Execução Fiscal 0000507-58.2014.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0000507-58.2014.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI - SP321730-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 EXECUTADO: MUNICIPIO DE MAUA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELYSSON FACCINE GIMENEZ - SP165695 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LORIVAL ALLAN FURUCHO FERNANDES - SP448861 DESPACHO Tendo em vista a concordância expressa do MUNICÍPIO DE MAUÁ quanto aos cálculos apresentados, determino a imediata expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Após, Intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos do Art. 12 da Resolução N. 822/2023 - CJF. Em caso de concordância ou no silêncio, encaminhe-se ao E. TRF-3 para pagamento e aguardem-se os autos sobrestados em Secretaria até a comunicação/disponibilização do pagamento pela parte executada. Noticiado o pagamento, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000507-58.2014.4.03.6140 intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 17:24

Mero expediente

10/06/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:47

Expedida/certificada

07/11/2025, 16:58

Mero expediente

07/11/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 14:44

Expedida/certificada

23/09/2025, 18:24

Mero expediente

23/09/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 15:50

Recebimento

23/09/2025, 15:42

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 15:42

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/09/2025, 15:41

Recebimento

01/09/2025, 12:07

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI - SP321730-B, ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 EXECUTADO: MUNICIPIO DE MAUA Advogado do(a) EXECUTADO: ELYSSON FACCINE GIMENEZ - SP165695 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000507-58.2014.4.03.6140 VISTOS. Diante da inércia da parte executada, intime-se a exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Silente, proceda-se ao sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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