Tutela Antecipada Antecedente 5005760-77.2019.4.03.6103 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5005760-77.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005760-77.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos REPRESENTANTE: JESUALDO LOPES DE LUCENA Advogados do(a) REPRESENTANTE: FERNANDA RAMOS DA SILVA - SP299102, MARIA APARECIDA ADAO - SP339474 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REPRESENTANTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que declarou a inexistência de obrigação jurídica entre o autor e a ré, consistente no empréstimo celebrado (R$ 34.429,09, para pagamento de R$ 53.914,00), condenando-a à devolução dos valores que foram indevidamente descontados, a esse título, dos proventos de aposentadoria do autor (NB 182.896.462-7), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O exequente apresentou os cálculos no valor de R$ 16.144,54 (ID 45129713). Foi determinada a intimação da executada para realizar o pagamento do valor devido ou apresentar impugnação. A CEF se manifestou, afirmando que o valor devido seria de R$ 13.175,88 (ID 47313730), realizando o depósito de R$ 16.144,54 (ID 47313733). Intimado, o exequente informou como devido o montante de R$ 15.846,06 (ID 48735172). A CEF reiterou a impugnação apresentada. A Contadoria apresentou cálculos (ID 74153775), apurando como devido ao exequente o valor de R$ 17.529,66. Intimado, o exequente concordou com os cálculos da Contadoria e a CEF discordou dos cálculos apresentados. A Contadoria apresentou novos cálculos, no importe de 15.245,47 como devido ao exequente e R$ 899,07 a ser devolvido para a CEF em razão do depósito de R$ 16.144,54 já efetuado (ID 181604626). Intimadas, as partes concordaram com os cálculos da Contadoria. É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando que ambas as partes manifestaram sua concordância quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desapareceu qualquer controvérsia ainda existente. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, fixando o valor da execução em R$ 12.704,56, a título de principal e R$ 2.540,91, referente aos honorários advocatícios, atualizados até 03/2021. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ele pretendido. Condeno o impugnado, de igual forma, ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele afinal considerado correto, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor da autora, no valor de R$ 15.245,47 (depósito ID 47313733): comprovado o levantamento parcial, o valor restante poderá ser apropriado pela CEF, independentemente da expedição de alvará. Juntadas as vias liquidadas dos alvarás e, nada mais requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005760-77.2019.4.03.6103 REPRESENTANTE: JESUALDO LOPES DE LUCENA Advogados do(a) REPRESENTANTE: FERNANDA RAMOS DA SILVA - SP299102, MARIA APARECIDA ADAO - SP339474 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REPRESENTANTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A D E S P A C H O Vistos, etc. I - INTIME-SE A CEF, na pessoa de seu advogado, para que EFETUE O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. II - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). III - Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-a para apresentar o alvará na agência bancária no prazo de validade, sob pena de cancelamento. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. IV - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD. V - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Após, prossiga-se nos termos da determinação III. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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