Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. OSASCO/SP, 23 de junho de 2026.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000651-69.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco SUCEDIDO: GERSON MARTINS DOS REIS, MARIA JOSE REIS JERONYMO ESPÓLIO: DARCI MARTINS REIS, HELENA APARECIDA REIS FRANCO, ALFREDO MARTINS, REGINA CELIA MARTINS, REGINALDO MARTINS, NATHANY LOUISE FERNANDES DA SILVA, MIGUEL HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, DEBORA REGINA DOS REIS, JEFERSON DA SILVA REIS, ANDREA DE OLIVEIRA REIS, ANDRESA DE OLIVEIRA REIS, SELMA MARTINS DOS REIS, SONIA CLARA DE OLIVEIRA SUCESSOR: ALEXANDRE REIS JERONYMO, MARIA MARTINS DA CONCEICAO CURADOR: AMAURI FERNANDES MACHADO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A CURADOR do(a) SUCESSOR: AMAURI FERNANDES MACHADO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT - PE33268 TERCEIRO