Procedimento Comum Cível 5002675-20.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002675-20.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL BENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ - RS45325 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILIA CAMPANA COSTELLA ABAL - RS90179 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA FUSSI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAROLINA FUSSI: CAROLINA FUSSI - SP238966 DESPACHO Verifico que decorreu in albis o prazo para o advogado Odimar Eduardo Iaskievicz informar seus dados bancários para transferência de valores requisitados, mesmo após ter sido reiterada sua intimação (ID 556985823). Assim, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020, determino a devolução aos cofres públicos do valor parcial da RPV depositado na conta judicial vinculada a estes autos (50% - IDs 411115567 e 411118101), em razão do abandono pelo beneficiário, com fundamento no art. 1.275, III, do Código Civil. Com a preclusão, requisite-se a providência à gerência do PAB da Caixa, conforme parâmetros a seguir indicados:. PARÂMETROS PARA EMISSÃO DA GRU: Unidade Gestora (UG): 090017 Gestão: 00001-TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SP Código de Recolhimento: 18809-3 (devoluções de exercícios anteriores) Contribuinte: ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ - CPF: 722.826.730-34 No mais, prossiga-se nos termos do ID 556985823. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002675-20.2018.4.03.6103

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

31/05/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:49

Ato ordinatório

21/05/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL BENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ - RS45325 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILIA CAMPANA COSTELLA ABAL - RS90179 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA FUSSI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAROLINA FUSSI: CAROLINA FUSSI - SP238966 DESPACHO ID 575103036: Quanto ao requerimento formulado pela União, saliento que as providências devem se dar na via administrativa, tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a formação da coisa julgada Por se tratar de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, a parte exequente deverá apresentar, na via administrativa, informações atuais do tratamento, documentação médica atual (relatório e prescrição), além do contato do advogado e do demandante, para viabilizar o cumprimento da decisão judicial, em atendimento à solicitação da União nos IDs 540437233 e 540437234. No mais, prossiga-se nos termos do ID 556985823. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002675-20.2018.4.03.6103

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 09:19

Mero expediente

23/04/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL BENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ - RS45325 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILIA CAMPANA COSTELLA ABAL - RS90179 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA FUSSI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAROLINA FUSSI: CAROLINA FUSSI - SP238966 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002675-20.2018.4.03.6103 Intime-se a parte exequente para juntar aos autos informações atuais do tratamento, documentação médica atual (relatório e prescrição), além do contato do advogado e da parte demandante, para viabilizar o cumprimento da decisão judicial, conforme solicitação da União nos IDs 540437233 e 540437234. 2. Reitere-se a intimação do advogado exequente Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325 para informar dados bancários (banco, agência, conta, CPF do titular da conta) destinados à transferência eletrônica dos honorários advocatícios (50% - IDs 411115567 e 411118101), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diante da ausência de impugnação da União (ID 430375655), intime-se a advogada exequente Carolina Fussi – OAB/SP 238.966 para informar dados bancários (banco, agência, conta, CPF do titular da conta) destinados à transferência eletrônica dos honorários advocatícios (50% - IDs 411115567 e 411118101), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após a juntada dos dados dos patronos, expeça-se ofício de transferência. Na oportunidade, advirtam-se os exequentes sobre a pena de perdimento dos valores pagos em caso de inércia, nos termos dos arts. 1.260, 1.275, III, e 1.276, todos do Código Civil, aplicados por analogia, diante da impossibilidade de arquivamento do feito com valores sem destinação (art. 266 do Provimento CORE n.º 1/2020). Publique-se.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:11

Mero expediente

12/02/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 09:46

Publicação

