Monitória 0018504-48.2012.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0018504-48.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 Intime-se a parte exequente PESSOALMENTE para, no prazo 05 (cinco) dias, promover o devido andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono do processo, nos termos do art. 485, incisos III e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 Intime-se a parte exequente PESSOALMENTE para, no prazo 05 (cinco) dias, promover o devido andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono do processo, nos termos do art. 485, incisos III e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 08:38

Mero expediente

26/01/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO ID 365741101 - Manifeste-se a exequente e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de quinze dias, especialmente acerca da preliminar e ilegitimidade passiva. Após, venham os autos conclusos. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (((((((156))))))) Nº Nº Nº Nº Nº Nº Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 intime-se a CEF. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:04

Mero expediente

17/09/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 15:17

Julgamento em Diligência

17/09/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 11:13

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:27

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: TANIA APARECIDA DOS SANTOS - MG91725, IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: TANIA APARECIDA DOS SANTOS - MG91725, IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: TANIA APARECIDA DOS SANTOS - MG91725, IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 254921064, que deu parcial provimento ao recurso tão somente para a) no tocante aos embargos à execução, afastar sucumbência recíproca e condenar a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais se fixa em 10% (dez por cento) do valor atualizado da monitória; e b) no tocante à reconvenção, reconhecer a sucumbência recíproca, de modo que cada litigante pagará para a parte contrária honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. A execução da verba honorária em face da embargante Rosangela de Oliveira somente poderá ser firmada se demonstrado o levantamento da situação de insuficiência de recursos, visto que beneficiária da justiça gratuita. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: TANIA APARECIDA DOS SANTOS - MG91725, IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: TANIA APARECIDA DOS SANTOS - MG91725, IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: TANIA APARECIDA DOS SANTOS - MG91725, IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No tocante ao pedido de anulação da r. Sentença ou então que seja rasurado seu conteúdo em negrito, rejeito-o. Como se nota a partir do trecho colacionado abaixo, não há qualquer vício da referida decisão, tendo o Juízo a quo tão somente se pronunciado acerca da reclamação da embargante na Corregedoria para, após expor as razões para a demora no julgamento do processo, determinar o encaminhamento de cópia da sentença à eminente Corregedora Regional, nos autos da reclamação formulada pelo patrono da parte. Após a prolação de sentença nestes autos, a parte autora formalizou reclamação na Corregedoria, suscitando eventual existência de demora na prestação jurisdicional, que, de pronto, não restou acolhida pelo órgão correcional. Não obstante, a respeito cabe específico apontamento. Em 19/10/2020, eu assumi a titularidade desta unidade jurisdicional e a recebi em estado caótico, com 791 processos conclusos para sentença e outros incontáveis atrasos. Em decorrência do constatado, sem medir esforços, passei a sentenciar todos os processos atrasados, inclusive durante o recesso judiciário, período de férias e finais de semana. Após esse esforço incomum, mais de 1.400 (mil e quatrocentas) sentenças foram proferidas, além de incontáveis decisões, liminares e despachos, sem prejuízo de atendimento aos advogados. Nesse contexto, repudio a reclamação formalizada pelo advogado, visto que ofensiva ao labor diuturno deste magistrado, de modo que aguardo imediata retratação, não obstante a decisão proferida pela Eminente Corregedora Regional acerca da inexistência de mora jurisdicional. Caso haja eventual oposição de novos embargos de declaração, venham os autos imediatamente conclusos para imposição de multa, visto que não há nada para ser esclarecido na sentença proferida. Com a oposição destes embargos de declaração, pretende a embargante reescrever o julgado. Para propiciar eventual reforma da sentença, no entanto, deve promover a interposição do recurso cabível. Encaminhe-se cópia desta sentença à eminente