Procedimento Comum Cível 5007592-63.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007592-63.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2023, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 18:36

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TOMAS DE AQUINO GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO GOES TEIXEIRA - SP381055 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 16 de junho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007592-63.2020.4.03.6119

19/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 17:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2022, 13:02

Por decisão judicial

01/08/2022, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TOMAS DE AQUINO GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO GOES TEIXEIRA - SP381055 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Ciência às partes acerca da minuta da requisição de pagamento (RPV/PRC), pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ficam, ainda, as partes cientes da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), que será (ão) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 8 de julho de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007592-63.2020.4.03.6119

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 15:19

Mero expediente

08/07/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOMAS DE AQUINO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO GOES TEIXEIRA - SP381055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007592-63.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por TOMAS DE AQUINO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença, ou, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do NB 537.117.920-4, em 23/10/2019. Em síntese, narra que recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário de 23/08/2009 a 23/10/2019. Afirma que atuava como operador de máquinas retroescavadeiras, mas que foi afastado devido a problemas lombares que o acometem até os dias atuais. Todavia, na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação da recuperação da capacidade para o trabalho. Ressalta a necessidade de perícia multidisciplinar para a constatação da incapacidade total laborativa, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 40232468 e seguintes). Deferida, apenas, a realização de prova pericial médica na especialidade neurocirurgia (ID. 40523968). Laudo pericial sob ID. 52568806. O INSS apresentou contestação, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, por conta da incompetência absoluta deste Juízo, sob argumento de que o perito teria constatado que a doença ou lesão poderia ser considerada decorrente de acidente do trabalho (ID. 53313334). O autor pediu esclarecimentos ao perito (ID. 53366998). Réplica sob ID. 55237459. Laudo complementar sob ID. 55433832. Manifestação pelo autor (ID. 56009974). É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Em sua contestação, o réu requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, por conta da incompetência absoluta deste Juízo, sob argumento, em síntese, de que a incapacidade poderia ser considerada como decorrente de acidente do trabalho No laudo pericial de ID. 52568806, em resposta a quesito, o perito afirmou que a doença ou lesão poderá ser considerada como decorrente de acidente de trabalho, “devido ao esforço repetitivo, e levantamento de peso”. Em seguida, no laudo complementar de ID. 55433832, prestou maiores esclarecimentos acerca do tema: “4.5- No quesito 4.3 do JUÍZO, sobre se a doença ou lesão é decorrente de acidente de trabalho, o Sr. Perito respondeu que “Poderá ser considerada, devido ao esforço repetitivo, e levantamento de peso”. Nesse sentido o Sr. Perito afirma com certeza absoluta que a doença ou lesão é decorrente de acidente de trabalho? Favor justificar a resposta Medicina não é uma ciência exata, não existe a verdade absoluta e principalmente neste caso em pauta onde o periciando contato único e é examinado em um período exíguo. Não existe certeza absoluta da causa, e fatores propícios ao surgimento e evolução doença assim como de seu prognóstico. Necessário se faz um acompanhamento periódico, com realização de exames complementares, evoluindo com o histórico do periciando, somente assim é possível chegar a uma conclusão aproximada.” No CNIS do demandante (ID. 40231244), consta a existência de apenas dois vínculos de emprego anteriores ao afastamento, os quais foram mantidos de forma parcialmente concomitante. Aquele mantido com TEMA LOCACOES DE MAQUINAS S/S LTDA, mais abrangente, teve duração de cerca de 1 ano, de Agosto de 2008 a Setembro de 2009. Quando da concessão do benefício, na perícia de 25/09/2009, a autarquia não reconheceu a origem laborativa da moléstia – haja vista, inclusive, a espécie do benefício -, tendo assim destacado como histórico do segurado: “empregado, 40ª, submetido a tto cirúrgico de hernial discal lombar em 18/08/09 no Hospital Stella maris. Antecedente de lombalgia com monoparesia esquerda” (ID. 40231246). Os laudos administrativos seguintes referem dificuldades no pós operatório e na reabilitação, mantendo o benefício espécie 31, ao menos, até 23/10/2019. Assim, do constante nos autos, considerando o histórico médico e laboral do autor, com apenas dois vínculos de curta duração (cerca de 1 ano) imediatamente anteriores ao afastamento, e nos termos do laudo pericial complementar, não há como concluir pela possibilidade de que a incapacidade tenha decorrido da atividade laboral. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS e passo à análise do mérito. A concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez requer, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, o cumprimento dos requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave); (c) incapacidade para o trabalho; e (d) filiação anterior à doença ou lesão causadora da incapacidade. O auxílio-doença exige comprovação da existência de incapacidade total e temporária; enquanto a concessão de aposentadoria por invalidez depende da comprovação da existência de incapacidade total e permanente. Vale frisar que tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez podem ter como causa um acidente não relacionado a acidente de trabalho, sendo sua origem, nestes casos, previdenciária (B 32 e 36) e não acidentária (B 91 e 92). Por sua vez, a concessão de auxílio-acidente cumpre o papel de indenização ao segurado que, em decorrência de sequelas de acidente de qualquer natureza, teve reduzida a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme determina o art. 86 da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Após a consolidação das lesões, nos termos do art. 104 do Regulamento da Previdência Social, as sequelas hão de ser definitivas, a