Procedimento Comum Cível 5004361-76.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004361-76.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:20

Trânsito em julgado

11/06/2025, 16:19

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IARA FERNANDES FIGUEIREDO Advogados do(a) EXEQUENTE: HEBERT RESENDE BIAS - SP409794, SIMEI COELHO - SP282251 EXECUTADO: GILSE LEIA DE CASTRO CORREARD MONTEIRO, HELDER AZEVEDO MONTEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LARA NAJLA APARECIDA MARTINS ROSA - SP428431 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602, DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004361-76.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, sobreveio aos autos comunicação da própria parte exequente, no sentido de que houve a plena satisfação da obrigação, requerendo a extinção da execução (ID 360514672). Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Observo que a parte exequente comunicou a satisfação da obrigação, requerendo a extinção da execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 06:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2025, 22:25

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IARA FERNANDES FIGUEIREDO Advogados do(a) EXEQUENTE: HEBERT RESENDE BIAS - SP409794, SIMEI COELHO - SP282251 EXECUTADO: GILSE LEIA DE CASTRO CORREARD MONTEIRO, HELDER AZEVEDO MONTEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LARA NAJLA APARECIDA MARTINS ROSA - SP428431 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602, DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DESPACHO Diante da sistemática do novo CPC, artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, no sentido de que para início do cumprimento da sentença dispensa-se a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu patrono, por publicação, determino à Secretaria a publicação do presente, por meio da imprensa oficial, em nome do patrono da parte sucumbente (GILSE LEIA DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO), para que o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, efetue o pagamento do valor a que foi condenado (R$ 89.918,81, em 08/2024), conforme cálculo apresentado pela parte vencedora, salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Reputo que a presente fase reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004361-76.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 18:25

Mero expediente

04/12/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IARA FERNANDES FIGUEIREDO Advogados do(a) EXEQUENTE: HEBERT RESENDE BIAS - SP409794, SIMEI COELHO - SP282251 EXECUTADO: GILSE LEIA DE CASTRO CORREARD MONTEIRO, HELDER AZEVEDO MONTEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LARA NAJLA APARECIDA MARTINS ROSA - SP428431 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602, DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DESPACHO Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se silente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004361-76.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

09/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IARA FERNANDES FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: HEBERT RESENDE BIAS - SP409794, SIMEI COELHO - SP282251 REU: GILSE LEIA DE CASTRO CORREARD MONTEIRO, HELDER AZEVEDO MONTEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 Advogado do(a) REU: LARA NAJLA APARECIDA MARTINS ROSA - SP428431 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004361-76.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a rescisão dos contratos (de compromisso de venda e compra de imóvel e de financiamento imobiliário) firmados entre a autora e os requeridos e a condenação destes à devolução das quantias pagas (R$ 52.734,00 pelos requeridos Gilse e Helder e R$ 96.630,02 pela CEF), a serem apuradas em liquidação de sentença, e ao pagamento de indenização para ressarcimento de danos materiais (R$600,00), lucros cessantes (R$9.600,00) e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Subsidiariamente, requer-se sejam os réus compelidos a sanar os vícios no imóvel, refazendo ou consertando as patologias existentes (resultado prático equivalente). Alega a autora que, na data de 07/12/2015, efetuou a compra da unidade autônoma localizada na Rua Edna Aparecido Rodrigues de Lia, Residencial Village das Flores, em Caçapava/SP (matrícula nº40.449 do Registro de Imóveis), por contrato de construção de residência por empreitada, acordado em 80 parcelas no valor de R$ 1.034,00, sendo pagos desde janeiro de 2016 até o momento a soma de R$ 52.734,00 aos empreiteiros responsáveis pela construção do imóvel (ora requeridos), com financiamento pela CEF, pelo Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Sustenta que foi pactuado o valor de R$ 170.