Corregedora Regional, nos autos da reclamação formulada pelo patrono da parte, com urgência. Como visto, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela recorrente (nem qualquer prejuízo à apelante), não havendo se falar em nulidade. Pois bem. O recurso comporta parcial provimento. Compulsando os autos, verifico que a embargante não postulou requerimento de condenação da CEF por litigância de má-fé. Em suma, pleiteou a extinção da ação monitória em função da ilegitimidade passiva, bem como a condenação da CEF ao pagamento de indenização em decorrência do “dano material emergente - contrato de prestação de serviços advocatícios”. Não obstante tenha logrado êxito somente em relação ao primeiro dos pedidos, tendo restado vencida quanto ao pedido de indenização por danos materiais, fato é que a embargante decaiu de parte mínima do pedido, uma vez que conseguiu afastar de si cobrança indevida no valor de R$ 40.782,24 promovida pela CEF. E, se decaiu de parte mínima do pedido, devem os honorários de sucumbência recair integralmente sobre a parte autora (CEF). A propósito: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No tocante à reconvenção, a apelante postula a majoração do valor fixado a título de danos morais; e a condenação da CEF ao pagamento de danos de ordem material - contrato de prestação de serviços advocatícios e gastos com fotocopias do processo. Outrossim, requer a condenação exclusiva da CEF ao pagamento de honorários de sucumbência. Quanto aos danos morais fixados pelo Juízo a quo, não se verifica razão para majoração. Com efeito, para fixação do valor de indenização, o Juízo de origem considerou o equivalente a 10% sobre o valor atribuído à demanda monitória, patamar este proporcional e razoável, não caracterizando valor ínfimo tampouco enriquecimento sem causa da embargante. É preciso salientar que ROSANGELA não teve seu nome inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito, nem foi submetida a cobranças de caráter vexaminoso pela autora, o que então poderia intensificar o dano moral sofrido e, consequentemente, majorar a verba fixada a título de indenização. Quanto aos danos de ordem material, não há reforma a ser feita na r. sentença. Conforme remansosa jurisprudência, não é devido o pagamento de indenização por danos materiais relativos aos honorários contratuais do advogado, uma vez que este é livremente escolhido pela parte levando em consideração inúmeros aspectos, inclusive, o valor dos honorários. Assim, não enseja danos matérias indenizáveis. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTEMPORÂNEO DA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os gastos para a contratação de advogado para o ajuizamento de demanda não são, em princípio, indenizáveis, sob pena de se considerar ilícito o exercício do próprio direito de ação. Precedentes. 2. "O decisum que dá provimento ao Recurso Especial, em face do acolhimento da tese de dissídio jurisprudencial, não pode ser infirmado com base em precedente superado pelo atual entendimento do STJ, mais antigo do que aqueles citados na própria decisão agravada." (AgRg no REsp 1.417.627/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1613051/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1515433/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no EREsp 1.155.527/MG, no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1576903/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016) Por outro lado, uma vez que, no tocante à reconvenção, é o caso de reconhecer a sucumbência recíproca. Consoante Súmula n. 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não tem o condão, por si só, de caracterizar a sucumbência recíproca. Assim, ainda que em valor menor do que o requerido, a reconvinte logrou êxito no que se refere ao pedido de indenização por danos morais. Portanto, uma vez que o pedido de indenização por dano moral foi acolhido enquanto o pedido de indenização por dano material foi rejeitado, tem-se aí a sucumbência recíproca. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se, na origem, de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por ROSANGELA DE OLIVEIRA nos da AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da embargante, nos quais afirma que não formalizou contrato com a CEF, de modo que a pretensão não se sustenta. Pleiteou a extinção da ação monitória em função da ilegitimidade passiva, bem como a condenação da CEF ao pagamento e indenização em decorrência do “dano material emergente - contrato de prestação de serviços advocatícios”. ROSANGELA DE OLIVEIRA ofereceu, ainda, reconvenção, postando a condenação da CEF ao pagamento de danos morais e danos materiais (relativo as despesas com honorários contratuais e fotocopia do processo nº 