Procedimento Comum Cível 5006447-51.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006447-51.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO RELATÓRIO A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA Trata-se de juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que, ao exame do recurso especial interposto pela parte autora, determinou a remessa dos autos a esta Turma julgadora para verificação da pertinência de eventual retratação, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.083. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao agente físico ruído, especificamente no período de 01/10/1999 a 25/07/2011, afastado no acórdão recorrido, sob o fundamento de que a perícia judicial produzida nos autos revelou fragilidades técnicas, não se mostrando apta a infirmar os dados constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão teria afrontado o Tema 1.083 do STJ, ao não reconhecer a especialidade do labor mesmo diante da inexistência de NEN e da existência de laudo pericial judicial que indicaria exposição superior ao limite legal. Determinada a devolução dos autos, cumpre a esta Turma proceder ao exame da manutenção ou retratação do julgado. É o relatório. VOTO A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Cuida-se de exame específico e delimitado ao juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, cujo pressuposto é a existência de efetiva dissonância entre o acórdão recorrido e a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso concreto, contudo, não se verifica tal desconformidade. Aplicação expressa do Tema 1.083/STJ no acórdão recorrido O acórdão objeto de retratação não afastou nem deixou de aplicar a tese firmada no Tema 1.083 do STJ. Ao contrário, a aplicou de modo explícito e fundamentado, transcrevendo seu conteúdo essencial e observando seus critérios. A tese repetitiva estabelece que, na ausência do Nível de Exposição Normalizado (NEN), admite-se a utilização do critério do pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. Foi exatamente essa diretriz que norteou o julgamento. Distinção concreta entre os períodos analisados O colegiado procedeu à análise segmentada dos diferentes períodos de labor, reconhecendo como especial o interregno em que se constatou pico de ruído de 113 dB(A), compatível com os limites legais então vigentes, e afastando o enquadramento do período posterior, no qual o próprio conjunto probatório revelou níveis inferiores aos patamares normativos. Não houve, portanto, rejeição genérica da perícia judicial, mas valoração concreta e contextualizada da prova, com base em dados objetivos constantes dos autos. Fragilidade técnica do laudo pericial no período controvertido No intervalo de 01/10/1999 a 25/07/2011, o acórdão consignou, de forma expressa, que o laudo pericial: a) não apresentou memória de cálculo do NEN; b) não justificou tecnicamente a adoção do valor indicado; c) não observou os parâmetros metodológicos da NHO‑01 da FUNDACENTRO; d) tampouco elucidou a divergência existente em relação aos dados do PPP, que apontavam pico de apenas 83,7 dB(A). Diante dessas circunstâncias, concluiu-se que a perícia não possuía robustez técnica suficiente para infirmar a prova documental, não sendo possível acolher seus resultados de forma automática. Tal proceder encontra pleno respaldo no art. 371 do CPC, segundo o qual cabe ao julgador apreciar a prova de forma motivada, não estando vinculado a determinado meio probatório quando este se mostrar inconsistente. Inexistência de presunção absoluta de validade da perícia judicial O Tema 1.083/STJ não confere presunção absoluta de validade ao laudo pericial judicial, nem suprime o dever jurisdicional de aferir sua coerência técnica. A tese permite a adoção do critério do pico de ruído desde que comprovadas a habitualidade e a permanência da exposição, o que, no caso concreto, não restou adequadamente demonstrado para o período controvertido, à vista das inconsistências apontadas. Não há, portanto, contrariedade ao precedente vinculante, mas exercício legítimo do convencimento motivado. Matéria afeta à valoração da prova Registre-se, por fim, que a divergência suscitada pela parte recorrente não envolve interpretação abstrata da tese repetitiva, mas insatisfação com a valoração do conjunto probatório promovida pelo colegiado. Conclusão Diante do exposto, não se verifica descompasso entre o acórdão recorrido e a tese firmada no Tema 1.083 do STJ, mas aplicação concreta, fundamentada e tecnicamente justificada do precedente vinculante, com valoração criteriosa das provas constantes dos autos. Assim, nego a retratação, mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. TEMA 1.083/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO NEGADA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação instaurado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão de recurso especial interposto pela parte autora, visando ao reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído no período de 01/10/1999 a 25/07/2011, afastado no acórdão recorrido sob o fundamento de insuficiência técnica da perícia judicial para infirmar os dados constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido contraria a tese firmada pelo STJ no Tema 1.083, ao não reconhecer a especialidade do labor com base em laudo pericial judicial que indica exposição a ruído acima do limite legal, ainda que ausente o Nível de Exposição Normalizado (NEN). III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido aplica expressamente o Tema 1.083/STJ, adotando a possibilidade de utilização do critério de pico de ruído na ausência de NEN, desde que comprovadas a habitualidade e permanência da exposição por meio de prova técnica idônea. O colegiado realiza análise segmentada dos períodos laborados, reconhecendo a especialidade quando demonstrada exposição a níveis elevados de ruído e afastando-a quando os elementos probatórios indicam níveis inferiores aos limites legais. O laudo pericial relativo ao período controvertido apresenta fragilidades técnicas, pois não contém memória de cálculo do NEN, não justifica metodologicamente os valores adotados, não observa a NHO 01 da FUNDACENTRO e não esclarece divergência com os dados do PPP. O julgador exerce o livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC, podendo afastar conclusões periciais quando desprovidas de consistência técnica. O Tema 1.083/STJ não atribui presunção absoluta de validade à perícia judicial, exigindo análise crítica de sua coerência e suficiência probatória. A controvérsia suscitada pela parte recorrente refere-se à valoração da prova, e não à interpretação ou aplicação da tese repetitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Retratação negada. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Tema 1.083/STJ admite o uso do pico de ruído na ausência de NEN, desde que comprovadas a habitualidade e permanência da exposição por prova técnica idônea. 2. O laudo pericial judicial não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastado quando apresentar inconsistências técnicas relevantes. 3. A valoração motivada da prova pelo julgador, nos termos do art. 371 do CPC, não configura violação a precedente vinculante quando fundamentada em elementos concretos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.083 dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, em juízo de retratação negativo, manteve integralmente o acórdão anteriormente proferido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Relatora do Acórdão

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de abril de 2026 Processo n° 5006447-51.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: OITAVA TURMA (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. A tese defendida pela recorrente consiste na possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros. Decido. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, vinculados ao Tema 1083, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. A ementa do citado precedente RESP nº 1.886.795/RS é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação. Após, retornem-se os autos conclusos, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e coerente a prova pericial constante nos autos, destacando que o laudo técnico, embora mencione exposição a 90,5 dB(A), não apresentou memória de cálculo do NEN, nem justificou tecnicamente a adoção de tal valor, tampouco seguiu os parâmetros metodológicos da NHO-01 da FUNDACENTRO. O acórdão expressamente aplicou o Tema 1083 do STJ, segundo o qual, na ausência de NEN, pode-se considerar o pico de ruído desde que comprovadas a habitualidade e a permanência da exposição. E foi justamente isso que se fez: considerou-se o pico de 113 dB(A) no período de 01/05/1995 a 30/09/1999 (reconhecido como especial), mas se afastou o período posterior (01/10/1999 a 25/07/2011), em que o pico era de apenas 83,7 dB(A), abaixo dos limites legais. A perícia não se sobrepõe automaticamente ao PPP, especialmente quando não apresenta fundamentação técnica robusta. É fundamental que a valoração da prova seja coerente e não seletiva, impedindo que se extraiam apenas os dados mais favoráveis de cada elemento probatório de forma isolada, em detrimento da sua higidez técnica. Assim, considerando a fragilidade do laudo pericial nesse ponto e a ausência de esclarecimentos ou impugnações pelo autor à época da produção da prova, justificou-se a prevalência dos dados do PPP no período controvertido. Desse modo, a valoração conjunta das provas se deu de forma razoável, técnica e devidamente fundamentada. Quanto ao pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência (art. 938, §3º, CPC), não comporta deferimento, visto que o colegiado, ao aplicar diretamente a tese vinculante do Tema 1083, já considerou suficientes os elementos constantes dos autos para a solução da controvérsia, tornando prescindível nova perícia ou esclarecimentos adicionais. Ressalte-se que, conforme reiterada jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à revaloração da prova, salvo vícios estritos, os quais não se verificam no caso. Assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, por visarem, na verdade, a rediscussão do mérito da causa. Conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, afastando o reconhecimento da especialidade no período de 01/10/1999 a 25/07/2011 e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria especial. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição, especialmente quanto à aplicação do Tema 1083 do STJ, sob o argumento de que, não havendo NEN, deveria ser considerado o nível de ruído de 90,5 dB(A) aferido pela perícia judicial. Requer, ainda, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §3º, do CPC, para complementação técnica acerca da metodologia empregada na medição do agente nocivo. O INSS não apresentou manifestação. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Indeferido, nos termos da fundamentação, o pleito subsidiário de conversão do julgamento em diligência. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PPP. PERÍCIA JUDICIAL FRÁGIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, afastando o reconhecimento da especialidade no período de 01/10/1999 a 25/07/2011 e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria especial. O embargante alega omissão e contradição, especialmente quanto à aplicação do Tema 1083 do STJ, sob o argumento de que, não havendo NEN, deveria ser considerado o nível de ruído de 90,5 dB(A) aferido pela perícia judicial. Requer, ainda, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para complementação técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição na valoração da prova pericial e na aplicação do Tema 1083 do STJ para o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído, e decidir acerca do pedido de conversão do julgamento em diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR - Não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e coerente a prova pericial. O laudo técnico, embora mencione exposição a 90,5 dB(A), não apresentou memória de cálculo do NEN, não justificou a adoção desse valor, tampouco seguiu os parâmetros metodológicos da NHO-01 da FUNDACENTRO. - O acórdão aplicou expressamente o Tema 1083 do STJ, que permite considerar o pico de ruído na ausência de NEN, desde que comprovadas a habitualidade e a permanência. Neste caso, o pico de 113 dB(A) no período de 01/05/1995 a 30/09/1999 foi considerado especial, mas o período posterior (01/10/1999 a 25/07/2011), com pico de apenas 83,7 dB(A), foi afastado por estar abaixo dos limites legais. - A perícia não se sobrepõe automaticamente ao PPP quando não apresenta fundamentação técnica robusta. A valoração da prova deve ser coerente e não seletiva, impedindo a extração isolada de dados favoráveis em detrimento da higidez técnica. A prevalência dos dados do PPP para o período controvertido foi justificada pela fragilidade do laudo pericial e pela ausência de esclarecimentos ou impugnações do autor à época da produção da prova, resultando em valoração razoável e fundamentada. - O pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência foi rechaçado, pois o colegiado, ao aplicar diretamente tese vinculante do Tema 1083, considerou suficientes os elementos dos autos para a solução da controvérsia, sendo prescindível nova perícia ou esclarecimentos adicionais. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou revaloração da prova, salvo vícios estritos do art. 1.022 do CPC, os quais não se verificam. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência. Teses de julgamento: 1.Não cabe embargos de declaração quando o acórdão impugnado enfrenta expressamente a matéria suscitada e a valoração da prova se dá de forma coerente e fundamentada, demonstrando a insuficiência técnica do laudo pericial em face de outros elementos probatórios (PPP) para o período controvertido. 2.A conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §3º, do CPC, é prescindível quando o colegiado, mediante a aplicação de tese vinculante (Tema 1083 do STJ), considera suficientes os elementos constantes dos autos para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes: CPC, art. 938, §3º e art. 1.022; Tema 1083 do STJ; NHO-01 da FUNDACENTRO. Jurisprudência relevante: Tema 1083 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, indeferindo o pleito subsidiário de conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5006447-51.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/05/1995 a 28/07/2011, para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento (28/07/2011), e com a compensação das parcelas já recebidas, observando-se a aplicação da prescrição quinquenal. O INSS requereu o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1083/STJ, o reconhecimento da remessa oficial, considerando a iliquidez da sentença, e a reforma integral da decisão, com base na inadequação da prova pericial e na não comprovação da especialidade pela exposição ao agente químico cloro e ao ruído, pleiteando, assim, a improcedência do pedido de conversão da aposentadoria. Pediu, subsidiariamente, pela fixação dos efeitos financeiros a partir da data da citação, considerando-se a apresentação de documento novo não apresentado em procedimento administrativo. Em contrarrazões, o autor defendeu a idoneidade das provas produzidas, ressaltando que a perícia técnica realizada comprovou a exposição ao agente químico cloro, o que, por si só, justificaria o reconhecimento da especialidade do período. Apontou ainda que as diferenças são devidas desde a data do requerimento. Consta dos autos a realização de perícia judicial (ID 255944583 - Pág. 1). É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Não se conhece do apelo quanto à argumentação sobre o enquadramento da especialidade por categoria profissional, pois a sentença não abordou essa questão no caso concreto, nem poderia, já que o período de 01/05/1995 a 25/07/2011 está subordinado à Lei nº 9.032/95, que extinguiu esse instituto a partir de 28/04/1995. Tampouco se aplicam ao caso as argumentações relacionadas ao novo regramento introduzido pela EC 103/2019, uma vez que, evidentemente, deve ser considerada apenas a legislação vigente à época dos fatos. O pedido de suspensão do processo encontra-se prejudicado, em razão do julgamento definitivo do Tema 1083/STJ, que estabeleceu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Não se conhece da remessa necessária, considerando que o §3º do artigo 496 do CPC/2015 a dispensa quando o direito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. No mais, a apelação foi recebida por atender aos requisitos de admissibilidade. DOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A VALORAÇÃO DA PROVA A documentação apresentada não traz novidades em relação àquela já incluída no procedimento administrativo. Assim, não cabe ao INSS contestar a extemporaneidade do PPP nem seus aspectos formais, pois foi considerado como documento regular para embasar o reconhecimento administrativo da especialidade no período de 09/07/1991 a 30/04/2005 (ID 255944537 - Págs. 7/35; v. ID 255944537 - Págs. 20/21). A única razão para o não enquadramento administrativo da especialidade no período de 01/05/1995 a 25/07/2011 foi a conclusão, em 12/09/2011, de que não houve exposição permanente ao agente ruído (ID 255944537 - Pág. 23). O PPP, em regra, é suficiente para o reconhecimento da especialidade, desde que não haja inconsistências em seus registros. No caso, o autor não impugnou o PPP, mas requereu perícia judicial para comprovar fato não registrado no documento, sem a intenção de modificar seu conteúdo. Esse ponto será oportunamente resolvido, considerando a argumentação do INSS de que cabe à Justiça do Trabalho proceder à retificação do documento em relação à omissão nele apontada. Portanto, o PPP emitido em 25/07/2011 não se trata de documento novo, pois foi aceito pelo INSS como formalmente correto e utilizado para o enquadramento da especialidade entre 09/07/1991 e 30/04/1995. O que é novo é o fato não abordado naquele procedimento administrativo, relacionado à exposição do autor ao gás cloro, que se constitui em questão prejudicial para o reconhecimento da especialidade pretendida e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria especial. Isso será melhor explicado em tópico específico deste julgado. Conforme o Tema 555/STF, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina os efeitos da exposição ao ruído, uma vez que a exposição a níveis elevados de ruído pode causar danos irreversíveis à saúde, independentemente da utilização do EPI. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento da especialidade era aplicável para exposições a níveis de ruído superiores a 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento passou a ser válido para ruídos superiores a 85. São esses, de forma geral, os fundamentos com base nos quais a prova será valorada, sem prejuízo de outros conceitos técnicos e jurídicos a serem aplicados, se necessário. O período a ser enquadrado fica, de ofício, ajustado para 01/05/1995 a 25/07/2011, porque deve ser considerada a data de emissão do PPP (25/07/2011). DO NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO AO GÁS CLORO NO PERÍODO DE 01/05/1995 A 25/07/2011. O INSS apresentou argumentos específicos para descaracterizar a especialidade do período pela exposição ao cloro. Primeiramente, abordaremos a questão levantada pelo INSS sobre a ausência do cloro como agente agressivo no PPP, argumentando que a retificação ou a complementação de seu conteúdo deveria ser solicitada pelo autor na Justiça do Trabalho. É importante esclarecer que, embora a Justiça do Trabalho seja competente para retificar o PPP, o autor não fez esse pedido na inicial. A competência do juízo é definida pelo pedido principal. Caso a omissão no PPP seja relevante para o reconhecimento da especialidade do período laboral, o problema reside na falta de informações e não na formalidade do preenchimento do formulário previdenciário, em razão do eventual não cumprimento, pelo empregador, de suas obrigações acessórias trabalhistas. Na inicial, o que consta em relação à omissão do fato no PPP é um requerimento de prova pericial, não para retificá-lo ou complementá-lo, mas para demonstrar que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao gás cloro. Isso é possível porque o PPP não é a prova absoluta para o reconhecimento da especialidade, e o juiz não está restrito às orientações das instruções normativas do INSS para interpretar os formulários previdenciários na concessão dos benefícios. No âmbito da instrução probatória, não há hierarquia entre as provas, permitindo a realização da perícia judicial para demonstrar a exposição ao agente nocivo, independentemente de sua omissão no PPP. Portanto, a ausência do gás cloro como agente agressivo no PPP não impede que o juiz, com base em outros meios de prova, como a perícia técnica, reconheça a exposição do autor ao agente nocivo durante o período laboral. A falta de retificação do PPP não implica que a especialidade não possa ser reconhecida, pois o juiz tem plena liberdade para valorar as provas no processo, sem se limitar exclusivamente aos dados informados no PPP. A perícia, como prova, pode demonstrar que a exposição ao gás cloro, acima dos limites de tolerância, foi habitual e permanente, o que é suficiente para o reconhecimento do direito do autor ao benefício pleiteado. A instrução probatória é um campo em que a análise detalhada e a busca pela verdade real prevalecem, permitindo a superação de eventuais falhas formais no preenchimento do formulário previdenciário. Assim, a retificação do PPP não é imprescindível para que o juízo decida corretamente sobre a especialidade do período de trabalho, garantindo o devido direito do autor. Negar a realização da perícia, neste contexto, implicaria na negativa de acesso à justiça, pois o autor estaria sendo impedido de utilizar um meio legítimo de prova para demonstrar a sua exposição ao agente nocivo. O direito de buscar a verdade material, especialmente diante da omissão no PPP, é uma prerrogativa do autor, sendo essencial para garantir que o caso seja decidido com base em todos os elementos disponíveis. Ao obstruir esse acesso, estaria se cerceando o direito do autor de ter seu pedido de benefício devidamente analisado, o que configura uma violação ao princípio do amplo acesso à