Procedimento Comum Cível 0005420-72.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005420-72.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JACI DA SILVA PINHEIRO - SP87508 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual dos autos para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005420-72.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte Autora para ciência e manifestação acerca da documentação acostada pela União Federal no ID 293074821/822 e 293074825. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, data lançada eletronicamente.

07/08/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/08/2023, 15:46

Mero expediente

25/07/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 12:34

Expedida/certificada

15/06/2023, 14:38

Mero expediente

14/06/2023, 21:20

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JACI DA SILVA PINHEIRO - SP87508 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005420-72.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, arquivem-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2023, 18:10

Mero expediente

17/05/2023, 22:50

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 19:07

Trânsito em julgado

17/05/2023, 16:29

Documentos

Despacho

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JACI DA SILVA PINHEIRO - SP87508 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005420-72.2015.4.03.6100 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou procedente em parte. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Houve manifestação/ciência da embargada. É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação e outros da mesma natureza. Não possui, portanto, a amplitude capaz de alterar o resultado da demanda. Não há erro material passível de correção pela via dos embargos. Em verdade, o que a embargante aponta como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta aplicação da lei ou da jurisprudência. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios. Eventual análise equivocada das provas, bem como eventual sentença citra petita, ultra petita ou extra petita, deve ser objeto de reforma pela Instância Superior, não comportando amparo pela via dos aclaratórios. Vale frisar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pela parte, sob pena de transformar a petição inicial em verdadeiro “questionário” a ser respondido pelo magistrado. Tampouco é preciso pronunciamento sobre argumentos que não têm capacidade de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Cabe ao Juiz decidir a demanda com a observância das questões relevantes e imprescindíveis ao seu deslinde. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, nada havendo para ser corrigido, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ,EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018,DJE:20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ,EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018,DJE 16/04/2018, entre outros. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JACI DA SILVA PINHEIRO - SP87508 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005420-72.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para declarar inexistente as dívidas oriundas dos processos administrativos n. 11598.001482/2010-49 e 11598.001483/2010-93, devendo a ré excluir definitivamente tais dívidas em nome do autor. Alega a ocorrência de obscuridade e/ou omissão, pois "não se compreende o motivo pelo qual se julgou parcialmente procedente o pedido para também se “declarar inexistente as dívidas oriundas dos processos administrativos n. 11598.001482/2010-49 e 11598.001483/2010-93”. Houve manifestação/ciência da embargada. É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação e outros da mesma natureza. Não possui, portanto, a amplitude pretendida pela embargante. Não há erro material passível de correção pela via dos embargos. “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª turma, RESP nº 218.528-SP, j. em 07.02.2002, DJU 22.04.2002, p. 210, Rel. Min. César Rocha) Assim, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela no corpo da decisão, entre o que se afirma em um ponto e se nega no outro. Resta evidente a ausência de qualquer contradição no julgado. Obscuridade é defeito de linguagem que torna impossível ou extremamente difícil ao interlocutor a compreensão da mensagem que se pretende transmitir. Verifico não ser este o caso dos autos, vez que a embargante, ao apresentar sua irresignação nesta oportunidade, apenas se insurge quanto a pontos que, em seu entender, comportariam decisão diversa, demonstrando, à evidência, que apreendeu a decisão em seus termos. Tampouco houve omissão, vez que a decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a embargante. A mera leitura da sentença deixa claro que a demanda foi julgada parcialmente procedente, visto que não acolhido o pedido do autor em relação aos danos morais, nos seguintes termos: "Pelos documentos carreados aos autos, apenas o débito do processo administrativo n. 11598.001482/2010-49 foi inscrito em dívida ativa (fls. 62/64). Nota-se que não houve a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito que tenha restringido o crédito da parte autora. Para a configuração dos danos morais, não é suficiente a alegação genérica de que a parte autora sofreu