0018504-48.2012.4.03.6100). O Juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos: (…) Logo, considero comprovado nos autos o fato de que a pessoa citada, portadora do RG MG 10.911.692, filha de Vivalde Luiz de Oliveira e Laurentina N. de Oliveira, não é a pessoa que subscreveu o contrato de fls. 13/19 do ID 13925647, de modo que deve ser excluída da relação processual. No que toca ao pedido de condenação da embargada em litigância de má-fé, a pretensão claramente não prospera, visto que não há prova nos autos no sentido de que a embargada, à época da formalização do contrato, guardava ciência sobre a fraude perpetrada. Igualmente não prospera o pedido de indenização relativo ao “contrato de prestação de serviços advocatícios” de fl. 176 do ID 13925647, haja vista que não se trata de dano material, mas de pacto que deve ser cumprido por quem o estipulou livremente, vale dizer, a própria embargante. Diante do exposto, quanto aos embargos opostos, acolho parcialmente o pedido formulado, para excluir a embargante da relação processual, reconhecendo a sucumbência recíproca, haja vista que não restaram acolhidos os pedidos de litigância de má-fé e indenização por dano material. (…) a) no que concerne aos embargos monitórios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para excluir a embargante Rosangela de Oliveira, portadora da Cédula de Identidade RG MG 10.911.692, filha de Vivalde Luiz de Oliveira e Laurentina N. de Oliveira, do polo passivo da relação processual, devendo a embargada proceder à exclusão, nos cadastros informativos de inadimplência, de qualquer anotação relativa ao contrato objeto desta demanda em relação à embargante (portadora da Cédula de Identidade RG MG 10.911.692, filha de Vivalde Luiz de Oliveira e Laurentina N. de Oliveira). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, cada litigante pagará para a parte contrária honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa monitória. A execução da verba honorária em face da embargante Rosangela de Oliveira somente poderá ser firmada se demonstrado o levantamento da situação de insuficiência de recursos, visto que beneficiária da justiça gratuita, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. b) no que diz respeito à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reconvinda ao pagamento de indenização por dano moral à reconvinte no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação, em conformidade com os dizeres das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o valor atribuído à reconvenção (R$ 25.000,00), o não reconhecimento de dano material e a fixação de dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que a reconvinda decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, de modo que condeno a reconvinte ao pagamento da verba honorária em favor da reconvinda, a qual fixo em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pedido e o conquistado, a ser devidamente atualizado. A execução da verba honorária em face da reconvinte Rosangela de Oliveira somente poderá ser firmada se demonstrado o levantamento da situação de insuficiência de recursos, visto que beneficiária da justiça gratuita, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, não se considerando, para fins de assentamento acerca de eventual alteração da situação de hipossuficiência, o montante a ser recebido nestes autos a título de indenização por dano moral. (…) ROSANGELA DE OLIVEIRA interpôs o presente recurso de apelação alegando, em síntese, não haver na exordial dos embargos à execução requerimento de condenação da CEF por litigância de má-fé, razão pela qual não há se falar em sucumbência recíproca. No tocante à reconvenção, postula a majoração do valor fixado a título de danos morais; e a condenação da CEF ao pagamento de danos de ordem material - contrato de prestação de serviços advocatícios e gastos com fotocopias do processo. Outrossim, requer a condenação exclusiva da CEF ao pagamento de honorários de sucumbência. Ao fim, requer a anulação da r. Sentença proferida em sede de embargos de declaração, ou, subsidiariamente, “que seja RISCADO o conteúdo em negrito”. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso tão somente para a) no tocante aos embargos à execução, afastar sucumbência recíproca e condenar a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais se fixa em 10% (dez por cento) do valor atualizado da monitória; e b) no tocante à reconvenção, reconhecer a sucumbência recíproca, de modo que cada litigante pagará para a parte contrária honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. A execução da verba honorária em face da embargante Rosangela de Oliveira somente poderá ser firmada se demonstrado o levantamento da situação de insuficiência de recursos, visto que beneficiária da justiça gratuita, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Quanto aos danos morais fixados pelo Juízo a quo, não se verifica necessidade de majoração. Com efeito, para fixação do valor de indenização, o Juízo de origem considerou o equivalente a 10% sobre o valor atribuído à demanda monitória, patamar este proporcional e razoável, não caracterizando valor ínfimo tampouco enriquecimento sem causa da embargante. É preciso salientar que a reconvinte não teve seu nome inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito, nem foi submetida a cobranças de caráter vexaminoso pela autora, o que então poderia intensificar o dano moral sofrido e, consequentemente, majorar a verba fixada a título de indenização. 2. Consoante Súmula n. 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 3. Conforme remansosa jurisprudência, não é devido o pagamento de indenização por danos materiais relativos aos honorários contratuais do advogado uma vez que este é livremente escolhido pela parte levando em consideração inúmeros aspectos, inclusive, o valor dos honorários. Assim, não enseja danos matérias indenizáveis. Precedentes. 4. Conforme art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Por outro lado, se o litigante sucumbiu em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 5. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso tão somente para a) no tocante aos embargos à execução, afastar sucumbência recíproca e condenar a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais se fixa em 10% (dez por cento) do valor atualizado da monitória; e b) no tocante à reconvenção, reconhecer a sucumbência recíproca, de modo que cada litigante pagará para a parte contrária honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. A execução da verba honorária em face da embargante Rosangela de Oliveira somente poderá ser firmada se demonstrado o levantamento da situação de insuficiência de recursos, visto que beneficiária da justiça gratuita, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSANGELA DE OLIVEIRA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 REU: ROSANGELA DE OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANGELA DE OLIVEIRA em face da sentença de ID 47165354, alegando, em suma, a existência de omissão/contradição/erro material ao estabelecer que a litigância de má-fé constava no pedido inicial, pelo entendimento da existência de sucumbência recíproca, pela condenação de ambas as partes em honorários advocatícios de 10% e pelo valor estipulado ao dano moral, o qual seria irrisório (ID 47913737). Ato contínuo, a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA e a Caixa Econômica Federal peticionaram nos IDs 48654098 e 52112496. Houve determinação para a intimação da Caixa Econômica Federal e da EMGEA para manifestação, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 53137246). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. IDs 48654098 e 52112496: Anote-se. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício no julgado, guardando este recurso perfil procrastinatório. Há na petição inicial, conforme reconhecido pela própria embargante, assentamento sobre o instituto da litigância de má-fé, que foi afastado por este magistrado. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, o pedido deve ser apreciado considerando a inteireza da petição inicial, de modo que não se sustenta a alegação da parte, a qual fica expressamente repelida. Diante do não acolhimento do pleito de litigância de má-fé, mantenho o reconhecimento da sucumbência recíproca. No que concerne à reconvenção, nada há para ser alterado, haja vista que a reconvinda decaiu de parte mínima do pedido, pois não restou reconhecida a existência de dano material e a fixação do dano moral se deu em patamar muito inferior ao postulado pela reconvinte. Quanto ao montante fixado a título de dano moral, é absolutamente impertinente a oposição destes embargos, pois deve a parte recorrer para viabilizar eventual reforma da sentença. Em resumo, na sentença embargada restou claro o entendimento deste juiz sobre o assunto demandado. A sentença está fundamentada e o posicionamento nela firmado foi pormenorizadamente explicado. Após a prolação de sentença nestes autos, a parte autora formalizou reclamação na Corregedoria, suscitando eventual existência de demora na prestação jurisdicional, que, de pronto, não restou acolhida pelo órgão correcional. Não obstante, a respeito cabe específico apontamento. Em 19/10/2020, eu assumi a titularidade desta unidade jurisdicional e a recebi em estado caótico, com 791 processos conclusos para sentença e outros incontáveis atrasos. Em decorrência do constatado, sem medir esforços, passei a