Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARIO INACIO FERREIRA ADVOGADO do(a)
AUTOR: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 ADVOGADO do(a)
AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A ADVOGADO do(a)
AUTOR: GABRIEL LOPES DO VAL - SP308607
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO
INTERESSADO: FERREIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FERREIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP: GABRIEL LOPES DO VAL - SP308607, CAROLINA BRONZATO GIORDANO - SP452249 SENTENÇA
Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005411-40.2020.4.03.6103
Trata-se de ação ordinária, proposta por MARIO INÁCIO FERREIRA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades por ele desempenhadas nos períodos de 10/09/1981 a 12/10/1982, de 20/01/1983 a 02/05/1983, e de 11/01/1984 a 03/11/1984, laborado na empresa PEM – Planejamento e Engenharia e Manutenção LTDA, de 31/10/1984 a 19/03/1985, na GTEL – Grupo Técnico de Eletricidade LTDA, de 06/01/1986 a 31/12/1989, na empresa KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUÇÃO, de 18/04/1991 a 09/03/1993, na POLICLIN S/A SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALAR; de 02/04/1993 a 28/02/1997, na IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL GERIATRICO VICENTINA ARANHA); e de 02/01/1998 a 12/04/1999; 12/08/2000 a 16/07/2001; 01/02/2002 a 18/09/2002; 17/12/2003 a 08/12/2004 e 02/05/2006 a 20/09/2007, na FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (15/07/2019 – NB 192.232.046-0), ou com reafirmação desta, acrescido de todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos e procuração. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (ID 39646075). Citado, o INSS apresentou contestação, com impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, teceu argumentos pela improcedência do pedido (ID 43916069). As partes foram instadas à especificação de provas (ID 48394157). Houve réplica, oportunidade em que requereu a expedição de ofício às empresas empregadoras, e, subsidiariamente, a produção de prova pericial (ID 52547959). Foi facultado ao autor a obtenção de documentos junto às empresas empregadoras (ID 98053556). O autor informou que somente a empresa PEM – Planejamento e Engenharia e Manutenção LTDA apresentou resposta de que enviaria os documentos pelo Correio. E, ainda, requereu a expedição de ofício às empresas GTEL – Grupo Técnico de Eletricidade LTDA; POLICLIN S/A e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (ID 140863540). A parte autora informou o não recebimento dos documentos da empresa PEM – Planejamento e Engenharia e Manutenção LTDA (ID 248525678). Foi concedido novo prazo ao autor para obtenção dos documentos (ID 261370598). O autor reiterou o pedido de expedição de ofício para as empresas (ID 263655693). Determinado à parte autora a indicação de endereço das empresas (ID 276697760), o que foi apresentado sob ID 280794186. Foram determinados esclarecimentos ao autor sobre os períodos e vínculos que deveriam ser objeto das provas requeridas (ID 292141288). O autor especificou os períodos e vínculos objetos da prova requerida (ID 295570420). Foi deferida a expedição de ofícios às empresas (ID 307119969). A POLICLIN S/A SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALAR apresentou PPP e LTCAT (ID 312679941 e ID 312679942). A empesa KODAK apresentou PPP e LTCAT (ID 314636414 e ID 314636415). A empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA não foi localizada (ID 314912012). A parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados pelas empresas (ID 321232357). A empesa GTEL apresentou documentos (ID 323626818 e ID 323626819). A empresa PEM apresentou documentos (ID 323846368 e ID 323846369). Foi determinada a reiteração de ofício para a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO (SANATORIO VICENTINA ARANHA) para apresentação de LTCAT (ID 323847231). A parte autora apresentou novo endereço da empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (ID 324402888). Foi determinada a expedição de ofício para a empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (ID 326015536). A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO (SANATORIO VICENTINA ARANHA) apresentou PPP e LTCAT (ID 326496633). A parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados pelas empresas PEM e GTEL (ID 327213435). A empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA apresentou documentos (ID 329836646, ID 329836647 e ID 329836648). A empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA requereu sua habilitação nos autos e prazo para juntada da documentação faltante (ID 330837068), o que foi deferido por este Juízo (ID 330848996). A parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados pela empresa IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO (SANATORIO VICENTINA ARANHA) e, ainda, informou que a empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA deixou de juntar documentos relativos a dois períodos laborados pelo autor (ID 332419673). A empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA juntou laudos (ID 334030028 e seguintes), do que foi dada ciência às partes (ID 340519154). A parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados e requereu a realização de prova pericial (ID 340818372). O INSS reiterou os termos da contestação (ID 346986716). Foi determinada a expedição de ofício à empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA