Execução Fiscal 0003737-71.2000.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0003737-71.2000.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2024, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2024, 15:31

Trânsito em julgado

13/06/2024, 15:28

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:52

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSSETO E GRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003737-71.2000.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Cumprimento de Sentença para execução de honorários de sucumbência promovido por Rosseto & Grizzo Advogados Associados em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Após regular processamento do feito, foi realizado o pagamento (Num. 311878384) e requerida a extinção do feito (Num. 295160298). Este o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que foi satisfeita a obrigação de pagar, DECLARO EXTINTA a execução por sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem penhoras ou restrições a levantar. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSSETO E GRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003737-71.2000.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Intime-se o exequente para que indique conta bancária de sua titularidade para a conversão em pagamento quanto ao numerário depositado no id 295160299, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do CPC. Com a juntada dos dados necessários, OFICIE-SE ao gerente da CEF, agência local, para que proceda à transferência eletrônica da importância vinculada a esta execução para a conta indicada pelo exequente - ROSSETO E GRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.911.238/0001-92. Em se tratando de verba relativa a pagamento de honorários, haverá incidência de imposto de renda com dedução da alíquota a ser calculada no momento da transferência. SERVE ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO. Comunicado o cumprimento pela CEF, tornem conclusos para sentença de extinção. Jahu- SP, datado a assinado eletronicamente.

