Procedimento Comum Cível 0016792-28.2000.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016792-28.2000.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2024, 18:16

Por decisão judicial

27/05/2024, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALTER RUGAI Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176, CELIO RODRIGUES PEREIRA - SP9441-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016792-28.2000.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Id 289947721: Indefiro, conquanto a exequente possui meios próprios para realização da medida. Arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, 17 de abril de 2024.

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 18:18

Mero expediente

17/04/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALTER RUGAI Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176, CELIO RODRIGUES PEREIRA - SP9441-A DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016792-28.2000.4.03.6105 Vistos, etc. Diante do decurso de prazo sem pagamento/embargos da parte executada, requeira a exequente o que de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. Intime-se e cumpra-se. Campinas, 29 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 15:43

Mero expediente

30/05/2023, 14:47

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALTER RUGAI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176, CELIO RODRIGUES PEREIRA - SP9441-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016792-28.2000.4.03.6105 Vistos, etc. Id 269992258: Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Int. Campinas, 1 de dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2022, 14:47

Documentos

Despacho

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALTER RUGAI Advogado do(a) APELANTE: MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA - SP89882-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016792-28.2000.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: WALTER RUGAI Advogado do(a) APELANTE: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WALTER RUGAI Advogado do(a) APELANTE: MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA - SP89882-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO VENCEDOR Apelação de WALTER RUGAI (Id. 95235123 – fls. 126/138) contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição do imposto de renda sobre valores recebidos da PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no período de 1994 a 1º de outubro de 1997. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Id. 95235123 – fls. 114/122). O eminente relator Des. Fed. Marcelo Saraiva votou no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença e reconhecer o direito do autor à repetição do valor relativo a não incidência de IR sobre a parcela do benefício complementar formada por contribuições no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Divirjo, e passo a expor as razões do voto dissonante. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1012903/RJ, em caráter repetitivo, consolidou o entendimento quanto a não incidência do IR sobre o recebimento da complementação de aposentadoria e resgate de contribuições vertidas pelos participantes, no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (01.01.1989 a 31.12.1988), com a fixação da seguinte tese jurídica: “Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995”. No caso vertente, o apelante aposentou-se em 01.07.1974 (Id. 95235123 – fl. 06), ou seja, antes do advento da Lei nº 7.713/88. Portanto, não recolheu contribuições no período de vigência da norma (01.1989 a 31.12.1995). Não obstante, à época em que efetuadas (de 31/01/1958 a 30/06/1974 – Id. 95235123 – fls. 27 e 28), estavam sujeitas à sistemática anterior, ou seja, eram deduzidas da base de cálculo do imposto de renda e o resgate e recebimento do benefício submetidos à tributação. Desse modo, não há que se falar em não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo apelante a título de aposentadoria complementar. Por fim, cumpre registrar que as contribuições à previdência privada, deduzidas pelo apelante no cálculo do IR anual dos anos de 1996 (Id. 95235123 – fls. 39/40) e 1997 (Id. 95235123 – fls. 41/42), referem-se às contribuições obrigatórias de aposentados da PREVI, correspondentes a 4,8% da complementação recebida, e não têm relação com as contribuições vertidas pelo autor no período em que estava em atividade. Diante de tais considerações, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. APELANTE: WALTER RUGAI Advogado do(a) APELANTE: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A legislação relativa à base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, via de regra, previu e prevê a dedução das contribuições previdenciárias do rendimento bruto, constituindo verdadeiro incentivo ao contribuinte para formação de poupança; postergada a percepção de parte de seus rendimentos em prol de renda a receber quando exaurida sua capacidade de trabalho, igualmente postergada a incidência do tributo. Assim já ocorria por força de legislação esparsa relativa ao Imposto de Renda – a título de exemplo, em razão da entrada em vigor da Lei 154/47, que introduziu alterações no Decreto-Lei 5.844/43 – e, do mesmo modo, enquanto vigente a Lei 4.506/64. No período de 01.01.1965 a 31.12.1988 os valores relativos às contribuições previdenciárias eram dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, vindo a incidir o tributo quando da percepção do benefício. A mesma sistemática veio a ser aplicada quando do advento das entidades de previdência privada complementar, nos termos do art. 2º e art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.642/78. É nesse contexto que a Lei 7.713/88 introduz modificação significativa. Ao revogar a dedução das contribuições realizadas a entidades de previdência privada e, simultaneamente, isentar – terminologia incorreta, mas de fácil compreensão – do Imposto de Renda os benefícios recebidos dessas mesmas entidades, na prática houve uma antecipação da incidência do tributo. Eis os dispositivos pertinentes: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (...) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (...) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; (...) Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: (Redação dada pela Lei nº 7.751, de 1989) I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; Em outras palavras, a partir de 01.01.1989 passou-se a tributar não mais o benefício complementar, mas a contribuição, a ele destinada, vertida pelo contribuinte para entidades de previdência privada. É cediço que, a partir de 01.01.1996, com a entrada em vigor da Lei 9.250/95 – que alterou a legislação do Imposto de Renda para pessoas físicas, retornou-se ao sistema em funcionamento até 31.12.1988: mais uma vez as contribuições vertidas para entidades de previdência privada são dedutíveis, incidindo o Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos dessas entidades. Ainda a esse respeito, a possibilidade de incidência bis in idem veio a receber reconhecimento expresso quando da edição da Medida Provisória 1.943-53, de 21.05.1996 – reeditada até o advento da Medida Provisória 2.159-70, de 24.08.2001, a qual previu seu repúdio por meio da exclusão de incidência de IR do valor de resgate que correspondesse às contribuições vertidas sob a vigência da Lei 7.713/88, conforme segue: Art. 7o Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. No mesmo sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. 2. Sob a égide da Lei 4.506/64, os valores recebidos a título de pensão eram classificados como rendimentos oriundos de trabalho assalariado, sobre eles incidindo o imposto de renda. Em contrapartida, as contribuições destinadas às entidades de previdência privada deveriam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. "Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as seguintes normas: (...) "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira." 3. A Lei 7.713/88, em sua redação original, dispunha que, verbis: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; 4. A ratio essendi da não-incidência da exação (atecnicamente denominada pela lei 7.713/88 como isenção), no momento da percepção do benefício da pensão por morte ou da aposentadoria complementar, residia no fato de que as contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) já haviam sofrido a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, por isso que os benefícios e resgates daí decorrentes não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. (REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008). (...) 8. Em suma, revelam-se os seguintes regimes jurídicos de direito público a regerem os benefícios recebidos dos fundos de previdência privada: (i) sob a égide da Lei 4.506/64, em que havia a incidência do imposto de renda no momento do recebimento da pensão ou aposentadoria complementar; (ii) sob o pálio da Lei 7.713/88, a não-incidência da exação dava- se no momento do recebimento, em razão da tributação por ocasião do aporte; (iii) após a vigência da Lei 9.250/95, em que, retornando à sistemática da Lei 4.506/64, há a não-incidência do tributo apenas sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria ou pensão e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada. (...) 10. In casu, o contribuinte faleceu em 1987, ressoando inequívoca a ausência de contribuição ao fundo de previdência privada sob a égide da lei 7.713/88, por isso que não se cogita de não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão por morte. 11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 12. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1086492/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 26.10.2010) Quanto à prescrição, cumpre observar que o Plenário do C. STF, em 04.08.2011, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 566.621, acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei complementar nº 118/2005 para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente vale a partir da entrada em vigor da Lei Complementar, isto é, 09.06.2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. Desse modo, o art. 3º da Lei complementar nº 118/2005 aplica-se a todos os requerimentos administrativos formulados ou ações ajuizadas a partir do dia 09/06/2005, pouco importando que os fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores a essa data. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.234.653/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018.) 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais ou reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1352208/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 28.05.2019) PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMAS JÁ JULGADOS PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º, da Lei complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. 2. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). 3. Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 4. No cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser aplicadas às alíquotas vigentes à época em que eram devidos referidos rendimentos. 5. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, em que pese a divergência de fundamentos, o certo é que houve consenso da maioria quanto à tese da não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional e recurso especial do particular não providos. (destaquei) (STJ, REsp 1086144/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/08/2012). No caso concreto, ajuizada a presente demanda em 08.11.2000, estariam prescritas apenas as prestações anteriores a 08.11.1990, ao passo que o pedido versa somente sobre as parcelas de 1994 a 01.10.1997. No caso em tela, assiste razão ao apelante. Embora correta a tese de que a incidência de IR no momento da percepção do benefício complementar constitua bitributação na proporção das contribuições vertidas pelo segurado no período de vigência do art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988, a documentação acostada aos autos não demonstra não registra se, no período em questão, o autor efetuou contribuições para o benefício de aposentadoria complementar. Antes o contrário: o autor se aposentou em 01.07.1974 (fls. 24), constando ainda fazer jus, a partir de 01.10.1997, à isenção de IR por conta de moléstia do qual é portador (fls. 28); ademais, os comprovantes de rendimentos pagos, emitidos pelo Banco do Brasil (fls. 30, 33, 35 e 37) registram dados somente a partir de 1994. O autor, ainda que alegue na inicial responder por 1/3 das contribuições e cabendo 2/3 ao empregador, nada apresentou a esse respeito. Em suma, cabível apenas o reconhecimento de que não deveria incidir IR sobre o benefício de aposentadoria complementar do autor, na proporção de suas contribuições vertidas entre 01.01.1989 e 31.12.1995; consequentemente, possui ainda direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a apurar em sede de liquidação de sentença. Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer o direito do autor a repetir o valor relativo à incidência de IR sobre a parcela do benefício complementar formada por suas contribuições no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES. LEI N.º 7.713/99. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA VIGÊNCIA DA NORMA. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1012903/RJ, em caráter repetitivo, consolidou o entendimento quanto a não incidência do IR sobre o recebimento da complementação de aposentadoria e resgate de contribuições vertidas pelos participantes, no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (01.01.1989 a 31.12.1988), com a fixação da seguinte tese jurídica: “Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995”. - Não recolhimento de contribuições no período de vigência da Lei n.º 7.713/99, razão pela qual não há que se falar em não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo apelante a título de aposentadoria complementar. Contribuições à previdência privada não têm relação com as contribuições vertidas pelo autor no período em que estava em atividade. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016792-28.2000.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Walter Rugai em face da União Federal, pela qual objetivou o autor a repetição de indébito tributário, em razão da ocorrência de bitributação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria no período de 1994 a 01.10.1997, dada a incidência de IR sobre as contribuições no período de vigência da Lei 7.713/88. Na sentença (fls. 103 a 111), o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido, assinalando não ocorrer bitributação e estar sujeita à incidência de IR a complementação de aposentadoria por configurar acréscimo patrimonial. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões de Apelação (fls. 115 a 127), o autor reitera ter ocorrido a bitributação, uma vez que já incidiu tributação sobre as contribuições para o regime de previdência privada, no período em que vigente o art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988, sendo inadmissível nova tributação quando da percepção do benefício complementar; assim, requer seja a ré condenada a restituir o valor cobrado a título de IR incidente sobre benefício complementar. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016792-28.2000.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal Relator para Acórdão APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016792-28.2000.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto-vista do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que negou provimento à apelação, seguido dos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA, da Des. Fed. MÔNICA NOBRE e do Des. Fed. SOUZA RIBEIRO no mesmo sentido, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), que dava provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer o direito do autor a repetir o valor relativo à incidência de IR sobre a parcela do benefício complementar formada por suas contribuições no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Lavrará acórdão o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO votou na forma dos arts. 53 e 260 do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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