justiça. Embora a retificação do PPP perante a Justiça do Trabalho seja um caminho possível e, em muitos casos, desejável, essa não é, necessariamente, a melhor opção para o autor, principalmente no caso dos autos, em que ele continuou a manter o vínculo trabalhista com a empregadora por um bom tempo após a apresentação de requerimento administrativo em 04/11/2010 (ID 255944538 - Pág. 59). A natureza específica da disputa se limita ao âmbito previdenciário, e a ausência de retificação do PPP não prejudica o direito do autor, pois o reconhecimento da especialidade pode ser feito, excepcionalmente, através da perícia judicial. O INSS argumenta também que, para que a exposição a níveis nocivos seja reconhecida, é imprescindível a apresentação de provas quantitativas adequadas, que demonstrem que o trabalhador esteve exposto ao agente acima dos limites de tolerância. Os limites de 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ para a exposição ao cloro estão em vigor desde 1994, quando houve a revisão da NR-15. Assim, para o período de 01/05/1995 a 25/07/2011, os limites já estavam estabelecidos e não sofreram alterações significativas nesse intervalo de tempo. Vale destacar que esses limites se aplicam a todas as formas de exposição ao cloro, incluindo o gás cloro, que pode ser liberado em ambientes industriais e de trabalho, como mencionado no laudo pericial. Para que a exposição ao cloro gasoso seja comprovada de maneira adequada, é necessário realizar medições quantitativas da concentração do gás no ambiente. Essas medições devem ser feitas com equipamentos específicos que capturam a quantidade de cloro no ar e comparam essa concentração aos limites estabelecidos na norma. Esse processo pode ser realizado por meio de monitoramento ambiental e análises laboratoriais. Embora o cloro seja um agente agressivo e muito perigoso, o simples relato do Perito Judicial, que constatou a exposição ao cloro, não é suficiente para garantir a especialidade da atividade laboral. É essencial que haja medições técnicas e específicas que provem que a concentração de cloro no ambiente de trabalho foi superior a 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ durante o período em questão, o que não foi feito. Ao responder ao quesito formulado pelo juízo sobre a concentração do agente químico, o Perito afirmou que "em relação ao gás cloro, a exposição a emissões fugitivas é inerente ao processo de carregamento de cilindros de cloro" (ID. 255944583 - Págs. 14/15). Por outro lado, o Perito Judicial, ao responder ao quesito formulado pelo INSS, informou: "a Carbocloro reconhece a presença de cloro em suas instalações e controla seu nível abaixo dos limites de exposição, sendo essa sua justificativa para que não constem nos documentos oficiais" (ID 255944583 - Pág. 22). Essas respostas do Perito Judicial revelam que ele não realizou a medição da concentração de cloro, mas fez constar a plausível explicação da empregadora, que, no momento da perícia, não foi questionada pelo autor que estava presente na realização do estudo pericial. Presume-se que a mensuração do gás cloro feita pela empregadora e não questionada pelo autor, por estar abaixo dos limites legais de tolerância, justifica o fato de este agente agressivo não constar no PPP. Este ponto não foi questionado pelo autor nem mesmo após a realização da perícia (ID 255944587 - Págs. 1/3). No entanto, foi levantado pelo INSS (ID 255944589 - Pág. 4) e ignorado pelo juízo a quo, que aceitou a menção genérica à exposição ao gás cloro, conforme contido no laudo pericial. Neste ponto, provido o apelo do INSS, porque, com base nos quesitos respondidos pelo perito judicial, a única valoração possível da prova pericial é a de que o autor esteve exposto ao gás cloro abaixo dos níveis de tolerância impostos pela legislação no período de 01/05/1995 a 25/07/2011. DO PERÍODO EM QUE SE DEU A EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO: APLICAÇÃO DO TEMA 1083/STJ. O INSS alega que a metodologia utilizada na medição do ruído não atendeu aos requisitos da NHO-01 da FUNDACENTRO, especialmente quanto ao critério do “pico de ruído”, conforme disciplinado pelo Tema 1083 do STJ. Sustenta que o laudo pericial não apresentou memória de cálculo detalhada do Nível de Exposição Normalizado (NEN) e desconsiderou o pico de ruído de 113 dB(A) indicado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adotando o NEN de 90,5 dB(A) sem justificativa adequada. Contudo, ao analisar detidamente os autos, resta claro que o laudo pericial apresentado carece de fundamentação técnica robusta, o que inviabiliza sua utilização como prova hábil para o reconhecimento da especialidade do período laborado. O Tema 1083 do STJ estabelece que, na ausência de um NEN corretamente aferido, deve-se considerar o nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovadas a habitualidade e permanência da exposição. No caso em tela, o laudo pericial desconsiderou o pico de 113 dB(A) registrado no PPP e adotou o NEN de 90,5 dB(A) sem apresentar a devida memória de cálculo ou justificativa técnica adequada. A ausência de detalhamento da memória de cálculo, do histórico de dosimetria ou sonometria, aliada ao fato de que a perícia foi realizada em um curto intervalo de tempo (entre 11h30 e 12h30), compromete a fidedignidade da avaliação da exposição ao ruído. A NHO-01 da FUNDACENTRO exige uma avaliação representativa da jornada de trabalho completa, o que não foi observado. Contudo, não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que o próprio Tema 1083 do STJ já estabelece a metodologia a ser adotada nos casos em que não há um NEN corretamente aferido. A aplicação direta desse entendimento vinculante determina a consideração do pico de ruído indicado no PPP, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. Além disso, a exposição habitual e permanente decorre da descrição das atividades laborais desenvolvidas pelo autor no período. Contudo, não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que o próprio Tema 1083 do STJ já estabelece a metodologia a ser adotada nos casos em que não há um NEN corretamente aferido. A aplicação direta desse entendimento vinculante determina a consideração do pico de ruído indicado no PPP, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. Além disso, a exposição habitual e permanente decorre da descrição das atividades laborais desenvolvidas pelo autor no período. Nesse contexto, é imperativo reconhecer a especialidade do período de 01/05/1995 a 30/09/1999, tendo em vista a exposição ao agente nocivo ruído, com pico de 113 dB(A). Nos termos do Tema 1083/STJ, a habitualidade dessa exposição resta comprovada pela descrição das atividades desenvolvidas pelo empregado, afastando-se a necessidade de nova perícia e garantindo a inclusão desse período como tempo especial. No período de 01/10/1999 a 25/07/2011, o pico de ruído registrado foi de 83,7 dB(A) (ID 255944537 - Pág. 7), conforme atestado no PPP. Como esse valor está abaixo do limite legal de 90 dB(A) vigente até 18/11/2003 e, após 19/11/2003, do limite de 85 dB(A), não é possível o enquadramento da atividade como especial. Neste ponto, o INSS tem parcial razão. DA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL: NÃO MANTIDA A CONCESSÃO JUDICIAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL Administrativamente, o autor possui reconhecidos como tempo especial os seguintes períodos: - 09/08/1982 a 20/09/1982, totalizando 1 mês e 12 dias; - 17/09/1983 a 18/10/1989, totalizando 6 anos, 1 mês e 2 dias; - 01/06/1990 a 31/03/1991, totalizando 10 meses; - 01/04/1991 a 08/07/1991, totalizando 3 meses e 8 dias; -09/07/1991 a 30/04/1995, totalizando 3 anos, 9 meses e 23 dias. Somados os períodos administrativos com o período de 01/05/1995 a 30/09/1999 (que totaliza 4 anos e 5 meses), o autor alcança 16 anos, 2 meses e 15 dias, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria especial. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Ante o exposto, não conhecida a remessa necessária. Parcialmente provido o apelo do INSS para afastar a especialidade para o período de 01/10/1999 a 25/07/2011 e, consequentemente, não conceder a aposentadoria especial, por não ter o autor atingido o exigido tempo especial de 25 anos, fixando sua condenação no pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É o voto. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONCEDIDA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO CLORO E AO RUÍDO. PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE: A PRETENSÃO NÃO É A DE RETIFICAR OU COMPLEMENTAR PPP, E SIM, CONSTATAR A EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO NÃO REGISTRADO EM PPP. PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATENDE AOS PRECEITOS DE MEDIÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PREVALÊNCIA DOS REGISTROS CONTIDOS NO PPP. APLICAÇÃO DO TEMA 1083 DO STJ. 1. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/05/1995 a 28/07/2011, para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento (28/07/2011), observada a prescrição quinquenal. O INSS recorreu, alegando inadequação da prova pericial e a não comprovação da especialidade pela exposição ao agente químico cloro e ao ruído. De ofício, ajustado o período do enquadramento para 01/05/1995 a 25/07/2011 em razão da data da emissão do PPP. 2. Questão em discussão Há duas questões em discussão: i) saber se a exposição ao agente químico cloro foi comprovada de forma suficiente para o reconhecimento da especialidade do período de 01/05/1995 a 25/07/2011; ii) saber se a exposição ao ruído no mesmo período preenche os requisitos legais para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, à luz do Tema 1083 do STJ. 3. Razões de decidir Da prova pericial: a pretensão do autor não se trata de retificar ou complementar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), mas sim de verificar a exposição ao agente nocivo (cloro e ruído) não registrado no documento. A perícia técnica, portanto, deve se ater a essa finalidade, observando a exposição aos agentes nocivos, mesmo que não tenha sido registrada no PPP. Exposição ao cloro: a perícia técnica demonstrou a exposição do autor ao agente químico. No entanto, a falta de medições quantitativas adequadas da concentração do gás cloro no ambiente de trabalho impediu a confirmação de que a exposição ocorreu acima dos limites legais de tolerância. Exposição ao ruído: o laudo pericial não seguiu adequadamente a metodologia do Tema 1083/STJ, especialmente no que se refere ao "pico de ruído" e ao cálculo do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Contudo, em relação ao período de 01/05/1995 a 30/09/1999, o "pico de ruído" indicado no PPP (113 dB(A)) atende aos critérios legais, o que permite o reconhecimento da especialidade nesse período. Para o período de 01/10/1999 a 25/07/2011, o valor de 83,7 dB(A) está abaixo do limite legal de 90 dB(A) vigente até 18/11/2003 e, após 19/11/2003, do limite de 85 dB(A), não sendo, portanto, possível o enquadramento da atividade como especial 4. Dispositivo e tese Dispositivo: na parte conhecida, a apelação foi parcialmente provida. A especialidade foi afastada para o período de 01/10/1999 a 25/07/2011, e a aposentadoria especial não foi concedida, pois o autor não atingiu os 25 anos exigidos de tempo especial. Tese de julgamento: A exposição ao gás cloro foi reconhecida como insuficiente para comprovar a especialidade, presumindo-se que a mensuração do gás cloro realizada pela empregadora, relatada ao Perito Judicial e não questionada pelo autor, por estar abaixo dos limites legais de tolerância, justifica o fato de este agente agressivo não constar no PPP. O período de 01/05/1995 a 30/09/1999 foi reconhecido como especial devido à exposição ao ruído, com pico de 113 dB(A). O período de 01/10/1999 a 25/07/2011 não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade pela exposição ao ruído. Dispositivos relevantes: CPC, art. 369, art. 479; NR-15. Jurisprudência relevante: Tema 1083 do STJ, Tema 555 do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2022, 12:11

