Procedimento Comum Cível 5003228-85.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003228-85.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GISELLE VIEBRANTZ SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003228-85.2018.4.03.6000 Cuida-se de pedido apresentado pela União, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios a que a parte exequente foi condenada, nos termos da decisão ID 284222731, que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Requereu a compensação do valor de R$ 7.719,22, posicionado para a mesma data do valor suplementar a ser requisitado (ID 487441270). Assim, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o referido pleito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, fica deferido o pedido de compensação dos honorários advocatícios com o montante devido à exequente. Para tanto, o pagamento do requisitório a ser expedido em favor de Giselle Viebrantz Silveira ficará à disposição do Juízo. Expeçam-se os requisitórios suplementares, observando-se o que restou determinado na referida decisão. Vinda a notícia do pagamento, intime-se a União para que informe o valor devido pela exequente, atualizado até a data do depósito, bem como os dados necessários para efetivar a conversão em renda. Prazo: 5 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a importância por ela devida, como também indique os dados bancários de sua titularidade. Prazo: 5 (cinco) dias. Havendo concordância com o valor apurado pela União, para pagamento dos honorários advocatícios devidos neste cumprimento de sentença, expeça-se ofício ao agente financeiro, solicitando a conversão em renda dos referidos valores, e a transferência do valor remanescente para a conta bancária da respectiva beneficiária. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GISELLE VIEBRANTZ SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do(s) cálculo(s) juntado(s) nos autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003228-85.2018.4.03.6000

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 17:23

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:40

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GISELLE VIEBRANTZ SILVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a terceira interessada FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e sua advogada PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS intimadas da expedição do alvará de levantamento ID 313425903 em seu favor, bem como para que baixe e o apresente à instituição bancária dentro do prazo de validade (60 dias a contar da data da assinatura digital do magistrado), devendo informar nos autos o devido levantamento para que seja dada a baixa no sistema. Campo Grande, 8 de fevereiro de 2024. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5003228-85.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GISELLE VIEBRANTZ SILVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 7 de fevereiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003228-85.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

