Procedimento Comum Cível 0008458-66.2014.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008458-66.2014.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 13:43

Trânsito em julgado

17/05/2024, 13:43

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO BEZERRA PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: APARECIDO BEZERRA PAIVA contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008458-66.2014.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 08:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO BEZERRA PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação total da obrigação. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 12 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008458-66.2014.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 13:33

Mero expediente

12/01/2024, 21:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 11:00

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO BEZERRA PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dê-se vista ao exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a decisão proferida no Agravo de Instrumento 5022586-86.2021.4.03.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11.03.2022 (vide certidão em anexo). Havendo concordância, ou no silêncio, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença consoante o valor apurado pelo INSS, qual seja R$ 70.911,82 a título de atrasados, atualizado até maio de 2020, além de R$ 7.091,18 a título de honorários advocatícios. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, no valor equivalente a 10% da diferença entre o valor do débito apresentado no pedido de cumprimento e o valor apurado pelo INSS (R$ 11.812,60). Proceda a Secretaria à expedição de ofícios para requisição de pagamento. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. ARARAQUARA, 17 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008458-66.2014.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO BEZERRA PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008458-66.2014.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de R$ 82.724,42. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando excesso de execução, aduzindo ser devido o valor de R$ 70.911,82. Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados à perícia judicial. Laudo pericial apurou o valor devido ao exequente no importe de R$ 82.386,02. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. De início, vale registrar que o acórdão, que transitou em julgado, estipulou que “com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ)”. Portanto, o valor dos honorários da fase de conhecimento deverá ser apurado de acordo com o disposto no art. 85, §3º e seus incisos, do CPC, conforme já apurado pela contadoria do juízo, os quais fixo em 10% sobre a condenação (R$8.238,60 – maio/2020). A Lei 8.213/91, em seu art. 124, parágrafo único prescreve que “é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”. A Lei 13.982/2020, em seu art. 2º, dentre alguns requisitos cumulativos, estabeleceu para a concessão do auxílio emergencial que o trabalhador “III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família”. Em 12.12.2019, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 232: “o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença”. Já em 18.09.2020, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 195: “no cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado”. Dessa forma, está correto o desconto de valores referentes às parcelas do seguro-desemprego recebidas pela parte autora no mesmo período em que foi concedido a ela o benefício previdenciário, limitando-se às parcelas concomitantes com as parcelas dos atrasados. Ou seja, eventuais pagamentos em duplicidade fora do período de cálculos dos atrasados, não devem ser compensados nestes autos. Caso o valor mensal recebido a título de seguro-desemprego seja maior que o valor mensal do benefício previdenciário, referida competência/mês deverá aparecer no cálculo como “zerada”. Portanto, conclui-se que os cálculos da perícia judicial estão em consonância com o título executivo judicial. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino que este prossiga segundo os valores apontados pela perícia judicial, quais sejam R$ 82.386,02 a título de atrasados, e R$ 8.238,60 a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 05/2020. Considerando a sucumbência mínima da parte exequente, condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, no valor equivalente a 10% da diferença entre o valor do débito apresentado no pedido de cumprimento e o valor definido por este Juízo (art. 85, § 7° e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). O valor ora estabelecido em favor da parte exequente será acrescido ao valor do débito principal, na forma do artigo 85, § 13 do CPC. Proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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