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 45.453,08 com recursos próprios, R$ 1.197,94 com recursos da conta vinculada do FGTS, R$ 21.359,00 de recursos concedidos pelo FGTS/UNIÃO (na forma de desconto) e R$ 101.989,98, mediante financiamento da CEF. Consta da inicial que, após alguns meses da compra, a autora se deparou com vícios no imóvel, a saber, o destacamento de placas cerâmicas, problema na porta da cozinha, vazamentos, diversas rachaduras nos pisos e azulejos, telhado desnivelado, trincas, entre outros, tendo havido, inclusive, um “estouro” na cozinha, com a soltura dos revestimentos e pisos do cômodo. Segundo a autora, constatou-se a utilização de materiais de baixa qualidade, bem como que os serviços de edificação foram mal executados, acarretando riscos à saúde e a segurança do consumidor, dada a possibilidade de falhas estruturais no imóvel. Afirma a autora que realizou inúmeros reparos no bem, entre os quais cita a retirada dos revestimentos e pisos do banheiro e a recolocação de novos, conserto de vazamento do lavabo, no valor de R$ 2.812,00, conforme comprovantes em nome de seu esposo (Sr. Lucas Frazao Correard). Encerra dispondo que os requeridos são os responsáveis pela construção, sob a supervisão e responsabilidade da Caixa Econômica Federal, e que, portanto, além da rescisão do contrato cabível, é devido o ressarcimento dos danos materiais e morais elencados. Com a inicial vieram documentos. Indeferida a tutela de urgência pleiteada, concedida a gratuidade processual e determinada a citação dos réus. Foi determinado à parte autora que esclarecesse a propositura da ação nesta Subseção Judiciária. Foi apresentada emenda à inicial contendo o esclarecimento solicitado pelo Juízo. Anexados documentos. Citada, a CEF apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva para a causa e alegou a inaplicabilidade do CDC e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Anexou documentos. Os réus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO foram citados a apresentaram contestação, na qual impugnaram a gratuidade processual deferida à autora e arguiram a incompetência relativa e a decadência do direito fundado em vício redibitório e, quanto ao mérito, afirmaram a inexistência de contrato por empreitada (mas apenas de compra e venda de imóvel pronto), que realizaram todos os reparos solicitados pela autora e que as patologias no imóvel ocorreram por culpa exclusiva dos autores. Arguiram, ainda, a desnecessidade de realização de perícia. Anexaram documentos. Foi oportunizado à autora manifestar-se sobre às contestações e às partes especificarem provas. Houve réplica. A autora requereu a realização de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e perícia. A corré CEF afirmou não ter provas a produzir. Os corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO alegaram que as provas que tinham foram apresentadas com a contestação. Foi designada audiência de tentativa de conciliação. A audiência foi realizada na CECON, mas não houve apresentação de proposta. Foi deferida a produção da prova pericial requerida, nomeado perito e oportunizado às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, e que, posteriormente, os autos retornassem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. A corré CEF apresentou quesitos para a perícia. A autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos. Os corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO não se manifestaram. O perito nomeado indicou nos autos a data e horário para a vistoria do imóvel, sendo cientificadas as partes. A perícia foi realizada. O laudo pericial foi anexado aos autos, sendo as partes cientificadas, com prazo para manifestação. Os corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO impugnaram o laudo pericial e requereram a intimação do perito para que respondesse aos questionamentos de forma adequada. A autora concordou com o laudo e requereu a procedência da demanda. A corré CEF impugnou o laudo pericial. Foi proferido despacho intimando as corrés a apresentarem quesitos complementares para esclarecimento, pelo perito, das controvérsias arguidas. Os corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO apresentaram quesitos complementares. O prazo concedido transcorreu em branco para a CEF. Foi determinada a intimação do perito para que prestasse os esclarecimentos solicitados pelos corréus e que, assim que apresentados, fosse dada vista às partes. O perito apresentou laudo complementar. A corré CEF ofereceu impugnação ao laudo, afirmando que os defeitos não são vícios de construção, mas da falta de manutenção e mau uso pela autora. A parte autora e os corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO não se pronunciaram. Decurso de prazo no Pje. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. - Da impugnação ao benefício da gratuidade processual Pugnam os corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO que seja revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, com fundamento de que a renda dela é complementada pela do cônjuge, consoante documentos anexados à inicial (à exceção dos contratos firmados com os réus), o que afasta a condição de hipossuficiência alegada. No entanto, é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região segundo o qual, para a concessão das isenções legais da assistência judiciária, basta somente a afirmação da parte, de não poder arcar com as custas e despesas processuais sem privar-se dos meios indispensáveis à subsistência. Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, não é necessário comprovar a miserabilidade absoluta do requerente. Exige o Tribunal que sejam apresentados fatos concretos demonstrando que, em razão do pagamento das custas e despesas processuais, a parte não seja prejudicada na alimentação, educação, lazer, saúde etc. Neste sentido, a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita não está atrelada à comprovação de miserabilidade absoluta do postulante, mas sim à impossibilidade deste arcar com custas do processo e verba honorária, sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas e de sua família. 2. Apelação da parte autora provida. (TRF3. AC 00029545020124036120 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1831934. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA. ÓRGÃO JULGADOR: DÉVIMA TURMA. FONTE: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013. DATA DA DECISÃO: 21/05/2013). No caso, entendo que os impugnantes não fizeram prova concreta sobre os fatos alegados, notadamente considerando que a complementação de renda arguida está relacionada pessoa que não é parte no processo. Diante disso, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade processual. Por sua vez, não há falar em incompetência (absoluta o relativa). De um lado, há empresa pública federal no polo passivo do feito, aplicando-se, assim, o artigo 109, I da CF/88. De outro, há cláusula contratual elegendo o foro de São José dos Campos para o deslinde de eventuais embates entre os autores e CEF (ID 35445996 – fls.09), o que confirma a competência desta 3ª Subseção da Justiça Federal para o conhecimento e julgamento da causa. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A documentação dos autos revela-se suficiente a permitir o deslinde da causa e, sobretudo, diante do objeto da lide, foi designada e realizada prova pericial no imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Desnecessária, assim, a realização da prova oral requerida pela parte autora, a qual fica indeferida. No mais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. A alegação da CEF de ausência de interesse processual, na forma como apresentada (alegação de “ausência de comprovação da realização das manutenções recomendadas”), toca no mérito da causa, a seguir enfrentado, ficando prejudicada a sua análise como defesa processual. A arguição de ilegitimidade passiva “ad causam” pela CEF também fica afastada. Muito embora, no caso, a CEF tenha atuado como mero agente financeiro na aquisição do imóvel descrito na inicial e, assim, não podendo ser responsabilizada por vícios de construção do imóvel pronto escolhido pelos mutuários (consoante a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região), o pedido primário formulado nestes autos é rescisão contratual fundada na alegação de vício redibitório (oculto) no imóvel adquirido, de modo que a empresa pública federal tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, como litisconsorte passivo necessário (e não mero terceiro interessado). Na verdade, todos os corréus possuem legitimidade para compor o polo passivo da demanda, pois figuraram como parte nos instrumentos contratuais que ora se pretende rescindir. A pretensão de rescisão do contrato (compromisso) particular de compra e venda de imóvel residencial abrange o contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Afastada, assim, a arguição de ilegitimidade passiva “ad causam” pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Passo ao exame do mérito. Busca a parte autora a rescisão dos contratos firmados com os corréus, por meio dos quais adquirido o imóvel indicado na inicial, com a devolução de todos os valores pagos e o ressarcimento dos danos materiais (inclusive lucros cessantes) e moral que afirma ter sofrido em decorrência da existência de vícios redibitórios (de construção) no imóvel adquirido/financiado. Sustenta a autora que os vícios em questão (“destacamento de placas cerâmicas, vazamentos, trincas/rachaduras nos pisos e azulejos, telhado