cláusulas abusivas e a Caixa teria encerrado indevidamente a conta corrente aberta com a finalidade de os autores pagarem taxas de juros menores no financiamento habitacional. Enquanto as rés afirmam que as chaves não foram entregues em razão de inadimplência das parcelas do mútuo, as quais tiveram que ser quitadas pela fiadora BLM Empreendimentos e Participações Ltda, os autores juntaram aos autos o Laudo Técnico de Inspeção Predial, realizado a pedido da administradora do condomínio, a fim de comprovar a existência de falhas na construção, o que, segundo eles, justificaria a rescisão contratual. Com efeito, o laudo técnico de ID 284760932 demonstra a presença de várias irregularidades na área comum do prédio; algumas decorrentes de vícios construtivos, outras de falta de limpeza e acabamento. Instadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir, a CEF requereu a produção de prova pericial, tendo o MM. Juiz a quo indeferido o pedido. A construtora, no entanto, não requereu perícia técnica na contestação e nem em especificação de provas, faltando-lhe, portanto, legitimidade recursal para questionar o indeferimento do exame pericial. Ademais, conquanto o laudo técnico apresentado pela parte autora tenha sido produzido de forma unilateral, foi assegurado nos autos o contraditório, ou seja, o direito de a parte contrária se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, não havendo motivo para que seja desconsiderada pelo juízo. As rés, inclusive, foram intimadas a esclarecer se a obra havia sido concluída e se houve a resolução dos problemas informados pela parte autora, acostando-se os documentos pertinentes, porém, limitaram-se a afirmar que as fotografias presentes no laudo técnico demonstravam somente falta de limpeza e de acabamento da obra. Ocorre que o laudo em questão é bastante claro quanto à presença de fissura no muro; forro de gesso abaixo do alinhamento da viga, com possibilidade de danos causados pela chuva; ferragem da viga exposta, o que pode ocasionar corrosão da armadura da viga, prejudicando a sua função estrutural; falta de rejunte em piso no trecho do fundo da piscina; forro de gesso com ondulações; vidro do guarda corpo desalinhado; vaso sanitário sem rejunte, o que causará mal odor nos sanitários devido ao retorno de gases provenientes do esgoto; trecho do muro do pergolado com trinca; fissuras no eixo de algumas vigas; acumulo de água nos pavimentos de estacionamento do edifício garagem, dentre outros problemas decorrentes de falhas construtivas em um imóvel recém-construído (ID 284760932). No que tange à alegação de que a construtora foi prejudicada na elaboração da defesa, não há se falar em cerceamento da atividade probatória, pois, como bem consignado pelo magistrado, “a despeito de inicialmente a parte ré ter informado falta de acesso à petição inicial e aos documentos acostados, verifico que em petições posteriores não apresentou mais qualquer reclamação neste sentido, notadamente após a devida habilitação dos patronos nos autos. Ademais, na petição de id. 24995110 afirmou que os defeitos apontados pela parte autora inexistem (id. 24851510). Além disso, considerando-se que o documento referente ao laudo apresentado pela parte autora (id. 23212380) não é sigiloso (ao contrário de outros relativos a dados pertinentes ao patrimônio da demandante - “em vermelho”) não é crível a alegação da ré de que não teve acesso ao documento” (ID 284761174). A construtora, em apelação, insiste na tese de que não teve acesso aos documentos digitais, mas não traz qualquer elemento concreto a fim de afastar as conclusões do juízo de primeiro grau, limitando-se a fazer alegações genéricas, insuficientes para provar a ocorrência de cerceamento de defesa. Cabe destacar, ainda, que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos vícios construtivos nos casos em que opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, financiando a construção de um empreendimento e atuando na fiscalização da obra. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) Nessas hipóteses, é obrigação da instituição financeira oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, devendo entregar o imóvel em adequadas condições de habitação, tanto que esta Corte vem reconhecendo a responsabilidade solidária entre a CEF e o construtor do imóvel em relação aos danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL. REQUISITOS. (...) 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Firme o entendimento da Turma no sentido de que pela edificação e solidez da obra deve responder a construtora, especialmente nas hipóteses de previsão contratual, a admitir a denunciação da lide à construtora para possibilitar direito de regresso nos próprios autos, se vencida a CEF, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. (...) 8. Apelação conhecida em parte, e, nesta extensão, provida em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-42.2022.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018837-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) (grifei) Nesse contexto, cumpre asseverar que a natureza acessória dos honorários sucumbenciais não impede que se adote sistemática diversa da que foi utilizada para o crédito principal. Com efeito, o Código de Processo Civil determina que na sentença deverá constar expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios pelos vencidos na demanda e, somente se não cumprido o comando do § 1º do art. 87, os vencidos responderão de forma solidária pelas despesas e honorários de sucumbência. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente”. (REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) (grifei) Considerando, então, que a sentença determinou o rateio entre os réus, de forma proporcional, para pagamento dos honorários, há que se afastar a pretensão da CEF quanto ao reconhecimento da solidariedade. E mais, eventual ação regressiva ajuizada pela CEF em face da construtora, ou vice-versa, deverá ocorrer em autos apartados, para não alargar demasiadamente a lide. Nesse sentido já decidiu a Turma: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. CONJUNTO HABITACIONAL VOLTADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DE NULIDADES. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E TU QUOQUE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITO DE REGRESSO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SANEAMENTO DE TODOS OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PRESENTES NO CONDOMÍNIO. AFASTAMENTO DE MULTA DIÁRIA SOBRE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LACP. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO DA CONSTRUTORA NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional no sentido da legitimidade passiva da instituição financeira e de sua responsabilidade solidária por vícios de construção em imóveis adquiridos por meio do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, instituído pela Lei 10.188/2001. (...) 29. Não se pode cogitar que os moradores continuem no aguardo de condições dignas de moradia, com a segurança que legitimamente se espera de um empreendimento habitacional, enquanto as corrés controvertem acerca de sua relação contratual – o que deve ser feito em autos apartados, pois a discussão sobre direito de regresso entre instituição financeira e construtora não pode prejudicar o interesse dos mais vulneráveis. 30. (...) 45. Apelação do MPF provida. Apelação da CEF parcialmente provida. Agravo retido da ETEMP não conhecido e apelação não provida.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0014790-85.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, 1ª Turma, DJe 22/08/2022) (grifei). Com relação ao alegado erro material do juízo de primeiro grau ao consignar que os autores teriam pago o valor de R$ 143.134,29, com recursos próprios, entendo que não houve prejuízo à parte ré, pois, posteriormente, a sentença determinou expressamente que “os autores deverão apresentar, na fase de liquidação de sentença, planilha atualizada de todos os valores quitados referentes ao financiamento imobiliário em discussão nos autos (com exceção dos valores de aluguéis, verbas de corretagem e taxas de condomínio), acompanhados dos respectivos comprovantes (ids. 232118455, 23218459, 23218464, 23219021, 23211794, 23211794, 23210050 e 23218013-fl. 02), a fim de liquidarem os prejuízos e iniciarem o cumprimento de sentença” (ID 284761165 - Pág. 12). Logo, se a parte não apresentar os comprovantes, não haverá pagamento a maior, como é o receio da construtora. Tem-se, também, que o questionamento da forma como o contrato de financiamento será rescindido e baixado da matrícula do imóvel foi objeto de embargos de declaração, porém, o juízo de primeiro grau nada consignou sobre essa questão. Caberia, nessa situação, a oposição de novos embargos, diante da omissão do magistrado, pois não é possível em sede recursal a análise de matéria não apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por fim, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelas rés para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, VANESSA ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) REU: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005963-55.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de todos os valores pagos, bem como a reparação pelos danos morais e materiais intentada por GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA e outra em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. No mérito requerem: i) a condenação da 2ª ré à restituição imediata e integral, em uma única parcela, dos valores pagos pelos autores no instrumento de venda e compra do imóvel, devidamente atualizados (...); bem como o valor de multa fixada contratualmente em razão da ausência de imissão na posse; ii) a condenação da CEF à restituição dos valores pagos em decorrência do financiamento imobiliário, inclusive quanto aos recursos do FGTS, devidamente atualizados; bem como em razão da indevida taxa de avaliação do imóvel; iii) a condenação solidária das rés à restituição de todos os valores pagos em decorrência das taxas, impostos e emolumentos necessários para o registro da escritura, bem como dos valores pagos a título de comissão de corretagem e da tarifa de intermediação, devidamente atualizados e acrescidos dos juros de mora, assim como os juros remuneratórios - a título de perdas e danos, desde cada pagamento indevido; e iv) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado ao prudente arbítrio do magistrado sentenciante. Em síntese, alegam que firmaram em 11/03/2018 com a 2ª corré (BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) instrumento particular de compromisso de compra e venda para a aquisição do apartamento de nº 45 do Edifício Residencial IKONE 889; bem como contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal. Alegam a mora da Caixa Econômica Federal, em razão das cláusulas abusivas do contrato (“juros superiores a taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos, cobrança de taxas e tarifas não pactuadas, venda casada, e juros remuneratórios acima do patamar legal para financiamento de imóveis pelo SFH”); bem como por haver a ré encerrado a conta corrente dos autores sem solicitação, impedindo o pagamento de valores de acordo com a taxa de juros reduzida ajustada entre as partes. Relatam ainda que a mora da 2º corré (BLM DOIS) consistiu, a despeito do regular pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda pelos autores, na conduta de obstar a imissão na posse dos demandantes em razão de débito que sequer lhes pode ser atribuído, mas sim