19/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL BENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ - RS45325 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILIA CAMPANA COSTELLA ABAL - RS90179 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA FUSSI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAROLINA FUSSI: CAROLINA FUSSI - SP238966 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002675-20.2018.4.03.6103 Intime-se a parte exequente para juntar aos autos informações atuais do tratamento, documentação médica atual (relatório e prescrição), além do contato do advogado e da parte demandante, para viabilizar o cumprimento da decisão judicial, conforme solicitação da União nos IDs 540437233 e 540437234. 2. Reitere-se a intimação do advogado exequente Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325 para informar dados bancários (banco, agência, conta, CPF do titular da conta) destinados à transferência eletrônica dos honorários advocatícios (50% - IDs 411115567 e 411118101), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diante da ausência de impugnação da União (ID 430375655), intime-se a advogada exequente Carolina Fussi – OAB/SP 238.966 para informar dados bancários (banco, agência, conta, CPF do titular da conta) destinados à transferência eletrônica dos honorários advocatícios (50% - IDs 411115567 e 411118101), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após a juntada dos dados dos patronos, expeça-se ofício de transferência. Na oportunidade, advirtam-se os exequentes sobre a pena de perdimento dos valores pagos em caso de inércia, nos termos dos arts. 1.260, 1.275, III, e 1.276, todos do Código Civil, aplicados por analogia, diante da impossibilidade de arquivamento do feito com valores sem destinação (art. 266 do Provimento CORE n.º 1/2020). Publique-se.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EZEQUIEL BENTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILIA CAMPANA COSTELLA ABAL - RS90179, ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ - RS45325 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002675-20.2018.4.03.6103 Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual após a expedição de ofício requisitório para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na fase de conhecimento (ID 305011222), a antiga causídica da parte autora, Carolina Fussi – OAB/SP 238.966, requerer o rateio proporcional entre os advogados que atuaram no processo (ID 305845548). Determinou-se a intimação do atual advogado para parte autora, Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325, para manifestação, bem como foi solicitado ao E. TRF3 que o pagamento do requisitório fosse colocado à disposição deste Juízo (ID 330691797). O E. TRF3 informou a retificação do ofício requisitório quanto à modalidade de levantamento dos recursos por alvará (ID 331147119 e seguintes). A parte exequente, intimada, não se manifestou, conforme fase de decurso de prazo lançada no sistema processual aos 02.08.2024. Intimação dos causídicos Carolina Fussi – OAB/SP 238.966, Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325 e Marília Campana Costella – OAB/RS 90.179 para se manifestarem, expressamente, se houve definição quanto à proporção dos honorários devidos à cada advogado(a) que atuaram à época da formação do título executivo judicial, seja por contrato, autocomposição ou arbitramento, juntando aos autos, se o caso, documentos pertinentes (ID 345857637). A advogada Carolina Fussi – OAB/SP 238.966 reiterou o pedido de rateio proporcional do valor da sucumbência entre os advogados que atuaram no processo (ID 352489542). Intimação da parte exequente, por ato ordinatório (ID 357822562), com decurso de prazo para manifestação certificado em 15.04.2025. Nova manifestação da advogada interessada (ID 402193675). Juntado aos autos extrato de pagamento dos honorários advocatícios, requisitados pelo advogado Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325, à disposição deste juízo (ID 411115567). É a síntese do necessário. Decido. Conforme legislação e jurisprudência, os honorários sucumbenciais representam remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado que atuou à época da formação do título executivo judicial e constituem direito autônomo deste. No caso dos autos, houve sucessão de advogados que patrocinaram a parte autora, no curso do processo. A parte autora, inicialmente, foi representada pela advogada Carolina Fussi – OAB/SP 238.966 (ID 8814816), que, após a interposição do recurso de apelação, comunicou a renúncia ao mandato conferido pela parte autora (ID 24099575). Esta, então, constitui novos advogados, Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325 e Marília Campana Costella – OAB/RS 90.179 (ID 29886227). Contudo, não há nos autos informações quanto à proporção dos honorários devidos à cada advogado(a) que atuaram à época da formação do título executivo judicial, seja por contrato, autocomposição ou arbitramento. Assim, a proporção devida a cada causídico está pendente de apuração. Verifica-se que a advogada Carolina Fussi – OAB/SP 238.966 foi responsável pela maioria das peças processuais apresentadas na defesa da parte autora, a saber: petição inicial (ID 8814455), apresentação de quesitos periciais (ID 9225191), interposição de agravo de instrumento (IDs 9227263 e 9227279), réplica (ID 9863340), manifestação sobre o laudo pericial (ID 11545613) e razões de apelação (ID 23455239). Já o advogado Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325, acompanhou o andamento processual em segunda instância e deu início à execução dos honorários advocatícios (IDs 29886229, 35733765, 36828646 e 277750077). Não obstante as intimações da parte exequente e respectivo causídico para manifestação acerca do rateio dos honorários, permaneceram silentes, conforme fases de decurso de prazo lançadas em 02.08.2024 e 15.04.2025. Destarte, cabe acolher o requerimento da advogada interessada (ID 305845550), para definir a proporção devida a cada causídico. Outrossim, anoto que caso haja divergência quanto à proporção devida a cada um, a contenda deverá resolvida em demanda autônoma, perante a Justiça competente, haja vista o disposto no artigo 109 da Constituição Federal. Diante do exposto: 1. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada advogado, Carolina Fussi – OAB/SP 238.966 e Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325. 2. Determino que o montante de 50% (cinquenta por cento) do valor disponibilizado em razão do pagamento do ofício requisitório expedido em favor do advogado Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325, sejam vinculados à ordem deste juízo (ID 411115567). Na oportunidade, fica o causídico intimado para informar os dados bancários (banco, agência, conta, CPF do titular da conta) para transferência eletrônica do remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se a União Federal nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução de honorários advocatícios promovida pela advogada Carolina Fussi – OAB/SP 238.966 (IDs 305845548 e seguintes), no prazo legal. Caso haja concordância, prossiga-se nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 4. Sem interposição de eventual recurso, comunique-se ao Eg. TRF3 para providências. Intimem-se. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA: Destinatário: Subsecretaria dos Feitos da Presidência – UFEP (e-mail: [email protected]) Referente: Ofício Requisitório nº 20230120677, Precatório nº 20230226716

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL BENTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILIA CAMPANA COSTELLA ABAL - RS90179, ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ - RS45325 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA FUSSI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA FUSSI - SP238966 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002675-20.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual após a expedição de ofício requisitório para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na fase de conhecimento (ID 305011222), a antiga causídica da parte autora, Carolina Fussi – OAB/SP 238.966, requerer o rateio proporcional entre os advogados que atuaram no processo (ID 305845548). Determinou-se a intimação do atual advogado para parte autora, Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325, para manifestação, bem como foi solicitado ao E. TRF3 que o pagamento do requisitório fosse colocado à disposição deste Juízo (ID 330691797). O E. TRF3 informou a retificação do ofício requisitório quanto à modalidade de levantamento dos recursos por alvará (ID 331147119 e seguintes). A parte exequente, intimada, não se manifestou, conforme fase de decurso de prazo lançada no sistema processual aos 02.08.2024. É a síntese do necessário. Decido. Conforme legislação e jurisprudência, os honorários sucumbenciais representam remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado que atuou à época da formação do título executivo judicial e constituem direito autônomo deste. No caso dos autos, houve sucessão de advogados que patrocinaram a parte autora, no curso do processo. A parte autora, inicialmente, foi representada pela advogada Carolina Fussi – OAB/SP 238.966 (ID 8814816), que, após a interposição do recurso de apelação, comunicou a renúncia ao mandato conferido pela parte autora (ID 24099575). Esta, então, constitui novos advogados, Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325 e Marília Campana Costella – OAB/RS 90.179 (ID 29886227). Contudo, não há nos autos informações quanto à proporção dos honorários devidos à cada advogado(a) que atuaram à época da formação do título executivo judicial, seja por contrato, autocomposição ou arbitramento. Assim, a proporção devida a cada causídico pendente de apuração. Outrossim, anoto que caso haja divergência quanto à proporção devida a cada um a contenda deverá resolvida em demanda autônoma. Nesse sentido, os seguintes julgados, cujas fundamentações adoto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANTIGOS PATRONOS. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 prevê o direito de execução da sentença quanto à parte da condenação ao pagamento de honorários, mas nada estabelece sobre o meio apropriado para tanto, especialmente quando há discordância entre advogados antigos da parte e os atuais. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que eventual dissenso entre causídicos deve ser solucionado em ação própria:AgInt no AREsp n. 2.234.191/DF, AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.790.469/MT. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016288-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24.09.2024, DJEN DATA: 01.10.2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE OS ADVOGADOS. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento, ao julgar procedente o pedido, assegurou à parte autora o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e garantiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, com o arbitramento de verba honorária no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. 2 - Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, houve a apresentação de memória de cálculo para a cobrança dos honorários advocatícios no valor de R$ 53.268,80, em petição subscrita pela advogada agravante, a qual não fora impugnada pela Fazenda. 