implicar: “I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” No presente caso, realizada perícia médica, o perito subscritor do laudo atestou que o autor se encontra incapacitado de forma total e temporária para o exercício da atividade que vinha exercendo. Destaca-se: “DIAGNÓSTICO: Hérnias discais lombares em número de duas (02); Hérnias discais cervicais em número de três (03); Tendinopatia do tendão da cabeça do bíceps. XI. CONCLUSÃO: Trata-se de um periciando com quadro álgico, que perdura há mais de 10 (dez) anos. Evoluindo ao passar do tempo com piora gradativa até o momento atual, onde a sintomatologia de distúrbios sensitivos, motores, parestésicos, se acentuaram. Apesar de todo este tempo retornando periodicamente as consultas médicas, retornava também ao seu trabalho de operador hidráulico, (máquina de 15 toneladas), retroescavadeira, borracharia, serviços gerais com caminhão carregando e descarregando pedras e arreia. A demora em tratar estas patologias do sistema nervoso, na maioria dos casos as lesões são irreversíveis. O resultado atual é a formação de duas (02) hérnias discais lombares e três (03) hérnias discais cervicais. O periciando necessita de tratamento urgente neurocirúrgico para evitar piora maior e até tetraplegia. Concluo para uma Incapacidade total temporal [...] 7) Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)? Omniprofissional. [...]6.2. Qual a data limite para a reavaliação médica, para o fim de benefício por incapacidade temporária? Dependerá dos tratamentos a serem aplicados ao periciando nas patologias da coluna lombar e cervical.” (ID. 52568806) Com relação ao início da incapacidade, o laudo complementar de ID. 55433832 destacou: "4.3- É possível afirmar-se com base nos documentos acostados, Tela Sabi 27/03/2019 (doc.19) documentos médicos datados de 17/10/2019 (doc. 24) e 03/12/2019 (doc.22), que o autor se encontrava total e temporariamente incapaz desde a data da cessação do benefício, ocorrida em 23/10/2019? Favor justificar a resposta. Documento 19 comentado no quesito 4.1. Com relação ao documento de nº 24. História Clínica: “C/ dor e formigamento em membro superior direito, há dois (02) anos”. Hipótese Diagnóstica: “Tendinite do tendão da cabeça do bíceps” CID 10: M75.2 (Tendinite bicipital”. No documento de nº 22, declaração feito por médico ortopedista, refere que o mesmo foi operado da coluna e sem resposta ao tratamento conservador, aguardando uma avaliação e neurocirurgião. Com relação a tendinite do ombro direito, em espera de fisioterapia. E conclui por “ Sem condições de realizar funções laborais”. Somente o documento 22 datado de 03/12/19 orienta para incapacidade laboral, não incluindo a data de 23/10/2019. O documento orienta dois meses após a cessação do benefício. 4.4- Ainda em caso de resposta negativa ao quesito anterior, qual seria a data de início da incapacidade de forma total e temporária do autor (dia/mês/ano)? Apontar em quais pontos o Sr. Perito é contrário aos Laudos Médicos do INSS e do médico assistente anexados aos autos. Favor justificar a resposta. Data da incapacidade com relação a declaração médica do documento 22 é dia 03/12/2019” Assim, o perito constatou a existência da incapacidade total e temporária no momento da primeira perícia (07/04/2021 – ID. 52568806) em virtude de problemas neurológicos e ortopédicos (hérnias discais lombares e cervicais) que assolam o segurado há, aproximadamente, 10 anos e que motivaram o afastamento ocorrido em 2009 (ID. 40231246). Verifico, ainda, que o último laudo do INSS que concluiu pela permanência da incapacidade, em perícia realizada em 27/03/2019 (ID. 40231859), destacou a continuidade do quadro de discopatia lombar, moléstia ora constatada pela perícia judicial. Neste contexto, apesar da ausência de indicação do momento preciso em que se iniciou a incapacidade, tal como constatada, tendo em vista que o demandante recebeu o auxílio-doença NB 31/ 537.117.920-4 de 23/08/2009 a 23/10/2019, que o quadro neurológico tem tendência natural de deterioração e considerando os documentos médicos acostados com a exordial e as regras de experiência, é possível considerar que o segurado esteve incapaz para o labor pelos mesmos problemas de saúde que ora o assolam, ao menos, de forma total e temporária, desde a cessação do benefício. Dessa forma, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença NB 537.117.920-4, desde a cessação administrativa, com sua manutenção pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a contar da data desta sentença, haja vista a possibilidade de recuperação mencionada pelo perito. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada ao término do prazo indicado, deverá formular requerimento administrativo junto ao INSS com 15 dias de antecedência do termo final, a fim de que o benefício seja mantido ao menos até a realização da perícia administrativa (Recomendação nº 1 de 15.12.2015 do CNJ). Finalmente, não pairam dúvidas quanto ao cumprimento do prazo de carência e à presença da qualidade de segurado, tendo em vista que o pedido contempla o restabelecimento de auxílio-doença cessado administrativamente por constatação da ausência de incapacidade laborativa. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e condeno o INSS a restabelecer o auxílio-doença 31/537.117.920-4 desde 23/10/2019, mantendo o benefício pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar desta sentença, nos termos da fundamentação desta sentença. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, a partir de 23/10/2019 – concedidos administrativamente ou em razão de decisão judicial – deverão ser descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, eis que presentes os pressupostos do artigo 300 do NCPC, para que o INSS proceda à implantação do benefício em 20 (vinte) dias, com DIP em 15/09/2021. A verossimilhança das alegações extrai-se dos fundamentos desta sentença e o risco de dano irreparável é inerente ao benefício que tem caráter alimentar. Intime-se com urgência a APSDJ. Cópia desta sentença servirá como mandado. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 496, § 3.º, I do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. SÍNTESE DO JULGADO N.º do benefício NB 537.117.920-4 Nome do segurado TOMAS DE AQUINO GOMES Nome da mãe do segurado MARIA ANTONIA JESUS Endereço do segurado Rua José Marcondes Benedito, nº 94, Jardim Itapuã, Guarulhos/SP, CEP 07124-510 PIS / NIT 1.271.239.089-1 RG / CPF 24.038.323-0 / 185.880.518-00 Data de nascimento 06/08/1969 Benefícios concedidos Restabelecimento de auxílio doença a partir de 23/10/2019 Renda mensal inicial A calcular pelo INSS DIP 15/09/2021 Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 22 de setembro de 2021. Milenna Marjorie Fonseca da Cunha Juíza Federal Substituta