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação (id. 244971883), fica aberto prazo ao recorrido para apresentação de contrarrazões (art. 1010, § 1º, NCPC). Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo, com ou sem a juntada de contrarrazões, serão os autos remetidos ao E. TRF- 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de março de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006447-51.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2022, 00:00

Petição (Apelação)

09/03/2022, 11:21

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO, qualificado nos autos, propôs a presente ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a caracterização da especialidade do período de 01/05/1995 a 28/07/2011 (Unipar Carbocloro/Yara Brasil Fertilizantes S/A), a fim de que seja convertida a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/154.843.318-4) em aposentadoria especial, a partir da DER (28/07/2011). Pleiteou, igualmente, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros, correção monetária e demais consectários legais decorrentes da sucumbência. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a emenda da inicial (id. 21299770). Emenda da inicial (id. 21922388). Citado, o INSS contestou (id. 25497978) e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais para qualificação dos períodos laborados como especiais. Réplica (id. 28701044). O autor pleiteou a perícia no local de trabalho (id. 28701047). A perícia foi determinada, nomeado perito e apresentados os quesitos do Juízo (id.37613075). As partes apresentaram quesitos (id 37883067 e 37921864). O laudo pericial foi acostado (id. 53159896) e a parte autora se manifestou (id. 54193153). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação Da atividade especial A aposentadoria especial é disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Prevê o primeiro dispositivo citado: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. Diante do disposto no artigo referido, impende verificar, conforme a prova dos autos, se cumprido o requisito referente ao tempo mínimo necessário à obtenção da prestação em causa, o que impõe a análise a respeito da comprovação, ou não, da natureza especial da atividade prestada pelo autor. De início, importa salientar que, quanto ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado – se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aplicável a lei vigente à época da prestação do trabalho. O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, conforme exige o dispositivo antes citado, porém, tal lei nunca foi editada. Assim, até o advento da Lei n. 9.032, de 29 de abril de 1995, a demonstração do exercício de atividade especial era realizada mediante a análise da categoria profissional em que se encontrava inserido o segurado, observada a classificação constante dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e do anexo do Decreto n. 53.831/64. O extinto Tribunal Federal de Recursos, por sua Súmula n. 198, já pacificara o entendimento no sentido de que a atividade especial poderia restar caracterizada mesmo que não constasse do Regulamento, desde que houvesse prova da exposição a agentes agressivos por meio de exame pericial. Tal orientação é perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça até os dias atuais. Com a edição da Lei n. 9.032/95, tornou-se exigível a efetiva prova da exposição a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então conferida ao § 4º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, mediante laudo técnico. A partir desse momento, passou a ser desnecessário que a atividade estivesse prevista nos anexos aos Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64. Assim, tem-se que até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de classificação como especial nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); a demonstração de sujeição do segurado a agentes nocivos deve ser feita por qualquer meio de prova (exceto para o agente ruído) – tanto os agentes previstos nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos - desde que mediante perícia técnica judicial, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, deve-se demonstrar, mediante apresentação de formulário, a efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio probatório, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, Súmula n. 198), desprezando-se, de qualquer modo, o enquadramento por categoria profissional. A contar de 05/03/97, a prova da efetiva exposição aos agentes previstos ou não mencionados no Decreto n. 2.172/97 (Anexo IV) deve ser realizada por meio de formulário−padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, ou por meio de perícia técnica. No sentido da posição ora adotada é a decisão do Superior Tribunal de Justiça a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425). Anote-se, no que diz respeito ao ruído, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, entendeu que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. Nessa linha, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. Salientou o voto condutor daquele EREsp que a autarquia previdenciária, por meio da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10/10/2001, reconheceu a prevalência do índice de 80 dB no tocante ao período anterior à edição do Decreto 2.172/97. O INSS, ao expedir a referida instrução, com o objetivo de traçar parâmetros para a aplicação da legislação previdenciária, estabeleceu que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é de 80 dB e após essa data é de 90 dB. Assim, não havendo nenhuma ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores já exigiam os 90 dB, essa instrução deve ser aplicada no âmbito judicial, sob pena de se dar tratamento desigual a segurados em condições iguais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE. 1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção. 3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 441.721/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 20/2/2006). Ressalte-se que o nível de ruído acima de 90dB, como requisito para definir esse agente como agressivo para fins de aposentadoria especial, vigorou até o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou o código 2.0.1. do Anexo IV, do Decreto 3.048/99, estipulando o ruído superior a 85 dB. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). No caso dos autos, cabe analisar a possibilidade de reconhecimento da natureza especial dos trabalhos desenvolvidos pelo autor no período de 01/05/1995 a 28/07/2011 (Unipar Carbocloro/ Yara Brasil Fertilizantes S/A). O INSS já reconheceu como especiais as atividades exercidas no período de 09/08/1982 a 20/09/1982, de 17/09/1983 a 18/10//1989 (Mosaic Fertilizantes) e de 01/06/1990 a 30/04/1995 (Yara Brasil), pela exposição ao ruído acima do limite permitido, como pode se verificar no processo administrativo de fls. 43/54 (período de 01/06/1990 a 30/04/1995 - Unipar Carbocloro/Yara Brasil) e no recurso administrativo de fls. 59/85 (período de 09/08/1982 a 20/09/1982; de 17/09/1983 a 18/10//1989). A controvérsia cinge-se ao período de 01/05/1995 a 28/07/2011. O PPP referente à empresa (fls. 26/29) informa que o autor esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: - De 01/05/1995 a 30/10/1997/: ruído de 61,4 a 113,0 dB A); - De 01/11/1997 a 30/09/1999/: ruído de 61,4 a 113,0 dB A); - De 01/10/1989 a 25/07/2011/: ruído de 75,1 a 83,7dB A). Embora no PPP não conste a informação a respeito da exposição do autor ao gás cloro, restou comprovado na perícia técnica a efetiva exposição ao agente nocivo, sendo possível o reconhecimento como especial de todo o período analisado, em razão da exposição ao agente químico cloro, nos termos do código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar ainda que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. PROCESSO PRODUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EPI EFICAZ. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos (diclorometano, ácido perclorídrico, ácido acético glacial, ácido clorídrico, ácido fosfórico, ácido fluorídrico, ácido fórmico, ácido sulfúrico, etanol, acetona, bromo, formol, soda cáustica) torna a atividade especial, enquadrando-se nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. (...) 15. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, AC nº 0002415-40.2014.4.03.6112, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, DE 28/11/2018). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS e QUÍMICOS.1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).3. Comprovados 25 anos de atividade especial, faz jus a autoria à percepção do benefício de aposentadoria especial.4. Conquanto a parte autora tenha continuado a trabalhar em atividades insalubres, e malgrado a ressalva contida no § 8º, do Art. 57, da Lei 8.213/91 e o disposto no Art. 46, o beneplácito administrativo previsto no § 3º, do Art. 254, da IN/INSS/PRES Nº 77, e o que dispõe a Nota Técnica nº 00005/2016/CDPREV/PRF3R/PGF/AGU, ratificada pelo Parecer nº 25/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFE/INSS e pela Nota nº 00026/2017/DPIM/PFE/INSS/SEDE/PGF/AGU e Nota nº 00034/2017/DIVCONT/PFE/INSS/SEGE/PGF/AGU, letra "d", permite ao segurado executar as parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a data da ciência da decisão concessória da aposentadoria especial, "..., independentemente da continuidade do trabalho sob condições agressivas durante a tramitação do processo judicial.".5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.8. Apelação provida. (TRF-3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003059-74.2018.4.03.6105, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, DJE 17/07/2020). O laudo pericial produzido nos autos (id. 53159896) concluiu: “As atividades de AUXILIAR E OPERADOR DE PRODUÇÃO exercidas pelo Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO, nas dependências da UNIPAR CARBOCLORO S.A., no período de 01/05/1995 a 25/07/2011, são consideradas INSALUBRES EM GRAU MÉDIO de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 em todo o período laboral, por exposição habitual e permanente ao ruído (Anexo 01) e ao gás cloro (Anexo 13), agentes agressores previstos na Norma Regulamentadora nº 15 aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE.” E ainda, o laudo: "c) A