desnivelado, entre outros”) foram constatados após alguns meses da compra do imóvel, tratando-se de defeitos estruturais, não aparentes, que abalam a segurança da casa e dos que nela habitam. O fundamento jurídico alegado pela parte autora são os artigos 441 a 445 do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.” Na hipótese, a arguição de decadência apresentada pelos corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO comporta guarida. No caso, tanto a documentação apresentada pela autora como a anexada à defesa dos corréus-vendedores permitem concluir que, entre março/maio de 2019, foram estes últimos formalmente cientificados dos problemas no imóvel (ID 39080051, ID 39080055, ID 35447026), ao que se seguiu vistoria técnica realizada a pedido da autora em 01/06/2019 (ID 35446587 – fls.32). No entanto, a presente ação só veio a ser ajuizada em 15/07/2020, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial previsto pela lei. Portanto, o reconhecimento da decadência, segundo o disposto do artigo 445, §1º, do Código Civil, é medida que se impõe. Inaplicável, na hipótese, o prazo previsto no art. 618 do CC (que prevê a responsabilidade objetiva do empreiteiro de prestar garantia por suas obras no período de cinco anos, a contar do recebimento da obra pela contratante...), uma vez que restou clara a inexistência de contrato de empreitada entre a autora e os referidos corréus, mas apenas contrato de compra e venda de imóvel em construção. Portanto, quanto ao pedido de rescisão contratual, deve ser decretada a decadência do direito. No que se refere ao pedido subsidiário – de fixação de obrigação de fazer (conserto dos vícios constatados no imóvel), cumulado com pretensão de ressarcimento de danos, a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC, consoante entendimento consagrado no C. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do aresto a seguir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.345.853/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Considerando o contrato de compra e venda datado de 06/12/2015 e a presente ação proposta em 15/07/2020, não ocorreu a prescrição. DOS VÍCIOS NAS OBRAS A perícia realizada em Juízo (laudo ID 267798107 e respectivo complemento ID 312682079) reconheceu, em síntese, a existência dos seguintes vícios suscetíveis de reparação: trincas em todo o teto da sala; fixação inadequada da porta de acesso da cozinha para a área externa; trincas e fissuras no piso e revestimento da lavanderia; trincas, fissuras e infiltração nas paredes da área do fundo do imóvel; umidade/infiltração nas paredes próximas ao ralo do banheiro do piso inferior, com danos à pintura; trincas em toda a extensão da área da escada de acesso ao piso superior; trinca na extensão próxima ao rodapé do quarto; infiltração/umidade no teto do banheiro; trincas nas paredes do quarto da frente; desnivelamento do madeiramento de fechamento do telhado; telhas desencaixadas e fora da posição correta; falta do forro de fechamento beiral telhado; trincas nos muros e piso da garagem Em conclusão, o perito afirmou: “O imóvel apresenta danos que podem prejudicar a habitabilidade. O imóvel deve passar por reparos e manutenções, com orientação técnica, eliminando os pontos críticos para melhor ambiente e habitabilidade. Caso não sejam realizados os reparos e manutenções, os danos podem ser agravados, podendo futuramente ocasionar danos irreparáveis, afetando a solidez do imóvel.” No laudo complementar, o perito esclareceu que “as patologias encontradas derivam de problemas estruturais”. Entendo que devem prevalecer as conclusões do perito nomeado judicialmente, da confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Comprovados, portanto, os danos no imóvel, os quais necessitam de reparos para fins de adequada condição de habitabilidade e afastamento da possibilidade de agravamento da situação e comprometimento da solidez da edificação, conforme constatou a perícia judicial. Desta forma, deve haver a reparação dos vícios constatados no laudo da perícia judicial. Não obstante, a responsabilização em questão deve recair apenas sobre os corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO, responsáveis pela construção e que venderam o imóvel (ainda em fase de edificação) à autora, e não sobre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Deveras, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando se discute a responsabilidade por vícios de obra em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha vida, a CEF não é responsável quando atua como mero agente financeiro. Este é o caso dos autos, eis que a CEF não executou ou fiscalizou a obra, apenas disponibilizou os recursos para que a autora adquirisse o imóvel pertencente a terceiro e em fase final de