Procedimento Comum Cível 5004320-11.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004320-11.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2024, 13:52

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/12/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919, EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004320-11.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se o exequente para que informe nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. SANTO ANDRé, 10 de agosto de 2024.

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2024, 15:09

Mero expediente

12/08/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

10/08/2024, 17:12

Trânsito em julgado

02/08/2024, 15:34

Ato ordinatório

16/05/2024, 18:10

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919, EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 25 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004320-11.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2024, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2024, 15:52

Documentos

Despacho

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919, EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004320-11.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de impugnação a conta de liquidação apresentada por Sérgio Roberto Galvão, interposta pelo INSS, na qual alega excesso. Intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção da sua conta. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, a qual apresentou parecer. Intimadas, as partes se manifestaram nos ID’s 150430202 e 148340472. Decido. A contadoria judicial concluiu que ambas as partes erraram em suas respectivas contas. Quanto a tal conclusão, as partes concordaram expressamente, não havendo, pois, que se fazer maiores elucubrações. Remanesce, não obstante, o impasse no tocante à possiblidade ou não de desconto de valores da aposentadoria especial no período de novembro/2020 a abril/2021, em que o autor se encontrava ainda trabalhando. Prevê o artigo 57, da Lei 8.213/1991: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.... § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Portanto, o beneficiário de aposentadoria especial não pode continuar trabalhando, sob pena ter seu benefício cancelado ou, ao menos, não se beneficiar de seu valor. Obviamente, tal regra não pode ser levada à risca, na medida em que há situações em que havendo a negativa de concessão do benefício por parte do INSS, o segurado é obrigado a continuar a trabalhar em atividade especial. Assim, com a concessão judicial e retroativa do benefício, há concomitância entre a aposentadoria especial e o desempenho da atividade especial pelo segurado. Tal concomitância, porém, não é causada pelo segurado e determinar o desconto do período seria, na prática, imputar-lhe uma penalidade por ato que não foi por ele praticado. No caso dos autos, o benefício do autor foi concedido em grau de recurso, pelo TRF 3ª Região, oportunidade na qual foi concedida a tutela de urgência. O cumprimento da decisão foi comunicado no ofício constante do ID 44958400, no qual consta informação de que a data de início do pagamento foi 16/11/2020. O acórdão transitou em julgado em 29/01/2021. Portanto, a partir de 16/11/2020 o autor não podia mais continuar desempenhando suas atividades exposto a agentes agressivos, visto que já se encontrava na titularidade de benefício de aposentadoria especial. É direito do INSS, pois, descontar os valores percebidos posteriormente a 16/11/2021, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Defende o exequente que o desconto é inviável neste procedimento. Verifica-se de sua conta de liquidação original, ID 49045013, contudo, que ele incluiu, de fato, valores até a competência fevereiro de 2021, quando já se encontrava na titularidade da aposentadoria especial. Somente com a impugnação do INSS é que apresentou nova conta, no ID 58740115, encerrando a cobrança na competência novembro 2020. A irresignação do INSS quanto ao pagamento concomitante da aposentadoria no período em que continuou a trabalhar exposto a agente agressivo é pertinente. Tanto que o próprio autor apresentou nova conta encerrando a cobrança em novembro de 2020. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, a qual apresentou duas contas. Ambas terminam em novembro de 2020. Porém, uma desconta valores da aposentadoria especial e outra não. Não obstante o INSS tenha direito de descontar os valores percebidos pelo autor, entre novembro de 2020 e abril de 2021, e que tal desconto no presente feito seria mais prático e até menos gravoso ao segurado, é certo que se discute, neste momento, os valores devidos pelo INSS em conformidade com o título executivo judicial, exclusivamente. O INSS, para cobrança dos valores indevidamente pagos por ele ao segurado, pode pleitear judicialmente ou, o que é muito mais prático e sensato, efetuar o desconto administrativo até a quitação do débito. De todo modo, a impugnação do INSS é procedente, na medida em que pretendia a parte autora, num primeiro momento, a cobrança da quantia de R$ 349.699,67, em 04/2021, sendo certo que em tal montante se encontravam prestações posteriores à implantação administrativa do benefício. Isto posto, acolho a impugnação apresentada para reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 177.611,02, a título de valor principal e R$ 11.752,82, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$189.363,84, valores atualizados até abril de 2021(ID 70272420). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da sucumbência (valor pleiteado por ele subtraído daquele ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, contudo, o previsto no artigo 98, § 3º, do CP, tendo em vista a gratuidade judicial que lhe foi concedida. Já informada a regularidade do CPF e CNPJ da sociedade de advogado, informe o exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017. Faculto ao exequente, no mesmo prazo, optar pelo pagamento dos valores indevidamente recebidos no período compreendido entre a DIP e a cessação da atividade especial, caso em que o valor principal que lhe será devido corresponderá a R$137.094,08, a título de principal, atualizado para abril de 2021, mantido os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 11.752,82, conforme ID 70272423. Cumprida a determinações supra e na ausência de recurso, providencie-se o pagamento do valor devido, ou seja, R$ 177.611,02, a título de valor principal e R$ 11.752,82, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$189.363,84, valores atualizados até abril de 2021(ID 70272420), conforme pleiteado no ID 148340473, observando-se a eventual opção do autor pelo desconto das prestações indevidamente recebidas a título de aposentadoria especial entre a DIP e a data de cessão da atividade especial, caso em que os valores devidos serão os seguintes: R$137.094,08, a título principal e R$11.752,82, a título de honorários sucumbenciais, valores atualizados até abril de 2021, conforme ID 70272423. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 19 de novembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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