Procedimento Comum Cível 5001944-46.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001944-46.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDSON DUARTE Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001944-46.2018.4.03.6128 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDSON DUARTE Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECORRENTE: EDSON DUARTE Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001944-46.2018.4.03.6128 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) Considerando, por outro lado, que o INSS concedeu em data anterior ao ajuizamento da ação o auxílio-doença de NB 6155111530, com DIB em 19/08/2016 e que tem previsão de cessação em 17/01/2021, não existem diferenças a serem pagas em favor da parte autora. Há que se reconhecer, outrossim, que a parte autora já obteve administrativamente a concessão do benefício que pleiteia nesta ação, conforme informação do sistema informatizado do INSS. Portanto, o pedido formulado foi satisfeito total e espontaneamente pelo réu. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para, valendo-se da ação adequada e optando pelo procedimento correto, alcançar a tutela pretendida (pedido mediato e imediato) e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Fica evidente a ausência de interesse processual no presente caso, ao levarmos em conta que nenhum benefício adviria para a parte autora da procedência de seu pedido. (...)” - Sem grifo no original - Ressalte-se, ainda, que, conforme se depreende dos documentos dos autos, na época da distribuição da ação (20/08/2018), o benefício por incapacidade temporária já se encontrava com o status de ativo, de acordo com o CNIS. Vejamos parte do documento extraído em 09/10/2019: Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001944-46.2018.4.03.6128 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: EDSON DUARTE Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001944-46.2018.4.03.6128 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à inclusão do feito em pauta de julgamento. Saliento que, em razão do número expressivo de processos distribuídos para este Relator, deve a parte aguardar o julgamento do recurso de sentença, que será pautado oportunamente, dentro das possibilidades do juízo. Registro que já foi estabelecido, dentro dos critérios de prioridades, o da antiguidade da distribuição. Ademais, friso que a garantia de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) deve ser conjugada com o princípio da proporcionalidade do número de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII, da Carta Magna), que ainda não condiz com a realidade das Turmas Recursais de São Paulo, na medida em que somente sob a minha relatoria estão conclusos mais de 2.000 (dois mil) processos. Além disso, nos termos das diretrizes da Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o ano de 2022, as Turmas Recursais deverão julgar, até 31.12.2022, 100% (cem por cento) dos processos distribuídos até 31.12.2019, o que não abrange a hipótese dos presentes autos (06.08.2020). Por todo o exposto, aguarde-se oportuna inclusão em pauta de julgamento, dentro das possibilidades do juízo. Intimem-se. São Paulo, 4 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

02/08/2018, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2018, 07:00

Incompetência

05/07/2018, 19:12

Conclusão (para decisão)

03/07/2018, 11:54

Remessa (outros motivos)

26/06/2018, 10:55

Distribuição (sorteio)

25/06/2018, 19:13

Documentos

•23/05/2023, 00:00