atividade profissional do autor foi realizada sob condições insalubres, penosas ou perigosas? Resposta: A atividade do autor for realizada, de forma habitual e permanente, expondo-o a níveis de pressão sonora superiores a 90 dB(A), o que permite classificar a atividade como insalubre em grau médio por exposição ao agente agressor ruído por todo o período trabalhado. Este perito desconsidera as medições por cargo apresentadas no PPP, sendo as medições ambientais representativas do local de trabalho, que não sofreram alteração substanciais em seu processo produtivo por todo o período avaliado neste laudo pericial. d) Qual ou quais os agentes físicos, químicos ou biológicos determinantes destas condições? Em caso de exposição a agentes químicos, discriminá-los e indicar a concentração de cada um deles. Resposta: Em relação ao ruído, se verificou a exposição habitual e permanente a níveis de pressão sonora superiores a 90 dB(A)nos postos de trabalho do Autor. Em relação ao gás cloro, a exposição a emissões fugitivas é inerente ao processo de carregamento de cilindros de cloro. e) Em caso de exposição a agentes físicos ou químicos, foram ultrapassados os limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE? Resposta: Em relação ao ruído, constante no Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15, foram ultrapassados os limites de tolerância previstos nos diplomas legais, de forma habitual e permanente. ” Acerca do fornecimento e da utilização de EPI, respondeu o perito: “A empresa fornece e fiscaliza o uso dos Equipamentos de Proteção Individual por seus trabalhadores. A empresa fornece e fiscaliza o uso dos Equipamentos de Proteção Individual por seus trabalhadores. ” Portanto, nos termos da perícia realizada, bem como da análise da documentação dos autos, não há que se falar em eliminação total ou efetiva neutralização do agente nocivo pelo uso do EPI, razão pela qual tenho por caracterizada a condição especial das atividades exercidas no período de 01/05/1995 a 28/07/2011, pela exposição a ruídos acima do limite permitido, bem como pela exposição ao agente químico gás cloro. Reconhecida a especialidade do período, nos termos da fundamentação supra, passo à análise do direito à aposentadoria especial. O INSS já reconheceu como especiais as atividades exercidas no período de 09/08/1982 a 20/09/1982, de 17/09/1983 a 18/10/1989 e de 01/06/1990 a 30/04/1995, como pode se verificar no processo administrativo de fls. 43/54 (período de 01/06/1990 a 30/04/1995 - Yara Brasil) e no recurso administrativo de fls. 59/85 (período de 09/08/1982 a 20/09/1982 e de 17/09/1983 a 18/10/1989). Somando-se os períodos ora reconhecidos, de 01/05/1995 a 28/07/2011, aos períodos já reconhecidos na via administrativa (de 09/08/1982 a 20/09/1982, de 17/09/1983 a 18/10/1989 e de 01/06/1990 a 30/04/1995), constata-se que, até a data do requerimento administrativo, em 28/07/2011, o autor trabalhou sujeito a condições especiais durante 27 anos, 04 meses e 12 dias (tabela em anexo), tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido para reconhecer como tempo de contribuição especial os períodos de 01/05/1995 a 28/07/2011 e determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/154.843.318-4), em aposentadoria especial, compensando-se as parcelas já recebidas, desde a DER 28/07/2011, observada a prescrição quinquenal. Além da conversão do benefício, o requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a DER (28/07/2011), compensando-se as parcelas já recebidas, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da Lei. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO Benefício concedido: aposentadoria especial RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS DIB: 28/07/2011 CPF: 033.631.918-55 Nome da mãe: Gizelda Santana de Araújo NIT: 1. 087.694.441-9 Endereço: Rua João dos Santos Custódio, 89, Vale Verde, Cubatão-SP. P.R.I Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

Expedida/certificada

19/01/2022, 12:55

Documentos

Acórdão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de abril de 2026 Processo n° 5006447-51.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: OITAVA TURMA (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. A tese defendida pela recorrente consiste na possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros. Decido. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, vinculados ao Tema 1083, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. A ementa do citado precedente RESP nº 1.886.795/RS é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação. Após, retornem-se os autos conclusos, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e coerente a prova pericial constante nos autos, destacando que o laudo técnico, embora mencione exposição a 90,5 dB(A), não apresentou memória de cálculo do NEN, nem justificou tecnicamente a adoção de tal valor, tampouco seguiu os parâmetros metodológicos da NHO-01 da FUNDACENTRO. O acórdão expressamente aplicou o Tema 1083 do STJ, segundo o qual, na ausência de NEN, pode-se considerar o pico de ruído desde que comprovadas a habitualidade e a permanência da exposição. E foi justamente isso que se fez: considerou-se o pico de 113 dB(A) no período de 01/05/1995 a 30/09/1999 (reconhecido como especial), mas se afastou o período posterior (01/10/1999 a 25/07/2011), em que o pico era de apenas 83,7 dB(A), abaixo dos limites legais. A perícia não se sobrepõe automaticamente ao PPP, especialmente quando não apresenta fundamentação técnica robusta. É fundamental que a valoração da prova seja coerente e não seletiva, impedindo que se extraiam apenas os dados mais favoráveis de cada elemento probatório de forma isolada, em detrimento da sua higidez técnica. Assim, considerando a fragilidade do laudo pericial nesse ponto e a ausência de esclarecimentos ou impugnações pelo autor à época da produção da prova, justificou-se a prevalência dos dados do PPP no período controvertido. Desse modo, a valoração conjunta das provas se deu de forma razoável, técnica e devidamente fundamentada. Quanto ao pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência (art. 938, §3º, CPC), não comporta deferimento, visto que o colegiado, ao aplicar diretamente a tese vinculante do Tema 1083, já considerou suficientes os elementos constantes dos autos para a solução da controvérsia, tornando prescindível nova perícia ou esclarecimentos adicionais. Ressalte-se que, conforme reiterada jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à revaloração da prova, salvo vícios estritos, os quais não se verificam no caso. Assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, por visarem, na verdade, a rediscussão do mérito da causa. Conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, afastando o reconhecimento da especialidade no período de 01/10/1999 a 25/07/2011 e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria especial. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição, especialmente quanto à aplicação do Tema 1083 do STJ, sob o argumento de que, não havendo NEN, deveria ser considerado o nível de ruído de 90,5 dB(A) aferido pela perícia judicial. Requer, ainda, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §3º, do CPC, para complementação técnica acerca da metodologia empregada na medição do agente nocivo. O INSS não apresentou manifestação. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Indeferido, nos termos da fundamentação, o pleito subsidiário de conversão do julgamento em diligência. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PPP. PERÍCIA JUDICIAL FRÁGIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, afastando o reconhecimento da especialidade no período de 01/10/1999 a 25/07/2011 e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria especial. O embargante alega omissão e contradição, especialmente quanto à aplicação do Tema 1083 do STJ, sob o argumento de que, não havendo NEN, deveria ser considerado o nível de ruído de 90,5 dB(A) aferido pela perícia judicial. Requer, ainda, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para complementação técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição na valoração da prova pericial e na aplicação do Tema 1083 do STJ para o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído, e decidir acerca do pedido de conversão do julgamento em diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR - Não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e coerente a prova pericial. O laudo técnico, embora mencione exposição a 90,5 dB(A), não apresentou memória de cálculo do NEN, não justificou a adoção desse valor, tampouco seguiu os parâmetros metodológicos da NHO-01 da FUNDACENTRO. - O acórdão aplicou expressamente o Tema 1083 do STJ, que permite considerar o pico de ruído na ausência de NEN, desde que comprovadas a habitualidade e a permanência. Neste caso, o pico de 113 dB(A) no período de 01/05/1995 a 30/09/1999 foi considerado especial, mas o período posterior (01/10/1999 a 25/07/2011), com pico de apenas 83,7 dB(A), foi afastado por estar abaixo dos limites legais. - A perícia não se sobrepõe automaticamente ao PPP quando não apresenta fundamentação técnica robusta. A valoração da prova deve ser coerente e não seletiva, impedindo a extração isolada de dados favoráveis em detrimento da higidez técnica. A prevalência dos dados do PPP para o período controvertido foi justificada pela fragilidade do laudo pericial e pela ausência de esclarecimentos ou impugnações do autor à época da produção da prova, resultando em valoração razoável e fundamentada. - O pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência foi rechaçado, pois o colegiado, ao aplicar diretamente tese vinculante do Tema 1083, considerou suficientes os elementos dos autos para a solução da controvérsia, sendo prescindível nova perícia ou esclarecimentos adicionais. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou revaloração da prova, salvo vícios estritos do art. 1.022 do CPC, os quais não se verificam. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência. Teses de julgamento: 1.Não cabe embargos de declaração quando o acórdão impugnado enfrenta expressamente a matéria suscitada e a valoração da prova se dá de forma coerente e fundamentada, demonstrando a insuficiência técnica do laudo pericial em face de outros elementos probatórios (PPP) para o período controvertido. 2.A conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §3º, do CPC, é prescindível quando o colegiado, mediante a aplicação de tese vinculante (Tema 1083 do STJ), considera suficientes os elementos constantes dos autos para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes: CPC, art. 938, §3º e art. 1.022; Tema 1083 do STJ; NHO-01 da FUNDACENTRO. Jurisprudência relevante: Tema 1083 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, indeferindo o pleito subsidiário de conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5006447-51.