sentenciar todos os processos atrasados, inclusive durante o recesso judiciário, período de férias e finais de semana. Após esse esforço incomum, mais de 1.400 (mil e quatrocentas) sentenças foram proferidas, além de incontáveis decisões, liminares e despachos, sem prejuízo de atendimento aos advogados. Nesse contexto, repudio a reclamação formalizada pelo advogado, visto que ofensiva ao labor diuturno deste magistrado, de modo que aguardo imediata retratação, não obstante a decisão proferida pela Eminente Corregedora Regional acerca da inexistência de mora jurisdicional. Caso haja eventual oposição de novos embargos de declaração, venham os autos imediatamente conclusos para imposição de multa, visto que não há nada para ser esclarecido na sentença proferida. Com a oposição destes embargos de declaração, pretende a embargante reescrever o julgado. Para propiciar eventual reforma da sentença, no entanto, deve promover a interposição do recurso cabível. Encaminhe-se cópia desta sentença à eminente Corregedora Regional, nos autos da reclamação formulada pelo patrono da parte, com urgência. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSANGELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MILENA PIRAGINE - SP178962-A, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: ROSANGELA DE OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: IVAN JOSE DA SILVEIRA - MG134342 S E N T E N Ç A embargante: “Nasc. LV-80, fl. 38”; b) RG da devedora: “CN: LV. A87/FLS. 147/N.014217”. Em outro plano, aduz que a assinatura aposta no contrato não é da embargante, bem como comprova a divergência de endereços, de modo a demonstrar que a subscritora do contrato e a embargante não são a mesma pessoa. A inicial dos embargos aporta, ainda, a seguinte divergência: a embargante é solteira, conforme certidão de nascimento que apresenta, e a devedora declarou-se viúva ao tempo da formalização do contrato. A embargante apresenta, também, cópia de sua CTPS, para demonstrar que sempre exerceu atividade laborativa na cidade de Poços de Caldas, salientando que, à época da contratação, era empregada de “Carlton Plaza Ltda”, inclusive conforme declaração do empregador acostada nos autos. Em movimento derradeiro, afirma que, segundo a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 29, Marcelo da Silva Pereira declarou-se como proprietário do imóvel situado no endereço indicado como sendo da devedora ao tempo da contratação. Sustenta, assim, a litigância de má-fé da embargada e pede o acolhimento dos embargos, para excluir a embargante da relação processual, com a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em montante equivalente a 30% (trinta) por cento da condenação, custas processuais e honorários sucumbenciais. De outra parte, a pessoa citada nos autos formula reconvenção em face da CEF, na qual repete os argumentos suscitados nos embargos à monitória e pede a condenação da reconvinda em indenização por dano moral, bem como indenização por dano material relativo ao “contrato de prestação de serviços advocatícios” de fl. 176 do ID 13925647 e ressarcimento de despesas com cópias. Postula, finalmente, que seja a reconvinda condenada a pagar honorários sucumbenciais. Os embargos foram recebidos no ID 31409406, tendo sido concedido à embargante/reconvinte os benefícios da justiça gratuita. A CEF apresentou impugnação aos embargos, conforme fls. 250/251 do ID 13925647 e fls. 01/02 do ID 13925468, na qual sustenta a legitimidade passiva da embargante. No mérito, requer o reconhecimento da improcedência, com a condenação da embargante nos honorários sucumbenciais. A CEF apresentou, ainda, resposta à reconvenção, na qual aduz, preliminarmente, a impossibilidade de oferecimento de reconvenção em sede de monitória. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e postula o reconhecimento de improcedência quanto aos pedidos de dano moral e material, com a condenação da reconvinte nos honorários de sucumbência. (fls. 234/249 do ID 13925647). As partes não requereram a produção de provas, conforme IDs 22625190 e 23385016. É o relatório. DECIDO. A demandada opôs embargos à ação monitória e apresentou também reconvenção. Inicialmente, examino os embargos. Repilo a preliminar suscitada, haja vista que a matéria nela articulada concerne ao mérito e como tal será a seguir apreciada. Passo ao exame do mérito. De acordo com os dizeres da inicial dos embargos, a embargante sustenta que não é a pessoa que subscreveu o contrato de crédito, visto que é portadora do RG MG – 10.911.692 e filha de Vivalde Luiz de Oliveira, conforme documento de fl. 143 do ID 13925647. A devedora, segundo aduz a embargante, é filha de Francisco Rogério de Oliveira e portadora do RG 37.173.103-3, consoante documento de