3 - Entrementes, os advogados ora agravados peticionaram junto ao incidente de cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento do total da verba honorária em seu favor. 4 - Após manifestações da agravante, dos agravados e da Fazenda Nacional, além de extinção do cumprimento com relação ao pedido principal de compensação, sobreveio a decisão impugnada, que determinou o pagamento dos honorários advocatícios apenas aos causídicos agravados. 5 - É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94 assegura ao patrono os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 6 - No entanto, considerando a existência de dissenso entre os advogados quanto à repartição da verba honorária, tenho que o litígio deva ser resolvido em ação autônoma, subsistindo, por decorrência lógica, a divisão já realizada pelo magistrado a quo. Precedente do C. STJ. 7 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008299-16.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05.07.2024, DJEN DATA: 10.07.2024) (grifei) Diante do exposto, determino: 1. Inclua-se a advogada Carolina Fussi – OAB/SP 238.966, que atua em causa própria, como terceiro interessada, para receber as publicações deste feito. 2. Sem prejuízo, intimem-se os causídicos Carolina Fussi – OAB/SP 238.966, Odimar Eduardo Iaskievicz – OAB/RS 45.325 e Marília Campana Costella – OAB/RS 90.179 para manifestarem, expressamente, a este Juízo se houve definição quanto à proporção dos honorários devidos à cada advogado(a) que atuaram à época da formação do título executivo judicial, seja por contrato, autocomposição ou arbitramento, juntando aos autos, se o caso, documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do ofício requisitório de ID 305011222. Advirto que a ausência de manifestação de um dos advogados, por não configurar hipótese na qual o silêncio é entendido como anuência tácita (art. 111 do Código Civil), ou haja divergência quanto à proporção devida a cada um, isto é, não haja consenso com os critérios para a divisão, a contenda deverá resolvida em demanda autônoma, perante a Justiça competente. Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EZEQUIEL BENTO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MARILIA CAMPANA COSTELLA ABAL - RS90179-A, ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ - RS45325-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002675-20.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: EZEQUIEL BENTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ - RS45325-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: EZEQUIEL BENTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ - RS45325-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Destaque-se, desde logo, que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado." "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) (...)" Infere-se daí competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações. No entanto, para implementação das políticas do SUS, deve-se balancear o risco da concessão de um medicamento a todo e qualquer cidadão que pleitear judicialmente pelo direito à saúde, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos. Tamanha é a preocupação que as Cortes Superiores devem atuar para criar jurisprudência que contenha exageros e evitem abusos, inclusive para não ferir o princípio da Separação dos Poderes, rompendo as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e implementação das Políticas Públicas. Destaco que os recursos para manutenção do sistema de saúde são escassos, não sendo razoável que um sistema de saúde público assegure o melhor tratamento a um de seus usuários, inclusive de altíssimo custo, na medida em que o fornecimento dessas prestações comprometa significativamente as receitas do SUS, tornando necessária a realocação de recursos, com prejuízo em outras prestações de maior abrangência e relevância. No caso concreto, o autor é portador de Doença de Fabry, patologia que se dá pela insuficiência (ou ausência) hereditária da enzima alfa-galactosidase e se caracteriza pelo acúmulo de certas gorduras nas paredes dos vasos sanguíneos e dos tecidos, afetando o funcionamento principalmente do coração, dos rins e do cérebro. Os pacientes com este diagnóstico passam a apresentar comorbidades que vão desde a hipertensão arterial, acidente vascular cerebral, até insuficiência renal, o que diminui a expectativa de vida dos portadores em até 15 anos. Para o tratamento da Doença de Fabry, os melhores estudos indicam que seja feita de forma precoce para reduzir a morbidade e a mortalidade. Para isso é indicada a Terapia de Reposição Enzimática (TRE) por meio de novos fármacos, como Alfagalsidase (Replagal) e Betagalsidase (Fabrazyme). Com níveis adequados da enzima no corpo não há depósito GL-3 (ou estabiliza-se no ponto atual), portanto não há lesão dos alvos (Coração, Cérebro e Rim). Cumpre lembrar que os medicamentos em questão são aprovados pela ANVISA, mas não estão contemplados pelos programas de disponibilização gratuita do SUS, devido ao alto custo. Não obstante, o tratamento pleiteado ser amplamente receitado pela comunidade médica e, muitas vezes, concedido judicialmente por este tribunal, necessário se faz o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, para o deferimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: 1) a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, expedido