Procedimento Comum Cível 5004520-41.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004520-41.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO BONADIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004520-41.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) comprovante(s) de transferência (s), conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo Baixa-findo. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2025.

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 12:00

Mero expediente

17/02/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO BONADIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004520-41.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Expeça-se ofício à instituição bancária – BANCO DO BRASIL, a fim de que informe se houve o cumprimento do ofício de transferência ID n.º 326893435, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 10:50

Mero expediente

13/12/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO BONADIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004520-41.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Informem os sucessores do patrono falecido se houve a efetivação da transferência de valores pela instituição bancária - documento ID n.º 326893435, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de novembro de 2024.

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 16:15

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO BONADIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004520-41.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 323007087: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20210180147, protocolo n.º 20220053466, conta judicial 2900124048699, em nome do beneficiário PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, da seguinte forma: 1) 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial à herdeira CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES - CPF: 082.090.449-07, para a conta bancária do respectivo patrono, André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 48.093.092/0001-28; 2) 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial à herdeira DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES - CPF: 036.030.549-03, para a conta bancária do respectivo patrono, André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 48.093.092/0001-28; 3) 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial ao herdeiro GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES - CPF: 116.769.349-36, para a conta bancária do respectivo patrono, Douglas Janiski, junto ao Banco do Brasil, código 001, agência 1518-0, conta corrente 34937-2, titular Douglas Janiski Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 51.813.246/0001-13. 4) 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial ao herdeiro IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES - CPF: 052.404.229-23, para a conta bancária do respectivo patrono, Pedro Henrique Tomazini Gomes, junto ao Banco C6 S/A, código 336, agência 0001, conta corrente 21025952-3, titularidade Pedro H Tomazini - Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 28.751.645/0001-85. Os sucessores não são isentos de imposto de renda. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALVARO BONADIO Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004520-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/085.853.470-3 - DIB 10/12/1988) diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Com contestação (fls. 116/127). A r. sentença, datada de 25/11/2016, julgou o pedido improcedente (fls. 162/171). Em sua apelação a parte autora sustenta a procedência do pedido inicial (fls. 225/239). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015. Quanto à decadência, importante esclarecer que o objeto do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 é a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Assim, considerando que o caso concreto refere-se ao direito de reajustar a renda mensal conforme os novos valores de teto de benefício definidos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, direito esse superveniente ao ato concessório do benefício, não há falar em incidência do citado prazo decadencial. Neste sentido os precedentes do e. STJ: REsp 1.576.842/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 1/6/2016 e REsp 1.420.036/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 14/5/2015. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Consoante documento fls. 24/24 (Consulta Revisão de Benefícios) verifica-se que o salário-de-benefício não foi limitado ao teto previdenciário vigente à época da sua concessão em 10/12/1988. Aplicáveis, portanto, ao caso as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. Por outro lado, verifico haver razões fundadas para se concluir que o benefício pode ter sido limitado ao teto, por ocasião de sua revisão administrativa (fls. 105/108). Deste modo, embora não seja possível afirmar com absoluta certeza da limitação, é razoável que se determine o recálculo do benefício nos termos determinados por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, no qual o Superior Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03. A apuração do eventual montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). Não se cogita que o marco interruptivo da prescrição seja computado retroativamente a cinco anos da data do ajuizamento da ação civil pública n. 0004911.28.2011.4.03.6183. Vale lembrar que a simples propositura de ação civil pública não implica nos efeitos previstos no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Os valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser descontados por ocasião da execução. No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta decisão. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. In casu, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016)". Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido inicial e determinar a aplicação ao benefício da parte autora o julgado no Recurso Extraordinário 564.354 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 4 de março de 2021.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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