edificação. A possibilidade de a CEF avaliar o andamento da obra não tem o propósito de garantir a qualidade do imóvel perante o adquirente, mas sim o de atender os próprios interesses da CAIXA, pois o imóvel figura como garantia do financiamento celebrado. Assim sendo, a princípio, a CEF não assumiu contratualmente a responsabilidade pela regular conclusão das obras, razão pela qual não há como atribuir a ela a obrigação de responder pelos vícios aos quais não deu causa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA. CEF - AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que visava compelir a Caixa Econômica Federal ao pagamento de valor mensal, a título de aluguel pago em contrato de locação celebrado, em virtude de estar privado de utilizar o imóvel objeto do contrato de financiamento, sob o fundamento de que o imóvel objeto do contrato apresentou vícios construtivos. - A responsabilidade da instituição financeira nos vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH vai depender da atuação contratual da Caixa Econômica Federal. Caso opere como gestor de recursos e executor de políticas públicas federais para a moradia de pessoas de baixa renda será possível a sua responsabilização, já se atuar apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que está edificado e em nome de terceiro, então não há nada a impor ao banco. - No caso em tela, a CEF atuou apenas como agente financeiro, eis que não executou ou fiscalizou a obra, apenas disponibilizou os recursos para que o mutuário adquirisse o imóvel que já estava edificado e em nome de terceiro. Nota-se, ainda, que foi expressamente excluída a cobertura de despesas por danos oriundos de vícios de construção, razão pelo qual foi indeferido o seguro. Indevida a cobertura securitária. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012970-19.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023) Assim, fixo aos corréus-vendedores do imóvel a obrigação de fazer consistente na reparação dos vícios constatados pelo laudo judicial de ID 267798107. No entanto, visando ao cumprimento objetivo e efetivo do comando em questão, a fim de obstar discussões futuras envolvendo os consertos em questão, determino, com base no artigo 536 do CPC, que os reparos/reforma sejam feitos por profissional legalmente habilitado indicado pela autora, desde que o respectivo orçamento (mão-de-obra e materiais) reflita valores médios de mercado (a serem demonstrados), sob pena de, assim não sendo, a escolha em questão recair em profissional legalmente habilitado escolhido pelos corréus ora condenados. - DA ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL Postula a autora o ressarcimento de danos materiais, a saber: 1) o valor de R$ 600,000 (seiscentos reais) gasto com a vistoria realizada; 2) os demais gastos “advindos com a cozinha”; e 3) o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) correspondentes aos lucros cessantes decorrentes da rescisão de contrato de aluguel do imóvel pelos inquilinos da autora. Deve ser rememorado que o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº8.078/1990) é aplicável a qualquer relação jurídica que se enquadre como relação de consumo, com o objetivo de estabelecer equilíbrio entre as partes da relação, já que, na prática, em regra, o consumidor é a parte mais frágil, vulnerável da relação e o fornecedor ostenta maior poder aquisitivo. O art. 3º do CDC dispõe que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O dano material compreende o dano emergente, o qual traduz uma efetiva diminuição de patrimônio (aquilo que a vítima efetivamente perdeu), e os lucros cessantes, que se traduz naquilo que a vítima deixou de razoavelmente lucrar, ou seja, aquilo que a vítima teria recebido se não tivesse ocorrido o dano. Na hipótese em exame, o laudo da perícia realizada confirmou que os defeitos/problemas (trincas, rachaduras, fissuras etc) que foram aparecendo no imóvel adquirido pela autora são de construção, com comprometimento da solidez da edificação. Há responsabilidade dos corréus construtores/vendedores, consoante tópico acima. Não obstante, dano material não se presume, deve ser comprovado. O C. STJ já declarou que “(...) os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.651.