por médico que assiste o paciente e, ainda, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) a comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento; 3) o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA. A partir dos requisitos exigidos pelo STJ, tenho que os itens 2 e 3 estão devidamente provados nos autos. Contudo, não há nos autos demonstração cabal da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do autor, existindo, inclusive, provas contrárias a isso. Compulsando os autos, verifica-se, em análise aos exames laboratoriais apresentados na exordial, que o paciente possui a forma moderada ou de início tardio da Doença de Fabry, com baixa patogenicidade e sem indicação de tratamento por meio da Terapia de Reposição Enzimática. Vejamos documentos 10 e 13 (140134373 e 140134376): "(...) Dada a atividade enzimática reduzida juntamente com a variante detectada e em combinação com a informação clínica proporcionada consideramos o diagnóstico da doença de Fabry confirmado. O biomarcador liso-Gb3 encontra-se dentro do intervalo normal, indicativo de uma forma moderada ou de início tardio da doença de Fabry. (...) Um estudo recente por Ferreira, 2015 (PMID: 25468652) sugere que a deficiência moderada da atividade da enzima associada com p.Arg118Cys pode não ser de magnitude suficiente para causar grandes complicações da doença de Fabry, e, portanto, classifica a variante como uma variante exônica de baixa patogenicidade. (Exame realizado no laboratório Centogene em 18/08/2017) "(...) Raros e diminutos focos hiperintensos nas sequências ponderadas em T2/FLAIR na substância branca supratentorial nas regiões subcorticais e periventricular em relação aos cornos frontais dos ventrículos laterais. Intensidade de sinal normal das substâncias branca e cinzenta cerebelar e do tronco cerebral. O sistema ventricular é de topografia, morfologia e dimensões normais. Aspecto anatômico das cisternas da base, cissuras de Sylvius e sulcos da convexidade dos hemisférios cerebrais. Não há evidência de processo expansivo intracraniano ou de coleções extra-axiais. Não houve impregnação anômala pelo agente paramagnético. Transição crânio-vertebral normal. Ausência de áreas de difusão restrita. IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA: Os raros focos na substância branca supratentorial são inespecíficos, mas podem estar relacionados a gliose, microangiopatia. Demais estruturas encefálicas sem alterações. (Ressonância magnética do encéfalo realizada no laboratório Plani em 12/10/2017) Corroborando com estes posicionamentos, está a prova técnica apresentada pelo médico perito designado para o caso, que afirmou em resposta aos quesitos: "(...) - O tratamento da Doença de Fabry pode trazer benefícios para a saúde do autor? Haverá melhor qualidade de vida? R: Segundo a literatura médica, o tratamento instituído será baseado no tipo de mutação apresentada pelo paciente. Portadores de mutações clássicas, deverão ser considerados para TRE. Os portadores de mutações de início tardio, que são menos severas, a TRE deve ser considerada para aqueles com evidências de alterações laboratoriais, histológicas ou em exames de imagem dos órgãos-alvo: rins, coração, sistema nervoso central. A parte autora é portadora de mutação de baixa patogenicidade e não apresentou, até a data da perícia, manifestação clínica da Doença de Fabry. - É possível concluir a partir dos estudos sobre a Doença de Fabry que a terapia de reposição enzimática com a droga Alfagalsidase, a qual inclusive já foi aprovada pela Anvisa e sendo liberada a comercialização e uso no Brasil, é a mais indicada para o caso do autor? R: Não, porque como explanado previamente a TRE deverá ser considerada para os portadores assintomáticos quando comprovado em exames laboratoriais, histológicos ou de imagem, alterações sugestivas de lesão em órgão-alvo. A parte autora apresenta função renal, cardíaca e neurológica preservadas. Portanto, não ficou comprovado que o medicamento Replagal (Alfagalsidase) é imprescindível para o tratamento da patologia que acomete o autor, decisão esta respaldada por exames laboratoriais e por especialista com capacidade técnica para tal. No presente caso, não se trata de negativa ao “mínimo existencial” ou de violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, por não haver comprovação de alteração clínica do autor que justifique a reposição enzimática, tratamento este necessário a um estágio mais avançado da Doença de Fabry. Outrossim, a concessão do medicamento pretendido em toda e qualquer situação feita pelo Judiciário ensejaria violação à separação dos Poderes, prejudicando as escolhas técnicas previamente feitas pelo administrador competente na gestão da política pública nacional, que avaliam não apenas o ganho a ser obtido pelos beneficiários da medida específica, mas também o respectivo impacto nas outras demandas da área de saúde e, consequentemente, na coletividade. Neste sentido, o ministro do STF, Gilmar Mendes, no julgamento da STA 175, fixou parâmetros para fornecimento de medicamentos, com as seguintes ponderações, de importância sistêmica ao exame de pretensões de tal natureza: “Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.” Tenho, assim, que é o caso de se manter a r. sentença monocrática, que negou a dispensação do fármaco, convergindo com os posicionamentos anteriormente adotados em casos semelhantes pelo TRF3, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REGISTRO NA ANVISA. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. FAIXA ETÁRIA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. 1. Sobre a legitimidade passiva e a formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias graves. Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município. 2. No mérito, é firme a interpretação constitucional no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover meios para fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. 3. O risco de eventual adoção de tratamentos experimentais sem comprovada eficácia de medicamentos, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos, é preocupação que, sem dúvida alguma, deve orientar as Cortes Superiores e, de resto, tem repercutido no estado atual da jurisprudência, de modo a conter exageros e evitar abusos. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos, ainda que não integrados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.”. 4. No caso sob análise, os requisitos apontados não se encontram presentes. A incapacidade financeira do apelante, beneficiário de assistência judiciária gratuita, para custeio do tratamento é incontroversa, em vista do valor elevado do medicamento, não tendo sido impugnada a concessão de justiça gratuita. O fármaco pleiteado possui registro perante a Anvisa, conforme apontado pela petição inicial e pela sentença. 5. O autor foi submetido à perícia médica judicial conduzida pelo perito médico Dr. Washington Del Vage, CRM 56.809, constando do laudo pericial e do laudo complementar que “o periciando (...) se encontrava na faixa de 25 anos e os estudos clínicos farmacológicos obtiveram eficácia apenas a partir dos 30 dias de vida aos 15 anos”, “sem estudo clínico da eficácia da medicação da faixa etária em que se encontra”, e que “Os estudos realizados cuja eficácias foram comprovadas tipo II e tipo III apenas em indivíduos até 15 anos, estendendo-se raramente até os 18 anos”. Ainda, em resposta ao quesito 17 da União (“O uso do SPINRAZA gerará para o autor algum benefício ou melhora ou evolução clínico-médica comprovadamente demonstrados em estudos científicos?”), o perito asseverou: “não no caso do periciando”. 6. O laudo médico que acompanhou a inicial, elaborado pelo Dr. Wladimir Bocca Vieira de Rezende Pinto, CRM 150.542, embora faça indicação clínica do tratamento, não rebate os argumentos contrários baseados na idade do paciente, pois os estudos citados foram os realizados com pacientes de até quatorze anos. A Nota Técnica 3709/2018-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, por sua vez, apontou elementos da contraindicação que não foram superados pelo apelante nem pela perícia judicial. 7. Mesmo que exista debate científico acerca da eficácia ou recomendação do medicamento para faixas etárias superiores, é inescapável a conclusão de que não há evidências robustas a respeito dos benefícios de sua aplicação para o apelante. A alegação de que não há prova de ineficácia, apenas lacuna na pesquisa realizada, não pode servir de argumento para impor a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo Estado, pois se estaria a legitimar tratamentos experimentais, custeados com verba pública, sem evidência de efetividade. 8. Ainda que a jurisprudência tenha firmado entendimento de que limites orçamentários do Poder Público não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito constitucional à saúde e à vida, não sendo autorizado que o Estado deixe de fornecer medicamentos necessários àqueles que não possuem alternativa de tratamento eficaz, não é este o caso dos autos. A existência de tratamento para a doença em protocolo específico para pacientes em condições diversas das do autor, não impõe ao sistema público de saúde a obrigação de fornecimento ou custeio, pois deve a atuação estatal orientar-se por critérios da medicina baseada em evidências, sendo vedada a disponibilização de tratamentos experimentais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da STA 175 (STA 175 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2010). 9. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, 8º e 11, do Código de Processo Civil. 10. Apelação desprovida. (ApCiv nº 5022062-30.2018.4.03.6100. Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. 3ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 07/06/2021. Data da Publicação: 09/06/2021) CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA DE FABRY. REPLAGAL (ALFA GALACTOSIDADE). RESP Nº 1.657.156/RJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. PARECERES TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. FORNECIMENTO NEGADO. 1. Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações. 2. Na implementação das políticas do SUS, deve-se balancear o risco de eventual adoção de tratamentos experimentais sem comprovação de eficácia, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos. Porquanto os recursos para manutenção do sistema de saúde são escassos, não sendo razoável que um sistema de saúde público assegure o melhor tratamento a seus usuários, na medida em que o fornecimento dessas prestações compromete significativamente as receitas do SUS, tornando necessária a realocação de recursos, com prejuízo a outras prestações de maior abrangência e relevância. 