à fiadora/construtora e 3ª corré, BLM EMPREENDIMENTOS, empresa jurídica diversa, que assumiu o pagamento dos débitos dos autores na qualidade de fiadora (cf. cláusula 3.10 do contrato). Aduzem que, a despeito da liberação da obra (“habite-se”), os autores, que não foram imitidos na posse até a data da propositura da demanda, estão sendo cobrados de modo indevido pelas taxas de condomínio. Sustentam que a perícia contábil a cargo da parte autora comprovou que “a 1ª ré cobrou dos autores juros superiores às taxas médias de mercado; comissão de permanência cumulada com outros encargos; cobrança de taxas e tarifas não pactuadas; praticou a venda casada do seguro do imóvel e ainda; cobrou juros remuneratórios acima do patamar legal para financiamento de imóveis pelo SFH”. Asseveram ainda que a mora da corré BLM EMPREENDIMENTOS, conforme laudo técnico de inspeção predial feito por empresa especializada, restou comprovada, uma vez que “o empreendimento conta com vícios graves, que comprometem não só a qualidade do que se ofertou, mas também abalou a confiança dos autores quanto à segurança esperada daquele imóvel”. Por decisões de ids. 23304297 e 25127926, considerados os rendimentos dos autores, foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Desta decisão, os autores recorreram, sendo o recurso provido em parte (id. 34318058). Oportunizada às partes a apresentação de documentos, emenda à inicial foi acostada. Indeferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, novo recurso de agravo de instrumento foi interposto pelos autores, o qual foi improvido (id. 43517949-fl. 03). Comprovado o recolhimento das custas devidas (id. 44260668). Por decisão de id. 47271862, o pedido de provimento jurisdicional urgente foi indeferido. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas atuou como agente financeiro, efetuando a liberação de recursos para a aquisição do bem pelos autores, não tendo responsabilidade pelos alegados vícios construtivos. Arguiu ainda a inépcia da inicial, alegando que não há comprovação mínima do nexo causal entre os alegados danos com os alegados supostos vícios construtivos; bem como a ausência de interesse de agir, por ausência de requerimento de providências em sede administrativa. No mérito, sustentou que os supostos vícios não são suficientes para rescindir um contrato de mútuo/alienação fiduciária, pois não há qualquer cláusula contratual que obrigue a CAIXA a vistoriar o imóvel e se responsabilizar pelo estado do mesmo. Impugnou o laudo técnico da parte autora, sob o argumento de que as estimativas de custos apresentadas são incompatíveis com a realidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 54178917). Manifestou-se a parte autora, esclarecendo os documentos referentes ao apontado dano material (id. 56355208). Em contestação, as corrés BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (id. 57269089), atual razão social de BLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sustentaram, preliminarmente, quanto à parte da pretensão, que este Juízo não é competente para apreciar o pedido atinente aos honorários condominiais. No mérito, sustentaram, em síntese, o caráter irrevogável do compromisso firmado. Alegam que apenas em razão do inadimplemento das partes deixaram de transmitir a posse do imóvel, em consonância com a cláusula nº 11.4 do contrato; e que não foram notificados do alegado encerramento de conta bancária por parte da corré, que teria impedido o devido pagamento das parcelas contratuais do financiamento imobiliário. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos (id. 57268697). A Caixa Econômica Federal requereu genericamente a produção de prova pericial (id. 58008391). Em réplica, a parte autora alegou preliminarmente a falsidade do documento anexado no id. 57268930, sustentando jamais ter assinado o aditamento daquele contrato. Ao final, pugnaram pela instauração de incidente de falsidade documental (id. 64906820). Peticionou a parte autora, pugnando pela concessão de tutela de urgência, sustentando, em síntese, que “o processo tramita desde 2019 sem um desfecho e, por outro lado, os autores se encontram sem o imóvel e sem o dinheiro investido, cujo produto além de qualidade incompatível como que lhe foi vendido, não lhe foi entregue”. Por decisão de id. 245908922 foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial arguidas e mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando-se a intimação das corrés para esclarecerem, acostando os documentos pertinentes, se já houve a conclusão da obra com a resolução dos problemas informados; bem como a pertinência da prova oral requerida. A corré BLM DOIS EMPREENDIMENTOS sustentou que a obra foi concluída no ano de 2019, sendo expedido “habite-se” pela municipalidade de Osasco aos 19/07/2019 (doc. 1); e que a posse são não foi transmitida aos Autores face o inadimplemento dos mesmos para com essa Ré. Alegou que os “defeitos” apontados pelos Autores em inicial inexistem, pois se referiam supostamente a ausência de limpeza ou fatos pontuais “pós-obra”, os quais já se encontram sanados há muito tempo, tanto que não há e nunca houve qualquer ação judicial envolvendo irregularidades na construção, uma vez que a demandas intentadas em face da corré veiculam pedidos de natureza diversa (DOC. 02) (id. 248851510). A parte autora alegou que foram acostados aos autos prova cabal dos vícios construtivos, cujo laudo pericial de engenharia foi produzido a pedido da administradora e dos condôminos que ali já estavam residindo (id. 23212380); o qual não foi devidamente impugnado pelas corrés. Expirado o prazo de manifestação da Caixa Econômica Federal (no tocante à devida justificação da necessidade e especificação do objeto da prova requerida), vieram os autos à conclusão para a prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente consigno que, a despeito da aparente ilegalidade da cobrança de taxa de condomínio a mutuário não imitido na posse (cf. RESP nº 1345331-RS –julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos-Tema 886 do STJ), acolho a preliminar de incompetência absoluta quanto a este pleito específico, uma vez que as despesas de condomínio fogem do âmbito do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal; razão pela qual impõe-se, nesta questão, o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o pleito, nos termos 109, I, da Constituição Federal. Deixo de deferir o pedido de instauração de incidente de falsidade, uma vez que o documento acostado, não reconhecido pelos autores (aditamento de contrato), não é essencial para o deslinde ao feito. Tratando-se de matéria predominantemente de direito e não havendo pedido específico de produção de prova pericial quanto aos alegados vícios de construção, passo a analisar o mérito. No caso presente, as partes firmaram contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária, além de outras obrigações. Cumpre esclarecer que o contrato de mútuo torna-se perfeito com a tradição do bem ao mutuário, surgindo, a partir daí, a obrigação de restituir ao agente financeiro o que dele recebeu, no mesmo gênero, pois o que lhe foi entregue não foi o imóvel em si, mas moeda corrente, o que corresponde à obrigação de pagar as prestações pertinentes. Assim sendo, em princípio, a rescisão contratual por vontade do contratante (sem que possa comprovar a mora da outra parte) depende da concordância do agente financeiro, na medida em que a entrega e a transferência do imóvel implicaria em verdadeira dação em pagamento, figura jurídica que exige o consentimento da outra parte para poder aperfeiçoar-se, nos moldes do artigo 356 do Código Civil. Releva consignar que atualmente prevalece na jurisprudência pátria que o Código de Defesa do Consumidor (e notadamente a disposição prevista em seu artigo 53) tem incidência restrita nas hipóteses de contratos de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, regidos pela Lei nº 9.514/97. Consoante tese firmada pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo nº 1095, referente ao leading case RE nº 1891498-SP, julgado em 26/10/2022: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a rescisão contratual, com a devolução integral das parcelas pagas em contratos desta natureza, é possível apenas quando comprovada a mora absoluta das rés, sem prejuízo da possibilidade de resilição unilateral (nas hipóteses em que o devedor desiste de manter o contrato) ou distrato (por acordo entre as partes), que normalmente não contemplam o direito de restituição integral dos valores já quitados. No caso concreto, a parte autora postula a rescisão contratual, sustentando a mora das rés. Em síntese, alegam os autores que a mora da corré CEF consiste inclusive no apontado encerramento indevido da conta dos autores (inviabilizando a quitação das parcelas do financiamento), bem como nas cláusulas abusivas e cobranças contratuais indevidas. Por outro lado, a mora das corrés decorreria dos vícios de construção do imóvel e do descumprimento de cláusula contratual quanto à imissão na posse. Conquanto a parte autora não tenha acostados aos autos documentos que demonstrem a abertura de conta bancária (para fins de obter tarifa reduzida no cumprimento do contrato), ou seu encerramento, a ré nada esclareceu quanto a este ponto. Tampouco demonstrou a forma de cobrança dos débitos diversa do contrato, caso a parte autora não tivesse, de fato, promovido a abertura da referida conta. De qualquer sorte, não restou bem esclarecido em que medida foi inviabilizado o pagamento das parcelas em razão do eventual descumprimento desta obrigação pela CEF, atinente à abertura da conta corrente. Compulsando os autos, verifico que o financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal aos requerentes foi no montante de R$ 188.447,57, a ser pago em 360 parcelas, com amortização pelo Sistema SAC, taxa de juros nominal de 10,481% e efetiva de 11%; e reduzida de 10.2541% e 10.7500%, respectivamente (fl. 03). A despeito das alegações dos autores, ainda que considerada a taxa não reduzida, não se trata de taxa excessiva, uma vez inferior a 1% (um por cento) ao mês, revelando-se plenamente compatíveis com as taxas ordinariamente praticadas no mercado em operações da mesma natureza. Ademais, cumpre esclarecer que o artigo 6º, "e", da Lei 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422/STJ) (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 – TEMA 49). No que atine à ilegalidade decorrente da cobrança indevida de seguro habitacional, anoto que nos contratos vinculados ao SFH (tal como no caso concreto) há obrigatoriedade de contratação de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente, nos termos do artigo 79 da Lei 12.424/2011, in verbis: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) (...) Entretanto, nos termos do Enunciado nº 473 de Súmula do STJ: “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Diante da controvérsia estabelecida nos autos, reputo não ter havido a cobrança indevida do seguro habitacional (id. 23218455). No caso concreto, não consta do contrato previsão contratual expressa a respeito da obrigatoriedade da contratação com a CEF ou outra seguradora por ela indicada, não havendo nada nos autos que sinalize uma “venda casada” (item 32- id. 23218013- fl. 20). Quantos aos demais pedidos, verifico que, a despeito da previsão abstrata no instrumento contratual, não restou demonstrado que houve, de fato, cobrança de taxa de administração ou comissão de permanência de forma cumulativa com outros encargos. DO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS Passo a apreciar o pedido de rescisão contratual com base nos alegados vícios de construção, inerentes ao próprio objeto do contrato, os quais foram constatados após a conclusão do contrato imobiliário. Conquanto seja passível de enquadrar-se a hipótese como vício redibitório, o pedido do autor assume caráter indenizatório, pugnando este, em síntese, a indenização pelos danos materiais e morais causados; bem como a rescisão contratual do financiamento imobiliário firmado com a CEF. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a ação; a culpa do agente, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. Nos termos da jurisprudência pátria, “é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento” (TRF 3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 1621961, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes, 5° Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). Consoante consta inclusive da matrícula do imóvel (id. 23219488-fl. 05), a empresa BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. responde como interveniente, construtora e fiadora do aludido contrato; razão pela qual nesta condição arcou com o pagamento de parte da mora dos demandantes à Caixa Econômica Federal. Do contrato (id. 23218013) é possível se inferir que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada solidariamente, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS VENDEDORES, DONOS DA OBRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA CEF NÃO PROVIDO. APELO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2.(...). 4. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 5. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 6 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 7. Precedentes. 8. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 9. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 10. Condenação das rés à restituição dos valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos autores, por força do contrato de financiamento. 11. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel dos apelados e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 12. A responsabilidade do Apelantes decorre da própria inteligência do artigo 937 do Código Civil, segundo o qual, o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. 13. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 14. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 15. Recurso de apelação da CEF a que se nega provimento. Recurso de apelação dos corréus parcialmente provido, tão somente para reduzir a indenização fixada a título de danos morais, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (TRF 3, Ap. Civil nº 00034393320144036103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJEN DATA: 07/11/2022) (destaques nossos). Deste modo, compulsando os contratos carreados ao feito, o que ressalta das contratações é a solidariedade das rés na responsabilização pela entrega da unidade habitacional, uma vez que à corré construtora cabia a efetivação das obras em condições dignas de habitação no prazo contratado, na forma mais direta, e à CEF a devida fiscalização do cumprimento da entrega do empreendimento, em devidas condições de uso e habitabilidade, no prazo contratual estipulado. É evidente que a responsabilidade da CEF quanto à observância dos prazos para a entrega da obra não cessa se a obra é entregue inacabada, inquinada de defeitos, que implicam no inadimplemento contratual. Desta solidariedade jurídica, que se denota das cláusulas contratuais que atribuem responsabilidade à CEF pela observância dos prazos para a entrega da obra em condições de segurança e habitalidade, bem como da previsão expressa no artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, resulta o dever de indenizar, do qual se passa a tratar. DA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL O dano material buscado pelos autores abrange o ressarcimento dos valores pagos aos autores, com aplicação de juros legais desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento. O dever de indenizar as perdas e danos, com os consectários legais, em razão da mora no cumprimento da obrigação, vem prevista no art. 389 do Código Civil e no art. 18 do CDC - Lei 8.078/90. Diante dos vícios da obra constatados, conforme a prova documental produzida pela parte autora, e não constando notícias da sua reparação até a presente data, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores quanto à pleiteada rescisão contratual e devolução integral e atualizada dos valores quitados às rés CEF e às corrés BLM DOIS EMPREENDIMENTOS; bem como demais valores despendidos para a formalização do contrato. No caso em apreço, as corrés não lograram demonstrar, mesmo após o “habite-se”, a alegada resolução dos vícios de construção que acometem a obra, inclusive a segurança do imóvel, notadamente no que atine à necessidade de correção dos quadros de força, devido aos riscos com acidentes com energia elétrica (id. 23212380). Com efeito, o laudo pericial foi elaborado a cargo da Administradora de Condomínios, em setembro de 2019 (id. 23212380); sendo certo que as rés não impugnaram especificamente o laudo apresentado (id. 23212380), tampouco demonstraram ter solucionado os vícios apurados; mormente aqueles tendentes a comprometer a segurança do empreendimento. A CEF apenas pugnou pela produção genérica de prova pericial e, instada a esclarecer a necessidade e objeto da prova, deixou de especificá-la e custeá-la. Tampouco a corré BLM DOIS EMPREENDIMENTOS demonstrou ter solucionado os apontados vícios, afirmando apenas que: (...) “Os defeitos apontados pelos autores em inicial inexistem, pois se referiam supostamente a ausência de limpeza ou fatos pontuais “pós-obra” os quais já se encontram sanados há muito tempo” (...). Contudo, apenas foi acostado o certificado “Habite-se”, datado de 19 de