fl. 143 do ID 13925647. Além disso, ainda conforme a documentação apresentada, há divergência quanto às anotações relativas aos documentos originários que deram suporte à expedição das Carteiras de Identidade mencionadas, a saber: a) RG da embargante: “Nasc. LV-80, fl. 38”; b) RG da devedora: “CN: LV. A87/FLS. 147/N.014217”. Em outro plano, aduz que a assinatura aposta no contrato não é da embargante, bem como produz prova acerca da divergência de endereços, de modo a demonstrar que a subscritora do pacto e a embargante não são a mesma pessoa. A inicial dos embargos aporta, ainda, a seguinte divergência: a embargante é solteira, conforme certidão de nascimento que apresenta, e a devedora declarou-se viúva ao tempo da formalização do contrato. A embargante apresenta, também, cópia de sua CTPS, para demonstrar que sempre exerceu atividade laborativa na cidade de Poços de Caldas, salientando que, à época da contratação, era empregada de “Carlton Plaza Ltda”, inclusive conforme declaração do empregador acostada aos autos. Em movimento derradeiro, afirma que, segundo a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 34 do ID 13925647 (fl. 29 dos autos originários), Marcelo da Silva Pereira declarou-se como proprietário do imóvel situado no endereço indicado como sendo da devedora ao tempo da contratação. Sustenta, assim, a litigância de má-fé da embargada e pede o acolhimento dos embargos, para excluir a embargante da relação processual, com a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em montante equivalente a 30% (trinta por cento) da condenação e honorários sucumbenciais. A embargada apresentou impugnação, conforme fls. 250/251 de ID 13925647 e fls. 01/03 do ID 13925648. Sustenta a legitimidade passiva da embargante, haja vista que, ao tempo da contratação, foram apresentados os documentos necessários para a formalização do pacto, cujas cópias instruíram a peça inicial da ação Monitória, inexistindo, ainda, controvérsia sobre o fato de que o CPF é o da pessoa que recebeu a citação. Afirma, por outro lado, que se houve fraude “não teria como saber no ato da contratação ou ajuizamento da ação”. No mérito, aduz que a contratação foi firmada regularmente, salientando que nenhuma informação acerca de eventual perda de documentos constava nos cadastros consultados à época da formalização do pacto. Pede, ainda, o afastamento da alegação de litigância de má-fé e indenização, com a condenação da embargante na verba de sucumbência. Em consonância com o contrato de fls. 13/19 do ID 13925647, Rosângela de Oliveira, viúva, residente na Rua Osiris de Camargo, nº 100, Bl. 02, apto. 51, na cidade de São Paulo, portadora do RG 37.173.103-3 e CPF 039.035.656-52, contraiu empréstimo destinado exclusivamente “à aquisição de materiais de construção, a ser utilizado no imóvel residencial situado à RUA OSIRIS DE CAMARGO nº 100 BL 2 AP 51, na cidade de SÃO PAULO”. À época da contratação, a contratante Rosângela apresentou a Cédula de Identidade RG 37.173.103-3, expedido em 07/08/2009, e comprovante de residência, conforme fl. 21 do ID 13925647. No mencionado RG 37.173.103-3 consta que Rosângela de Oliveira é filha de Francisco Rogério de Oliveira e Laurentina Nascimento de Oliveira. A par disso, o comprovante de residência revela como endereço da contratante: Rua Osiris de Camargo, 100, Bl. 02, Apto. 51. Não há controvérsia nos autos sobre o fato de que a pessoa citada nesta demanda tem nome idêntico àquela que subscreveu o contrato de fls. 13/19 do ID 13925647, conforme RG MG 10.911.692 (fl. 165 do ID 13925647). Não obstante, em consonância com a prova produzida e não impugnada de forma específica pela embargada, contratante e embargante são pessoas diversas. A pessoa citada nesta demanda é portadora do RG MG 10.911.692, no qual consta que é filha de Vivalde Luiz de Oliveira e Laurentina N. de Oliveira. Assim, no que toca ao nome do genitor, revela-se que a embargante não é filha de Francisco Rogério de Oliveira, tal como assentado na Cédula de Identidade apresentada ao tempo da formalização do contrato (fl. 21 do ID 13925647). A par disso, a Certidão de Nascimento de fl. 168 do ID 13925647 confirma que a embargante é filha de Vivalde Luiz de Oliveira e não de Francisco Rogério de Oliveira. Em outro plano, a assinatura aposta no contrato não é da embargante, conforme se observa do confronto entre aquelas consignadas no RG MG 10.911.692 (fl. 165 do ID 13925647) e CTPS (fl. 169 do ID 13925647) com aquela firmada no contrato de fls. 13/19 do ID 13925647. Ainda de acordo com a documentação acostada aos autos, a CTPS apresentada (fl. 171 do ID 13925647) e a declaração do empregador de fl. 175 do ID 13925647comprovam que a embargante mantinha relação laboral com a empresa Carlton Plaza