3. No presente caso, a parte autora é portadora de Doença de Fabry, necessitando de tratamento de Terapia de Reposição Enzimática, por meio do medicamento Alfa Galactosidade (Replagal), fármaco que não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde. 4. Em prova técnica, o médico perito afirmou que o paciente não tem comprometimento renal de proteinuria, microalbuminuria, sem hipertrofia cardíaca ou distúrbio de ritmo, ou seja, sem sinal de indicação classe I para uso de TER pelo consenso europeu de recomendações para início e cessação da Terapia. Ademais, o autor já fez uso de outros medicamentos ou terapias indicados para a patologia, obtendo boa resposta. 5. Diante de impasses acerca do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Poder Judiciário passou a ser acionado para resolver os conflito. Após vários recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, estabeleceu a observância de três requisitos para o deferimento do pleito envolvendo esses medicamentos, que são: 1) a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, expedido por médico que assiste o paciente e, ainda, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) a comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento; 3) o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA. 6. Não há provas suficientes quanto ao item 1 exigidos pelo STJ, havendo dúvidas sobre a real demonstração da imprescindibilidade do medicamento, bem como quanto à ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, decisão esta respaldada por especialista com capacidade técnica para tal. 7. A concessão do medicamento pretendido em toda e qualquer situação feita pelo Judiciário ensejaria violação à separação dos Poderes, prejudicando as escolhas técnicas previamente feitas pelo administrador competente na gestão da política pública nacional, que avaliam não apenas o ganho a ser obtido pelos beneficiários da medida específica, mas também o respectivo impacto nas outras demandas da área de saúde e, consequentemente, na coletividade. 8. Apelação improvida. (ApCiv. 5002009-53.2017.4.03.6103. Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira. 4ª turma do TRF3. Pendente de julgamento e publicação) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002675-20.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por EZEQUIEL BENTO DA SILVA da r. sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a União Federal a fornecer o medicamento Replagal (Alfagalsidase), para o tratamento da Doença de Fabry. O autor foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 109.119,02 (cento e nove mil cento e dezenove reais e dois centavos) de acordo com o artigo 85, §2º, do diploma processual. No entanto, a execução destes valores ficou suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Inconformada, a parte autora solicita, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para prosseguir o tratamento com os medicamentos já recebidos. No mérito, alega apresentar os sinais clássicos de uma doença grave e que a rede pública de saúde não oferece o tratamento adequado. Expõe também a violação ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Por fim, afirma que o douto juízo não se atentou ao julgado do REsp 1.657.156/RJ do STJ, que permite a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS caso preencha os requisitos exigidos. Aduz que os requisitos são taxativos e não se inclui a necessidade de relatório elaborado por médico credenciado pelo SUS, motivo pelo qual pede provimento do presente recurso para anular os termos da r. sentença, sendo de imediato concedida a tutela antecipada recursal, obrigando o órgão Apelado ao fornecimento do medicamento ora pleiteado. Em contrarrazões, a União Federal alega que os requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ não foram satisfeitos, especialmente o de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos e tratamento fornecidos pelo SUS. Aduz que o alto custo do fármaco e as constantes decisões judiciais concedendo-os prejudicam o normal funcionamento da política pública de saúde e quebra a isonomia entre os beneficiados. Por último, requer a improcedência do recurso haja vista o Poder Público garantir um mínimo essencial, em respeito à garantia de acesso universal e igualitário à saúde pública, considerando as limitações orçamentárias existentes e a reserva do possível. É o relatório. VOTO VENCEDOR O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90) devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da isonomia, da universalidade e da impessoalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o cidadão tenha respeitado seu direito à saúde e aos tratamentos necessários para assegurá-lo. As cortes superiores analisaram a questão e firmaram as seguintes teses: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718) Vê-se que é admitido o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade, demonstração da incapacidade financeira de arcar com o custo do remédio, o qual deve ter registro na ANVISA ou, no caso de ausência, prova de que foi requerido e de que está registrado em renomadas agências de regulação do exterior. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Primeira Turma, ARE 926469 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) No caso dos autos, reputo presentes os requisitos atinentes à incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento prescrito, ante os documentos acostados com a inicial (Id. 140134378), bem como referente ao registro perante a ANVISA, o qual recebeu o nº 1.6979.0002 (Id. 140134372). Relativamente à exigência de comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS, entendo, igualmente, presentes. Observa-se do receituário médico acostado (Id. 140134373, Id. 140134374 e Id. 140134377), que o autor é portador da doença de Fabry e necessita do uso do medicamento Replagal, cujo princípio ativo não é encontrado em qualquer remédio oferecido pelo SUS, consoante excerto do laudo médico ora colacionado: "Conclusão O paciente EZEQUIEL BENTO DA SILVA foi diagnosticado com a doença de Fabry em 28/12/2016, através de estudo molecular do gene GLA, pelo laboratório Centogene, onde foi detectada uma mutação patológica localizada no Exon 02 c.352C>T p. (Arg 118Cys), desde seu diagnóstico e acompanhamento, o quadro do paciente vem evoluindo.... O paciente Ezequiel Bento da Silva apresenta os principais sinais clínicos da doença de Fabry, como Acroparestesias (Dores nos membros inferiores e superiores), Cefaleia, Transtornos Gastrointestinais e alterações significativas em sua Ressonância Magnética Cerebral, ambos os sintomas citados acima estão relacionados com a doença de Fabry. Esses sintomas interferem diretamente na qualidade de vida do paciente, fazendo com que o mesmo tenha interrupção em suas tarefas diárias.... O tratamento eficaz para estabilizar e/ou regredir o comprometimento dos órgãos alvos na Doença de Fabry é a Terapia de Reposição Enzimática com Algasidase Alfa. Esta escolha baseia-se nas inúmeras literaturas internacionais utilizadas como referência para indicação do tratamento, oferecendo, segundo as publicações, a estimativa aproximada de 17,5 anos de sobrevida.” (Id. 140134377 - fl. 03) Realizado exame pericial, o expert do juízo concluiu que (Id. 140134658): “d) Existem outros tratamentos médicos ou medicamentos apropriados para a cura ou estabilização da doença da parte autora? Em caso positivo, eles são fornecidos pela rede pública de saúde? Não há medicamentos que promovem a cura da Doença de Fabry. As medicações disponíveis são para obter a estabilização da doença. A TRE não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde.” Entendo que, ao contrário da perícia médica, não se pode aguardar a piora do quadro clínico do autor para que possa receber o medicamento pleiteado, mormente porque, segundo médico que o assiste: “Visando evitar a progressão da doença e baseando-se também no histórico familiar, e sinais de perda da função renal, acidentes vasculares cerebral e manifestações cardiológicas importantes, a indicação do início da Terapia de Reposição Enzimática (TRE) se faz necessária imediatamente.... A ausência do fornecimento do medicamento poderá ocasionar grave comprometimento do bem estar, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e risco de morte” (Id. 140134377 - fl. 03) Em conclusão, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). Com a reforma da sentença faz-se necessária a inversão do ônus da sucumbência. Dessa forma, considerados considerado o disposto no no artigo 85, §§3º e 4º, do Diploma Processual Civil, o valor da causa (R$. 1.091.190,24), o trabalho realizado e a natureza da ação, a apelada deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da demanda. Custas ex lege. Por fim, reconhecido o direito ao fornecimento do medicamento, bem como a necessidade de continuidade do tratamento a fim de impedir a progressão da doença e obter a melhora do quadro clínico geral, deve ser concedida a antecipação da tutela para determinar que os apelados continuem a fornecer o medicamento Replagal, conforme prescrição médica, sob pena de imposição de multa diária no caso de não cumprimento. Ante o exposto, divirjo da relatora para dar provimento à apelação a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar os entes públicos a fornecer ao autor o medicamento Replagal por tempo indeterminado e na dosagem estabelecida consoante prescrição médica, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da demanda. Custas ex lege. Concedida a antecipação da tutela nos moldes retromencionados. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL REL. PARA ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002675-20.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir os agravados ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo STJ (REsp 1.657.156/RJ) e STF (RE 657.718). Incapacidade financeira demonstrada e o registro do medicamento na ANVISA é inequívoco. O relatório médico assinado atesta que o autor é da doença de Fabry e necessita do medicamento Replagal. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. SOUZA RIBEIRO no mesmo sentido da divergência, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar os entes públicos a fornecer ao autor o medicamento Replagal por tempo indeterminado e na dosagem estabelecida consoante prescrição médica, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da demanda, custas ex lege, concedida a antecipação da tutela, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, com quem votaram o Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencidas a Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, que negavam provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. Lavrará acórdão o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO votaram na forma dos arts. 53 e 260 do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(110)