Execução Fiscal 0024020-80.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024020-80.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:51

Expedida/certificada

07/01/2026, 19:00

Mero expediente

07/01/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NICOLAU DOS SANTOS NETTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA - SP12982 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA - SP61991 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI - SP43524 DESPACHO Tendo em vista a manifestação de id. 358211902, antes de apreciar o pedido de id. 335445139, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024020-80.2001.4.03.6182 intime-se a executada para que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 19:37

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 19:54

Expedida/certificada

21/03/2025, 17:20

Mero expediente

21/03/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 14:39

Publicação

15/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NICOLAU DOS SANTOS NETTO CPF: 022.663.348-91 PESSOA A SER CITADA: NICOLAU DOS SANTOS NETTO QUANTIA DEVIDA: R$ 15.123.349,34 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº DA INSCRIÇÃO E DATA: 80 1 01 001288-40, 22/05/2001 NATUREZA DA DÍVIDA: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, HELENA VIEIRA CAVALCANTI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Edital - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal nº 0024020-80.2001.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, C I T A D A para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 0024020-80.2001.4.03.6182

14/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NICOLAU DOS SANTOS NETTO Advogados do(a) EXECUTADO: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI - SP43524, CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA - SP61991, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA - SP12982 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024020-80.2001.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de Nota de Exigência proveniente do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, solicitando o pagamento de custas e emolumentos no valor de R$ 9.095,42 (nove mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) para o cumprimento da determinação de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 66.768. Alega que, com o advento da Lei Estadual nº 11.331/2002 restou pacificado que os emolumentos devidos pelo registro de penhora em execução fiscal serão pagos ao final pela parte vencida, por ocasião do cancelamento do respectivo registro. É a breve síntese do necessário. Decido. Da análise dos presentes autos, verifica o Estado-juiz, tratar-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de NICOLAU DOS SANTOS NETO para o recebimento de valores devidos a título de tributo. No curso da ação, foi penhorado bem imóvel de propriedade do executado, sendo o registro da penhora efetuado junto ao Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, incidente sobre a penhora do imóvel nº 66.768. Ante a notícia de arrematação do bem imóvel, matriculado no Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, nos autos do Processo nº 0001248-63.2000.4.03.6181, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal do Júri e de Execuções Penais de São Paulo, este Juízo, por meio da decisão proferida às fls. 680/681 de Id nº 38592450, determinou o levantamento da constrição incidente sobre referido bem. Sem adentrar na constitucionalidade da isenção concedida pela Lei de caráter infraconstitucional (Lei 6.830/80), de forma heterônoma, o fato é que a E.C.G.J, do TJ/SP, em diversos atos normativos infralegais, a exemplo, Provimento nº 5889, seção IV, artigos 75/76 com a alteração do provimento CG nº 39/2012, determina que não se cabe emolumentos envolvendo entes políticos, neste caso, a União. Pois bem. Após isto, o sistema processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência. Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39 da Lei de Execuções Fiscais. No presente feito, verifica-se que o registro da penhora efetuada se deu como consequência lógica do andamento do processo executivo instaurado. Assim, por tratar-se de forma de garantia de recebimento de seus débitos em execução, não há que se falar em aplicação da Lei Estadual nº 11.331/02, mas sim do disposto nos artigos 7º e 39 da Lei 6830/80, sendo referida lei estadual aplicável aos casos de requerimento de indisponibilidade para fins diversos daqueles ligados a processo judicial. Desta forma, incabível o pagamento de custas e emolumentos pelas partes pelas razões acima expostas. Em vista disto, expeça-se o necessário, deprecando-se, se o caso, para que o Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP proceda ao levantamento do gravame, constante da AV.9, incidente sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 66.768, independentemente do pagamento de custas e emolumentos cartorários. Prosseguindo. Considerando o tempo decorrido, e a notícia do falecimento do executado, largamente divulgada pela imprensa, deixo de apreciar, por ora, o pleito da exequente veiculado às fls. 534/536 de Id nº 38592450. Intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze dias), esclareça se houve abertura de inventário/partilha em nome do executado. Em caso positivo, entendo necessária a juntada da cópia do inventário, com os bens e seus inventariantes/herdeiros. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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