Execução Fiscal 0058673-06.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058673-06.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

25/10/2022, 12:21

Trânsito em julgado

25/10/2022, 12:21

Ato ordinatório

26/05/2022, 16:15

Ato ordinatório

26/05/2022, 16:13

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA FUMIE WADA - SP180411 EXECUTADO: CNC CENTRO NACIONAL DE CALIBRACAO LTDA - EPP, ANELITA DAVINA DE OLIVEIRA SAKAGUTI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058673-06.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de CNC CENTRO NACIONAL DE CALIBRACAO LTDA - EPP, ANELITA DAVINA DE OLIVEIRA SAKAGUTI. Instada a manifestar-se, a exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 91652032). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em linhas gerais, o instituto jurídico da prescrição consiste na perda da pretensão de exigir o pagamento de um débito, em razão da inércia do seu titular, no prazo estabelecido na lei. A prescrição intercorrente, espécie do gênero prescrição, tem como característica a inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal por prazo superior a cinco anos, contados do despacho que ordenar o arquivamento dos autos da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens de sua propriedade suscetíveis de penhora. Frise-se que, para sua caracterização, necessária se faz que a paralisação da execução fiscal em curso seja imputável a inércia da exequente, decorrente de uma providência que somente a ela competia ser tomada e não o foi. Analisando os presentes autos verifica-se que a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente (ID 91652032). A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Posto isto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu pela paralisação da execução fiscal, e consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos do § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, c.c. artigo 924, V do CPC. Sem condenação em honorários. Custas indevidas. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2022, 18:08

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 13:55

Expedida/certificada

26/08/2021, 11:15

Mero expediente

15/03/2021, 17:09

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 15:00

Remessa (outros motivos)

17/08/2020, 15:52

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/07/2020, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA FUMIE WADA - SP180411 EXECUTADO: CNC CENTRO NACIONAL DE CALIBRACAO LTDA - EPP, ANELITA DAVINA DE OLIVEIRA SAKAGUTI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058673-06.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de CNC CENTRO NACIONAL DE CALIBRACAO LTDA - EPP, ANELITA DAVINA DE OLIVEIRA SAKAGUTI. Instada a manifestar-se, a exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 91652032). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em linhas gerais, o instituto jurídico da prescrição consiste na perda da pretensão de exigir o pagamento de um débito, em razão da inércia do seu titular, no prazo estabelecido na lei. A prescrição intercorrente, espécie do gênero prescrição, tem como característica a inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal por prazo superior a cinco anos, contados do despacho que ordenar o arquivamento dos autos da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens de sua propriedade suscetíveis de penhora. Frise-se que, para sua caracterização, necessária se faz que a paralisação da execução fiscal em curso seja imputável a inércia da exequente, decorrente de uma providência que somente a ela competia ser tomada e não o foi. Analisando os presentes autos verifica-se que a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente (ID 91652032). A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Posto isto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu pela paralisação da execução fiscal, e consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos do § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, c.c. artigo 924, V do CPC. Sem condenação em honorários. Custas indevidas. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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