com a inscrição em dívida ativa, despida de provas suficientes a comprovar o abalo psíquico ou a direitos da personalidade da pessoa física, na linha do entendimento jurisprudencial do STJ. Tampouco restou comprovada a negativação do nome da parte autora ou da empresa de sua propriedade em cadastros de inadimplentes ou, ainda, os prejuízos financeiros, por meio de embaraços na atividade econômico-financeira, seja por impedi-lo de renovar contratos, seja para realizar operações de crédito com instituições financeiras, não demonstradas na espécie. Assim, resta afastada a condenação por danos morais'. Vale frisar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pela parte, sob pena de transformar a petição inicial em verdadeiro “questionário” a ser respondido pelo magistrado. Cabe ao Juiz decidir a demanda com a observância das questões relevantes e imprescindíveis ao seu deslinde. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, nada havendo para ser corrigido, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. A parte embargante alega que "o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer do REsp do ente público, aplicando, equivocadamente, as Súmulas 7 e 126/STJ à hipótese dos autos". 3. Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de Embargos Declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. 4. Não se verifica na espécie sub examine qualquer vício a ser sanado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe efeito infringente. 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. "(STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018, DJE:20/11/2018) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O Código de Processo Civil/2015 estabeleceu no art. 1.022 expressamente as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese sequer apontada pela parte embargante no recurso integrativo. 4. O "erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo." (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 5. No caso concreto, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 6. Nesse sentido, os seguintes julgados: EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015. 7. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018, DJE 16/04/2018) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JACI DA SILVA PINHEIRO - SP87508 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005420-72.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARCO AUGUSTO PEREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que sejam canceladas, provisoriamente, quaisquer anotações em seu nome perante a Dívida Ativa da União e que tenha origem nos leilões realizados em 10 de maio de 2010, referente aos automóveis FIAT/SIENA Fire Flex, Placa MYT 3167, Renavam 890316503, Ano/Modelo 2006/2007, Cor branca e RENAULT CLIO PRI 1.6, 16 VS, Placa MYP 5517, Ano/Modelo 2005/2006, cor branca, sob pena de imposição de multa diária. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, condenando a União Federal a retirar definitivamente o seu nome da lista de devedores da Fazenda Nacional, bem como que seja declarada a inexistência da dívida em nome do autor, cuja origem advém dos leilões dos veículos listados na inicial. Pugna pela condenação da União Federal por dano moral, arbitrado por, no mínimo, a 30% (trinta por cento) do valor total, assim como danos materiais. Informa que foi notificado pela Receita Federal acerca de dois processos administrativos fiscais para cobrança de valores devidos ao Fisco, decorrentes da arrematação dos dois veículos perante a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Norte. Alega não ter arrematado os veículos, pois somente lá esteve cerca de 08 anos atrás, a passeio, por 15 dias. Acredita ter sido vítima de fraude consistente na "clonagem" de seus documentos e lavrou Boletim de Ocorrência (fls. 18/19). Sustenta que, embora o número de sua identidade esteja correto no auto de arrematação, consta que o documento foi expedido no Rio Grande do Norte, o que não é verdade e demonstra a fraude. Também aduz que, em relação ao automóvel FIAT SIENA, consta no site do Detran/RN que o bem está sendo utilizado por Marcelo de Castro Lima (fls. 20). Narra os transtornos que o fato lhe causa, tais como inclusão de seu nome em cadastros de devedores, suspensão do limite do cheque especial e recusa do banco em fornecer talões de cheque. Pleiteia, ao final, indenização por danos morais e materiais sofridos. Juntou documentos (fls. 15/121). A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação. Citada, a União Federal apresentou contestação (fls. 134/148). As fls. 163/165, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de efetivar quaisquer anotações, em nome do autor, perante a Dívida Ativa da União e que tenha origem nos leilões realizados em 10 de maio de 2010, referente aos automóveis mencionados na inicial, respectivamente, PA n. 11598.001482/2010-49 (RENAULT CLIO PRI 1.6, 16 VS, Placa MYP 5517, Ano/Modelo 2005/2006, cor branca) e PA n. 11598.001483/2010-93 (FIAT/SIENA Fire Flex, Placa MYT 3167, Renavam 890316503, Ano/Modelo 2006/2007, Cor branca, e RENAULT CLIO PRI 1.6, 16 VS, Placa MYP 5517, Ano/Modelo 2005/2006, Cor branca). A União Federal, em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela, interpôs Agravo de Instrumento n. 0018413-17.2015.403.0000. Intimado, o autor apresentou réplica (fls. 193/194). Quanto à produção de provas, a União Federal requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 192). O autor, por sua vez, requereu prova grafotécnica (fl. 195), a qual foi deferida (fl. 196). A parte autora apresentou os quesitos (fls. 253/255). O laudo pericial foi juntado à Carta Precatória autuada sob n. 0802130-12.2016.405.8400 em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Natal/RN (ID 16459894 - Pág. 11/29). Intimados, apenas o autor manifestou-se quanto ao laudo pericial (ID 19843024). Relatei o necessário. Passo a decidir. As preliminares arguidas pela União Federal em sua contestação já foram apreciadas na decisão de fls. 163/165. Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O cerne da questão posta reside em saber se as dívidas consubstanciadas nos processos administrativos n. 11598.001482/2010-49 e 11598.001483/2010-93 pertencem ao autor. O processo administrativo n. 11598.001482/2010-49 foi aberto para cobrar os valores referentes ao parcelamento do veículo RENAULT/CLIO PRI 1.6 VC, Placa MYP 5517, Ano/Modelo 2005/2006, cor branca, arrematado supostamente pelo autor nos autos da Execução Fiscal n. 2005.84.00.002616-5, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Natal/RN (fls. 24/69). Já o processo administrativo n. 11598.001483/2010-93 foi aberto para cobrar os valores referentes ao parcelamento do veículo FIAT/SIENA, FIRE FLEX, placa MYT 3167, renavam 890316503, ano/modelo 2006/2007, cor branca, arrematado supostamente pelo autor nos autos da Execução Fiscal n. 2007.84.00.002819-5, igualmente em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Natal/RN (fls. 70/121). Alega o autor que esses veículos descritos nos autos de arrematação (fls. 29/30 e 74/75) não foram arrematados por ele. Para tanto, foi realizada perícia grafotécnica comparando as assinaturas apostas na cópia reprográfica do “Termo de Praça” referente ao pregão do veículo FIAT/SIENA placa MYT 3167 e no original do “Auto de arrematação” do veículo RENAULT/CLIO placa MYP 5517 com as assinaturas firmadas na CNH e no cartão do CPF (cópias reprográficas) e no auto de coleta de material para exame gráfico, em 28/09/2017, neste Juízo. Do laudo (ID 16459894 - pág. 11/29), concluiu-se as assinaturas apostas no “Termo de Praça” e no “Auto de Infração” são inautênticas, isto é, não são compatíveis com as assinaturas da parte autora. Sendo assim, os débitos apurados nos processos administrativos n. 11598.001482/2010-49 e 11598.001483/2010-93 não pertencem ao autor. No que tange à condenação em danos morais, reza o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal que é assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e a imagem das pessoas. Pelos documentos carreados aos autos, apenas o débito do processo administrativo n. 11598.001482/2010-49 foi inscrito em dívida ativa (fls. 62/64). Nota-se que não houve a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito que tenha restringido o crédito da parte autora. Para a configuração dos danos morais, não é suficiente a alegação genérica de que a parte autora sofreu com a inscrição em dívida ativa, despida de provas suficientes a comprovar o abalo psíquico ou a direitos da personalidade da pessoa física, na linha do entendimento jurisprudencial do STJ. Tampouco restou comprovada a negativação do nome da parte autora ou da empresa de sua propriedade em cadastros de inadimplentes ou, ainda, os prejuízos financeiros, por meio de embaraços na atividade econômico-financeira, seja por impedi-lo de renovar contratos, seja para realizar operações de crédito com instituições financeiras, não demonstradas na espécie. Assim, resta afastada a condenação por danos morais. Em relação aos danos materiais, decorrentes da contratação de advogado para propor a presente ação, a jurisprudência entende indevido o ressarcimento: ADMINISTRATIVO. INSS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretende o apelante a condenação do INSS a indenizar-lhe no valor de R$ 4.584,25, devidamente corrigidos, decorrente da contratação de advogado para defesa de seus interesses na ação previdenciária. 2. Em consonância com o art. 37, §6º, da CF, a configuração da responsabilidade do Estado exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos indenizáveis. Precedentes. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003255-36.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 22/02/2018, Intimação via sistema DATA: 02/03/2018) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para declarar inexistente as dívidas oriundas dos processos administrativos n. 11598.001482/2010-49 e 11598.001483/2010-93, devendo a ré excluir definitivamente tais dívidas em nome do autor. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86 e parágrafo único, CPC), do montante fixado a título de honorários advocatícios caberá o pagamento de 5% ( cinco por cento) pelo autor e 5% (cinco por cento) pela ré. Custas distribuídas na mesma proporção. Comunique-se a prolação da sentença ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0018413-17.2015.403.0000 (GAB 07 - DE. FED. NERY JÚNIOR - 3a Turma). Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

12/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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