Procedimento Comum Cível 5007036-69.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007036-69.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIA PEREIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: RENAN DOMINGUES CABRAL - SP412289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais de 09/11/2021, dê-se ciência à parte autora da liberação dos valores depositados em seu favor, a fim de que proceda ao levantamento do referido numerário, mediante comparecimento a uma das agências do banco onde se encontra o depósito, munida de documentos (RG, CPF e comprovante de residência atualizado). O advogado que possua, na procuração constante dos autos, poderes para receber e dar quitação poderá requerer a procuração certificada, por petição, comprovando o recolhimento de custas, aplicando a Tabela IV de Certidões e Preços em Geral da Resolução n.º 138 de 06/07/01 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (GRU - R$ 8,00), a fim de que possa levantar os valores mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Os honorários contratuais e sucumbenciais também poderão ser levantados diretamente pelo advogado, mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Saliento que o pagamento das requisições pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Quando, no extrato de pagamento, já estiver constando, na parte inferior, o nome do banco (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), a parte ou o advogado poderá comparecer a qualquer agência do banco respectivo para o levantamento dos valores. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos. Serve o presente como ofício/alvará. Intimem-se. CAMPINAS, 10 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007036-69.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIA PEREIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: RENAN DOMINGUES CABRAL - SP412289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca da concordância ou não com os cálculos elaborados. Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários contratuais ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque, individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 458/2017 do CJF). Sem impugnação, expeça-se a requisição de pagamento referente aos atrasados e honorários sucumbenciais, e, após, aguarde-se o pagamento. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Sem prejuízo, concedo ao patrono da parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 5 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007036-69.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA PEREIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: RENAN DOMINGUES CABRAL - SP412289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007036-69.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Após a juntada do laudo o réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, mediante petição nos autos. Considerando a manifestação das partes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Oficie-se à AADJ para implantação do benefício e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 31 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELIA PEREIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: RENAN DOMINGUES CABRAL - SP412289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica facultado às partes manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 15 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007036-69.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

18/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2021, 16:39

Publicação

19/05/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA PEREIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: RENAN DOMINGUES CABRAL - SP412289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007036-69.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de ação condenatória com pedido de antecipação de tutela proposta por CELIA PEREIRA DE BRITO, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Tratando-se de ação cujo valor não excede a 60 salários mínimos e presentes os demais requisitos para o processamento e julgamento do feito pelo Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Devido à urgência explicitada pela autora, encaminhem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Intime-se e cumpra-se com urgência. CAMPINAS, 17 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

Incompetência

17/05/2021, 15:48

Conclusão (para decisão)

17/05/2021, 13:47

Recebimento

17/05/2021, 13:11

Remessa (outros motivos)

17/05/2021, 13:11

Recebimento

17/05/2021, 11:10

Distribuição (sorteio)

17/05/2021, 11:10

Documentos

Despacho

•14/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)