Procedimento Comum Cível 5002543-29.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002543-29.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2023, 18:32

Trânsito em julgado

08/08/2023, 18:27

Publicação

26/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA AMADO Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RENATA FONSECA FERRARI - SP332311 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002543-29.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 280628551, 280628552 e 285941125, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2023, 17:18

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 13:03

Mero expediente

09/05/2023, 15:52

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA AMADO Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RENATA FONSECA FERRARI - SP332311 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 11/2008, artigo 5º, ANEXO I, inciso XVIII, deste Juízo, o presente feito será impulsionado de acordo com o seguinte texto: “Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(am) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de expedição de Alvará e/ou Ofício para Transferência Eletrônica para o levantamento de valores. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002543-29.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

05/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA AMADO Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, RENATA FONSECA FERRARI - SP332311 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002543-29.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id 279465989: esclareço à i. procuradora que os ofícios foram retificados (Ids 276512970, 276512971 e 279465424), atendendo à solicitação da divisão dos honorários contratuais e sucumbenciais, nos moldes requeridos e de acordo com os cálculos contidos na informação Id 279769476. Intime-se. Após, nada requerido, proceda-se à transmissão da Requisição 20230025116 (Id 279465424), e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras inerentes aos PRCs/RPVs. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

24/03/2023, 00:00

Mero expediente

23/03/2023, 14:25

Documentos

Sentença

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA AMADO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002543-29.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum que objetiva concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu marido (Claudionor Amado), em 25/06/2017. Também pretende a condenação por danos morais. Alega-se, em resumo, que o instituidor do benefício mantinha qualidade de segurado na data do óbito, pois deixou de verter recolhimentos de contribuição previdenciária em razão da incapacidade para o trabalho. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, determinando-se a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópias dos autos administrativos (Id 16966090). A autora juntou documentos (Ids 18186711, 18186718 e 18186720). Cópia do procedimento administrativo nos Ids 19279697, 19279698, 1933171 e 19338172. Em contestação, o INSS propugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos (Ids 19635683 e 19635684). Réplica no Id 20000568. A autarquia manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id 20427422). O autor pleiteou a produção de prova oral e testemunhal (Id 20824999). Foi concedida a realização de prova pericial (Id 21927528). Assistentes técnicos e quesitos das partes nos Ids 22233505 e 22342434. Laudo médico pericial no Id 149893916, sobre o qual a demandante falou no Id 181480467. É o relatório. Decido. São requisitos da pensão por morte: qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica. A dependência econômica da autora está comprovada pela certidão de casamento (Id 16196680, p. 02)[1]. No que se refere à qualidade de segurado do instituidor do benefício, observo que o último vínculo empregatício se findou em 29/12/2013[2]. O laudo médico pericial, realizado por profissional qualificado e de confiança do juízo, aduz que “Após o estudo dos documentos anexados aos autos do processo, foi possível verificar que já em 2009 foi feito um atendimento médico e que uma das hipóteses diagnóticas do Sr Claudionor era etilismo crônico. Em 2013, já é possível verificar sinais de complicações da doença hepática alcoólica, com alterações da coagulação sanguínea, sendo que em 2017 houve piora significativa do quadro o que acabou levando o Sr. Claudionor à óbito”. A perícia constatou que Sr. Claudionor Amado “faleceu por complicações de uma hepatopatia alcoólica. Já em setembro de 2013, verifica-se a presença de sinas de complicação da doença que, certamente, na época impediram que o falecido executasse suas atividades laborais”. E concluiu taxativamente que “já em 2013, existia incapacidade laboral total que perdurou até o falecimento do Sr. Claudionor Amado”. Resta evidente que o não recolhimento de contribuição previdenciária após o término do último vínculo empregatício decorreu da incapacidade laborativa. Desse modo, entendo que, na data do óbito, o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado necessária para a concessão da pensão por morte pleiteada[3]. O benefício deve ter início em 13/03/2018 (DER), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. Quanto aos danos morais, observo que a recomposição do patrimônio jurídico lesado (material ou moral) pressupõe ação/omissão, nexo causal e dano. A obrigação de reparar decorre da lei, do contrato ou de ato ilícito[4]. Assim, não existe direito à reparação por dano moral quando a decisão administrativa se fundamenta nas normas previdenciárias de regência. Ademais, a autora não demonstrou, de forma objetiva e pertinente, ter havido prejuízo. O aborrecimento sofrido constitui mero dissabor, não gerando direito à reparação pleiteada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o INSS a: a) conceder à autora o benefício de pensão por morte, pelo falecimento do segurado Claudionor Amado, desde a data do requerimento administrativo (13/03/2018); b) pagar os atrasados devidos, desde a DIB até a DIP, com as devidas correções, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, tendo em vista a natureza alimentar da verba relativa ao benefício pleiteado: impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300 do CPC). Determino que o INSS implante o benefício em 30 (trinta dias), a contar da intimação. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pela autarquia, em 10% sobre os valores atrasados, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, I e § 14, do CPC. Tendo em vista que a autora também sucumbiu em parte dos pedidos, condeno-a a pagar honorários ao INSS em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, nos termos art. 85, § 2º, § 3º, I e § 14, do CPC. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita (Id 16966090). Custas na forma da lei. Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 187.885.586-4; b) nome da segurada: Maria Aparecida Ferreira Amado; c) benefício concedido: pensão por morte; d) renda mensal: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 13/03/2018. Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pela autora não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto o decisum a reexame necessário. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91. [2] Cópia da CTPS – Id 16196680, p. 22 – e CNIS – Id 16196681, p. 01. [3] Apel. Cível nº 5002242-36.2020.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Inês Virginia Prado Soares, TRF 3ª Região, 7ª Turma, j. 10.03.2022; ApelRemNec nº 0004347-97.2009.4.03.6125, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, TRF 3ª Região, 9ª Turma, j. 23.09.2021. [4] Art. 186 do Código Civil.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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