julho de 2019 (id. 2322380), antes da vistoria, bem como cópias de iniciais e extratos de consulta processual de outros processos ajuizados em face da corré. Assim sendo, comprovados os vícios alegados, que não foram tempestivamente corrigidos, verifica-se a mora da corré BLM DOIS EMPREENDIMENTOS na entrega do imóvel construído em perfeitas condições de uso, no prazo contratual estipulado; bem como da CEF no que atine à fiscalização da execução e conclusão da obra em condições necessárias ao uso e habitabilidade. Conquanto tais vícios fossem passíveis de serem corrigidos sem maiores problemas, inclusive diretamente pela construtora, e independentemente da estimação de valores apresentada em laudo realizado pela parte autora, até a presente data as rés não apresentaram qualquer solução, tampouco demonstraram a regularização dos referidos vícios, em total desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, de aplicação impositiva nesta questão (notadamente os seus arts. 10, 12 e 18). Diante deste contexto, a despeito da mora dos autores quanto ao pagamento das parcelas, não é possível se exigir destes o perfeito cumprimento da obrigação, suportando o ônus de todos os valores exigidos sem a devida contrapartida pelas corrés. Frise-se que, a despeito do que alega a CEF, sua responsabilidade quanto a contratos em que participa do financiamento da obra, abrange o dever de garantir que os imóveis sejam adequados para habitação, correspondendo a legítimas expectativas quanto à qualidade de sua construção, à sua durabilidade, à segurança oferecida para seus moradores, bem como em relação a seu funcionamento ou desempenho, entendido aqui como mínimas condições de conforto e segurança. Por outro lado, quanto ao valor de eventual montante pago a título de verba de corretagem, cumpre esclarecer que, consoante entendimento do STJ, a relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem. Ademais, não integrando a verba de corretagem o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar os processos que versem sobre a restituição de honorários dessa natureza. A par dos danos materiais indenizáveis, descabe condenar as rés ao pagamento de danos morais, uma vez que, a despeito dos vícios de construção que autorizam a rescisão do contrato, os autores também estavam em mora no pagamento das parcelas; o que, num primeiro momento, legitimou as rés a cobrarem os valores devidos, com aparente legitimidade das inscrições dos autores em cadastros restritivos de créditos. Assim sendo, no caso concreto, impõe-se a parcial procedência da demanda, para se decretar a rescisão do contrato de financiamento imobiliário, restituindo-se as partes ao “status quo ante”, ou seja, o imóvel deverá ser devolvido à corré vendedora BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS no estado em que se encontra, devendo esta restituir o preço do imóvel (devidamente atualizado, com correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal) à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, descontados os valores pagos na condição de agente fiadora. Observo que os autores pagaram à CEF, além dos recursos próprios (R$ 143.134,29) e da conta vinculada do FGTS (no valor de R$ 18.418,14- id. 23218013-fl. 02) duas parcelas do contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal (que aparentemente se referem a taxa de evolução de obra -agosto e setembro de 2018- nos valores de R$805,32 e R$880,10), sendo as demais parcelas (de outubro a julho de 2019) quitadas pela fiadora (id. 23221749). Noto ainda que os valores quitados à corré BLM DOIS EMPREENDIMENTOS constam dos comprovantes acostados no id. 23210050. Assim sendo, cada uma das corrés deverá arcar com a restituição de todos os valores e parcelas respectivamente pagas pelos autores, em sede de cumprimento de sentença. Os valores decorrentes de despesas com pagamento de ITBI e escritura (ids. 23218464 e 23218459) e pagamento de avaliações e seguros (ids. 23219021 e 23218455) deverão ser restituídos aos autores, de forma solidária pelas corrés (art. 7o., p.ú., CDC). Portanto, uma vez definida a responsabilidade das rés, os autores deverão apresentar, na fase de liquidação de sentença, planilha atualizada de todos os valores quitados referentes ao financiamento imobiliário em discussão nos autos (com exceção dos valores de aluguéis, verbas de corretagem e taxas de condomínio), acompanhados dos respectivos comprovantes (ids. 232118455, 23218459, 23218464, 23219021, 23211794, 23211794, 23210050 e 23218013-fl. 02), a fim de liquidarem os prejuízos e iniciarem o cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o processo sem julgamento de mérito quanto à pretensão reparatória referente à taxa de corretagem e taxas de condomínio, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos autores, com resolução do mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de RESCINDIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, com a consequente condenação de todas as rés à devolução dos valores pagos para aquisição do imóvel pelos autores, nos limites e nos moldes dos parágrafos anteriores, constantes da fundamentação acima. Os índices de correção monetária e de juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (ações condenatórias). Defiro a tutela provisória de urgência, voltada à suspensão das obrigações dos autores decorrentes dos contratos em discussão nos autos; bem como para que as rés providenciem o cancelamento dos apontamentos dos respectivos débitos dos autores em cadastros restritivos de crédito, no prazo razoável de 15 (quinze) dias. Considerando-se que os autores sucumbiram de parte mínima do pedido, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateado entre todas as corrés de forma proporcional, nos moldes do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, 10 de maio de 2023. RODINER RONCADA Juiz Federal

