Apelação / Remessa Necessária 5002100-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5002100-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE - SP140525 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, fica a parte IMPETRANTE intimada acerca da expedição da certidão de inteiro teor – ID 257716658, após o quê serão os autos remetidos ao arquivo-findo. SãO PAULO, 25 de julho de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002100-84.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE - SP140525 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO D E S P A C H O Dê-se ciência do desarquivamento. ID"s 256208779 e 256208790: Expeça-se a certidão de inteiro teor, como solicitado. Após, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, 11 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002100-84.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE - SP140525 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO D E S P A C H O Tendo em vista que a parte, devidamente intimada, não se manifestou acerca do despacho retro, remetam-se os autos ao arquivo findo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002100-84.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE - SP140525 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO D E S P A C H O Petição ID 239923042: Tendo em vista que a sentença proferida assegurou à parte impetrante a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior na via administrativa, competindo ao Fisco verificar a adequação dos valores e fiscalizar o procedimento, na forma da legislação vigente, esclareça o pedido formulado em 15 (quinze) dias. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002100-84.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE - SP140525 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo mencionado sem manifestação da parte interessada, serão os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). SãO PAULO, 2 de dezembro de 2021. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002100-84.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/12/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/11/2021, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2021, 16:19

Trânsito em julgado

29/11/2021, 16:09

Publicação

20/09/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LT GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE - SP140525-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002100-84.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal perante decisão que, em sede de juízo de retratação, reconheceu o direito de a impetrante excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e o direito de compensar ou restituir os indébitos, respeitada a limitação temporal definida pelo STF. A União aponta erro material ao se identificar o ICMS-ST como elemento a ser excluído. Resposta. É o relatório. Decido. Reconhece-se o erro material e a necessidade de retificação, em respeito ao pedido, passando o trecho destacado a ter a seguinte redação: “Cotejando a decisão contida no acórdão (ou na decisão monocrática deste Relator) desta Turma verifica-se que é caso de retratação para o fim exclusivo de se reconhecer a modulação temporal determinada pelo STF quando do acolhimento parcial dos aclaratórios, fixada a data do julgamento do RE 574.706 (15.03.2017) como marco inicial para a produção de efeitos da tese de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas até então”. Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios para retificar o julgado. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 16 de setembro de 2021.

17/09/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

16/09/2021, 19:07

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2021, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2021, 18:20

Conclusão (para decisão)

15/09/2021, 15:22

Documentos

Ato ordinatório

•26/07/2022, 00:00