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/05/1995 a 28/07/2011, para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento (28/07/2011), e com a compensação das parcelas já recebidas, observando-se a aplicação da prescrição quinquenal. O INSS requereu o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1083/STJ, o reconhecimento da remessa oficial, considerando a iliquidez da sentença, e a reforma integral da decisão, com base na inadequação da prova pericial e na não comprovação da especialidade pela exposição ao agente químico cloro e ao ruído, pleiteando, assim, a improcedência do pedido de conversão da aposentadoria. Pediu, subsidiariamente, pela fixação dos efeitos financeiros a partir da data da citação, considerando-se a apresentação de documento novo não apresentado em procedimento administrativo. Em contrarrazões, o autor defendeu a idoneidade das provas produzidas, ressaltando que a perícia técnica realizada comprovou a exposição ao agente químico cloro, o que, por si só, justificaria o reconhecimento da especialidade do período. Apontou ainda que as diferenças são devidas desde a data do requerimento. Consta dos autos a realização de perícia judicial (ID 255944583 - Pág. 1). É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Não se conhece do apelo quanto à argumentação sobre o enquadramento da especialidade por categoria profissional, pois a sentença não abordou essa questão no caso concreto, nem poderia, já que o período de 01/05/1995 a 25/07/2011 está subordinado à Lei nº 9.032/95, que extinguiu esse instituto a partir de 28/04/1995. Tampouco se aplicam ao caso as argumentações relacionadas ao novo regramento introduzido pela EC 103/2019, uma vez que, evidentemente, deve ser considerada apenas a legislação vigente à época dos fatos. O pedido de suspensão do processo encontra-se prejudicado, em razão do julgamento definitivo do Tema 1083/STJ, que estabeleceu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Não se conhece da remessa necessária, considerando que o §3º do artigo 496 do CPC/2015 a dispensa quando o direito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. No mais, a apelação foi recebida por atender aos requisitos de admissibilidade. DOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A VALORAÇÃO DA PROVA A documentação apresentada não traz novidades em relação àquela já incluída no procedimento administrativo. Assim, não cabe ao INSS contestar a extemporaneidade do PPP nem seus aspectos formais, pois foi considerado como documento regular para embasar o reconhecimento administrativo da especialidade no período de 09/07/1991 a 30/04/2005 (ID 255944537 - Págs. 7/35; v. ID 255944537 - Págs. 20/21). A única razão para o não enquadramento administrativo da especialidade no período de 01/05/1995 a 25/07/2011 foi a conclusão, em 12/09/2011, de que não houve exposição permanente ao agente ruído (ID 255944537 - Pág. 23). O PPP, em regra, é suficiente para o reconhecimento da especialidade, desde que não haja inconsistências em seus registros. No caso, o autor não impugnou o PPP, mas requereu perícia judicial para comprovar fato não registrado no documento, sem a intenção de modificar seu conteúdo. Esse ponto será oportunamente resolvido, considerando a argumentação do INSS de que cabe à Justiça do Trabalho proceder à retificação do documento em relação à omissão nele apontada. Portanto, o PPP emitido em 25/07/2011 não se trata de documento novo, pois foi aceito pelo INSS como formalmente correto e utilizado para o enquadramento da especialidade entre 09/07/1991 e 30/04/1995. O que é novo é o fato não abordado naquele procedimento administrativo, relacionado à exposição do autor ao gás cloro, que se constitui em questão prejudicial para o reconhecimento da especialidade pretendida e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria especial. Isso será melhor explicado em tópico específico deste julgado. Conforme o Tema 555/STF, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina os efeitos da exposição ao ruído, uma vez que a exposição a níveis elevados de ruído pode causar danos irreversíveis à saúde, independentemente da utilização do EPI. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento da especialidade era aplicável para exposições a níveis de ruído superiores a 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento passou a ser válido para ruídos superiores a 85. São esses, de forma geral, os fundamentos com base nos quais a prova será valorada, sem prejuízo de outros conceitos técnicos e jurídicos a serem aplicados, se necessário. O período a ser enquadrado fica, de ofício, ajustado para 01/05/1995 a 25/07/2011, porque deve ser considerada a data de emissão do PPP (25/07/2011). DO NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO AO GÁS CLORO NO PERÍODO DE 01/05/1995 A 25/07/2011. O INSS apresentou argumentos específicos para descaracterizar a especialidade do período pela exposição ao cloro. Primeiramente, abordaremos a questão levantada pelo INSS sobre a ausência do cloro como agente agressivo no PPP, argumentando que a retificação ou a complementação de seu conteúdo deveria ser solicitada pelo autor na Justiça do Trabalho. É importante esclarecer que, embora a Justiça do Trabalho seja competente para retificar o PPP, o autor não fez esse pedido na inicial. A competência do juízo é definida pelo pedido principal. Caso a omissão no PPP seja relevante para o reconhecimento da especialidade do período laboral, o problema reside na falta de informações e não na formalidade do preenchimento do formulário previdenciário, em razão do eventual não cumprimento, pelo empregador, de suas obrigações acessórias trabalhistas. Na inicial, o que consta em relação à omissão do fato no PPP é um requerimento de prova pericial, não para retificá-lo ou complementá-lo, mas para demonstrar que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao gás cloro. Isso é possível porque o PPP não é a prova absoluta para o reconhecimento da especialidade, e o juiz não está restrito às orientações das instruções normativas do INSS para interpretar os formulários previdenciários na concessão dos benefícios. No âmbito da instrução probatória, não há hierarquia entre as provas, permitindo a realização da perícia judicial para demonstrar a exposição ao agente nocivo, independentemente de sua omissão no PPP. Portanto, a ausência do gás cloro como agente agressivo no PPP não impede que o juiz, com base em outros meios de prova, como a perícia técnica, reconheça a exposição do autor ao agente nocivo durante o período laboral. A falta de retificação do PPP não implica que a especialidade não possa ser reconhecida, pois o juiz tem plena liberdade para valorar as provas no processo, sem se limitar exclusivamente aos dados informados no PPP. A perícia, como prova, pode demonstrar que a exposição ao gás cloro, acima dos limites de tolerância, foi habitual e permanente, o que é suficiente para o reconhecimento do direito do autor ao benefício pleiteado. A instrução probatória é um campo em que a análise detalhada e a busca pela verdade real prevalecem, permitindo a superação de eventuais falhas formais no preenchimento do formulário previdenciário. Assim, a retificação do PPP não é imprescindível para que o juízo decida corretamente sobre a especialidade do período de trabalho, garantindo o devido direito do autor. Negar a realização da perícia, neste contexto, implicaria na negativa de acesso à justiça, pois o autor estaria sendo impedido de utilizar um meio legítimo de prova para demonstrar a sua exposição ao agente nocivo. O direito de buscar a verdade material, especialmente diante da omissão no PPP, é uma prerrogativa do autor, sendo essencial para garantir que o caso seja decidido com base em todos os elementos disponíveis. Ao obstruir esse acesso, estaria se cerceando o direito do autor de ter seu pedido de benefício devidamente analisado, o que configura uma violação ao princípio do amplo acesso à justiça. Embora a retificação do PPP perante a Justiça do Trabalho seja um caminho possível e, em muitos casos, desejável, essa não é, necessariamente, a melhor opção para o autor, principalmente no caso dos autos, em que ele continuou a manter o vínculo trabalhista com a empregadora por um bom tempo após a apresentação de requerimento administrativo em 04/11/2010 (ID 255944538 - Pág. 59). A natureza específica da disputa se limita ao âmbito previdenciário, e a ausência de retificação do PPP não prejudica o direito do autor, pois o reconhecimento da especialidade pode ser feito, excepcionalmente, através da perícia judicial. O INSS argumenta também que, para que a exposição a níveis nocivos seja reconhecida, é imprescindível a apresentação de provas quantitativas adequadas, que demonstrem que o trabalhador esteve exposto ao agente acima dos limites de tolerância. Os limites de 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ para a exposição ao cloro estão em vigor desde 1994, quando houve a revisão da NR-15. Assim, para o período de 01/05/1995 a 25/07/2011, os limites já estavam estabelecidos e não sofreram alterações significativas nesse intervalo de tempo. Vale destacar que esses limites se aplicam a todas as formas de exposição ao cloro, incluindo o gás cloro, que pode ser liberado em ambientes industriais e de trabalho, como mencionado no laudo pericial. Para que a exposição ao cloro gasoso seja comprovada de maneira adequada, é necessário realizar medições quantitativas da concentração do gás no ambiente. Essas medições devem ser feitas com equipamentos específicos que capturam a quantidade de cloro no ar e comparam essa concentração aos limites estabelecidos na norma. Esse processo pode ser realizado por meio de monitoramento ambiental e análises laboratoriais. Embora o cloro seja um agente agressivo e muito perigoso, o simples relato do Perito Judicial, que constatou a exposição ao cloro, não é suficiente para garantir a especialidade da atividade laboral. É essencial que haja medições técnicas e específicas que provem que a concentração de cloro no ambiente de trabalho foi superior a 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ durante o período em questão, o que não foi feito. Ao responder ao quesito formulado pelo juízo sobre a concentração do agente químico, o Perito afirmou que "em relação ao gás cloro, a exposição a emissões fugitivas é inerente ao processo de carregamento de cilindros de cloro" (ID. 255944583 - Págs. 14/15). Por outro lado, o Perito Judicial, ao responder ao quesito formulado pelo INSS, informou: "a Carbocloro reconhece a presença de cloro em suas instalações e controla seu nível abaixo dos limites de exposição, sendo essa sua justificativa para que não constem nos documentos oficiais" (ID 255944583 - Pág. 22). Essas respostas do Perito Judicial revelam que ele não realizou a medição da concentração de cloro, mas fez constar a plausível explicação da empregadora, que, no momento da perícia, não foi questionada pelo autor que estava presente na realização do estudo pericial. Presume-se que a mensuração do gás cloro feita pela empregadora e não questionada pelo autor, por estar abaixo dos limites legais de tolerância, justifica o fato de este agente agressivo não constar no PPP. Este ponto não foi questionado pelo autor nem mesmo após a realização da perícia (ID 255944587 - Págs. 1/3). No entanto, foi levantado pelo INSS (ID 255944589 - Pág. 4) e ignorado pelo juízo a quo, que aceitou a menção genérica à exposição ao gás cloro, conforme