para apresentação de LTCAT (ID 347079048), contudo, a diligência retornou negativa (ID 352128758). Foi determinada nova expedição de ofício à empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (ID 352177879), contudo, a diligência novamente retornou negativa (ID 355366148). A parte autora indicou novo endereço da empresa (ID 360502497). Foi determinada nova expedição de ofício à empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (ID 361664472). A empresa FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA juntou LTCAT (ID 363081953 e seguintes). A parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados e requereu a realização de prova pericial (ID 366553481). O INSS reiterou os termos da contestação (ID 374006342). Foi determinado à parte autora que se manifestasse sobre a possível inatividade e endereço da empresa (ID 381659447). A parte autora reiterou o pedido de prova pericial (ID 412503206). Foi deferida a realização da prova pericial e determinado à parte autora a indicação do endereço para realização da perícia (ID 428804331). O INSS apresentou quesitos (ID 429279750). A parte autora informou que durante o período em que laborou para a empresa Ferreira Comércio e Serviços Ltda - ME, prestava serviços em diversas filiais da AMBEV, inclusive na unidade localizada em Jacareí/SP (ID 432312344). Foi determinada a realização da prova pericial (ID 433704416). O Perito indicou data e horário para realização da perícia (ID 448277641). Realizada a prova pericial, foi juntado aos autos o laudo respectivo (ID 467215552). A parte autora manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial (ID 531476555). O INSS apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 564324379). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. A assistência judiciária e a decorrente isenção do pagamento de custas processuais devem ser deferidas a quem estiver impossibilitado de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares, nos termos do art. 98 do CPC. “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ressalte-se que o CPC não determina a miserabilidade como condição para a Justiça Gratuita, mas dispõe que ela será concedida ao necessitado que não disponha de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a impugnação ofertada, o INSS apenas alega que o impugnado não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Todavia, dentro dos limites da razoabilidade, é certo que a renda auferida pelo impugnado, no caso do processo, não constitui razão bastante para infirmar a hipossuficiência declarada, pois, como dito alhures, não é necessário que o beneficiário da Justiça Gratuita viva em condições de miserabilidade. Nesse sentido, não se pode afirmar que o impugnado dispõe de patrimônio suficiente, de modo a não ter direito ao deferimento da gratuidade processual, sem conhecer as suas reais condições de vida e subsistência como, por exemplo, quantas pessoas constituem o seu núcleo familiar e dele dependem economicamente. Assim, não trazendo o impugnante outras provas a infirmar a hipossuficiência declarada e comprovada pelo impugnado (artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC), é de rigor a manutenção da assistência judiciária previamente deferida. Neste caso, o ônus da prova é do impugnante. Ante o exposto afasto a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos (ID 39646075). Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). Além disso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Inicialmente, quanto ao quanto indicado no ID 295570420, em relação aos períodos de 01/01/1990 a 21/11/1990, laborado na empresa KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA, e, de 28/08/2008 12/03/2009; 14/03/2010 10/09/2013; 01/04/2014 05/02/2016; 03/10/2016 01/08/2018; 02/01/2019 31/12/2020, laborados na empresa: FERREIRA - COMERCIO E SERVICOS LTDA, observo que tais lapsos não foram expressamente indicados na petição inicial (ID 39064909). Assim, nada a decidir, uma vez que sobre estes períodos não houve formulação de pretensão na inicial, caracterizando inovação na causa. Feitas estas breves considerações sobre os períodos pleiteados, passo à análise dos períodos indicados na inicial: 1) Período: de 10/09/1981 a 12/10/1982, de 20/01/1983 a 02/05/1983, e de 11/01/1984 a 03/11/1984; Empresa: PEM – Planejamento e Engenharia e Manutenção LTDA; Função: Ajudante e ½ Oficial eletricista (CTPS – ID 39064931 – pág.2); Agente nocivo: --------; Prova: PPRA ID 323846368 e ID 323846369. A empresa informou (ID 323846368) que os documentos foram extraviados e que a declaração foi baseada em CTPS e CNIS. O PPRA juntado sob ID 323846369 foi emitido em março de 2007 referente especificamente à obra da ELETRONORTE, sendo que os documentos apresentados não descrevem as atividades desempenhadas pelo autor como ajudante nos anos 1981 a 1982. De tal forma, ainda que a empresa prestasse serviços em obras de construção civil, ante a ausência de elementos aptos a indicar a atividade do autor, reputo que não é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade desempenhada por enquadramento na categoria profissional. Melhor sorte não deve ser reservada ao lapso em que laborou como ½ Oficial eletricista. Isto porque, conquanto seja admitido o reconhecimento do caráter especial pelo enquadramento da categoria profissional até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), o item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 já estipulava a necessidade de serviços expostos à tensão superior a 250 volts para reconhecimento da atividade como especial. No caso concreto, o PPRA apresentado não indica que a atividade de ½ oficial eletricista exercida na empresa teve a exposição a eletricidade superior a 250V. De tal modo, não há como ser considerado o caráter especial de tal período. 