Ltda, na cidade de Poços de Caldas, ao tempo da formalização do contrato objeto da controvérsia, o que revela a inexistência de vínculo da pessoa citada nestes autos com o endereço residencial mencionado na Cláusula Primeira do pacto (fl. 13 do ID 13925647), fato este corroborado pelo comprovante de residência de fl. 214 do ID 13925647. De outra parte, a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 34 do ID 13925647 noticia que o proprietário do imóvel situado no endereço mencionado na Cláusula Primeira do contrato (Rua Osiris de Camargo, nº 100, bloco 02, apartamento 51) é pessoa estranha aos autos, qual seja, senhor Marcelo da Silva Pereira, o qual, inclusive, afirmou desconhecer a senhora Rosângela de Oliveira, demandada na ação Monitória. Assim, também com amparo na certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 34 do ID 13925647, é possível concluir que a pessoa citada nestes autos jamais manteve vínculo com o endereço declinado no contrato (Rua Osiris de Camargo, nº 100, bloco 02, apartamento 51), fato que, sob outro ângulo, evidencia a existência de fraude, com a utilização dos dados pessoais da embargante. A prova produzida pela embargante não foi impugnada de forma específica pela embargada, que nem sequer assentou dúvida acerca da autenticidade dos documentos apresentados e tampouco requereu eventual instauração de incidente de falsidade. Logo, considero comprovado nos autos o fato de que a pessoa citada, portadora do RG MG 10.911.692, filha de Vivalde Luiz de Oliveira e Laurentina N. de Oliveira, não é a pessoa que subscreveu o contrato de fls. 13/19 do ID 13925647, de modo que deve ser excluída da relação processual. No que toca ao pedido de condenação da embargada em litigância de má-fé, a pretensão claramente não prospera, visto que não há prova nos autos no sentido de que a embargada, à época da formalização do contrato, guardava ciência sobre a fraude perpetrada. Igualmente não prospera o pedido de indenização relativo ao “contrato de prestação de serviços advocatícios” de fl. 176 do ID 13925647, haja vista que não se trata de dano material, mas de pacto que deve ser cumprido por quem o estipulou livremente, vale dizer, a própria embargante. MONITÓRIA (40) Nº 0018504-48.2012.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por ROSANGELA DE OLIVEIRA nos da AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da ora embargante, nos quais afirma que não formalizou contrato com a CEF, de modo que a pretensão não se sustenta. De acordo com os dizeres da inicial dos embargos, a embargante é portadora do RG MG – 10.911.692 e filha de Vivalde Luiz de Oliveira, conforme documento de fl. 142 do ID 13925647. A devedora, por sua vez, é filha de Francisco Rogério de Oliveira e portadora do RG 37.173.103-3, consoante documento de fl. 143 do ID 13925647. Além disso, ainda conforme a documentação apresentada, há divergência quanto às anotações relativas aos documentos originários que deram suporte à expedição das Carteiras de Identidade mencionadas, a saber: a) RG da Diante do exposto, quanto aos embargos opostos, acolho parcialmente o pedido formulado, para excluir a embargante da relação processual, reconhecendo a sucumbência recíproca, haja vista que não restaram acolhidos os pedidos de litigância de má-fé e indenização por dano material. Passo ao exame da reconvenção. De acordo com disposto no art. 702, § 6º, do Código de Processo Civil, a reconvenção é admitida na ação monitória. Além disso, em consonância com a Súmula 292 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”. No caso dos autos, os embargos foram recebidos, conforme fl. 228 do ID 13925647, de modo que repilo a preliminar de não cabimento da reconvenção. Em reconvenção, postula a reconvinte indenização por dano moral, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como por dano material relativo ao “Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios” de fl. 223 do ID 13925637 e despesas para obtenção de cópias da ação Monitória. A meu ver, a reconvenção prospera parcialmente. Consoante outrora salientado, reconvinte e convinda foram vítimas de fraude perpetrada por pessoa não identificada nos autos. Contudo, entendo que há elementos suficientes nos autos que demonstram que a CEF não agiu com o devido cuidado ao tempo da celebração do contrato de fls. 13/19 do ID 13925647 e no curso desta demanda, o que propiciou a citação indevida da reconvinte. A respeito, inicialmente destaco o fato de que a reconvinda, empresa pública federal de expressiva envergadura no cenário nacional, não produziu qualquer tipo de prova para eventualmente demonstrar que o protocolo para concessão de crédito foi efetivamente cumprido à época da contratação, conforme petição de ID 22625190. A par