Embargos à Execução Fiscal 0007153-48.2012.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0007153-48.2012.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 04:39

Retificação de Classe Processual

13/03/2025, 04:39

Trânsito em julgado

13/03/2025, 04:39

Publicação

13/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON VERONESE Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO AUGUSTO GIMENEZ - SP172857 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da comprovada quitação do débito pela parte executada (IDs 338256928 e 338354624), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Ressalto que o levantamento dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente no banco depositário independente de alvará de levantamento, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41, § 1º, da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007153-48.2012.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

12/02/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON VERONESE Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO AUGUSTO GIMENEZ - SP172857 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da comprovada quitação do débito pela parte executada (IDs 338256928 e 338354624), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Ressalto que o levantamento dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente no banco depositário independente de alvará de levantamento, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41, § 1º, da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007153-48.2012.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 18:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Redistribuição (erro material; dependência)

05/12/2024, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 12:28

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

13/11/2024, 19:15

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 15:35

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON VERONESE Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO AUGUSTO GIMENEZ - SP172857 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Proferida decisão (ID 294260408), a parte exequente (ora embargante) opôs embargos de declaração alegando a existência de obscuridade em seu teor. Sustenta a parte embargante, em breve síntese, que foi arbitrado os honorários advocatícios de sucumbência sobre o "crédito exequendo". Alega que a revisão do débito proporcionou a devolução de R$ 61.242,74 ao Embargante e a conversão em renda da União do valor de R$ 16.365,33. Assim, ficou obscuro, o que deve ser considerado como crédito exequendo, para fins de apuração da sucumbência. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, assiste razão a parte embargante, pois os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte (art. 85 do CPC) e não sobre o valor do "crédito exequendo". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007153-48.2012.4.03.6110 Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, opostos pela parte embargante, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o proveito econômico obtido pela executada, que nesse caso corresponde ao montante excluído da CDA, considerando o valor remanescente no título executivo (CDA), R$ 16.365,33. Ficam mantidas as demais disposições da decisão embargada. Renove-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, in fine, do CPC. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

04/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (erro material; dependência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

Conclusão (para julgamento)

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