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020) No caso concreto, analisando o conjunto probatório reunidos nos autos, em especial a documentação anexada no 35446587 (fls.31/45 e 56), entendo cabível o ressarcimento do valor de R$600,00 (seiscentos reais) gastos com o laudo da vistoria do imóvel realizada a pedido da autora para fins de formalização da constatação da existência dos vícios noticiados. Há recibo de quitação do valor em questão pelo profissional que realizou o estudo em questão, o que autoriza seja a autora indenizada deste valor. O pedido de indenização dos “demais gastos advindos com a cozinha”, lançado no dispositivo da exordial, não atende ao comando dos artigos 322 e 323 do CPC e a mera alegação “serão juntados aos autos” colide com a regra do artigo 434 do CPC, não comportando acolhimento. Os recibos apresentados no ID 35446587 (fls.48/55), em nome do cônjuge da autora e sem indicação específica na petição inicial, não autorizam o ressarcimento postulado. No que toca à pretensão de indenização do montante de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), o qual relaciona aos supostos lucros cessantes decorrentes da rescisão de contrato de aluguel do imóvel pelo seu inquilino, é improcedente. Objetivando fundamentar tal pleito, apresentou contrato de locação firmado em 19/12/2018, seguido de correspondência eletrônica enviada pela imobiliária, noticiando a saída do locatário do imóvel, por problemas relacionados aos vícios discutidos na presente ação. Pois bem. A despeito da argumentação sustentada pela autora, entendo não ser cabível, na hipótese, o ressarcimento a título de lucros cessantes. É que a postulação em questão – alicerçada no montante que a autora deixou de lucrar em decorrência da restituição antecipada do imóvel locado pelos locatários – revela-se incompatível com a finalidade dos financiamentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS, que é fornecer assistência habitacional a pessoas de baixa renda. Ainda que assim não fosse, a restituição do imóvel locado à autora deu-se, em tese, mediante o cumprimento do disposto na Cláusula 24ª do contrato correspondente (ID 35447046), que contempla multa proporcional a 03 (três) aluguéis na hipótese de devolução do imóvel antes do término da vigência do contrato. À vista disso, rejeito o pedido de ressarcimento de lucros cessantes. Outras questões/pendências entre a autora e os corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO, como pagamento de hospedagem do inquilino em hotel, deverão, se o caso, ser objeto de discussão em ação própria, na Justiça Comum Estadual. - DA ALEGAÇÃO DE DANO MORAL O dever de reparar sempre pressupõe a caracterização do evento danoso. Trata-se de requisito inafastável da responsabilidade civil. Assim, tratando-se de controvérsias que tenham por objeto a ocorrência de dano moral, é imprescindível a delimitação de tal categoria no ordenamento jurídico em vigor. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Refere a doutrina ao dano moral "in re ipsa", ou seja, significa que decorre do próprio fato, aquele que não depende de prova do prejuízo, de comprovação de determinado abalo psicológico sofrido pela vítima. O dano moral, neste caso, é presumido. Ao adquirir imóvel residencial, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade de vida. A situação trazida aos autos ultrapassa a noção de mero aborrecimento e possui gravidade suficiente para justificar a imposição da reparação por danos morais, sobretudo se consideradas a frustração e insegurança advindos da situação, em especial por se tratar de imóvel destinado à moradia sua e de sua família, cujas condições de habitação restaram diminuídas em função dos vícios constatados na perícia. Assim, encontra-se configurado o dano moral, resultante da angústia e do abalo psicológico. Entendo, portanto, caracterizado o dano, o nexo causal e a culpa. Não há, portanto, qualquer dúvida a respeito do direito invocado. Resta, assim, fixar o valor da indenização, a ser arcada pelos corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO, de forma solidária. Assim, parece que um modo justo de encontrar o valor a ser indenizado, é verificar um quantum que contribua para a sobrevivência da vítima e seja representativo para o causador do dano. Para o caso concreto, concluo que a fixação do dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra num patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. No que toca à arguição de dano moral em razão da chamada “perda do tempo livre”, também conhecida por “desvio produtivo do consumidor”, o E. TRF da 3º Região já decidiu que “(...) não gera indenização civil por danos morais mero decurso de tempo, genericamente alegado, sem que seja especificado qual o tempo útil consumido, qual a lesão sofrida, em que consistiu a restrição imposta e se esta foi injusta, intolerável e além do razoável e corriqueiro na realidade da vida econômica e social. Não é, pois, qualquer desperdício de tempo, em si, genericamente alegado que gera reparação civil a título de danos morais, sem sequer especificar o conteúdo da conduta e seus efeitos sobre a esfera extrapatrimonial da realidade da vítima e, principalmente, da relação de causalidade entre evento e dano supostamente sofrido. (...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000806-48.