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TOMAS DE AQUINO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO GOES TEIXEIRA - SP381055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007592-63.2020.4.03.6119 Vistos, Nomeio o Perito Judicial, Dr. FELIPE WAINER (CRM/SP 19535) e designo o dia 07/04/2021, às 10 horas, para a realização da perícia médica a ser efetivada na Rua Maestro Cardim, 407 - Conj. 809 CEP 01323-000 Paraíso - São Paulo - SP. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1. A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial? Quais são elas? 2. Faz-se necessária a realização de perícia médica em outra especialidade? Qual? Justificar. 3. O periciando é portador de alguma deficiência, doença, lesão ou incapacidade? 4. Se positiva a resposta ao item precedente: 4.1 De qual deficiência ou doença incapacitante é portador? 4.2. Qual a data provável do início da doença? 4.3. Essa doença ou lesão é decorrente de acidente do trabalho? 4.4. Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? 4.5. Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? 4.6. Admitindo-se a existência da incapacidade, é possível determinar a data do seu início? 4.7. Esta incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença indicada no item 2? 4.8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? 5. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias? 6. Em sendo caso de incapacidade temporária ou parcial: 6.1. Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? 6.2. Qual a data limite para a reavaliação médica, para o fim de benefício por incapacidade temporária? 7. Não sendo o periciando portador de doença ou lesão ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? 8. Foram trazidos exames médicos pelo periciando no dia da realização da perícia médica? Quais? 8.1. Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas no item 4.1? 9. Existem outras moléstias além das alegadas no pedido inicial que acometem o periciando? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a incapacidade do autor? Tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária? 10. Quais as atividades habituais do(a) Autor(a)? 11. Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda, a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação da médica perita, os quais deverão ser juntados aos autos. Em caso de não comparecimento, justifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu não comparecimento para a realização do exame médico-pericial agendado, sob pena de preclusão da prova. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais serão fixados nos termos da Resolução n.º 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução n.º 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Arbitro-os, desde logo, em uma vez no valor máximo da respectiva tabela. Fica o perito cientificado acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou de prestar esclarecimento acerca da perícia realizada. Com a apresentação do laudo e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, encaminhem-se os dados referentes ao perito para o efeito de solicitação de pagamento. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito: a) da sua nomeação; b) do prazo acima estabelecido para a entrega dos laudos; c) de que os laudos devem conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 8 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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