09/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

07/02/2024, 15:24

Mero expediente

07/02/2024, 15:15

Julgamento em Diligência

01/02/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 14:17

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GISELLE VIEBRANTZ SILVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O 1 - Decisão Terminativa - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003228-85.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Giselle Viebrantz Silveira, em que objetiva o recebimento das parcelas da remuneração devidas por conta da sua reintegração às fileiras da Força Aérea Brasileira, com posterior reforma, conforme reconhecido nestes autos, que tramitou inicialmente em meio físico sob nº 0015068-56.2013.4.03.6000. A decisão ID 246025188 determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo, para elaboração de planilha de liquidação de sentença, tendo em vista a divergência nos critérios utilizados pelas partes para apuração dos valores; como também autorizou a requisição da parcela incontroversa do crédito. A União, intimada para se manifestar sobre os cálculos, requereu apenas que seja observada a mesma data de atualização dos valores apresentados pelas partes, qual seja, dezembro/2020, tendo em vista que já foram expedidos os requisitórios do montante incontroverso, com base na referida data (ID 275369790). A exequente impugnou os cálculos, sob a alegação de que foram efetuados os descontos relativos ao FUNSA e Pensão Militar, sem determinação judicial e previsão legal para tanto, pois não usufruiu de qualquer benefício concernente a tais verbas (ID 277633960). Pois bem. Ao contrário do afirmado pela exequente, o atual entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que os descontos obrigatórios previstos no Estatuto dos Militares e legislação correlata, dada a sua natureza, constituem exigência tributária e devem ser lançados de ofício, inclusive sobre parcelas atrasadas. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR MILITAR. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. IR. CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - No pagamento de valores devidos a servidores públicos, em decorrência de cumprimento de decisão judicial, devem incidir os tributos devidos, pois constituem obrigação ex lege, devendo ser efetivados os descontos respectivos independentemente de previsão expressa na coisa julgada. - Registre-se que embora o art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 autorize a dispensa da retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, entende-se que esse dispositivo deve ser interpretado de modo a evitar prejuízo à legislação tributária e à isonomia tributária. No caso dos autos, foi expedido o ofício requisitório nº 20210026503, em que consta a indicação de incidência de Imposto de Renda, apontando o número de meses anteriores (331), o que atende ao comando legal. - À semelhança do recolhimento ao PSS do servidor civil, aplica-se o caput do art. Art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que determina que a contribuição decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. A propósito do tema, a 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1196777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei n. 10887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Não foi assinalado no ofício requisitório expedido, no campo PSS, o valor devido a título de contribuição para pensão militar, de modo que, nesse ponto, deve o Juízo de origem retificar a requisição de pagamento para fazer constar os valores devidos a esse título. - No que diz respeito à contribuição ao FUSEX, consoante tese fixada no tema 356 do E.STJ, o Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, constituindo exigência tributária sujeita ao lançamento de ofício. Considerando a sua natureza compulsória, deve ser descontada dos valores recebidos em atraso, porquanto, da mesma forma que a contribuição de índole previdenciária, não integraria o patrimônio do executado, pois seria efetivamente descontando do contracheque do servidor militar. Os valores devem ser apurados e descontados do montante devido, uma vez que não há campo específico no ofício requisitório para contribuição à assistência médica, de modo que não terá o Banco depositário meios de promover o recolhimento por ocasião do saque. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023276-52.2020.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 25/04/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante as alegações do Agravante, não se verificam as inconsistências mencionadas no cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, que, de fato, observou os parâmetros traçados no Acórdão e Manual de Cálculos adotados pela Resolução nº 658/2020, do CJF. 2. No que respeita ao desconto do PSS, não realidade não ocorreu, pois conforme consignado na decisão recorrida e na decisão proferida posteriormente, no ID 256021144 do origem, “constata-se a ocorrência de erro material na planilha de ID 240907116 ao mencionar "PSS: 7,5%", sendo o correto "Pensão Militar: 7,5%", conforme explicado pela própria Contadoria na Informação de ID 240907105. 3. Em reação ao desconto do FUNSA, por sua vez, ele é devido, independentemente da efetiva fruição, pois decorre de impositivo legal. 4. Agravo instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5010741-23.2022.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA – 1ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 03/02/2023)” "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. JUROS DE MORA COMPOSTOS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LEI 12.703/12. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. TEMA 905/STJ. PENSÃO MILITAR E FUSEX. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. AJG. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. A sentença, ainda que remetendo à aplicação dos juros moratórios na forma da redação do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 dada pela Lei n° 11.960/09, transitou em julgado prevendo a incidência de juros moratórios "de forma composta", de modo que o cômputo de juros compostos há de ser respeitado no caso concreto, a partir de 1º de julho de 2009. 2. As alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum), respeitada a coisa julgada formada após sua entrada em vigor, nos termos da orientação do Tema 905/STJ. A Lei n° 12.703/12 foi publicada ainda durante o trâmite do processo de conhecimento, sem que qualquer ressalva sobre sua aplicação tivesse sido efetuada, de sorte que, diante de tal circunstância e da previsão expressa da taxa de juros aplicável, os ditames da Lei n° 12.703/12 não poderão incidir no caso concreto. 