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, VANESSA ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020 Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA ALVES SCHITZ - SP418020 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) REU: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 Advogado do(a) REU: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005963-55.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de todos os valores pagos, bem como reparação pelos danos morais e materiais intentada por GILSIMAR OLIVERIA DA SILVA e outra em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em sede liminar, pleiteiam “que as rés se abstenham/retirem o nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito; bem como suspendam toda e qualquer cobrança decorrente do imóvel objeto da lide, sob qualquer título, inclusive de cotas condominiais, sob pena de multa diária”. Em síntese, alegam que firmaram em 11/03/2018, junto à 2ª ré (BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), instrumento particular de compromisso de compra e venda para a aquisição do apartamento de nº 45 do Edifício Residencial IKONE 889, bem como contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal. Alegam a mora da Caixa Econômica Federal em razão das cláusulas abusivas do contrato (“juros superiores a taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos, cobrança de taxas e tarifas não pactuadas, venda casada, e juros remuneratórios acima do patamar legal para financiamento de imóveis pelo SFH”); bem como por haver a ré encerrado a conta corrente dos autores sem solicitação, impedindo o pagamento de valores de acordo com a taxa de juros reduzida ajustada entre as partes. Relatam ainda que a mora da 2º ré (BLM DOIS) consistiu, a despeito do regular pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda pelos autores, na conduta de obstar a imissão na posse dos demandantes em razão de débito que sequer lhes pode ser atribuído, mas sim à fiadora/construtora e 3ª ré, BLM EMPREENDIMENTOS, empresa jurídica diversa, que assumiu o pagamento dos débitos dos autores na qualidade de fiadora (cf. cláusula 3.10 do contrato). Aduzem que, a despeito da liberação da obra (“habite-se”), os autores não foram imitidos na posse até a data da propositura da demanda e estão sendo cobrados de modo indevido pela cobrança de taxas de condomínio. Asseveram ainda que a mora da corré BLM EMPREENDIMENTOS, conforme laudo técnico de inspeção predial feito por empresa especializada, restou comprovada, uma vez que “o empreendimento conta com vícios graves, que comprometem não só a qualidade do que se ofertou, mas também abalou a confiança dos autores quanto à segurança esperada daquele imóvel”. Acostaram documentos. Por decisões de ids. 23304297 e 25127926, considerados os rendimentos dos autores, foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Desta decisão, os autores recorreram, sendo o recurso provido em parte (id. 34318058). Oportunizada às partes a apresentação de documentos, emenda à inicial foi acostada. Indeferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, novo recurso de agravo de instrumento foi interposto pelos autores, o qual foi improvido (id. 43517949-fl. 03). Comprovado o recolhimento das custas devidas (id. 44260668). Por decisão de id. 47271862, o pedido de provimento jurisdicional urgente foi indeferido. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas atuou como agente financeiro, efetuando a liberação de recursos para a aquisição do bem pelos autores, não tendo responsabilidade pelos alegados vícios construtivos. Arguiu ainda a inépcia da inicial, alegando que não há comprovação mínima do nexo causal entre os alegados danos com os alegados supostos vícios construtivos; bem como a ausência de interesse de agir, por ausência de requerimento de providências em sede administrativa. No mérito, sustentou que os supostos vícios não são suficientes para rescindir um contrato de mútuo/alienação fiduciária, pois não há qualquer cláusula contratual que obrigue a CAIXA a vistoriar o imóvel e se responsabilizar pelo estado do mesmo. Impugnou o laudo técnico da parte autora, sob o argumento de que as estimativas de custos apresentadas são incompatíveis com a realidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 54178917). Manifestou-se a parte autora, esclarecendo os documentos referentes ao apontado dano material (id. 56355208). BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., atual razão social de BLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contestou a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sustenta, em síntese, que a situação jurídica apontada pelos Autores decorreu de sua própria inércia ou inadimplemento contratual, não se podendo transferir às Corrés as consequências por suas ações ou omissões (id. 57268697). A Caixa Econômica Federal requereu a produção de prova pericial (id. 58008391). Réplica no id. 54906820. Peticionou a parte autora, pugnando pela concessão de tutela de urgência, sustentando, em síntese, “o processo tramita desde 2019 sem um desfecho e, por outro lado, os autores se encontram sem o imóvel e sem o dinheiro investido, cujo produto além de qualidade incompatível como que lhe foi vendido, não lhe foi entregue” DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que o pedido de rescisão contratual também atinge a relação obrigacional firmada entre as partes mutuárias e a Caixa Econômica Federal, sendo evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Deixo de acolher as preliminares de inépcia da inicial, uma vez que esta narra suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como de interesse de agir, considerando que o pleito é em tese útil e adequado à pretensão deduzida, sendo a