2) Período: 31/10/1984 a 19/03/1985; Empresa: GTEL – Grupo Técnico de Eletricidade LTDA; Função: Oficial eletricista (CTPS – ID 39064931 – pág.3); Agente nocivo: ------; Prova: CTPS – ID 39064931 – pág.3; PPRA ID 323626818 e ID 323626819; Conquanto seja admitido o reconhecimento do caráter especial pelo enquadramento da categoria profissional até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), o item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 já estipulava a necessidade de serviços expostos à tensão superior a 250 volts para reconhecimento da atividade como especial. No caso concreto, sob ID 323626819 – pág.11, 15, 20, 22, 25 e 26, o PPRA não indica que a atividade de oficial eletricista exercida na empresa teve a exposição a eletricidade superior a 250V. De tal modo, não há como ser considerado o caráter especial de tal período. 3) Período: 06/01/1986 a 31/12/1989; Empresa: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUÇÃO; Função: Auxiliar de limpeza; Agente nocivo: Ruído de 81dB(A) e 88dB(A); Prova: PPP ID 39065262 – pág.22/25 (apresentado no PA, mas sem indicação de técnica de medição válida); PPP ID 314636414 e LTCAT ID 314636415 (apresentados no curso da ação). Enquadramento/fundamentação/jurisprudência quanto ao RUÍDO: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). 4) Período: 18/04/1991 a 09/03/1993; Empresa: POLICLIN S/A SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALAR; Função: Auxiliar de Manutenção; Agente nocivo: Vírus / Bactérias; Prova: PPP ID 39065262 – pág.27/28 (apresentado no PA, mas sem indicação de responsável técnico) e PPP ID 312679941 e LTCAT ID 312679942 (apresentados no curso da ação). Enquadramento/fundamentação/jurisprudência quanto ao agente biológico: Item 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.2 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 5) Período: 02/04/1993 a 28/02/1997; Empresa: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL GERIATRICO VICENTINA ARANHA); Função: Operador de Caldeira; Agente nocivo: Ruído de 82 dB(A) – NR15 (ID 326496633 – pág.4) Prova: PPP ID 39065262 – pág.29/30 (apresentado no PA, mas sem indicação de agente nocivo); PPP e LTCAT ID 326496633 (apresentados no curso da ação). Enquadramento/fundamentação/jurisprudência quanto ao RUÍDO: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). 6) Período: 02/01/1998 a 12/04/1999; 12/08/2000 a 16/07/2001; 01/02/2002 a 18/09/2002; 17/12/2003 a 08/12/2004 e 02/05/2006 a 20/09/2007; Empresa: FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; Função: Mecânico de Manutenção e Supervisor; Agente nocivo: Ruído de 95 dB(A) – conforme apurado em perícia judicial; Prova: PPP ID 39065262 – pág.31/35 e 64/65 (apresentado no PA, mas sem indicação de responsável técnico); PPP ID 334030042 e seguintes (ruído abaixo de 85dB(A), Óleos e graxas até 08/12/2004); LTCAT – ID 363081990; e, Laudo de perícia judicial produzida nestes autos – ID 467215552. Ressalto, ainda, quanto à data de saída em 08/12/2004, que nas informações no PA consta que seria em 30/11/2004 (ID 39065262 – pág.85), mas as cópias da CTPS revelam que a saída foi em 08/12/2004 (ID 39064931 – pág. 4 e 14). Enquadramento/fundamentação/jurisprudência quanto ao RUÍDO: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Conclusão: Os documentos apresentados e produzidos no decorrer do processamento desta demanda comprovam a exposição do autor a agentes agressivos à saúde e integridade física nos períodos de 06/01/1986 a 31/12/1989; 18/04/1991 a 09/03/1993; 02/04/1993 a 28/02/1997; 02/01/1998 a 12/04/1999; 12/08/2000 a 16/07/2001; 01/02/2002 a 18/09/2002; 17/12/2003 a 08/12/2004; e, de 02/05/2006 a 20/09/2007. Considerando, então, os períodos acima reconhecidos, somados aos períodos já considerados pelo INSS (ID 39065262 – pág.84/88), o autor atinge o tempo total de 31 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER em 15/07/2019, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa a esta sentença. Por fim, conquanto seja possível a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ), ainda que somados os períodos contributivos posteriores à DER 15/07/2019, constantes do CNIS acostado aos autos (ID 43916070 – consta contribuição até a competência de 11/2020), ainda assim, o autor não atinge o tempo de contribuição necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de reconhecer o exercício de atividades em condições especiais, nos períodos de 06/01/1986 a 31/12/1989; 18/04/1991 a 09/03/1993; 02/04/1993 a 28/02/1997; 02/01/1998 a 12/04/1999; 12/08/2000 a 16/07/2001; 01/02/2002 a 18/09/2002; 17/12/2003 a 08/12/2004; e, de 02/05/2006 a 20/09/2007, os quais deverão ser averbados como especiais pelo INSS e convertidos em tempo comum. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. E, ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada, no entanto, a causa suspensiva do artigo 98, §3º do CPC. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (aplicação do art. 496, §3º, I, CPC conforme Tema 1081 do STJ). Publique-se. Intimem-se.