3. Os descontos obrigatórios (FUSEX e pensão militar) decorrem de impositivo legal, e devem ser efetuados ainda que ausente previsão expressa no título executivo, de modo que se impõe a retenção dos valores relativos a estas contribuições, devendo ser abatidos do montante a ser pago ao agravado. 4. O fato de a agravada ter sido vencedora na demanda não prova que esta perdeu a condição de necessitada, especialmente quando a verba recebida decorre, justamente, do êxito em demanda que litigou sob o benefício da assistência judiciária gratuita. Na hipótese dos autos, os valores em execução referem-se ao recebimento acumulado de parcelas remuneratórias, sendo que não restou demonstrado que tais valores foram de fato incorporados ao patrimônio do devedor, alterando a sua situação econômica. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5053016-28.2020.4.04.0000 – Relatora Vânia Hack de Almeida – Terceira Turma do TRF da 4ª Região – Data da decisão: 23/02/2021)" Nesse contexto, resta cabível a contribuição da exequente a título de pensão militar e para o Fundo de Saúde sobre o crédito correspondente aos vencimentos atrasados, eis que se tratando de valores que deixaram de ser pagos, os descontos invariavelmente seriam efetivados à época. Ante o exposto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, ao passo que fixo o valor total da execução em R$ 454.147,54 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), posicionado para dezembro/2020. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor homologado nos termos acima, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, reencaminhem-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais, para que sejam fornecidos os dados necessários à expedição dos ofícios requisitórios suplementares, quais sejam, o valor ora homologado discriminado em principal e juros, posicionado para dezembro/2020. Após, expeçam-se os ofícios, dando-se ciência às partes, para manifestação, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, não havendo requerimentos, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Vinda a notícia dos depósitos, intimem-se as beneficiárias para que efetuem o saque perante o agente financeiro. 2 - Considerando a apresentação do comprovante de quitação do contrato de cessão de crédito efetuado pela autora Giselle Viebrantz Silveira (ID 277713591), homologo a cessão, para que o montante a ser depositado em seu favor, correspondente ao pagamento do precatório incontroverso, seja liberado em favor da cessionária Fuel Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, nos termos preconizados no § 1º do art. 22 da Resolução nº 822/2023-CJF. Dessa forma, vinda a notícia de pagamento do precatório ID 248050219, intimem-se a cessionária e a sociedade de advogados, beneficiária dos honorários advocatícios contratuais, para que informem os dados bancários de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência do crédito cabível a cada uma. Na sequência, expeça-se ofício ao agente financeiro, requisitando a transferência eletrônica dos depósitos. Oportunamente, observado o disposto no item 1, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GISELLE VIEBRANTZ SILVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O Considerando a cessão de crédito efetuada pela exequente Giselle Viebrantz Silveira, conforme documentos apresentados (ID 254886586), expeça-se ofício à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando as necessárias providências para promover a alteração do Ofício Requisitório nº 20220073160 – protocolo nº 20220065021 (ID 248050219), para que o valor requisitado seja depositado à ordem deste Juízo. Informe-se que a cessão foi realizada pela requerente principal, referente ao montante total a ela cabível, como também que os honorários advocatícios contratuais não foram objeto de negociação e, inclusive, encontram-se destacados do precatório. Anote-se a cessionária Fuel Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados nos registros de autuação do Feito, na qualidade de terceira interessada. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003228-85.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a referida empresa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes de quitação do contrato de cessão. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das partes acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. Intimem-se, inclusive a União, consoante disposto no § 2º do art. 19 da Resolução nº 458/2017-CJF. Cumpram-se. Este despacho servirá como Ofício à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser encaminhado o documento ID 248050219. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GISELLE VIEBRANTZ SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003228-85.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Giselle Viebrantz Silveira, em que objetiva o recebimento das parcelas da remuneração devidas por conta da sua reintegração às fileiras da Força Aérea Brasileira, com posterior reforma, conforme reconhecido nestes autos, que tramitou inicialmente em meio físico sob nº 0015068-56.2013.4.03.6000. Foi pleiteado o valor de R$ 531.339,78 (quinhentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) para pagamento do crédito da autora, e R$ 53.133,98 (cinquenta e três mil, cento e trinta e três reais e noventa e oito centavos) a título de sucumbência (ID 43683739). Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução na ordem de R$ 144.895,18, por conta da existência de equívocos nos critérios utilizados pelo autor para elaboração dos cálculos. Requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 45893729). Em resposta, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação ofertada pela executada, mantendo os cálculos apresentados inicialmente (ID 47258968). Diante da divergência técnica apresentada, determino o encaminhamento dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção da planilha de liquidação de sentença, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Vinda a conta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Antes, porém, expeçam-se os ofícios requisitórios relativamente à parcela incontroversa, nos termos do art. 535, § 4º, do citado diploma legal. Observem-se os valores apresentados pela executada na planilha ID 45893744, bem como o destaque dos honorários advocatícios contratuais, a ser efetuado em consonância com o instrumento ID 43683748. Considerando a data limite para expedição dos precatórios, alterada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, determino o imediato cumprimento desta medida. Efetuado o cadastro, dê-se vista às partes, para que se manifestem nos termos do art. 11 da aludida Resolução. Prazo: 2 (dois) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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