18/09/2023, 00:00

Mero expediente

14/09/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 17:52

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSSETO E GRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003737-71.2000.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ROSSETO E GRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator). APELANTE: ROSSETO E GRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães. Conforme consta no Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis se houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. Afora tais hipóteses, tem sido pela jurisprudência admitida a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ou ainda, de erro de fato, como por exemplo quando a matéria julgada não tem pertinência com o objeto em lide. De fato, assiste razão à embargante, pois as somas dos valores das causas nas execuções fiscais nº 0003737-71.2000.4.03.6117 e 0003737-71.2000.4.03.6117, à época do acórdão embargado, beira a cifra de (R$ 43.000,00). Aplicando-se o percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, apura-se o montante superior à aquele fixado por exeqüidade. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 1.076 definiu a seguinte tese: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (...)” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003737-71.2000.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração oposto por ROSSETO E GRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS ( id nº255418707) contra o v. acórdão da E. 2ª Turma deste C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido nos autos, que em sede de execução fiscal de valores fundiários movida pela União Federal, representada pela Caixa Econômica Federal, em face de Curtume Mineirense Ltda e outros, julgou-a extinta, nos termos do art. 924, V do CPC atual, em razão do implemento da prescrição intercorrente, fixando honorários advocatícios, por equidade, no importe de (R$ 500,00), o qual foi majorado pelo acordão embargado e (R$ 3.000,00). A embargante alega que o acórdão embargado padece de contradição e omissão, já que contraria aos termos do Tema 1.076 submetido ao rito dos recursos repetitivo pelo Superior tribunal de Justiça, já que proíbe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública por equidade, quando o proveito econômico e o valor da causa forem muito altos. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos, para o fim de que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 82, §§ 2º e 3º do CPC atual. O recurso é tempestivo. Com impugnação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003737-71.2000.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, acolho embargos declaratórios, para afastar afastar os honorários advocatícios fixados por equidade, e determinar que seja apurado como base no art. 85, § 3º I a V do CPC atual, no percentual mínimo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDOS DO RECURSO – CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA Nº 1.076 1. Os honorários advocatícios fixados por equidade pelo acórdão embargado contraria as disposições da tese fixada pelo STJ ao julgar ao Tema nº 1.076; os quais, in casu, devem ser apurados nos termos do art. 85, § 3º, I a V do atual Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, com ressalva de entendimento pessoal do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROSSETO E GRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003737-71.2000.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CURTUME MINEIRENSE LTDA - ME, RENATO GONCALVES FILHO, MARIA APARECIDA CASTRO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CURTUME MINEIRENSE LTDA - ME, RENATO GONCALVES FILHO, MARIA APARECIDA CASTRO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003737-71.2000.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Advogado do(a) Advogado do(a) Trata-se de recurso de apelação interposto por CURTUME MINEIRENSE LTDA – ME., E OUTROS, contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo as execuções fiscais, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), abrangendo as execuções fiscais nº 0003737-71.2000.4.03.6117 (principal) e nº 0000075-31.2002.4.03.6117 (apenso), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Sustentam os apelantes, em síntese, que a causa possui valor definido e esse não é irrisório nem excessivo, e a Caixa Econômica não é considerada parte da Fazenda Pública, deve ser utilizado o § 2º do Artigo 85 do CPC, ou seja, os honorários deverão ser fixados entre 10 e 20% do valor da causa atualizado. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003737-71.2000.4.03.6117 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Advogado do(a) Advogado do(a) Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo. Por primeiro, insta consignar que de acordo com o art. 2º da Lei nº. 9.467 /97, que deu nova redação ao art. 2º da Lei nº. 8.844/94, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. Ao contrário do alegado pelos recorrentes, a Caixa Econômica Federal, mediante convênio firmado com a procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi legitimada a propor ação de execução judicial de débitos relativos ao FGTS, representando, assim, neste caso, a Fazenda Nacional. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Neste contexto, verifica-se que o seu acolhimento importa na extinção, que seja parcial, da execução e na sucumbência do excepto, ensejando, assim, a condenação deste ao pagamento dos honorários advocatícios, mormente a necessidade de contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. Saliente-se que, sob o regime de recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade (Recurso Especial 1185036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 08/09/2010), consoante ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008." Veja-se ainda: "RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido." (STJ, Resp 664.078/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 05/04/2011) De outra parte, cumpre observar que, nos termos do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública, em exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal. Pois bem. O C. Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do IRDR n. 0000453-43.2018.4.03.0000, de relatoria do e. Desembargador Federal Hélio Nogueira, em sessão datada de 25/08/2021, fixou a seguinte tese jurídica “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80”(TRF 3ª Região, Órgão Especial, IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 0000453-43.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021). No caso dos autos, a exceção de pré-executividade foi oposta requerendo a extinção da execução fiscal, em decorrência da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a União Federal rechaçou a tese dos recorrentes, afirmando que em face da natureza de contribuição social, os depósitos para o FGTS tem prazo prescricional trintenário. O Magistrado a quo, com fundamento de que Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo - ARE nº 709201, fixou a tese que o prazo prescricional aplicável aos créditos de FGTS é o quinquenal. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), abrangendo as execuções fiscais nº 0003737-71.2000.4.03.6117 (principal) e nº 0000075-31.2002.4.03.6117 (apenso), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Em sendo assim, cabe assinalar que a norma processual prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Também, a jurisprudência do C STJ também é pacífica quanto ao cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido."..EMEN:(AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014..DTPB:.) "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido."..EMEN:(AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014..DTPB:.) Quanto à fixação por equidade, colaciono a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ART. 26 DA LEF. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO NCPC. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 01 E 02 DO STJ. SÚMULA Nº 153 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO NCPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 12. Não se verifica, no caso concreto, um efetivo proveito econômico a justificar a fixação dos honorários advocatícios nos moldes previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, haja vista o valor dado à causa, o que implicaria, de modo transverso, em enriquecimento sem causa, sem descurar, no entanto, do trabalho desenvolvido pelo causídico. honorários advocatícios fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante disposto no § 8º do artigo 85 do NCPC. 13. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 22 85 756 - 0021047-64.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 ) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO. (...) 3. Assim, considerando que o INSS apenas procedeu à análise do pedido administrativo após a propositura da presente ação, devem ser fixados honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$ 1.000,00, com fulcro nos parágrafos 8º e 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração acolhidos." (TRF 3 - - SÉTIMA TURMA, AC 00303550320074039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017). Tendo em vista o valor da causa (execução fiscal nº 0003737-71.2000.4.03.6117 - valor da causa R$ 10.000,00 – valor atualizado em 25.08.2000 e execução fiscal nº 0000075-31.2002.4.03.6117 – valor da causa R$ 33.043,80 – valor atualizado em 20.07.2001), pela simplicidade do problema posto nos autos, a verba honorária deve ser ponderada nos termos do art. 85, §§2º, 3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil, sendo razoável fixá-la em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para remunerar dignamente o patrono da excipiente, abrangendo as execuções fiscais nº 0003737-71.2000.4.03.6117 (principal) e nº 0000075-31.2002.4.03.6117 (apenso). Assim, a r. decisão deve ser parcialmente reformada para que, nos termos do artigo 85, §§2º, 3º, 5º e 8º, do CPC, a exequente arque com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3000,00 (dois mil reais), abrangendo as execuções fiscais nº 0003737-71.2000.4.03.6117 (principal) e nº 0000075-31.2002.4.03.6117 (apenso). Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FICAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º, 3º, 5º e 8º, DO CPC. 1. Ao contrário do alegado pelos recorrentes, a Caixa Econômica Federal, mediante convênio firmado com a procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi legitimada a propor ação de execução judicial de débitos relativos ao FGTS, representando, assim, neste caso, a Fazenda Nacional. 2. O acolhimento da exceção de pré-executividade importa na extinção da execução e na sucumbência do excepto, ensejando, assim, a condenação deste ao pagamento dos honorários advocatícios, mormente a necessidade de contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 3. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade foi oposta requerendo a extinção da execução fiscal, em decorrência da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a União Federal rechaçou a tese dos recorrentes. Em sendo assim, cabe assinalar que a norma processual prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. 4. Considerando o valor da causa (execução fiscal nº 0003737-71.2000.4.03.6117 - valor da causa R$ 10.000,00 – valor atualizado em 25.08.2000 e execução fiscal nº 0000075-31.2002.4.03.6117 – valor da causa R$ 33.043,80 – valor atualizado em 20.07.2001), pela simplicidade do problema posto nos autos, a verba honorária deve ser ponderada nos termos do art. 85, §§2º, 3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil, sendo razoável fixá-la em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para remunerar dignamente o patrono da excipiente, abrangendo as execuções fiscais nº 0003737-71.2000.4.03.6117 (principal) e nº 0000075-31.2002.4.03.6117 (apenso). 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Registro Processual (Retificada a autuação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(52)