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). Na hipótese, o quadro fático-probatório não permite concluir ser devido nenhum acréscimo a título de indenização por dano moral, fundamentado na alegação de desvio produtivo, o qual não restou demonstrado. Os juros de mora são cabíveis desde o evento danoso (fixo a data de 25/03/2019 - indicada no documento ID 39079946 como sendo a data da formal constatação dos vícios redibitórios), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ. Embora haja documento relativo ao ano de 2016 (a exemplo do ID 39080052), observo que é referente a serviços que haviam ficado pendentes por ocasião da entrega/recebimento do imóvel naquele ano e não aos vícios de construção confirmados pela perícia judicial, ficando, portanto, fixado o marco inicial acima indicado (25/03/2019). Não é demais ressaltar que a pretensão de ressarcimento de danos, em relação à CEF, é improcedente. Como, no caso concreto, a CEF apenas atuou como agente financeiro no contrato firmado pela autora para aquisição de imóvel já construído, não pode ser responsabilizada pelos danos materiais e imateriais invocados pela autora, decorrentes dos vícios de construção (redibitórios) comprovados nestes autos. Por último, embora a presente decisão esteja assentada na certeza (e não mera verossimilhança) do direito alegado quanto à existência de vícios de construção no imóvel adquirido pela autora, incabível o deferimento da tutela de urgência requerida (no sentido de autorizar a suspender os pagamentos devidos em razão dos contratos firmados com os corréus). É que se aplica à hipótese a máxima “pacta sunt servanda”, segundo a qual os pactos devem ser observados. Trata-se da obrigatoriedade das convenções, a fim de dar seriedade para as avenças e segurança jurídica quanto ao estabelecido a título de obrigação. Além disso, ao que consta dos autos, a autora saiu do imóvel não em razão dos problemas detectados, mas sim em razão de mudança para outra cidade (ID 35913765). A necessidade de reforma/consertos (a cargo dos réus Gilse e Helder) não interfere na avença quanto à aquisição do bem, a qual deve ser cumprida (afinal, a autora decaiu do direito de pedir a rescisão dos contratos, consoante fundamentado nesta decisão). Portanto, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado. Os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Diante do exposto: Nos termos do artigo 487, II do CPC, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito de redibição (rescisão) dos contratos de compra e venda e de financiamento de imóvel na forma do artigo 445, §1º, do Código Civil; e Nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (subsidiário e cumulativos) formulados em face dos corréus GILSE DE CASTRO CORREARD MONTEIRO e HELDER AZEVEDO MONTEIRO e, com isso: Condeno-os, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na reparação dos vícios constatados pelo laudo judicial de ID 267798107, referentes ao imóvel localizado na Rua Edna Aparecido Rodrigues de Lia, Residencial Village das Flores, em Caçapava/SP (matrícula nº40.449 do CRI daquela Comarca); O cumprimento da obrigação acima fixada, de acordo com o disposto na fundamentação, deverá se dar por intermédio de profissional legalmente habilitado indicado pela autora, cujo orçamento (mão-de-obra e materiais) deverá refletir valores médios praticados no mercado (a serem demonstrados), sob pena de, assim não sendo, a escolha em questão recair sobre profissional legalmente habilitado a ser escolhido pelos referidos corréus. Condeno-os, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$600,00 (seiscentos reais) gastos pela autora com o laudo da vistoria realizada no imóvel, devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juros de mora cabíveis desde o evento danoso (25/03/2019), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno os corréus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, atualizados segundo o Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, bem como condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) dos corréus, fixados em 10% sobre o valor da condenação, atualizados na forma do citado normativo, a serem proporcionalmente rateados entre eles, observada, no entanto, a causa suspensiva do artigo 98, §3º do CPC. Nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da referida corré, os quais fixo em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa principal, na forma do artigo 85, §2º do CPC, observada a causa suspensiva prevista pelo artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei, observando-se que a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

21/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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