Execução Fiscal 0001909-95.2004.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.702,56

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

TRANSPORTADORA TRANSRAGUE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA GIANNECCHINI

CPF·Representa: Autor

LUIS ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP 93082·CPF·Representa: Réu

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP 292949·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:14

Conclusos para despacho

30/03/2026, 17:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/03/2026, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:44

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2026, 10:48

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 23:47

Conclusos para despacho

05/08/2025, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2025, 14:49

Todas as movimentações(150)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 14:14

Despacho

•04/11/2025, 23:47

31/03/2026, 14:14

Conclusos para despacho

30/03/2026, 17:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/03/2026, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:44

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2026, 10:48

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 23:47

Conclusos para despacho

05/08/2025, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:00

Mandado devolvido sem cumprimento

28/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de certidão

28/05/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2025, 10:31

Juntada de certidão

17/05/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 12:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/05/2025, 17:45

Juntada de certidão

08/05/2025, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Expedição de outros documentos

24/09/2024, 14:40

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSRAGUE LTDA - EPP em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 20:04

Publicado Despacho em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 19:05

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:49

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

17/07/2024, 17:47

Juntada de certidão

17/07/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:17

Juntada de certidão

16/07/2024, 15:23

Juntada de certidão

08/07/2024, 23:03

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSRAGUE LTDA - EPP em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 20:05

Publicado Edital em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 19:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/06/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 09:06

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

03/04/2024, 09:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:07

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 17:07

Mandado devolvido cumprido

21/03/2024, 18:23

Juntada de Petição de diligência

21/03/2024, 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 11:17

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 15:46

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSRAGUE LTDA - EPP em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/02/2024, 19:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:20

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 14:55

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:00

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSRAGUE LTDA - EPP em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:03

Mandado devolvido cumprido

21/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 17:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 16:33

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:17

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSRAGUE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA GIANNECCHINI - SP72558 EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANSRAGUE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ANTONIO DE CAMARGO - SP93082 DESPACHO 1. Considerando a virtualização dos autos realizada consoante estabelecido pela RESOLUÇÃO 354/2020, bem como o que estabelece o artigo 4º da Resolução nº 142/2017, todos da Presidência do TRF-3ª Região; dê-se ciência às partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a esse Juízo, em 5(cinco) dias, eventuais equívocos ou inelegibilidades. 2. Após, considerando a fase processual atual que se encontra o feito, promova a secretaria o seu devido andamento, ou se o caso, promova a parte interessada o seguimento da ação. 3. Int. Guaratinguetá, 3 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001909-95.2004.4.03.6118

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 22:34

Conclusos para despacho

03/11/2021, 16:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/11/2021, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

05/03/2021, 17:24

Juntada de certidão

05/03/2021, 17:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 17:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2020, 07:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.118/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/07/2020, 07:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 202061210000425

29/06/2020, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2020, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

18/02/2020, 10:19

Mandado - MANDADO/OFICIO DEVOLVIDO CUMPRIDO Complemento Livre: Nº 565 - Prot. 201918000003568

06/11/2019, 13:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO CONSTATAÇÃO PARA LEILÃO Complemento Livre: 1801.2019.00565 EM 04/09/2019 (Guia 2019.0264)

11/09/2019, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2019, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/07/2019, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2016, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661210007374

12/09/2016, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2016, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

28/06/2016, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/05/2016, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO BLOQUEIO VALORES Complemento Livre: BACENJUD

22/03/2016, 09:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA/AVALIACAO/INTIMACAO Complemento Livre: 201561180009126

05/10/2015, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/02/2014, 11:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

10/02/2014, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/09/2013, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2012, 05:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. DO EXEQUENTE Complemento Livre:

21/03/2012, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2012, 10:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

16/01/2012, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/01/2012, 07:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2011, 08:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. DO EXECUTADO Complemento Livre:

01/03/2011, 07:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. DO EXECUTADO Complemento Livre:

23/02/2011, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2011, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

18/02/2011, 13:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 156/160

10/02/2011, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2011, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2010, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQ Complemento Livre:

22/02/2010, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2009, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

01/12/2009, 09:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1915/1919

14/10/2009, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2009, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2009, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

08/09/2009, 13:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 59/2009

08/09/2009, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 08/09/2009 GUIA: 59

08/09/2009, 12:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 253/2008: PACOTE: 1329

29/09/2008, 10:04

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.253/2008 (1a. Vara)

15/09/2008, 12:23

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

02/09/2008, 12:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 433/459

08/07/2008, 07:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2008, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2008, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: N.2007.000310516-1

03/04/2008, 13:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64

24/10/2007, 06:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2007, 07:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2007, 15:32

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

23/10/2006, 16:30

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

23/10/2006, 16:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

03/03/2006, 14:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2006, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2006, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

06/10/2005, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

04/10/2005, 09:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

14/09/2005, 13:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

30/08/2005, 14:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2005, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2005, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

23/05/2005, 13:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/12/2004, 11:55

Despacho

•26/07/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:07

Despacho

•26/02/2024, 19:05

Despacho

•15/02/2024, 11:34

Despacho

•09/02/2024, 14:55

Despacho

•19/06/2023, 16:33

Despacho

•13/01/2022, 14:41

Despacho

•03/11/2021, 22:34