Execução Fiscal 0011292-19.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0011292-19.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:21

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:55

Petição (Renúncia de mandato)

19/03/2025, 14:15

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2024, 17:19

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

06/05/2024, 15:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2024, 13:42

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/03/2024, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GELO & GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, OLIVEIRA FABRICAÇÃO DE GELO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NATAL PEREIRA CALIATTO - SP406130 D E S P A C H O Comunicada pela parte exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução em parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, com fulcro no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c.c. o art. 922, do Código de Processo Civil. Considerando-se prescindível a vista pessoal para acompanhamento do cumprimento da avença, permanecerá a execução em arquivo, anotado o sobrestamento. Não serão apreciados eventuais pedidos de reativação da execução, sem que noticiada a rescisão do acordo ou a quitação da dívida. Estando arquivada a execução, a petição que veicular pedido injustificado de vista será desconsiderada, mantido o feito em sobrestamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada pelo sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011292-19.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 17:29

Mero expediente

28/02/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 15:02

Expedida/certificada

04/10/2023, 17:32

Mero expediente

04/10/2023, 17:32

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GELO & GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: NATAL PEREIRA CALIATTO - SP406130 D E S P A C H O Os poderes conferidos ao juízo, em sede de execução, não sub-rogam àqueles imputáveis ordinariamente às partes, somente intervindo o estado-juiz quando presentes situações que a tanto reclamem essa invulgar atribuição. Essa é a recorrente posição do E. STJ, da qual é exemplo o julgado de ementa assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos com o intuito de localizar bens do executado. Precedentes. (AgRg no Ag 757.952/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006, p. 138). Assim também decidiu o E TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. DESCABIMENTO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário diligenciar o que é de interesse da parte, recaindo sobre o exeqüente o ônus de diligenciar no sentido de obter os dados. 2. A informação pretendida pode ser obtida diretamente pela parte ora agravante perante à Junta Comercial, cabendo a intervenção judicial apenas nas hipóteses em que a parte interessada comprovar nos autos negativa por parte do órgão responsável no fornecimento de tais documentos. (TRF4, AG 5021796-80.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/08/2018). Posto isso, oportunizo à parte requerente nova manifestação, para o fim de impulsionar o feito. Prazo: 10 (dez) dias, o silêncio implicando a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011292-19.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GELO & GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: NATAL PEREIRA CALIATTO - SP406130 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011292-19.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal aforado pela UNIÃO, nos autos da execução fiscal em epígrafe, que move em face de e GELO & GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EPP, objetivando o reconhecimento de grupo econômico de fato composto pela executada e pela empresa OLIVEIRA FABRICAÇÃO DE GELO LTDA., CNPJ 14.559.477/0001-16, com atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento do débito, na forma do artigo 124, I, do CTN e artigo 50 do CC. Aduz, em apertada síntese, que, com base em diligências realizadas pela exequente, apurou-se, além da semelhança de endereços e de atividades econômicas entre a executada e a empresa OLIVEIRA FABRICAÇÃO DE GELO LTDA., que os administradores das referidas empresas pertencem ao mesmo grupo familiar, sendo que o sócio JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA, CPF 017.089.598-07, exerceu a administração de ambas as pessoas jurídicas, caracterizando-se, assim, a despeito da autonomia formal das empresas, a existência de grupo econômico de fato, a ensejar, com fulcro no artigo 124, I, do CTN e artigo 50 do Código Civil, a responsabilização solidária pelo pagamento do débito em cobro. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Ao versar sobre a necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal em relação a empresas do mesmo grupo econômico, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, representada pela Primeira e Segunda Turmas, assim pontifica: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido. (STJ, REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do "Grupo JB", determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo. III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. (STJ, AREsp 1455240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) Com efeito, a análise dos precedentes mencionados permite concluir que se encontram assentadas as seguintes premissas: a) em regra, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando o pedido de redirecionamento da execução fiscal estribar-se nas hipóteses dos arts. 133, 134 e 135 do Código Tributário Nacional; b) excepcionalmente, será necessária a instauração do incidente quando a hipótese que enseja o redirecionamento não se subsumir às hipóteses contempladas nos artigos do CTN mencionadas, atraindo, assim, a regra do art. 50 do Código Civil. Anote-se que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do IRDR nº 0017610-97.2016.403.0000, em sessão de 10.02.2021, firmou a seguinte tese: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados”. Na mesma linha, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Quando houver pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado com base no art. 50 do CC para integrantes de um mesmo grupo econômico, esta Corte entende ser indispensável, por força de lei, a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Entretanto, quando a responsabilização do sócio-administrador decorra de disposições do próprio Código Tributário Nacional, o qual prevê o simples redirecionamento, este, em conjunto com a Lei nº 6.830/80, se sobrepõe hierarquicamente à previsão do Código de Processo Civil (lex specialis derogat legi generali)” (TRF4, AG 5005765-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 13/05/2021). Desse modo, não há que se concluir, como quer fazer crer a exequente, pelo descabimento do incidente em sede de execução fiscal, uma vez que é possível extrair-se do entendimento jurisprudencial mencionado a necessidade de sua instauração na espécie dos autos. Isso porque, a exequente pretende o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, estribada nas hipóteses do art. 50 do CC, notadamente na confusão patrimonial e desvio de finalidade da atividade empresarial. Assim sendo, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Intime-se a exequente a dar regular andamento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 14 de julho de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

16/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Renúncia de mandato)

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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