contido no laudo pericial. Neste ponto, provido o apelo do INSS, porque, com base nos quesitos respondidos pelo perito judicial, a única valoração possível da prova pericial é a de que o autor esteve exposto ao gás cloro abaixo dos níveis de tolerância impostos pela legislação no período de 01/05/1995 a 25/07/2011. DO PERÍODO EM QUE SE DEU A EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO: APLICAÇÃO DO TEMA 1083/STJ. O INSS alega que a metodologia utilizada na medição do ruído não atendeu aos requisitos da NHO-01 da FUNDACENTRO, especialmente quanto ao critério do “pico de ruído”, conforme disciplinado pelo Tema 1083 do STJ. Sustenta que o laudo pericial não apresentou memória de cálculo detalhada do Nível de Exposição Normalizado (NEN) e desconsiderou o pico de ruído de 113 dB(A) indicado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adotando o NEN de 90,5 dB(A) sem justificativa adequada. Contudo, ao analisar detidamente os autos, resta claro que o laudo pericial apresentado carece de fundamentação técnica robusta, o que inviabiliza sua utilização como prova hábil para o reconhecimento da especialidade do período laborado. O Tema 1083 do STJ estabelece que, na ausência de um NEN corretamente aferido, deve-se considerar o nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovadas a habitualidade e permanência da exposição. No caso em tela, o laudo pericial desconsiderou o pico de 113 dB(A) registrado no PPP e adotou o NEN de 90,5 dB(A) sem apresentar a devida memória de cálculo ou justificativa técnica adequada. A ausência de detalhamento da memória de cálculo, do histórico de dosimetria ou sonometria, aliada ao fato de que a perícia foi realizada em um curto intervalo de tempo (entre 11h30 e 12h30), compromete a fidedignidade da avaliação da exposição ao ruído. A NHO-01 da FUNDACENTRO exige uma avaliação representativa da jornada de trabalho completa, o que não foi observado. Contudo, não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que o próprio Tema 1083 do STJ já estabelece a metodologia a ser adotada nos casos em que não há um NEN corretamente aferido. A aplicação direta desse entendimento vinculante determina a consideração do pico de ruído indicado no PPP, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. Além disso, a exposição habitual e permanente decorre da descrição das atividades laborais desenvolvidas pelo autor no período. Contudo, não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que o próprio Tema 1083 do STJ já estabelece a metodologia a ser adotada nos casos em que não há um NEN corretamente aferido. A aplicação direta desse entendimento vinculante determina a consideração do pico de ruído indicado no PPP, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. Além disso, a exposição habitual e permanente decorre da descrição das atividades laborais desenvolvidas pelo autor no período. Nesse contexto, é imperativo reconhecer a especialidade do período de 01/05/1995 a 30/09/1999, tendo em vista a exposição ao agente nocivo ruído, com pico de 113 dB(A). Nos termos do Tema 1083/STJ, a habitualidade dessa exposição resta comprovada pela descrição das atividades desenvolvidas pelo empregado, afastando-se a necessidade de nova perícia e garantindo a inclusão desse período como tempo especial. No período de 01/10/1999 a 25/07/2011, o pico de ruído registrado foi de 83,7 dB(A) (ID 255944537 - Pág. 7), conforme atestado no PPP. Como esse valor está abaixo do limite legal de 90 dB(A) vigente até 18/11/2003 e, após 19/11/2003, do limite de 85 dB(A), não é possível o enquadramento da atividade como especial. Neste ponto, o INSS tem parcial razão. DA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL: NÃO MANTIDA A CONCESSÃO JUDICIAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL Administrativamente, o autor possui reconhecidos como tempo especial os seguintes períodos: - 09/08/1982 a 20/09/1982, totalizando 1 mês e 12 dias; - 17/09/1983 a 18/10/1989, totalizando 6 anos, 1 mês e 2 dias; - 01/06/1990 a 31/03/1991, totalizando 10 meses; - 01/04/1991 a 08/07/1991, totalizando 3 meses e 8 dias; -09/07/1991 a 30/04/1995, totalizando 3 anos, 9 meses e 23 dias. Somados os períodos administrativos com o período de 01/05/1995 a 30/09/1999 (que totaliza 4 anos e 5 meses), o autor alcança 16 anos, 2 meses e 15 dias, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria especial. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Ante o exposto, não conhecida a remessa necessária. Parcialmente provido o apelo do INSS para afastar a especialidade para o período de 01/10/1999 a 25/07/2011 e, consequentemente, não conceder a aposentadoria especial, por não ter o autor atingido o exigido tempo especial de 25 anos, fixando sua condenação no pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É o voto. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONCEDIDA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO CLORO E AO RUÍDO. PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE: A PRETENSÃO NÃO É A DE RETIFICAR OU COMPLEMENTAR PPP, E SIM, CONSTATAR A EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO NÃO REGISTRADO EM PPP. PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATENDE AOS PRECEITOS DE MEDIÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PREVALÊNCIA DOS REGISTROS CONTIDOS NO PPP. APLICAÇÃO DO TEMA 1083 DO STJ. 1. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/05/1995 a 28/07/2011, para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento (28/07/2011), observada a prescrição quinquenal. O INSS recorreu, alegando inadequação da prova pericial e a não comprovação da especialidade pela exposição ao agente químico cloro e ao ruído. De ofício, ajustado o período do enquadramento para 01/05/1995 a 25/07/2011 em razão da data da emissão do PPP. 2. Questão em discussão Há duas questões em discussão: i) saber se a exposição ao agente químico cloro foi comprovada de forma suficiente para o reconhecimento da especialidade do período de 01/05/1995 a 25/07/2011; ii) saber se a exposição ao ruído no mesmo período preenche os requisitos legais para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, à luz do Tema 1083 do STJ. 3. Razões de decidir Da prova pericial: a pretensão do autor não se trata de retificar ou complementar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), mas sim de verificar a exposição ao agente nocivo (cloro e ruído) não registrado no documento. A perícia técnica, portanto, deve se ater a essa finalidade, observando a exposição aos agentes nocivos, mesmo que não tenha sido registrada no PPP. Exposição ao cloro: a perícia técnica demonstrou a exposição do autor ao agente químico. No entanto, a falta de medições quantitativas adequadas da concentração do gás cloro no ambiente de trabalho impediu a confirmação de que a exposição ocorreu acima dos limites legais de tolerância. Exposição ao ruído: o laudo pericial não seguiu adequadamente a metodologia do Tema 1083/STJ, especialmente no que se refere ao "pico de ruído" e ao cálculo do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Contudo, em relação ao período de 01/05/1995 a 30/09/1999, o "pico de ruído" indicado no PPP (113 dB(A)) atende aos critérios legais, o que permite o reconhecimento da especialidade nesse período. Para o período de 01/10/1999 a 25/07/2011, o valor de 83,7 dB(A) está abaixo do limite legal de 90 dB(A) vigente até 18/11/2003 e, após 19/11/2003, do limite de 85 dB(A), não sendo, portanto, possível o enquadramento da atividade como especial 4. Dispositivo e tese Dispositivo: na parte conhecida, a apelação foi parcialmente provida. A especialidade foi afastada para o período de 01/10/1999 a 25/07/2011, e a aposentadoria especial não foi concedida, pois o autor não atingiu os 25 anos exigidos de tempo especial. Tese de julgamento: A exposição ao gás cloro foi reconhecida como insuficiente para comprovar a especialidade, presumindo-se que a mensuração do gás cloro realizada pela empregadora, relatada ao Perito Judicial e não questionada pelo autor, por estar abaixo dos limites legais de tolerância, justifica o fato de este agente agressivo não constar no PPP. O período de 01/05/1995 a 30/09/1999 foi reconhecido como especial devido à exposição ao ruído, com pico de 113 dB(A). O período de 01/10/1999 a 25/07/2011 não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade pela exposição ao ruído. Dispositivos relevantes: CPC, art. 369, art. 479; NR-15. Jurisprudência relevante: Tema 1083 do STJ, Tema 555 do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO, qualificado nos autos, propôs a presente ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a caracterização da especialidade do período de 01/05/1995 a 28/07/2011 (Unipar Carbocloro/Yara Brasil Fertilizantes S/A), a fim de que seja convertida a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/154.843.318-4) em aposentadoria especial, a partir da DER (28/07/2011). Pleiteou, igualmente, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros, correção monetária e demais consectários legais decorrentes da sucumbência. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a emenda da inicial (id. 21299770). Emenda da inicial (id. 21922388). Citado, o INSS contestou (id. 25497978) e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais para qualificação dos períodos laborados como especiais. Réplica (id. 28701044). O autor pleiteou a perícia no local de trabalho (id. 28701047). A perícia foi determinada, nomeado perito e apresentados os quesitos do Juízo (id.37613075). As partes apresentaram quesitos (id 37883067 e 37921864). O laudo pericial foi acostado (id. 53159896) e a parte autora se manifestou (id. 54193153). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação Da atividade especial A aposentadoria especial é disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Prevê o primeiro dispositivo citado: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. Diante do disposto no artigo referido, impende verificar, conforme a prova dos autos, se cumprido o requisito referente ao tempo mínimo necessário à obtenção da prestação em causa, o que impõe a análise a respeito da comprovação, ou não, da natureza especial da atividade prestada pelo autor. De início, importa salientar que, quanto ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado – se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aplicável a lei vigente à época da prestação do trabalho. O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, conforme exige o dispositivo antes citado, porém, tal lei nunca foi editada. Assim, até o advento da Lei n. 9.032, de 29 de abril de 1995, a demonstração do exercício de atividade especial era realizada mediante a análise da categoria profissional em que se encontrava inserido o segurado, observada a classificação constante dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e do anexo do Decreto n. 53.831/64. O extinto Tribunal Federal de Recursos, por sua Súmula n. 198, já pacificara o entendimento no sentido de que a atividade especial poderia restar caracterizada mesmo que não constasse do Regulamento, desde que houvesse prova da exposição a agentes agressivos por meio de exame pericial. Tal orientação é perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça até os dias atuais. Com a edição da Lei n. 9.032/95, tornou-se exigível a efetiva prova da exposição a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então conferida ao § 4º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, mediante laudo técnico. A partir desse momento, passou a ser desnecessário que a atividade estivesse prevista nos anexos aos Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64. Assim, tem-se que até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de classificação como especial nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); a demonstração de sujeição do segurado a agentes nocivos deve ser feita por qualquer meio de prova (exceto para o agente ruído) – tanto os agentes previstos nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos - desde que mediante perícia técnica judicial, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, deve-se demonstrar, mediante apresentação de formulário, a efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio probatório, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, Súmula n. 198), desprezando-se, de qualquer modo, o enquadramento por categoria profissional. A contar de 05/03/97, a prova da efetiva exposição aos agentes previstos ou não mencionados no Decreto n. 2.172/97 (Anexo IV) deve ser realizada por meio de formulário−padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, ou por meio de perícia técnica. No sentido da posição ora adotada é a decisão do Superior Tribunal de Justiça a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425). Anote-se, no que diz respeito ao ruído, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, entendeu que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. Nessa linha, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. Salientou o voto condutor daquele EREsp que a autarquia previdenciária, por meio da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10/10/2001, reconheceu a prevalência do índice de 80 dB no tocante ao período anterior à edição do Decreto 2.172/97. O INSS, ao expedir a referida instrução, com o objetivo de traçar parâmetros para a aplicação da legislação previdenciária, estabeleceu que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é de 80 dB e após essa data é de 90 dB. Assim, não havendo nenhuma ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores já exigiam os 90 dB, essa instrução deve ser aplicada no âmbito judicial, sob pena de se dar tratamento desigual a segurados em condições iguais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE. 1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção. 3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 441.721/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 20/2/2006). Ressalte-se que o nível de ruído acima de 90dB, como requisito para definir esse agente como agressivo para fins de aposentadoria especial, vigorou até o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou o código 2.0.1. do Anexo IV, do Decreto 3.048/99, estipulando o ruído superior a 85 dB. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). No caso dos autos, cabe analisar a possibilidade de reconhecimento da natureza especial dos trabalhos desenvolvidos pelo autor no período de 01/05/1995 a 28/07/2011 (Unipar Carbocloro/ Yara Brasil Fertilizantes S/A). O INSS já reconheceu como especiais as atividades exercidas no período de 09/08/1982 a 20/09/1982, de 17/09/1983 a 18/10//1989 (Mosaic Fertilizantes) e de 01/06/1990 a 30/04/1995 (Yara Brasil), pela exposição ao ruído acima do limite permitido, como pode se verificar no processo administrativo de fls. 43/54 (período de 01/06/1990 a 30/04/1995 - Unipar Carbocloro/Yara Brasil) e no recurso administrativo de fls. 59/85 (período de 09/08/1982 a 20/09/1982; de 17/09/1983 a 18/10//1989). A controvérsia cinge-se ao período de 01/05/1995 a 28/07/2011. O PPP referente à empresa (fls. 26/29) informa que o autor esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: - De 01/05/1995 a 30/10/1997/: ruído de 61,4 a 113,0 dB A); - De 01/11/1997 a 30/09/1999/: ruído de 61,4 a 113,0 dB A); - De 01/10/1989 a 25/07/2011/: ruído de 75,1 a 83,7dB A). Embora no PPP não conste a informação a respeito da exposição do autor ao gás cloro, restou comprovado na perícia técnica a efetiva exposição ao agente nocivo, sendo possível o reconhecimento como especial de todo o período analisado, em razão da exposição ao agente químico cloro, nos termos do código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar ainda que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. PROCESSO PRODUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EPI EFICAZ. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos (diclorometano, ácido perclorídrico, ácido acético glacial, ácido clorídrico, ácido fosfórico, ácido fluorídrico, ácido fórmico, ácido sulfúrico, etanol, acetona, bromo, formol, soda cáustica) torna a atividade especial, enquadrando-se nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. (...) 15. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, AC nº 0002415-40.2014.4.03.6112, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, DE 28/11/2018). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS e QUÍMICOS.1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).3. Comprovados 25 anos de atividade especial, faz jus a autoria à percepção do benefício de aposentadoria especial.4. Conquanto a parte autora tenha continuado a trabalhar em atividades insalubres, e malgrado a ressalva contida no § 8º, do Art. 57, da Lei 8.213/91 e o disposto no Art. 46, o beneplácito administrativo previsto no § 3º, do Art. 254, da IN/INSS/PRES Nº 77, e o que dispõe a Nota Técnica nº 00005/2016/CDPREV/PRF3R/PGF/AGU, ratificada pelo Parecer nº 25/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFE/INSS e pela Nota nº 00026/2017/DPIM/PFE/INSS/SEDE/PGF/AGU e Nota nº 00034/2017/DIVCONT/PFE/INSS/SEGE/PGF/AGU, letra "d", permite ao segurado executar as parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a data da ciência da decisão concessória da aposentadoria especial, "..., independentemente da continuidade do trabalho sob condições agressivas durante a tramitação do processo judicial.".5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.8. Apelação provida. (TRF-3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003059-74.2018.4.03.6105, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, DJE 17/07/2020). O laudo pericial produzido nos autos (id. 53159896) concluiu: “As atividades de AUXILIAR E OPERADOR DE PRODUÇÃO exercidas pelo Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO, nas dependências da UNIPAR CARBOCLORO S.A., no período de 01/05/1995 a 25/07/2011, são consideradas INSALUBRES EM GRAU MÉDIO de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 em todo o período laboral, por exposição habitual e permanente ao ruído (Anexo 01) e ao gás cloro (Anexo 13), agentes agressores previstos na Norma Regulamentadora nº 15 aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE.” E ainda, o laudo: "c) A atividade profissional do autor foi realizada sob condições insalubres, penosas ou perigosas? Resposta: A atividade do autor for realizada, de forma habitual e permanente, expondo-o a níveis de pressão sonora superiores a 90 dB(A), o que permite classificar a atividade como insalubre em grau médio por exposição ao agente agressor ruído por todo o período trabalhado. Este perito desconsidera as medições por cargo apresentadas no PPP, sendo as medições ambientais representativas do local de trabalho, que não sofreram alteração substanciais em seu processo produtivo por todo o período avaliado neste laudo pericial. d) Qual ou quais os agentes físicos, químicos ou biológicos determinantes destas condições? Em caso de exposição a agentes químicos, discriminá-los e indicar a concentração de cada um deles. Resposta: Em relação ao ruído, se verificou a exposição habitual e permanente a níveis de pressão sonora superiores a 90 dB(A)nos postos de trabalho do Autor. Em relação ao gás cloro, a exposição a emissões fugitivas é inerente ao processo de carregamento de cilindros de cloro. e) Em caso de exposição a agentes físicos ou químicos, foram ultrapassados os limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE? Resposta: Em relação ao ruído, constante no Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15, foram ultrapassados os limites de tolerância previstos nos diplomas legais, de forma habitual e permanente. ” Acerca do fornecimento e da utilização de EPI, respondeu o perito: “A empresa fornece e fiscaliza o uso dos Equipamentos de Proteção Individual por seus trabalhadores. A empresa fornece e fiscaliza o uso dos Equipamentos de Proteção Individual por seus trabalhadores. ” Portanto, nos termos da perícia realizada, bem como da análise da documentação dos autos, não há que se falar em eliminação total ou efetiva neutralização do agente nocivo pelo uso do EPI, razão pela qual tenho por caracterizada a condição especial das atividades exercidas no período de 01/05/1995 a 28/07/2011, pela exposição a ruídos acima do limite permitido, bem como pela exposição ao agente químico gás cloro. Reconhecida a especialidade do período, nos termos da fundamentação supra, passo à análise do direito à aposentadoria especial. O INSS já reconheceu como especiais as atividades exercidas no período de 09/08/1982 a 20/09/1982, de 17/09/1983 a 18/10/1989 e de 01/06/1990 a 30/04/1995, como pode se verificar no processo administrativo de fls. 43/54 (período de 01/06/1990 a 30/04/1995 - Yara Brasil) e no recurso administrativo de fls. 59/85 (período de 09/08/1982 a 20/09/1982 e de 17/09/1983 a 18/10/1989). Somando-se os períodos ora reconhecidos, de 01/05/1995 a 28/07/2011, aos períodos já reconhecidos na via administrativa (de 09/08/1982 a 20/09/1982, de 17/09/1983 a 18/10/1989 e de 01/06/1990 a 30/04/1995), constata-se que, até a data do requerimento administrativo, em 28/07/2011, o autor trabalhou sujeito a condições especiais durante 27 anos, 04 meses e 12 dias (tabela em anexo), tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido para reconhecer como tempo de contribuição especial os períodos de 01/05/1995 a 28/07/2011 e determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/154.843.318-4), em aposentadoria especial, compensando-se as parcelas já recebidas, desde a DER 28/07/2011, observada a prescrição quinquenal. Além da conversão do benefício, o requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a DER (28/07/2011), compensando-se as parcelas já recebidas, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da Lei. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO Benefício concedido: aposentadoria especial RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS DIB: 28/07/2011 CPF: 033.631.918-55 Nome da mãe: Gizelda Santana de Araújo NIT: 1. 087.694.441-9 Endereço: Rua João dos Santos Custódio, 89, Vale Verde, Cubatão-SP. P.R.I Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006447-51.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

20/01/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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