disso, no curso deste processo e em conformidade com a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 34 do ID 13925647, restou noticiado que o proprietário do imóvel situado no endereço mencionado na Cláusula Primeira do contrato (Rua Osiris de Camargo, nº 100, bloco 02, apartamento 51) é pessoa estranha aos autos, qual seja, senhor Marcelo da Silva Pereira, o qual, inclusive, alegou desconhecer a senhora Rosângela de Oliveira, demandada na ação Monitória. Não obstante o teor da certidão de fl. 34 do ID 13925647, a reconvinda não requereu o sobrestamento do feito para avaliar a hipótese de fraude, o que impôs a terceiro, que não subscreveu o contrato de crédito de fls. 13/19 do ID 13925647, o ônus de oferecer defesa e reconvenção nesta demanda, para provar a inexistência da relação de direito material. Ademais, a reconvinda, em que pese ciência inequívoca acerca de todos os documentos pessoais apresentados pela reconvinte quando do oferecimento da impugnação e reconvenção, insistiu no prosseguimento do feito em relação à pessoa citada, sem impugnar de forma específica e contundente a prova que sustenta o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. Diante da conduta adotada pela reconvinda no curso do processo, entendo que ela deve responder por dano moral, haja vista que, inadvertidamente, propiciou a continuidade do feito em face de terceiro não contratante, não obstante a existência de prova consistente acerca da ilegitimidade passiva. Considerando o tempo de duração do processo e a necessidade de fixação razoável quanto ao montante a ser indenizado, condeno a reconvinda ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), equivalente a 10% sobre o valor atribuído à demanda monitória. No que concerne ao pedido de indenização relativo ao “contrato de prestação de serviços advocatícios” de fl. 176 do ID 13925647, consoante outrora salientado, a pretensão não prospera, haja vista que não se trata de dano material, mas de pacto que deve ser cumprido por quem o estipulou livremente, vale dizer, a própria reconvinte. Igualmente não vinga a pretensão de indenização relativa às fotocópias do processo, haja vista que se trata de providência decorrente da prestação de serviços advocatícios e não de dano propriamente dito. Diante do exposto: a) no que concerne aos embargos monitórios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para excluir a embargante Rosangela de Oliveira, portadora da Cédula de Identidade RG MG 10.911.692, filha de Vivalde Luiz de Oliveira e Laurentina N. de Oliveira, do polo passivo da relação processual, devendo a embargada proceder à exclusão, nos cadastros informativos de inadimplência, de qualquer anotação relativa ao contrato objeto desta demanda em relação à embargante (portadora da Cédula de Identidade RG MG 10.911.692, filha de Vivalde Luiz de Oliveira e Laurentina N. de Oliveira). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, cada litigante pagará para a parte contrária honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa monitória. A execução da verba honorária em face da embargante Rosangela de Oliveira somente poderá ser firmada se demonstrado o levantamento da situação de insuficiência de recursos, visto que beneficiária da justiça gratuita, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. b) no que diz respeito à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reconvinda ao pagamento de indenização por dano moral à reconvinte no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação, em conformidade com os dizeres das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o valor atribuído à reconvenção (R$ 25.000,00), o não reconhecimento de dano material e a fixação de dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que a reconvinda decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, de modo que condeno a reconvinte ao pagamento da verba honorária em favor da reconvinda, a qual fixo em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pedido e o conquistado, a ser devidamente atualizado. A execução da verba honorária em face da reconvinte Rosangela de Oliveira somente poderá ser firmada se demonstrado o levantamento da situação de insuficiência de recursos, visto que beneficiária da justiça gratuita, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, não se considerando, para fins de assentamento acerca de eventual alteração da situação de hipossuficiência, o montante a ser recebido nestes autos a título de indenização por dano moral. Custas “ex lege”. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de março de 2021. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

17/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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