devida constatação da existência (ou inexistência) do direito afirmado na inicial questão de mérito a ser aferida ao final da instrução processual. Tampouco se exige a tentativa de solução extrajudicial do litígio como requisito indispensável à propositura da demanda, em face do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Passo a analisar o novo pedido de provimento jurisdicional urgente. Nos moldes da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência: (...) Em síntese, alegam os autores que a mora da corré CEF consiste no apontado encerramento indevido da conta dos autores (inviabilizando a quitação das parcelas do financiamento), bem como nas cláusulas abusivas e cobranças contratuais indevidas. Por outro lado, a mora das corrés decorreria dos vícios de construção do imóvel e do descumprimento de cláusula contratual quanto à imissão na posse. Compulsando os autos, verifico que o financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal aos requerentes foi no montante de R$ 188.447,57 a ser pago em 360 parcelas, com amortização pelo Sistema SAC, taxa de juros nominal de 10,481% e efetiva de 11%; e reduzida de 10.2541% e 10.7500 respectivamente (fl. 03). A despeito das alegações dos autores ainda que considerada a taxa não reduzida, a princípio, não se trata de taxa excessiva, uma vez inferior a 1% (um por cento) ao mês, revelando-se plenamente compatíveis com as taxas ordinariamente praticadas no mercado em operações da mesma natureza. Ademais cumpre esclarecer que o artigo 6º, e, da Lei 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422/STJ) (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 – TEMA 49). De qualquer sorte, não constam dos autos documentos que demonstrem que a parte autora tenha promovido a abertura de conta, para fins de obter tarifa reduzida; tampouco o encerramento indevido pela Caixa Econômica. No que atine à ilegalidade decorrente da cobrança indevida de seguro habitacional, anoto que nos contratos vinculados ao SFH (tal como no caso concreto) há obrigatoriedade de contratação de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente, nos termos do artigo 79 da Lei 12.424/2011, in verbis: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) (...) Entretanto, nos termos do Enunciado nº 473 de Súmula do STJ: “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada (Súmula 473 do STJ). Assim, aparentemente não houve a cobrança indevida do seguro habitacional (id. 23218455). No caso concreto, não consta do contrato previsão contratual expressa a respeito da obrigatoriedade da contratação com a CEF ou outra seguradora por ela indicada, não havendo nada nos autos que sinalize uma “venda casada” (item 32- id. 23218013- fl. 20). Quantos aos demais pedidos, verifico que a despeito da previsão abstrata no instrumento contratual, não restou demonstrado que houve, de fato, cobrança de taxa de administração ou comissão de permanência de forma cumulativa com outros encargos; o que torna prematura a análise deste pleito sem antes se proceder à oitiva da parte contrária. (...) Noto ainda que os autores pagaram (à CEF), além dos recursos da conta vinculada do FGTS (no valor de R$ 18.418,14) apenas duas parcelas do contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal (que aparentemente se referem a taxa de evolução de obra -agosto e setembro de 2018), sendo as demais parcelas (de outubro a julho de 2019) quitadas pela fiadora (id. 23221749). Consoante consta inclusive da matrícula do imóvel (id. 23219488-fl. 05) a empresa BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA responde como interveniente, construtora e fiadora do aludido contrato; razão pela qual nesta condição arcou com o pagamento de parte da mora dos demandantes. Portanto, a princípio, tenho que em razão da mora da parte autora desde o início do contrato de financiamento imobiliário (id. 23221749), não se afigura razoável exigir o cumprimento da obrigação por parte dos demais contratantes (exceção do contrato não cumprido); razão pela qual o fato de não ter sido imitida na posse não configura qualquer ilegalidade; notadamente tendo-se em vista a previsão contratual estabelecida no item IX do contrato firmado entre os autores e a corré BLM 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (id. 232100007- fl. 07). Considerando-se a existência da dívida, por ora, não vislumbro, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito (efetuada pela Caixa Econômica Federal, em agosto de 2019- id. 23219479- fl. 02). No que atine à de taxa de condomínio (id. 23210508) aparentemente, a cobrança é indevida, tendo-se em vista que os autores não foram imitidos na posse (Cf. RESP nº 1345331-RS –julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos-Tema 886 do STJ). Contudo, como tais valores são destinados ao condomínio, que não integra a lide; resta prejudicado, por ora, o deferimento parcial do pedido. (...) Cumpre observar que os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o indeferimento do pleito inicialmente se mantêm inalterados, independentemente da alegada demora quanto ao trâmite da presente demanda. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas pela corré Caixa Econômica Federal e mantenho a decisão de id. 47271862 pelos seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, intimem-se as corrés para que esclareçam, acostando os documentos pertinentes, se já houve a conclusão da obra e a resolução dos problemas informados. Tendo em vista o pleito deduzido pela corré (id. 58008391), deverá esta justificar a necessidade e a pertinência da produção de prova pericial, considerando-se as provas já amealhadas aos autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, 17 de março de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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